Discurso - Vereador Reimont -

Texto do Discurso

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores presentes aqui no Plenário da Câmara Municipal ou nos acompanhando dos seus gabinetes. Nesta manhã, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Toffoli, acatou a liminar do Sr. Ricardo Melo, que solicitava que fosse feita justiça por conta da exoneração do cargo de Presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC –, feita pelo Senhor Presidente, usurpador golpista, Michel Temer.
O Senhor Presidente interino Michel Temer exonerou o Presidente da EBC, o jornalista carioca Ricardo Melo da Presidência da EBC, tendo ainda o Ricardo Melo um mandato de quatro anos. Por lei, o mandato do Ricardo Melo vai até o ano de 2020 e reza a legislação específica da Empresa Brasil de Comunicação, que é uma empresa pública, que a destituição do seu Presidente só pode ser feita, sem exceção, pelo Conselho da EBC e todo o Conselho é contrário à demissão do Ricardo Melo. E o Presidente interino Michel Temer exonerou Ricardo Melo,
tendo ele ainda quase quatro anos de mandato a cumprir.
Hoje foi restabelecido o mandato
do Presidente Ricardo Melo. Então, nós queremos aqui fazer coro a essa ação do STF em benefício da Empresa Brasil de Comunicação, colocando no seu governo, na Presidência dessa entidade, novamente aquele que tem mandato até o ano de 2020.
É bom a gente lembrar que a comunicação no Brasil está na mão de uma meia dúzia e que a EBC não é, por exemplo, uma empresa que vai ser correia de transmissão dos desejos do Governo, seja qual Governo for. Por exemplo, a TV BRASIL: o seu noticiário não é um noticiário para falar das ações do Governo, para isso, o Governo tem uma televisão, é uma televisão do Governo Federal chamada NBR. Essa televisão, sim, é para falar dos feitos do Governo, mas a TV BRASIL, não. A TV BRASIL é autônoma, independente, é um jornalismo sério, entretenimento correto, uma empresa não do Governo, mas do Estado brasileiro.
Então, nossa saudação aqui ao querido jornalista Ricardo Melo, que eu tive a honra de homenagear aqui nesta Mesa da Câmara Municipal, aqui no Plenário, há mais ou menos uma semana e, portanto, está restabelecido o seu mandato, que vai até 2020.
Espero que o Governo golpista do Presidente Michel Temer tenha tomado consciência de que essa decisão tem que ser uma decisão para valer e que não recorra a ela.
Eu também quero aqui Senhor Presidente, fazer um relato que considero da maior importância do que tem acontecido na Prefeitura do Rio de Janeiro. Vira e mexe, a Prefeitura tem retirado direitos dos trabalhadores, dos servidores, sem ao menos comunicar a esses trabalhadores, com o tempo prévio, de que seus direitos serão retirados.
Faço um apelo, mais do que isso, uma denúncia em nome de todos os servidores do Município, em especial para aqueles que fazem milhares de visitas diariamente e que são encarregados, quase que sozinhos, de controlar essa epidemia instalada na cidade nos últimos tempos, com as variações dos vírus da Dengue, Zika e Chikungunya, que são transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti, os Agentes de Controle de Endemias. A Prefeitura cortou desses trabalhadores o salário-família e eu quero destacar também que não só desses trabalhadores, mas também dos professores do Município, que tiveram o benefício extinto de seus contracheques agora, esse mês. O salário-família, dependendo do caso, Senhor Presidente, corresponde a R$ 29,00 por filho e a Prefeitura retira. Isso que, para a Prefeitura, é um nada, para um trabalhador que ganha R$ 800,00, que são os Agentes de Controle de Endemias, sabe quantas visitas esses trabalhadores fazem nos domicílios cariocas por ano? A totalidade desses servidores faz 10 milhões de visitas. Há lugares que eles visitam duas, três vezes durante o ano, que são lugares de maior foco de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Agora, em tempos de discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias na Cidade, a Lei que deve prever alterações na remuneração dos servidores, não há nenhuma explicação maior sobre a folha de pagamento. Apenas a simples mensagem, a fixação do grupo de pessoal e encargos sociais observou o impacto do crescimento vegetativo da folha, o impacto anualizado de novas admissões, bem como a inflação incidente sobre as demais despesas desse grupo. Perguntamos: Como será dado esse crescimento vegetativo? Quais serão as áreas que irão receber novos servidores? Fala-se em inflação incidente e onde estão os Planos de Cargos, Carreiras e Salários que algumas categorias tanto pleiteiam, lutam, precisam e têm direito? Nós temos os Agentes de Combate de Endemias, que hoje trabalham com um piso nacional previsto em lei federal, que atualizado ao IPCA de janeiro deste ano, fica em R$ 1.168,00. E vale ressaltar que esse piso foi estipulado pela Lei 12.994/2014,
a favorecer os municípios mais humildes que ganhavam por volta de um salário mínimo. O que não é o caso de o Rio de Janeiro ganhar o título de "município humilde", não cabe.
O que os agentes de combate de endemias pedem hoje é um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que tenha um piso inicial de R$ 1.300, mais os incrementos por escolaridade necessários. Esse pleito está de acordo com as Leis Federais 11.350/2006 e 12.994/2014, que estabelecem as diretrizes que deverão ser obedecidas na elaboração dos planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos A
gentes de Combate de endemias.

(LENDO)

"Hoje um Agente de Endemia que tem dois filhos tem o direito a receber R$ 58,32 na forma de salário família. Parece pouco, mas esse valor acrescenta 5% no seu salário e faz muita diferença para o trabalhador municipal. Aproveito para ressaltar a prática da Prefeitura em pagar seus servidores com gratificações."
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Aquela que, depois da aposentadoria, não incorpora, que o trabalhador, quando adoece, não leva para a sua licença de trabalho, a licença-doença.
(LENDO)
“Hoje a Guarda Municipal recebe um salário, que não corresponde a sua remuneração total, equivalente ao dos aAgentes de endemias, porém recheado de gratificações...”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Não é que queiramos. É claro que não! A Guarda tem direito, e é preciso confirmar o direito de a Guarda receber o salário-família. Mas, por que é retirado o salário-família dos agentes de endemias? Qual é o tratamento que se dá a esses servidores que cuidam do combate de endemias na nossa cidade? E em relação aos professores? Por que o salário-família deles foi retirado? Isso é perseguição? É porque a Prefeitura está sabendo que esse pessoal não vai fazer a campanha do Pedro Paulo, o agressor de mulheres? É porque os professores ouviram, da boca do Pedro Paulo, as seguintes palavras: “Até podemos dar aumento para o professorado, mas não queremos dar”. Essa é uma expressão do Pedro Paulo, candidato a prefeito da chapa do Eduardo Paes.
(LENDO)
“Essa é a prática da Prefeitura: não se paga salário, paga-se gratificação, para alguns. Não existem PCCS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários) para a maioria das categorias de servidores, enquanto segue uma "maré" de privatizações por meio das Organizações Sociais”.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Quero aqui deixar registrado que, em 2009, quando foi votado o projeto das organizações sociais, aqui na Câmara Municipal, alguns vereadores foram contrários. E quero registrar mais uma vez: o meu mandato foi contrário ao estabelecimento das Organizações Sociais no Município do Rio de Janeiro.
(LENDO)
“As OS são responsáveis por manter os Agentes Comunitários de Saúde, que, por lei, devem ser servidores municipais, assim como os Agentes de Endemias, com seus respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
Vale lembrar 2013, da votação do PCCS dos professores nesta Casa, que ocorreu com a Casa do Povo toda gradeada e debaixo de bombas de gás. Essa medida só materializou a prova da Prefeitura governar do 14º andar, de cima para baixo, sem a participação das categorias.
Encerro meu pronunciamento perguntando: como a Prefeitura pretende, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, aumentar em 9,8% as despesas com a sua folha de pagamentos, quando os resultados de 2015 nos mostram que foram gastos, de fato, R$ 800 milhões abaixo da previsão? Já que dos R$ 13,773 bilhões previstos para pagamento do pessoal, que inclui todos os gastos com ativos, inativos e pensionistas, foram executados de fato R$ 12,997 bilhões, menos 6% do previsto na LDO 2015.
Aos professores foi tirado o direito de discutir o que seria mais adequado para a sua remuneração. Aos Agentes de Controle de Endemias foi negado um PCCS. E, agora, nega-se o beneficio do salário-família”.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Para que isso? Que perseguição é essa? Qual o motivo? E parece que não faz falta nas vidas desses trabalhadores. É claro que faz falta!
(LENDO)
“Reitero: estes são direitos desses e todos os servidores, e é obrigação da Prefeitura”.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
E aí, faço um apelo a Secretaria de Administração e a Secretaria de Governo da Prefeitura, que hoje está com o filho do Picciani. O Rafael Picciani, agora que é o Secretário de Governo, na licença do Pedro Paulo. Faço um apelo aos Secretários do Prefeito Eduardo Paes para que reconsiderem e retornem para o contracheque dos trabalhadores o salário-família! Para a Prefeitura isso é irrisório, mas para os trabalhadores e, de modo particular, os mais empobrecidos, isto é garantia de melhoria na alimentação dos seus filhos. E, mais do que isso, mesmo se não fosse, é um direito; e um direito não pode ser negado. Num direito não se pode meter a mão.
Muito obrigado, Senhor Presidente.