Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5089/2009 Data da Lei 10/06/2009



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LEI N.º 5.089 de 6 de outubro de 2009

Autor: Vereador Cristiano Girão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As escolas públicas da educação básica do Município do Rio de Janeiro deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar.

Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2° Entende-se por Bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima.

Parágrafo único. São exemplos de Bullying acarretar a exclusão social: subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedontrar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3° Constituem objetivos a serem atingidos:

I – prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III – incluir regras contra o Bullying no regimento interno da escola;

IV – orientar as vítimas de Bullying visando a recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

V – orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;

VI – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 5° As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 94/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CRISTIANO GIRÃO
Data de publicação DCM 10/07/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5089/2009 em 06/10/2009
Tempo de tramitação: 194 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/10/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/10/2009 pág. 4 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada




Subcategoria:



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50892009Em VigorDispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
50842009Em VigorDispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Pedra de Guaratiba e dá outras providências.
50832009Em VigorDispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural da Ilha de Guaratiba e dá outras providências
50762009Em VigorTomba por interesse histórico e cultural e estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso dos imóveis situados na Avenida João Luiz Alves, nº 13 e 14, a Amurada da Urca, a Ponte na Avenida Portugal e o Quadrado da Urca, e cria a área de proteção de seu entorno, no Bairro da Urca.
50752009Em VigorDeclara Patrimônio Cultural do Povo Carioca a Escolinha de Arte do Brasil-EAB.
50742009Em VigorDeclara Patrimônio Cultural do Povo Carioca a Sociedade Brasileira dos Autores Teatrais-SBAT.
50702009Em VigorTomba, por seu relevante valor histórico e cultural, as edificações e seu entorno do imóvel situado à Praça da Fé, nº 21, na XVII R.A.
50012009Em VigorTomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras providências.
49962009Declarado InconstitucionalProíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências
49742008Em VigorDeclara Patrimônio Cultural dos Habitantes da Cidade do Rio de Janeiro o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas localizado no Bairro de São Cristóvão.
49522008Em VigorCria os Conselhos das Lonas Culturais sob administração do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
49512008Em VigorCria condições para o funcionamento dos cursos pré-vestibulares e dá outras providências.
49462008Em VigorCria na área da IV Região Administrativa do Município uma área denominada Pólo Cinematográfico de Botafogo e dá outras providências.
49372008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma creche no trecho público municipal que menciona e dá outras providências
48952008Em VigorCria o Quarteirão Cultural, como instrumento de incremento à cultura e desenvolvimento local, em áreas a serem definidas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
48672008Em VigorCria o Corredor Gastronômico e Cultural dos Bairros do Flamengo, Catete, Laranjeiras, Glória e Largo do Machado, situados na IV Região Administrativa.
48642008Em VigorO Poder Executivo dará o nome de Rosângela Vidal Mesquita (Professora 1958-2005) a uma unidade da rede municipal de ensino público.
48632008Em VigorDispõe sobre a identificação de árvores centenárias e dá outras providências.
48602008Em VigorCria o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Polo Histórico Bangu Antigo e dá outras providências.
48432008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União, para que as aeronaves comerciais toquem a música denominada “Samba do Avião”, de autoria de Antonio Carlos Jobim, quando estiverem sobrevoando a Cidade do Rio de Janeiro.
48072008Em VigorDá o nome de Dalva de Oliveira (Cantora e Intérprete – 1917/1972) à Lona Cultural situada no Bairro de Jacarepaguá.
48052008Declarado InconstitucionalDispõe sobre a implementação do Reforço Escolar da Família–REF, para crianças e adolescentes de 5 a 16 anos, e dá outras providências.
48022008Declarado InconstitucionalInstitui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência da eleição da Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo.
47972008Declarado InconstitucionalInstitui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Rede Municipal de Educação.
47902008Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de arquivamento de obras literárias e audiovisuais no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
47892008Em VigorDispõe sobre a instalação de guarda–volumes nas escolas municipais do Rio de Janeiro e dá outras providências.
47822008Em VigorTorna obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do Município.
47562008Em VigorDispõe sobre normas para a entoação do Hino Nacional Brasileiro, na abertura de todas as solenidades realizadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
47342008Em VigorProíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de aula.
47252007Em VigorTomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Instituição Carnavalesca Cordão da Bola Preta.
47122007Declarado InconstitucionalInstitui o Prêmio Grêmio Estudantil Cidadão.
46822007Em VigorInstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
46682007Em VigorDispõe sobre a criação de Programa Pró-Jardim – Programa de cuidados com parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município e dá outras providências
46662007Declarado InconstitucionalInstitui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
46652007Declarado InconstitucionalCria o Memorial às Vítimas do Holocausto e respectivo Centro Cultural e dá outras providências.
46632007Em VigorDispõe sobre o tombamento da nova quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, por seu valor cultural e social.
46562007Declarado InconstitucionalInstitui a Campanha Permanente dos Jovens Pintores no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46492007Em VigorDisciplina a realização de eventos em logradouros públicos e determina outras providências
46482007Em VigorTomba por seu valor paisagístico e ecológico a área descrita na forma que menciona.
46472007Em VigorCria o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea.
46352007Declarado InconstitucionalDispõe sobre o material didático do Ensino Religioso Confessional das escolas públicas.
46342007Declarado InconstitucionalDispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
46292007Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a construir lona cultural na Zona Oeste-Padre Miguel.
46232007Declarado InconstitucionalInstitui o Projeto Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado, a ser prestado por universitários voluntários.
46042007Em VigorDeclara Patrimônio Cultural do Povo Carioca o Irajá Atlético Clube e dá outras providências.
45982007Declarado InconstitucionalProíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba.
45972007Em VigorDá o nome de George Savalla Gomes-Carequinha a uma unidade da rede municipal de ensino público.
45902007Em VigorTomba, para fins de preservação histórica e cultural, o Centro Paroquial São Judas Tadeu, situado na Rua Cosme Velho, 422.
45842007Em VigorTomba, por interesse artístico, cultural e turístico, o Painel Paisagem Urbana, de autoria do Artista Plástico Ivan Freitas, localizado na fachada lateral da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Lapa.
45792007Em VigorTomba, por interesse histórico, turístico e cultural o quiosque do pontal – “Quiosque Rico Point”, localizado na Praia da Macumba - Recreio dos Bandeirantes - XXIV Região Administrativa.
45782007Declarado InconstitucionalDispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.
45572007Em VigorCria na área da XXIV Região Administrativa do Município, uma área denominada “Bairro Temático do Surfe” e dá outras providências.
45252007Em VigorCria o Pólo Gastronômico e Cultural da Lagoa.
45112007Em VigorCria o Corredor Cultural Ponto Chique em Padre Miguel e dá outras providências.
44922007Declarado InconstitucionalDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências.
44902007Em VigorTomba o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do Rosário e Convento situados à Rua General Ribeiro da Costa, n° 164, no Bairro do Leme.
44862007Em VigorDispõe sobre o tombamento da Primeira Igreja Batista de Inhaúma, pelo seu valor histórico e cultural e dá outras providências.
44832007Em VigorProíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba
44802007Declarado InconstitucionalAutoriza o Poder Executivo a construir uma lona cultural na Zona Oeste-Pedra de Guaratiba
44772007Em VigorTomba o Edifício Bela Vista situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.
44402006Em Vigor
Declara Patrimônio Cultural do Povo Carioca, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha.
43402006Declarado InconstitucionalInstitui incentivo às empresas que concederem descontos aos professores de educação física e dá outras providências.
43362006Declarado InconstitucionalObriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas.
43282006Em VigorDispõe sobre cadeiras de rodas em escolas públicas municipais.
43102006Em VigorTomba o complexo arbóreo situado no imóvel que menciona e dá outras providências.
43092006Declarado InconstitucionalInstitui o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências.
42972006Declarado InconstitucionalCria no âmbito das escolas municipais da Cidade do Rio de Janeiro a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
42942006Declarado InconstitucionalCria o Espaço Sócio-Cultural da Democracia Banguense, localizado no Calçadão de Bangu e dá outras providências.
42922006Em VigorObriga a afixação dos telefones do Disque-Educação nos veículos de transportes escolares e nas secretarias das escolas públicas e particulares e dá outras providências



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