Promulgado Lei nº 4956/2008 em 03/12/2008 Veto: Total Tempo de tramitação: 343 dias. Publicado no D.O.RIO em 23/07/2008 pág. 4 - VETO TOTAL Publicado no DCM em 24/07/2008 pág. 5 - VETO TOTAL Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 42 - PROMULGADO Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 41 - PROMULGADO REVOGADA PELA LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018