Discurso - Vereador Renato Cinco -

Texto do Discurso

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, Vereador Fernando William, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras. No dia 28 de setembro de 1990, as mulheres reunidas no 5º Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho estabeleceram o dia de hoje, 28 de setembro, como dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto.
Hoje, no Brasil, o aborto só é permitido em casos de estupro, de risco de vida para a gestante e de fetos anencéfalos. Eu defendo a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, quando o sistema nervoso central ainda não está formado.
Defender a legalização do aborto, assim como defender a legalização das drogas, não significa fazer propaganda para que as pessoas usem drogas nem para que as pessoas façam abortos. A defesa da legalização do aborto parte, em primeiro lugar, do reconhecimento do direito da mulher sobre seu corpo, mas também parte do entendimento de que a proibição do aborto, além de não conseguir impedir a prática do aborto, causa muito mais danos às mulheres e à sociedade do que se houvesse a regulamentação.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – e nós sabemos que são dados subnotificados, porque, como o aborto é crime, muitas mulheres têm medo de responder a verdade nas pesquisas –, pelo menos um milhão de mulheres faz aborto todos os anos no Brasil. Entre as mulheres com mais de 40 anos, uma em cada cinco já praticou o aborto; 70% das mulheres que praticaram o aborto estavam em relações estáveis; 40% são religiosas e já possuem outros filhos. Cerca de 250 mil mulheres são internadas por ano, no Brasil, em decorrência de abortos inseguros; uma mulher morre a cada dois dias em decorrência desse procedimento ilegal. Nós temos também, no Brasil, 20 milhões de mães solteiras, 5,5 milhões de crianças sem pai no registro e menos de 30% das crianças no Brasil têm acesso à creche.
Por outro lado, a Organização Mundial da Saúde fez relatório, em 2015, demonstrando que, quando se legaliza o aborto, as taxas de abortos e de mortes despencam. Nos países que legalizam o aborto e que, com a descriminalização, desenvolvem políticas públicas que garantem acesso a informações e planejamento da vida reprodutiva, a taxa de abortos cai e a taxa de mortes também, já que os procedimentos passam a ser legais e regulamentados. O risco que as mulheres correm com a prática de aborto em clínicas clandestinas desaparece.
Para exemplificar, no Uruguai, que já legalizou o aborto, de dezembro de 2012 a maio de 2013, nenhuma mulher morreu em decorrência de aborto inseguro. As taxas, tanto de abortos quanto de complicações, foram drasticamente reduzidas.
Hoje, no Brasil, nós estamos vivendo uma ameaça de retrocesso. A PEC 181, que está sendo conhecida como a PEC Cavalo de Troia, tinha como objetivo original estabelecer a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês nascidos prematuramente. Mas setores reacionários do Congresso aproveitaram o tema para propor uma emenda a essa PEC, que prevê alterar a Constituição para impedir qualquer tipo de caso de aborto. Então, caso essa PEC seja aprovada, o aborto em caso de estupro, de risco de vida para a gestante e de fetos com anencefalia também ficarão proibidos.
O PSOL e a Anis, que é o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental –,que tem como objetivo adequar a legislação anterior à Constituição às novas normas constitucionais. E, nessa ADPF, defendemos que o Código Penal seja adequado à nova Constituição, estabelecendo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, momento anterior à existência de um sistema nervoso central formado. E solicitamos uma liminar para que a prática de aborto seja imediatamente permitida no serviço público de saúde, até que o Supremo vote o mérito dessa ação.
Hoje, Dia Latino-Americano e Caribenho em Defesa da Legalização do Aborto, as mulheres farão uma manifestação a partir das 17 horas, com concentração na Praça XV. É o Dia de Luta pela Legalização do Aborto, pela vida das mulheres, nenhum direito a menos. Concentração às 17 horas na Praça XV. A passeata pelas ruas do Centro da Cidade irá até a Praça Tiradentes.
Senhor Presidente, quero aproveitar meus minutos finais para manifestar o meu repúdio a essa atitude da Prefeitura do Rio de Janeiro, que surpreendeu hoje os profissionais de Educação. Desde as primeiras horas da manhã, temos recebido, pelo WhatsApp, pelo Twitter e pelo Facebook, dezenas de manifestações indignadas de profissionais de Educação, que, ao receberem os contracheques, descobriram o corte no auxílio de transporte.
O nosso mandato, há muito tempo, vem afirmando... Desde 2015, a minha assessoria tem me chamado a atenção para o fato de que seria provável que a Prefeitura do Rio de Janeiro entrasse em crise financeira a partir do 2º semestre deste ano. Essa crise seria provocada pela diminuição da arrecadação de impostos, mas também pelo aumento do endividamento em decorrência das Olimpíadas, pela farra das concessões de incentivos fiscais e pelo modelo de gestão do Prefeito Eduardo Paes, que privilegiou a terceirização via organizações sociais, aumentando, e muito, o custo de serviços públicos, que, se fossem prestados diretamente pelo Estado, custariam mais barato do que sendo prestados pelas organizações sociais.
É um verdadeiro absurdo que a Prefeitura busque, no auxílio de transporte dos profissionais de Educação, a saída para a crise do Rio de Janeiro. Os profissionais de Educação que ganham mais de quatro salários mínimos tiveram o benefício cortado. É um absurdo que os profissionais de Educação, que já ganham tão mal e já são tão desvalorizados pelo Município, recebam esse castigo por uma crise que eles não provocaram nem é de responsabilidade deles.
Enquanto isso, a gente não escuta uma palavra do Prefeito Marcelo Crivella sobre o que pretende fazer para que o Rio de Janeiro não pague juros extorsivos pelas dívidas em nome da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Não escutamos o Prefeito Marcelo Crivella falar nada sobre redução das isenções fiscais. Por que, em vez de cortar o auxílio transporte dos trabalhadores da Educação, não se cortam as isenções fiscais dos donos das empresas de ônibus da nossa Cidade? Também não ouvimos uma vírgula do Prefeito Marcelo Crivella sobre como libertar a Cidade do Rio de Janeiro desse jogo das Organizações Sociais. Só escutamos propostas que vêm bater no ombro do trabalhador e da trabalhadora, e isso é absolutamente inaceitável. Esse Prefeito não cuida das pessoas; ele cuida é do dinheiro dos amigos dele, das pessoas não.