Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5497/2012 Data da Lei 08/17/2012



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Projeto de Lei nº 815/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM 08/20/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 16/01/2013, P. 3
Forma de Vigência Promulgada







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