Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5515/2012 Data da Lei 08/30/2012



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Projeto de Lei nº 1159/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM 08/31/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/10/2013 Página DO 3

Observações:


Publicada no DO nº 199 de 10/01/2013 pag. 3
Forma de Vigência Promulgada







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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N° 81/2013

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