Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5217/2010 Data da Lei 09/01/2010



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LEI Nº 5.217 DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Educação Infantil, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a três mil trezentas e cinquenta e seis vagas para Professor de Educação Infantil.

Art. 2º O ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, admitida a hipótese de certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Professor de Educação Infantil encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 4º A categoria funcional de Professor de Educação Infantil estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Àqueles que vierem a ocupar cargos da categoria funcional de Professor de Educação Infantil, que passa a compor o Quadro Permanente de Pessoal do Magistério, serão estendidos os benefícios correspondentes às demais categorias integrantes do referido Quadro.

Art. 6º A categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche passa a contar com mais três mil seiscentos e oitenta e dois novos cargos, acrescidos à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo III desta Lei.

Art. 7º O modelo atual de funcionamento das unidades de Educação Infantil da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino será mantido, enquanto não houver admissão de novos funcionários, oriunda de concurso público, para a categoria funcional criada por esta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL


HABILITAÇÃO MÍNIMA
Curso de Nível Médio completo, na modalidade Normal

CARGA HORÁRIA
Vinte e duas horas e trinta minutos semanais

ÁREA DE ATUAÇÃO
Unidades de Educação Infantil da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe de direção, as atividades da unidade de Educação Infantil e propiciar condições para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
• manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
• responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades;
• orientar os profissionais responsáveis pela higienização e limpeza do ambiente e dependências sob sua responsabilidade, bem como na sua manutenção;
• observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
• zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;
• observar e orientar aos demais profissionais do quadro de apoio quanto às regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
• responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às crianças e pelo adequado funcionamento da unidade de Educação Infantil;
• cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento de Educação Infantil e dos demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
• interagir com os demais profissionais da instituição educacional, para a construção coletiva do projeto político-pedagógico;
• planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o “cuidar e o educar” como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
• organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento, interação e aprendizagem;
• propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
• planejar, disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
• atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação, repouso, higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;
• registrar a frequência diária das crianças;
• acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
• planejar e executar as atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas, sem discriminação alguma;
• observar e registrar, diariamente, o comportamento e desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação;
• realizar reuniões com os pais ou quem os substitua, estabelecendo o vínculo família-escola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;
• coordenar as atividades concernentes à elaboração de relatórios periódicos de avaliação das crianças;
• colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação da direção;
• participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal, dos centros de estudos e de reuniões de equipe;
• refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la
• aplicar, avaliar e monitorar, a partir de instrumentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, indicadores de qualidade e desenvolvimento infantil.



ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSE
TEMPO DE SERVIÇO
VENCIMENTO
(R$)
A
De 0 a 5 anos
1.025,22
B
Mais de 5 a 8 anos
1.066,23
C
Mais de 8 a 10 anos
1.108,88
D
Mais de 10 a 15 anos
1.153,24
E
Mais de 15 a 20 anos
1.199,37
F
Mais de 20 a 25 anos
1.247,35
G
Mais de 25 anos
1.297,24

Realidade julho/2010


ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL
VAGAS EXISTENTES
VAGAS ACRESCIDAS
FIXAÇÃO NUMÉRICA
Agente Auxiliar de Creche
4.000
3.682
7.682



Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Lei nº 701/2010 Mensagem nº 102/2010
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/03/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:
Publicada no DO nº 115 de 02/09/2010 pag. 3

Forma de Vigência Sancionada




Subcategoria:



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281996Em VigorREGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1.
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52882011Em VigorCria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
52752011Em VigorProíbe o uso de pulseiras coloridas no ambiente escolar.
52712011Em VigorCria cargos nas categorias funcionais de Professor I e Professor II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
52672011Em VigorDispõe sobre noções do holocausto nazista na rede municipal de ensino e dá outras providências.
52662011Em VigorInstitui o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder Público Municipal, para estudantes do ensino superior do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências.
52392011Em VigorDispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que denominam as escolas municipais.
52252010Em VigorDispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da rede pública municipal.
52172010Em VigorCria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Educação Infantil, acresce o quantitativo de cargos de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.
51882010Em VigorAltera os artigos 1º,2º e 3º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007.
51262009Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos, nas dependências das escolas da rede pública municipal de ensino, durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
51092009Em VigorModifica os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001.
11851987Em VigorDá o nome de Teixeira Mendes (pensador) a um estabelecimento da rede municipal de ensino público, preferencialmente localizado na XVII Região Administrativa.
11501987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dar o nome de Professora Dione Freitas Felisberto de Carvalho a uma Unidade da Rede Municipal de Ensino Público.
11481987Em VigorDá o nome de Professor Francisco Gama Lima Filho, a uma escola da rede municipal de ensino.
11441987Em VigorDá o nome de Amadeu Rocha a uma Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino Público.
11371987Revogação ExpressaEstabelece prioridades para matrícula na Rede Escolar Pública Municipal nos casos que menciona e dá outras providências.
10631987Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, e dá outras providências.
6831984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos de Professor I que menciona e dá outras providências.
6581984Em VigorFixa critérios de utilização de espaços cedidos, a título gratuito, por entidades esportivas, culturais e religiosas, associações de bairros e clubes de serviços, e dá outras providências.
6411984Em Vigor
Institui o Festival Interescolar de Música Popular Brasileira.

6371984Em VigorInstitui o Concurso Municipal de Bandas Escolares e dá outras providências.
6321984Em VigorInstitui brinquedotecas nas escolas municipais e dá outras providências.
5961984Revogação por ConsolidaçãoCria a Semana da Amazônia nas escolas da rede municipal de ensino público.
5941984Em VigorDispõe sobre o uso de livros didáticos nas unidades de rede municipal de ensino público.
5851984Em VigorDá o nome de Teotônio Vilela a uma escola da rede municipal de ensino público.
5841984Em VigorDá o nome de Astrojildo Pereira a uma escola da rede municipal de ensino público.
5641984Em VigorDispõe sobre à obrigatoriedade de denominação às turmas de 5º à 8º séries, nas unidades escolares do Município do Rio de Janeiro.
5631984Em Vigor
Dá o nome de Cientista Mário Kroeff a uma escola da rede Municipal de ensino público.
5621984Em Vigor
Dá o nome de Samuel Wainer a uma escola da rede municipal de ensino público.
5611984Em VigorDá o nome de Professor Wan-tuil da Silva Cardoso a uma escola da rede Municipal de ensino público.
5541984Em VigorDá o nome de Humberto Mauro a uma Escola do Município do Rio de Janeiro.
5531984Em VigorDá o nome de Barão de Itararé a (vetado) uma Escola da Cidade do Rio de Janeiro.
5521984Em VigorAltera os anexos da Lei nº 551, de 22 de junho de 1984, acrescentando-lhes as categorias funcionais que menciona.
5511984Em VigorAltera o Anexo da Lei n. 374, de 16 de novembro de 1982, que dispõe sobre o pessoal docente do magistério e dá outras providências.
5461984Em VigorDá o nome de Dr. Agostinho Neto a uma escola da rede municipal de ensino público.
5441984Em VigorDá o nome de Josué de Castro a uma escola da rede Municipal de ensino público.
5311984Em Vigor
Cria 1.500 cargos na classe inicial de merendeira e dá outras providências.
5041984Em VigorInstitui o sistema de eleição para preenchimento dos cargos de diretora e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público.
4851983Revogação ExpressaInstitui as Olimpíadas de 1º Grau nas escolas da rede oficial do Município.
4811983Em VigorDá o nome de Berenice Almeida Braga a uma unidade escolar do Município de preferência no Bairro da Glória.



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