SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1389/2019




Texto

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,EM CONTINUAÇÃO DA 1ªDISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 1389/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 121/2019), QUE "DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTOS CONTRÁRIOS, EM SEPARADO, VENCIDOS DA VEREADORA ROSA FERNANDES E DO VEREADOR FERNANDO WILLIAM, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro. 

* O PROJETO RECEBEU EMENDA DE N°1 E SEGUE ÀS COMISSÕES

PARECERES CONJUNTO À EMENDA DE N° 1 DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro. 

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu queria aqui deixar o meu repúdio com o ocorrido hoje na Vila Kennedy e na Cidade de Deus. Uma arbitrariedade, uma barbárie cometida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Mais uma morte de um inocente, de um trabalhador que estava trabalhando numa laje e foi assassinado pela Polícia Militar, na Cidade de Deus, Senhor Presidente.
E venho aqui fazer essa denúncia. Um blindado entrou pelo Karatê, que é a última parte da Cidade de Deus. Aqueles que conhecem, o Vereador Thiago K. Ribeiro conhece o que eu estou falando. Vereador, o blindado entrou e destruiu as casas dos pobres de tão negros, negros de tão pobres. Não foi uma, duas, três casas. O blindado passou por cima de diversas casas, com mulheres e crianças dentro dessas casas. Por sorte não aconteceu uma tragédia.
O que nós estamos vivendo, no Estado do Rio de Janeiro, neste governo desse senhor Wilson Witzel, é uma barbárie. Senhor Presidente, senhores vereadores, para vocês terem uma ideia do numero de mortos pela Polícia Militar, 35 pessoas são assassinadas por semana no Rio de Janeiro. Em 20 anos, e mais, o maior número de assassinatos. Falo isso porque fica claro que o governo do Senhor Wilson Witzel tem um corte social: é morte aos pobres. Eu convido aqueles que apoiam esse governo protofascista a visitarem as favelas. Tenham coragem de levar o nome do Governador do Rio – inclusive, eu desafio.
A Barreira do Vasco passou quatro dias sem água e quando volta, volta um “tininho” assim e mais quatro dias sem água. O bairro do Caju, sem água também. Parque Alegria, São Januario, Vila Canaã, que luta por regularização fundiária e não estão tendo os seus pleitos atendidos. É uma vergonha o que acontece no Governo do Estado do Rio, uma política com claro corte social. E eu faço essa fala aqui, inclusive, para provocar aqueles vereadores que utilizam desse microfone para apoiar uma política fascista como esta do Governador, que não pensa em outra coisa a não ser em uma eleição para presidente. Mal assume, não resolve os problemas do Rio de Janeiro, persegue os pobres, assassina - cada vez mais - a miséria e sonha com a Presidência da República.
Senhoras e senhores vereadores que apoiam esse fascista, vocês não estão com as mãos sujas de sangue, vocês nadam numa piscina de sangue de inocentes. É isso que está dado a nossa cidade. Não há investimento na educação, não há saneamento, não há recolhimento de lixo nas favelas. Convido vocês a visitarem o Karatê, na Cidade de Deus. O absurdo do absurdo que é a condição sub-humana que aquelas pessoas vivem. E você mandar um blindado? São dois pesos e duas medidas, porque os milicianos, os poucos que são presos nessa cidade, quando são presos pela Polícia Militar, eles não saem sequer algemados, saem vestidos como se não fossem nada, como se fossem grandes amigos.
O maior assassino do Estado do Rio de Janeiro saiu andando tranquilão ao lado da polícia, não estava sequer algemado. Não é o maior assassino? Por que ele sai tranquilamente no meio da polícia? A milícia é o maior problema do Rio de Janeiro. Isso parece que ninguém quer enfrentar. Então, eu queria agradecer o meu tempo, mas para deixar o meu repúdio em nome de todos os partidos do campo progressista, em nome do PSOL, contra essa política genocida do governador Wilson Witzel e que mostra nos números o corte social: de 13 mortos pela polícia, 11 são negros. A cada 13 mortos pela polícia, 11 são negros. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Quero colocar aqui, seguindo todo o debate feito pelo companheiro Brizola, que o governador assassino – repito aqui: governador assassino – Witzel, aquele que fica lá no Palácio... A polícia vai, como foi no caso daquele jovem que estava lá no ônibus e foi morto, vejam bem, depois que a polícia assassinou, matou aquele jovem, o governador vai, pega o helicóptero, desce na Ponte Rio-Niterói para dar pulinhos, comemorando a morte. Esse senhor é um psicopata com as mãos sujas de sangue. Ele colocou, um tempo atrás, que, se tivesse autorização da ONU, ele jogaria um míssil na Cidade de Deus. E esse governador assassino, como jamais receberia uma ordem da ONU para fazer isso, está colocando policiais militares.

Espero, um dia, que esses policiais militares voltem suas armas contra esse governador, porque ele é que merece. Como ele não pode jogar um míssil, ele coloca na verdade os caveirões ali dentro para derrubar casas ou, como aconteceu hoje, a morte de um pedreiro que estava construindo uma moradia em cima de uma laje. Esse é o governador Witzel!

O vereador aqui que é policial militar veio denunciar a quantidade de suicídios que está acontecendo dentro da polícia militar. E é verdade! O que os policiais devem fazer é se organizar para lutar por melhores salários, porque o governador paga muito mal, paga muito mal! Em vez de estarem fazendo isso, era para eles, na verdade, pressionarem a Câmara dos Deputados e os governadores a aprovarem um projeto, uma PEC, a chamada PEC 300, que está lá há muito tempo, para poder equiparar o salário dos policiais militares aos policiais militares do Distrito Federal. Mas não fazem isso!

O Governador assassino Witzel, esse que coloca trabalhadores... A polícia tem que saber que o papel que ela está cumprindo para matar negros, para matar trabalhadores, isso na verdade é algo que causa sérios problemas em todas as favelas cariocas, e eles não resolvem o problema da alimentação dos seus filhos. Essa é outra realidade da polícia militar. Portanto, em vez de estarem apontando fuzis para matar trabalhadores, eles deveriam ir lá ao Palácio do Governo para prender esse governador assassino chamado Witzel. Essa é a realidade! Isso não pode continuar acontecendo. Essa situação, senhores, é lamentável! Um governador que está com a mão suja de sangue. O Governador assassino Witzel pensa que se isso vai continuar impune, ele está redondamente enganado, porque, hoje, a revolta que houve dos trabalhadores, das mães ao verem casas inteiras derrubadas, sem se preocupar se havia criança, se havia mulheres, se havia trabalhadores ali dentro...
Agora, eu fico imaginando: os policiais que estavam dentro daquele caveirão, quando chegam às suas casas não têm dinheiro para alimentar suas famílias. Bonito! É por isso que eles deveriam estar lutando e não para seguir as ordens de um assassino, como o Governador Witzel, que não é outra coisa que um assassino, um psicopata, que na verdade quer fazer nome com a morte de trabalhadore, na sua ampla maioria trabalhadores negros. E isso é lamentável! Portanto, eu conclamo os policiais militares a irem defender a aprovação da PEC nº 300; a fazer mobilização com os policiais militares, para exigir salários dignos, em vez de empunharem armas para seguir as ordens do assassino Witzel.


O SR. MAJOR ELITUSALEM – Pela ordem, Senhor Presidente.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o senhor Vereador Major Elitusalem, que dispõe de três minutos.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhores vereadores Brizola Neto e Babá, deixem-me explicar uma coisa: eu não sou porta voz do governador, mas eu tenho que defender a minha instituição, a Polícia Militar. Os senhores falaram da Polícia Militar; os senhores colocaram a Polícia Militar como assassina – pelo menos foi o que o Vereador Brizola falou. Então, deixe-me explicar uma coisa: política de segurança quem faz é o governador; cumprimento da lei é o policial. O governador não pode mandar a Polícia matar deliberadamente um cidadão de bem. O que o governador pode, e está fazendo, é dando força para que a Polícia atue.

Entrar na favela, Vereador Brizola Neto, para retirar lixo; para fazer saneamento é papel do Estado lato sensu - município, estado e Brasília. Quando o Presidente Bolsonaro tentou aprovar a PEC que traria saneamento básico, foi a esquerda que impediu, por entender que não tem que ter capital privado. Quem estava no poder nesses últimos 16 anos foram vocês. Por que não foi feito o social nas comunidades? Por que se omitiram? Agora, o governo tem que fazer o social? Sim! Mas o art. 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Cabe à Polícia Militar, Vereador, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Não pode haver zona de exclusão no Município do Rio de Janeiro. Não pode haver zona de exclusão no Estado do Rio de Janeiro. Não pode haver zona de exclusão no país. A Polícia tem que estar em todos os locais. Vocês querem a Polícia na porta da sua casa, mas não querem a Polícia dentro da comunidade? Hoje, eu fiz contato com o comando do 14º Batalhão, para saber sobre aquela vítima na Vila Kennedy. Eu pergunto: você afirmou aqui que foi a Polícia que matou. Quem te deu essa informação? Que conhecimento você tem, Vereador, para falar esse monte de besteira, esse monte de bobagem, no microfone dessa Casa de Leis? Que perícia é essa que você fez? Perícia a jato? Ou foi mediunidade? Foi o Chico Xavier que te disse? Se a Polícia não sabe, se a Polícia está apurando, vamos fechar a boca e parar de falar bobagem, de vir aqui tomar o tempo e apontar a Polícia como assassina.

Os autos de resistência aumentaram, sim, Senhor Presidente, e tem que aumentar mesmo, porque tem vagabundo demais no Rio de Janeiro, mormente protegidos pela esquerda, por esse discurso garantista, que bota vagabundo como vítima do sistema. Pergunte a um morador da comunidade se ele quer um cara de fuzil, de pistola, traficando na sua porta. Ele não quer. O morador também quer ver o vagabundo arrebentado. Agora, quando morre um inocente – que tudo indica que é um inocente -, a gente tem que aguardar a investigação e entender que a Polícia não vai lá para matar inocente, e entender que o traficante dá tiro a esmo para balear morador e fugir da Polícia. Ou os senhores vivem em que planeta que os senhores não veem os vídeos que passam toda hora nas redes sociais em que vagabundo dá tiro sem o menor compromisso com a vida.
Então, vamos ter respeito. O auto de resistência aumentou porque a Polícia está indo para o confronto; retomar o território que é da sociedade. A sociedade não quer discursinho bonito, não; quer sair para trabalhar às 4 horas da manhã e voltar de madrugada sem tomar revolvada na cara. E vocês, para isso, não têm proposta. Só sabem defender vagabundo.
Respeitem a Polícia Militar!


O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu estou querendo fazer uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós estamos com uma situação um pouco complicada aqui na Câmara agora.


O SR. DR. JAIRINHO – Eu quero fazer uma questão de ordem na Mesa, acerca da emenda que foi apresentada.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós já tivemos três questões de ordem.
Está suspensa a sessão.


(Suspende-se a Sessão às 18h25 e reabre-se às 18h42)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência tem a honra de registrar a presença do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Muncípio, Senhor Thiers Vianna Montebello.

Para dar continuidade à presente Sessão, é necessário que a Vereadora Fátima da Solidariedade confirme qual de suas assinaturas prevalece. Como ela não está mais presente no Plenário, a Presidência decide encerrar a Sessão; lembra a realização da solenidade para entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto a Marcus Vinícius Pinto da Silva, conforme o requerimento nº 1266/2019, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14 horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h43)