Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4352/2006 Data da Lei 05/23/2006



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LEI N.º 4.352 DE 23 DE MAIO DE 2006
Autora: Vereadora Aspásia Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os órgãos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Público Municipal ficam obrigados a utilizar exclusivamente madeira ambientalmente certificada ou cultivada, evitando-se a utilização de madeiras oriundas de florestas nativas, em todos os seus mobiliários, obras, construções bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou indiretamente, tanto pelo executivo como por prestadores de serviços.

Art. 2.º A substituição de que trata o art. 1.º será gradual e passará a ser implantada em um prazo máximo de noventa dias após a promulgação da presente Lei.

Art. 3.º À medida que os estoques antigos de madeiras forem consumidos ou imobiliários degradados, o Governo Municipal fará a substituição de forma gradativa.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 458/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO
Data de publicação DCM 05/25/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4352/2006 em 23/05/2006
Tempo de tramitação: 259 dias.
Publicado no DCM em 25/05/2006 pág. 11 - SANCIONADO
REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 27715, DE 21/3/2007, 28600, DE 24/10/2007
REPUBLICADO NO D.O Nº 48 de 25/05/2006

Forma de Vigência Sancionada











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50432009Declarado InconstitucionalDispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
49912009Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
49752008Declarado InconstitucionalDispõe sobre a implantação de placas informativas e de sinalização de trânsito confeccionadas em material reciclado de Poli Tereftalato de Etila-PET.
49692008Em VigorDispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
49612008Em VigorVeda estabelecimentos comerciais e industriais a lançarem óleos comestíveis na rede de esgoto do Município.
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43522006Em VigorProíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.



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