Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4956/2008 Data da Lei 12/03/2008


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.956, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1583, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.
LEI Nº 4.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Art. 1° Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.

Art. 2° Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.

Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão relacionadas a seguir;

I- prestar atendimento médico veterinário gratuito;

II- realizar esterilização gratuita conforme disposto na Lei nº 3.739, de 30 de abril de 2004;

III- proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.

Art. 4° Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.

Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo orgão supra-citado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar o orgão que procederá a implementação das disposições expressas nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Revogação Expressa

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1583/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM 12/04/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4956/2008 em 03/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 343 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/07/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 42 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 41 - PROMULGADO
REVOGADA PELA LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
76642022Em VigorAltera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona.
76092022Em VigorDispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
76032022Em VigorDisciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
74182022Em VigorDispõe sobre o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, na forma que menciona.
73202022Em VigorDispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
72982022Em VigorAltera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
72182021Em VigorDispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.
71632021Em VigorInstitui a campanha Dezembro Verde no Município do Rio de Janeiro.
70532021Em VigorObriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
70512021Em VigorProíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
70192021Em VigorInstitui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município e dá outras providências.
69982021Em VigorDispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
69632021Em VigorDispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
69432021Em VigorAltera dispositivos da Lei n° 6.435, de 2018, e institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido – ASTC, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
69262021Em VigorDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
69042021Em VigorProíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.
69012021Em VigorAltera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
68892021Em VigorDispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, na forma que menciona.
68842021Em VigorTorna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
68512021Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
68402020Em VigorDispõe sobre a vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
67762020Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei nº 4.785, de 2 de abril de 2008, na forma que menciona.
67662020Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
66422019Em VigorDispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro.
64352018Em VigorDispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
62492017Em VigorDispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais.
62362017Em VigorInstitui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências.
61432017Em VigorDispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
60712016Em VigorProíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá.
60592016Em VigorDispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro.
58572015Em VigorInstitui o Programa Adote um Animal e os Espaços no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
58522015Em VigorInstitui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências.
49562008Revogação ExpressaDispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
47852008Em VigorGarante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.
47502008Em VigorProíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
47312008Revogação Expressa
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
46852007Em VigorEstabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43272006Em VigorDetermina a disponibilização de sacos plásticos para recolhimento de fezes de animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências.
42762006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências.
42442005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.
38792004Revogação ExpressaProíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro.
38452004Revogação ExpressaDispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro.
36412003Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.
36282003Em VigorProíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.
34442002Em Vigor
Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
34022002Revogação ExpressaDispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
25751997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais.
25741997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que menciona e dá outras providências.
23581995Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências.
22841995Revogação ExpressaEstabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos.
12731988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais.
6551984Revogação ExpressaDispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.
811979Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.



HTML5 Canvas example