Prazo: 27/04/2015.

PARECERES ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 4 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE; Assuntos Urbanos, PENDENTE; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

PARECER À EMENDA DE Nº 1 DA COMISSÃO DE: Educação e Cultura, PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres às emendas de números 1 a 4.

O SR. JEFFERSON MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O projeto também recebeu emenda de Nº 5, com o seguinte teor:

(LENDO)

Suprima-se o item 2 do Anexo I do Projeto de Lei n° 1115/2015, que “Autoriza a Alienação de Imóveis do Patrimônio Municipal que menciona”, renumerando-se os demais.

A Presidência solicita ao Senhor Vereador Jorge Braz emitir parecer às emendas de Nº 1 a 5 ao Projeto de Lei Nº 1115/2015, pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. JEFFERSON MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Estamos em processo de colher pareceres. Em seguida, dou a palavra a Vossa Excelência.

O SR. JORGE BRAZ – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade das emendas de Nº 1 a 5.

A Presidência convida o nobre Senhor Vereador Eduardão para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. EDUARDÃO – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável às emendas de Nº 1 a 5 ao Projeto de Lei Nº 1115/2015.

A Presidência convida, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, o Vereador Chiquinho Brazão, quanto às emendas de Nº 1 a 5.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

Para emitir o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, convido o Senhor Vereador João Cabral.

O SR. JOÃO CABRAL – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

Para emitir parecer à Emenda No. 1, pela Comissão de Educação e Cultura, convido o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.

Pela Ordem, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – É só para saudar os moradores do Leme e da Urca, e das comunidades da Babilônia, do Chapéu Mangueira. Conseguimos, e os vereadores todos concordaram, que a matéria ficasse em 8º lugar na pauta. É o 4º projeto de votação em painel. Esse é o primeiro, e ele será o 4º projeto de votação em painel.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela Ordem, o Vereador Jefferson Moura.

O SR. JEFFERSON MOURA – Obrigado, Senhor Presidente. Na verdade, voltamos a debater esse projeto. É um projeto que tem um impacto grande para a Cidade do Rio de Janeiro. Acho que vários de nós aqui já discutiram essa questão no espaço da Câmara, ainda que o instrumento da audiência pública não tenha sido feito por parte do Executivo Municipal. Quero dizer que saúdo a iniciativa desta Casa e do Presidente desta Casa de realizar e oficiar tanto a secretária de Urbanismo, quanto o responsável pelos bens patrimoniais do Município, a estarem aqui dialogando com os vereadores. Isso é importante. Agora me reservo o direito de, politicamente, exigir da parte do Executivo Municipal que realize o que eu entendo estar previsto na Lei Orgânica do Município, que é a realização de audiências públicas nas localidades afetadas pela desapropriação dos terrenos. E não é pela alienação e possibilidade de venda dos terrenos. Não são quaisquer terrenos. São terrenos que, na sua origem, foram destinados já para a finalidade de uso social do Município. Cinco deles foram destinados a escolas, outros foram destinados à construção de parques e outros à área de convivência, à construção de praças. E eles foram destinados quando da construção dos respectivos condomínios ou empreendimentos imobiliários, naquele momento da construção dos condomínios e dos empreendimentos imobiliários. Nesse momento, desafetar esses terrenos significa possibilitar um mecanismo de predestinação do terreno. Terrenos que foram ofertados como contrapartida ao município para serem utilizados para construção de escolas, que serviriam às nossas crianças, à nossa municipalidade, para a construção de parques, áreas de preservação, para a construção de praças. Então, Senhor Presidente, esse debate precisa ser mais bem realizado. As audiências públicas são necessárias. Eu quero ouvir o que os moradores da Barra têm a dizer, se preferem que se construa uma escola, uma praça, ou se têm interesse de que esses terrenos sejam vendidos para mais apartamentos ou mais empreendimentos comerciais naquela área. Se para os moradores de Campo Grande, me parece que o Senhor Vereador Junior da Lucinha apresentou uma emenda aqui propondo e tentando reforçar, caso esse Projeto passe aqui, que se construa, em metade do espaço, uma escola. Mas eu quero ouvir se os moradores de Campo Grande preferem a ampliação do estabelecimento comercial naquela área, ou o estabelecimento de um parque naquele terreno, que, originariamente, já havia sido destinado para a construção de uma escola, de um parque e de uma praça.

Nesse sentido, Senhor Presidente, eu queria propor o adiamento da votação da apreciação da discussão dessa matéria por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Nobre Vereador, não cabe esse requerimento, porque está com prazo vencido, e a pauta está sobrestada.

Em discussão a matéria.

Para discutir, o nobre Vereador Junior da Lucinha.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — Senhor Presidente, senhores vereadores, senhores funcionários da Câmara Municipal, imprensa, novamente, os moradores da Urca e do Leme: queria parabenizar a mobilização de vocês e também o esforço desse Vereador brilhante, que é o Senhor Vereador Paulo Messina, nessa luta, com vocês, incansavelmente.

Senhor Presidente, eu apresentei a Emenda de Nº1, aqui, desses terrenos, e esse terreno é um terreno localizado em Campo Grande, na Estrada do Monteiro, que tem, aproximadamente, 20 mil metros quadrados.

Ontem, eu votei em primeira discussão; como havia feito um acordo com o Líder do Governo, com o Vereador Dr. Jairinho, nós votamos, eu votei em primeira discussão. Ontem, esteve presente a Secretária de Urbanismo, a Madalena, e o Tanure, Superintendente de Patrimônio da Prefeitura, na sala das Comissões, para debater esses projetos.

Expliquei a situação para a Secretária de Urbanismo, até porque era uma questão política, porque, tecnicamente, foi feito o trabalho, só que não é tecnicamente... Quem está na Prefeitura, quem é Prefeito, hoje, tem que pensar politicamente. E a gente tem que pensar também sobre a questão social.

Esse terreno é o único terreno que sobrou em Campo Grande — nós temos aqui vários parlamentares de Campo Grande —, é, praticamente, o único terreno que tem em volta do Shopping. O Park Shopping comprou todos os terrenos em volta. Inclusive, esse terreno, o próprio Park Shopping foi que destinou, para duas escolas e uma praça. Ele quer comprar o terreno que ele destinou à Prefeitura, que foi a contrapartida, na época da construção do Park Shopping.

E a gente tem uma dificuldade muito grande, na Zona Oeste — não tinha, no passado, mas hoje em dia tem —, de locais para construção de escola, construção de creches. Campo Grande, hoje, é o bairro mais populoso do Rio de Janeiro, são mais de 600 mil pessoas, e aqueles locais de praças, aqueles locais que nós tínhamos, não temos mais.

Nós tivemos agora a construção da Fábrica de Escolas, uma dificuldade grande de dialogar com a população, justamente sobre a extinção de praças, já existentes, para a construção das escolas. E aquela área ali... E estão aqui presentes o Presidente da Comissão de Educação, o Vereador Paulo Messina, e os demais membros. Nós temos ali um Ciep, Clementina de Jesus, que tem o primário; nós temos também o Miguel de Larreinaga; nós temos o Raimundo Corrêa, também, que tem o primário. Para o ginásio, nós temos apenas a Escola Municipal Alfredo Pires Flores. E aquele terreno é um terreno muito importante e estratégico, que faz, praticamente, divisa com a Estrada do Magarça, onde nós temos uma população enorme.

E nós não queremos o terreno todo. O que nós queríamos é: que, quem comprasse esse terreno, doasse metade do terreno, para duas escolas de 5 mil metros quadrados, porque hoje, na Estrada do Monteiro, a gente tem essa dificuldade.

Eu faço um apelo, aqui, aos nobres vereadores. Não vai ser um terreno em Campo Grande, de 20 mil metros quadrados, que vai resolver o caixa da Prefeitura, a gente sabe que não vai resolver o caixa da Prefeitura.

Eu faço um apelo aos moradores: que pensem em Campo Grande, o bairro mais populoso do Rio de Janeiro, com mais de 600 mil pessoas; um bairro que ainda tem uma carência muito grande, um dos bairros mais carentes, que é a parte pobre da Zona Oeste. Porque nós temos a parte rica, que pega lá Recreio e Barra da Tijuca, e a Zona Oeste, que é a parte pobre. A gente sabe que não há necessidade de se construir uma escola em Botafogo. Nem na Barra da Tijuca, porque os moradores que vão nessas escolas são moradores que moram na Cidade de Deus, moradores que moram no Anil, no entorno. Mas, em Campo Grande, nós necessitamos desse espaço, e é um espaço muito importante.

Até porque nós tivemos, recentemente, com o Minha Casa Minha Vida, na Zona Oeste, o que eu chamo de Minha Casa Meu Tormento, em que vários terrenos foram comprados. O "boom imobiliário", para vocês terem uma ideia: desde a década de 1990 até 2010, a Barra da Tijuca produzia mais apartamentos; já, em 2010, Campo Grande foi o bairro que mais produziu apartamentos, superando, inclusive, a Barra da Tijuca.

O SR. ELTON BABÚ — Um aparte, vereador!

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — O que nós vimos foi um crescimento absurdo, sem infraestrutura. Fui ao Prefeito Eduardo Paes, tendo o apoio, também, do Senhor Vereador Elton Babú, pedindo para que ele suspendesse todas as licenças do Minha Casa Minha Vida na Zona Oeste, pelo transtorno que estava causando.

Eu queria conceder um aparte ao nobre Vereador Elton Babú, que é coautor. Essa emenda não é só de minha autoria: ela é minha, do Vereador Elton Babú e do Vereador Carlo Caiado, que me ajudaram, não só na elaboração dessa Emenda, como na defesa dessa Emenda. Então, queria conceder um aparte ao nobre Vereador Elton Babú.

O SR. ELTON BABÚ — Obrigado, Vereador Junior!

A gente quer esclarecer aos vereadores que, além de não haver mais terrenos na Zona Oeste, essa é uma emenda de extrema importância, tanto para a educação, quanto para a saúde. Ali, naquele local, o que a gente quer é uma contrapartida. A gente não quer mais nada do que isso: que se construam duas escolas; ou uma clínica da família; ou uma EDI. Essa é uma pequena parcela de um terreno de 20 mil m2.

Então, a gente pede o entendimento dos vereadores — são cinco emendas —, que a gente preste atenção nessa emenda. É uma emenda que favorece a Zona Oeste, que favorece a educação. A gente já está vendo o crescimento, que, para mim, está desordenado. São BRT lotados, tudo lotado. Eu não estou falando de agora, mas, daqui a alguns anos, num futuro bem próximo, a gente vai precisar de mais escolas, mais EDI, mais hospitais, mais clínicas da família.

Junior, estamos juntos. Vamos ver se nós aprovamos essa emenda.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — Eu gostaria de agradecer as palavras do Vereador Elton Babú.

Para finalizar, Senhor Presidente, queria pedir a compreensão dos nobres vereadores para a importância dessa emenda para a Zona Oeste do Rio de Janeiro, especialmente para Campo Grande. A aprovação dessa emenda vai possibilitar a construção de duas escolas, cada uma delas tendo uma área de 5 mil m2.

No momento em que a gente fala em construção de escola, investindo na educação, hoje, para evitar punir o homem, amanhã; no momento em que o próprio Governo Federal fala em “Pátria Educadora”; no momento em que a população clama por educação, eu gostaria de fazer um apelo aos nobres vereadores, para que votassem favoravelmente a esta emenda...

O SR. PAULO PINHEIRO — Um aparte.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — ... para que a gente possa garantir, aos moradores de Campo Grande, a construção de duas escolas.

Senhor Presidente, eu vou conceder um pequeno aparte para o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO — Eu só queria pedir ao Vereador Junior e ao Vereador Babú — achei a emenda interessante — que me explicassem... Tanto um quanto outro disse que não há mais terrenos lá em Campo Grande, nessa área, para construir as escolas, as unidades de saúde, e a emenda não deixa claro — eu gostaria que se esclarecesse melhor — onde seriam construídas essas duas escolas, onde seriam esses terrenos que teriam 5 mil m2 , porque a emenda não caracteriza qual é a localização de onde ela pede para que sejam utilizados. No texto da emenda, não está claro, para mim, onde seriam instaladas essas escolas, onde seriam instalados, onde são esses 5 mil m2 a que se refere a emenda.

O SR. ELTON BABÚ — Um aparte, Vereador Junior!

Respondendo: o item 4, do anexo 1; se o senhor pegar, no projeto, o item 4, do anexo 1, o senhor verá o terreno.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — Eu ia explicar isso ao Vereador Paulo Pinheiro: o próprio item 4 já diz o valor.

O SR. ELTON BABÚ — Ok?

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — Inclusive...

O SR. PAULO PINHEIRO — A minha dúvida é a seguinte: se, em contrapartida, por exemplo, a empreiteira não poderia construir essas escolas numa outra área que não fosse próxima ao terreno.

O SR. ELTON BABÚ — Nós estamos destinando essa área porque essa área tem 20 mil m2.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA — Vereador Paulo Pinheiro, justamente é o item 4 que diz que são duas escolas, cada uma de 5 mil m², que vão contemplar 10 mil m², o que representa 50% do terreno. Justamente por isso fizemos nesse local, na Estrada do Monteiro.

Para finalizar, gostaria de fazer esse apelo aos senhores vereadores, para que votem favoravelmente a essa Emenda Nº 1, de grande importância, e queria também ressaltar o papel importante da elaboração dessa emenda do Vereador Elton Babú e do Vereador Carlo Caiado, que nos debruçamos sobre o tema, para a apresentação dessa emenda.

Obrigado, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — A Presidência tem a honra de registrar a presença em plenário do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Guapimirim, Marco Aurélio. Estamos honrados com a presença de Vossa Excelência.

A Presidência anuncia ainda a presença do Secretário de Turismo daquela cidade, Marlon. Obrigado pela presença de Vossas Excelências!

O próximo orador inscrito para discutir o projeto é o nobre Vereador Carlo Caiado.

O SR. CARLO CAIADO — Sr. Presidente Jorge Felippe, demais vereadores presentes, primeiramente gostaria de agradecer ao Líder do Governo, Vereador Jairinho, por ter cumprido, pelo menos comigo, ter feito a segunda reunião sobre o projeto. Nós fizemos duas reuniões, com a presença primeiro do Arraes, Secretário de Parceria Público-Privada, do Superintendente de Patrimônio, Tanure, e na segunda, inclusive, pedi que viesse a Secretária Municipal de Urbanismo, Madalena, que veio na segunda reunião, no dia de ontem.

Essa matéria não é a primeira vez que votamos aqui na Câmara Municipal. É a terceira matéria sobre alienação de terrenos encaminhada pelo Prefeito Eduardo Paes. O primeiro projeto, nós votamos favoravelmente, em função da pesquisa in loco nos terrenos, a necessidade, naquele momento, da venda dos terrenos. A gente foi verificar se havia algum empecilho quanto à questão urbanística e, ao mesmo tempo, quanto ao anseio da população.

O segundo projeto que foi encaminhado aqui à Câmara Municipal, eu votei contra, por pensar que aqueles terrenos colocados à venda iriam infringir tanto a questão urbanística da cidade, quanto a questão dos anseios dos moradores.

Quanto a essa terceira matéria, fizemos o mesmo, ou seja, fomos a campo pesquisar, estudar, enfim, participamos da primeira e da segunda reuniões, e encaminhamos um ofício à Secretaria Municipal da Casa Civil, com quatro objetivos e perguntas. A primeira delas quanto à origem de cada terreno, como surgiu aquele terreno e virou público; a segunda pergunta foi acerca do gravame dos terrenos, o que era praça, o que era escola; a terceira pergunta foi sobre os parâmetros urbanísticos de cada terreno; e a quarta pergunta foi sobre qual o valor estimado de todos os terrenos em conjunto, uma estimativa, o valor de cada terreno.

Eu agradeci ao Líder do Governo, porque foram prestadas todas as informações que eu solicitei, não só no que concerne a essas perguntas, respondidas por escrito, como pessoalmente, com a presença do Secretário.

No que se refere à primeira pergunta, que tratava da origem do terreno, foi colocado que foram muitos empreendimentos na região, e aqueles terrenos foram doados, e os gravames para cada terreno também foram encaminhados. São oito terrenos. O primeiro terreno é na Rua Carlos Leite Costa, que fica na Barra da Tijuca, e fala de um equipamento comunitário. Eu fui ao terreno, que fica bem atrás do Condomínio Saint- Tropez.

E a gente viu, ali, que o terreno não tinha utilidade alguma. E, ao mesmo tempo, perguntamos ao condomínio se ali teria problema ser construído alguma coisa. E a resposta foi que não teria problema algum.

Parâmetro urbanístico. Lote mínimo de 600 metros quadrados. A terceira pergunta que foi respondida. Gabarito de dois pavimentos. Taxa de ocupação de 40%. Isso no unifamiliar. Ou podendo ser multifamiliar com gabarito de cinco pavimentos. O mesmo tratamento urbanístico para o condomínio a sua frente.

Valor estimado a ser vendido: R$ 5 milhões 800 mil.

Segundo terreno: Ministro Raul Fernandes, em Botafogo. A destinação dele é dominical. Ou seja, ele é de domínio do município, podendo ser usado pela Prefeitura para o que bem entender. É de propriedade da RioUrbe.

Esse terreno é um terreno que é ZR-1 e ZR-2. E esse terreno – nós buscamos informações junto à Secretaria Municipal de Urbanismo – tem um valor de R$ 24 milhões, uma estimativa.

Mas nesse terreno há um problema muito sério, um problema ambiental. E tem um laudo da GeoRio. Tem uma rocha naquele terreno. E, fora isso, a Zona Sul é uma área muito adensada. Nós mesmos aprovamos o Plano Diretor da Cidade, que fala que aquela área tem que ser controlada, não podendo ser adensada em mais nada. E nós tivemos informação, junto à Secretaria de Urbanismo, de que havia muita restrição para construção naquele terreno.

Então, diante disso, com a ajuda de todos os outros Vereadores, nós fizemos uma emenda ao projeto – eu, junto a Vereadora Teresa Bergher – retirando esse projeto, com os argumentos de adensamento do Plano Diretor da Cidade e, ao mesmo tempo, de um laudo técnico da GeoRio, apresentando restrições à construção naquele terreno. Esse é o segundo terreno.

Então, eu já peço o apoio dos Vereadores à aprovação da emenda que nós apresentamos, eu e a Vereadora Teresa Bergher, a Emenda Supressiva Nº 5, que teve o apoio de 18 Vereadores.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Um aparte, Vereador.

O SR. CARLO CAIADO – Um aparte, Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Queria primeiro parabenizar Vossa Excelência e toda sua assessoria e corpo técnico pela preocupação e estudo que tiveram com essa matéria, que eu acho que é de fundamental importância não só para essa Casa, mas para a Cidade do Rio de Janeiro e para os moradores, independente da região em que moram, a zona em que moram. São diversas regiões do Rio. E ter vereadores se preocupando e participando do debate e estudando o debate é de fundamental importância.

Mas ontem mesmo, nesse caso desse terreno de Botafogo, a Secretária Madalena deixou bem claro na nossa reunião que esse era, sem dúvida alguma, o terreno com o maior número de restrições. Restrições impostas pela GeoRio, restrições de parâmetros urbanísticos. O que já demonstra toda e qualquer preocupação também da Prefeitura em adensar ainda mais essa área.

Então, a pessoa ou quem seja lá o adquirente desse terreno já está sabendo que é um terreno com pouquíssimas possibilidades.

Então, essa preocupação que eu vejo que Vossa Excelência também possui, com certeza, é a preocupação da Prefeitura e dos técnicos.

O SR. CARLO CAIADO – Senhor Vereador, entendo a sua fala, mas esse é mais um dos motivos de nós apresentarmos a emenda. Que o terreno tem que ser retirado pelas restrições. Tem uma rocha no terreno. E, fora isso, a Zona Sul não atende mais adensamento. A Zona Sul já está totalmente estagnada.

Então, a gente vai para o terceiro terreno. O terceiro terreno, no Camorim, na Avenida Olof Palm, em frente ao RioCentro. Um terreno de dois mil metros quadrados. Estimativa de valor de venda de R$ 5 milhões. Gabarito de 13, podendo chegar a 18, com o PEU, que está congelado, está suspenso. Então, hoje, se for vendido, nada pode ser construído.

E a nossa preocupação em relação a esse terreno não são os moradores. Os moradores não acharam problema. Pelo contrário. Acharam que seria importante a utilização daquele terreno porque o terreno é baldio, perigoso. Mas eu tive uma preocupação porque o gravame dele é escola. Então, eu fui esclarecido pelo Superintendente Tanure, que trouxe a informação. Temos seis terrenos muito próximos, onde podem ser construídas escolas. Não há falta de terreno para construir escola naquele local.

O SR. REIMONT – Vereador, um aparte.

O SR. CARLO CAIADO – Um aparte bem rápido, porque, senão, não vou conseguir terminar. Se o senhor pudesse se inscrever, porque tenho que falar dos oito terrenos. É um aparte.

O SR. REIMONT – Muito obrigado, Vereador. É porque sou o oitavo, e é possível que o líder do Governo, daqui a pouco, interrompa a discussão do projeto. A minha discussão está bem sintonizada com a discussão que V. Exa faz. Na discussão dos gravames, se a gente discute o gravame de Botafogo, temos que compreender que também temos que discutir o gravame do terreno do Anil. Embora não tenhamos aqui uma emenda para isso, acho que esta Casa tem, ao votar esse projeto, que ter o entendimento jurídico da retirada do gravame. Esse documento de retirada do gravame de uma escola que deveria ser construída no terreno do Anil tem que ser apresentado aos Vereadores. Não podemos votar. Já que há um gravame, qual é o documento que retirou o gravame? Tem que ser apresentado para os vereadores, porque, senão, estaremos agindo sem nenhuma lisura, desrespeitosos com aquele que doou o terreno para a Prefeitura para que ali fosse construída uma escola. Então, da mesma forma que tem gravame para Botafogo, e Vossa Excelência está tirando o terreno – e louvo essa iniciativa -, também em relação a Jacarepaguá, espero que a Câmara, espero que o Presidente apresente, da parte do líder do Governo, o documento que diz que, de fato, o gravame será retirado judicialmente.

Muito obrigado.

O SR. CARLO CAIADO – Então, a nossa preocupação com aquela região demanda, como com qualquer outra... Ainda mais que aquela região tem muitas comunidades em volta, tem seis terrenos em volta onde podem ser construídas escolas.

O quarto terreno é o da Estrada do Monteiro, em Campo Grande. O Vereador Junior da Lucinha e o Vereador Babú – sou co-autor da matéria – trouxeram a preocupação justa na reunião. Por isso que temos a Emenda aditiva nº1. A princípio, na discussão, a intenção era retirar todo o terreno. Mas depois, em discussão nossa, achamos melhor, até mesmo pela localização, a falta de escola que tem na região e a importância da TransOeste, que foi feita em frente a um shopping, ali pode ser feito um empreendimento comercial, com gabarito de três pavimentos e serviços que seriam, de repente, importantes. Seria importante ter duas escolas numa localização estratégica, e o valor do terreno é de R$16.500.000,00. E ali já tinha um gravame de duas escolas e um gravame de praça. Então, a gente mantém, com essa emenda, a construção de duas escolas públicas naquele mesmo local, junto com a venda do terreno. Pedimos, então, aprovação da Emenda nº1.

O outro projeto, o quinto projeto, é da Tenente Coronel Muniz de Aragão, que é ao lado do Condomínio Aldeia, em Jacarepaguá. É hoje um terreno baldio, que sofre com esse problema. Inclusive, em contato com os condomínios, muitas pessoas lá invadem o terreno, jogam lixo... A venda do terreno estima-se em R$ 8.000.000,00, com gabarito de três pavimentos, podendo ser comercial; e residencial, com um gabarito de dois pavimentos naquela região também.

Então, fomos a campo e vimos que não tinha problema algum, no caso de ser vendido, em relação a questões urbanísticas e ao gravame do terreno.

Passamos para o sexto terreno...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.

O SR. CARLO CAIADO – O sexto terreno, que é na Engenheiro Mário Fernandes Guedes, na Barra da Tijuca, fica atrás do Condomínio Las Palmas, comercial, e na frente, o Condomínio Malibu. A nossa preocupação, naquela localidade, seria de adensamento. E o gabarito ali, quando fomos pesquisar e ver com os moradores, pode ser de dois pavimentos, unifamiliar e, ao mesmo tempo, também pode ser construída uma escola, logicamente uma escola particular, porque está sendo vendido. E vimos em campo, também que não haveria problema urbanístico e, muito menos, problemas com os moradores, que não viram problema em sua venda.

O sétimo terreno é na Estrada Coronel Pedro Correia, em Jacarepaguá, que é destinado à escola. Foi o mesmo objetivo da discussão com o Tanure, apresentando mais três terrenos próximos destinados à escolas, que não haveria problema algum quanto à demanda de escolas.

O último terreno, Senhor Presidente, na Avenida General Olyntho Pillar, na Barra da Tijuca, ao lado da Concessionária Citroen – entre a Citroen e o Outback – hoje não tem nada construído, tem apenas um quiosque de flores. Pesquisamos junto aos moradores, que não viram problema em construção, pelo contrário – ali há diversos problemas do dia a dia e a estimativa de venda é de R$ 3 milhões 500 mil, com gabarito de dois pavimentos, somente comercial, no meio da Avenida das Américas.

Para finalizar, Senhor Presidente, pedimos o apoio para aprovação da Emenda de nº 1, como eu disse, da Estrada do Monteiro, em Campo Grande; da Emenda de nº 5 e também o entendimento que se teve na reunião, uma preocupação nossa, uma emenda do líder do governo, em dois sentidos.

O primeiro, a desculpa de vender todos os terrenos – discutimos com o Vereador Jimmy Pereira, que está aqui presente. Dava-se a concessão do terreno e o Artigo 1º, Parágrafo 1º e Parágrafo 3º - o primeiro foi modificado e o terceiro foi retirado, porque dava-se o direito à pessoa, concedia-se o terreno à pessoa e depois de quatro anos é que a pessoa decidiria se compraria ou não o terreno. E o que é que a cidade iria arrecadar, se a desculpa era a arrecadação? Que nada! O cara poderia desistir da compra quatro anos depois da concessão e o terreno perderia a utilidade que foi colocada na sua origem de venda. Então, foi suprimido o Parágrafo 3º, que fala do prazo, e o Parágrafo 1º, em que foi retirada a palavra concessão como opção de compra.

A outra modificação que conseguimos - que é a Emenda do Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo – é que ao invés de ser em 48 meses o parcelamento da venda, ser no máximo em 36 vezes, para que a Prefeitura do Rio de Janeiro possa arrecadar com a venda dos terrenos.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito é o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, vamos tratar de um projeto simples aqui na Cidade do Rio de Janeiro. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não é uma ilha dentro do país. Acho que todos os vereadores presentes estão acompanhando o que está acontecendo no Brasil. A responsabilidade de quem governa, de quem paga as contas, de quem paga as contas dos professores, dos profissionais de saúde, de quem paga as contas do Governo, de quem faz tocar uma cidade como o Rio de Janeiro, de quem tem uma Olimpíada pela frente, as contas acontecem mês a mês – todo mês vira a conta e cai para o Executivo pagar. Isso acontece na Cidade do Rio de Janeiro. Não é uma ilha dentro do país. O Estado passa dificuldades, o Brasil passa dificuldades e esse governo tem levado a cidade da melhor maneira possível. É para essa Câmara, tanto as pessoas de oposição quanto as de governo terem orgulho do Prefeito Eduardo Paes e da maneira como ele conduz a Cidade do Rio de Janeiro e a vergonha que ele não vai deixar a cidade passar. Entregar as Olimpíadas do jeito que vai entregar, fazer o que está fazendo pela Cidade do Rio de Janeiro.

Nós estamos votando aqui um projeto que é uma gota no oceano de meia dúzia de projetos que iremos votar, para melhorar a saúde financeira do município, para que possamos pagar as nossas contas no final desse ano e do próximo ano. É responsabilidade deste Parlamento fazer 2

com que o governo do município tenha viabilidade financeira para poder pagar suas contas. A Prefeitura não é imobiliária para ficar agarrada nos terrenos. Os terrenos estão ociosos. Os terrenos não foram escolhidos de forma aleatória; houve estudo! O terreno de Botafogo, como disse o Vereador Caiado, já tem restrição por si só. A zona oeste tem muitos terrenos para construir escola.

Vereador Reimont tocou no assunto do terreno do Anil. Só que do lado do terreno do Anil, sabe o que está acontecendo? Não está sendo construída uma escola ao lado do terreno do Anil não; é uma fábrica de escolas! Não é uma escola não, é uma fábrica.

Estamos vivendo uma nova era nesta cidade. São 148 novas escolas que estão sendo construídas. Não é uma escola só, não. Do lado desse terreno, que está sendo vendido, está sendo construída uma fábrica de escolas.

Na zona oeste, Vereador Junior da Lucinha, onde estão sendo pedidas novas escolas, há fábrica de escolas.

Então, essas duas escolas, que Vossa Excelência pede no projeto, vão vir de troco. É a nova era do governo. É uma nova era que a cidade está vivendo com o governo Eduardo Paes. E é por isso que peço, não unicamente aos vereadores do governo como aos vereadores de oposição, que tenham responsabilidade com esta cidade e entendam que essas contas precisam ser pagas. E precisamos estar do lado de quem faz da forma certa e da forma correta. Não existe nesta cidade pessoa aqui onipresente e onipotente, mas existe um homem trabalhador, existe uma equipe trabalhadora que precisa ser respeitada, que precisa ser apontada quando comete erros, que é o dever desta Casa.

Esta Casa tem que fazer, como foi convocado por duas vezes, Audiência aqui. Foram feitas duas audiências para esse projeto. Tiveram dois secretários de governo aqui para discutir esse projeto.

O SR. JEFFERSON MOURA – Um aparte, Senhor Vereador.

O SR. DR. JAIRINHO – O governo apresentou três emendas a esse Projeto. E tivemos a oportunidade de ter duas emendas porque, em minha opinião, não são emendas que vão melhorar o projeto.

A primeira, a zona oeste está lotada de terrenos e escola é o que mais tem lá, porque lá não tem uma escola, lá tem fábrica de escola.

O Anil não tem escola, tem fábrica de escola ao lado do terreno.

Botafogo por si só já é restritivo.

Então, que a liderança do governo encaminhe, Presidente, a votação em bloco das Emendas 2, 3 e 4 para aprovação e 1 e 5 para rejeição.

Quero pedir aos Vereadores, que se encontram presentes no Plenário, que a gente possa ter carinho, não só com esse Projeto, que o Prefeito Eduardo Paes está apresentando, e, sim, como com todos os outros. Não deixando de participar e colaborar com suas idéias para melhorar seu projeto. Mas tendo responsabilidade também com a coisa pública, porque a cidade do Rio de Janeiro não é uma ilha neste país, e é responsabilidade desta Casa fazer com que as coisas funcionem.

Muito obrigado Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores de Requerimento com o seguinte teor:

(LENDO)

Requeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 1115/2015.

(Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Vera Lins e Zico)

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria contém o número regimental de assinaturas.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Tendo sido solicitada votação nominal pelos Senhores Vereadores Jefferson Moura, Babá, Reimont, Leonel Brizola e Renato Cinco, em votação.

Os terminais de votação estão liberados.

(OS SENHORES VEREADORES REGISTRAM SEUS VOTOS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Melo, Jimmy Pereira, João Cabral, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Jefferson Moura, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Teresa Bergher 11 (onze). )

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores; impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 42 (quarenta e dois) senhores vereadores

Está aprovado o requerimento.

Encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. PAULO PINHEIRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação o nobre Vereador Paulo Pinheiro, Líder do PSOL.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, se fosse possível, pelo menos falar já seria importante, já que não se permite nem mais falar nesta Casa.

Sei que os vereadores do Governo já estão satisfeitos com a vitória.

Só que mais uma vez quero dirigir-me a quem de direito, ao Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo.

Mais uma vez, Vereador, vimos aqui a prática antidemocrática, que parece ser uma característica dos líderes do governo, e o senhor se encaixou nela outra vez, e mais uma vez não permitiu opinião contrária. E dessa vez foi ainda mais escancarado. O senhor falou, e imediatamente após o senhor falar, acabou a discussão. O senhor, que em seu discurso diz que esta cidade não tem dono, que não tem rei, mas parece que nesta Casa não há possibilidade de discussão.

Quero lembrar uma frase dita pelo Vereador Jairinho de que os vereadores do governo e da oposição deveriam ter responsabilidade de entender que esta cidade não é uma ilha, e que necessita de recursos.

Lembro aos senhores vereadores de que aqui no, ano passado, por decisão da maioria dos vereadores também, pegamos R$ 120 milhões dos recursos desta Casa e doamos para construção de Clínicas da Família.

Provavelmente neste ano teremos uma nova doação.

Quero lembrar ao vereador de que, se o governo faz uma proposta para venda de terrenos que chega a R$ 80 milhões, seria mais justo que esta Casa pensasse melhor e evitasse a venda desses terrenos, e doasse ao governo os R$ 80 milhões que são tão necessários. Parece que esses recursos são absolutamente necessários à sobrevivência do caixa da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Em primeiro lugar, Senhor Presidente, senhores vereadores...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo atenção dos senhores vereadores. Há um orador fazendo uso da palavra, então peço aos senhores vereadores atenção ao Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – Alguns terrenos, que vimos e que já foram discutidos até por alguns vereadores, como o caso do terreno de Botafogo e o de Camorim, têm um potencial construtivo muito restrito. Mesmo assim, o governo não quer abrir mão disso. E mesmo assim, o que estamos vendo é que o governo tem um pacote pronto de oito terrenos, com uma arrecadação de R$ 80 milhões e ainda mais parcelada. Precisamos discutir se esse é o melhor caminho para a arrecadação. Se é o melhor caminho abrir mão de direitos que a sociedade teria. Por exemplo: quanto ao terreno de Botafogo, fomos incapazes de ouvir o que os moradores daquela localidade, os moradores da Rua Raul Ministro Fernandes acham dessa modificação que a prefeitura quer fazer nesse terreno.

Aliás, outro dia, aqui na Casa, aprovamos – o Vereador Caiado e eu – um projeto muito parecido com o desse terreno, um projeto numa rua da Gávea em que o terreno era exatamente uma pedreira. Aprovamos a proibição, tornando a área não edificável, mas o Prefeito teve outra conduta: vetou aquele projeto aprovado pelos vereadores da Casa.

Em segundo lugar, quero falar sobre o terreno da zona oeste, que o Vereador Junior da Lucinha e o Vereador Babu defenderam com tanta veemência. Parecem conhecedores da área e falaram muito. Eu, pelo menos, convenci-me, na reunião com os secretários, de que esse terreno é a joia da coroa desse projeto. Esse terreno, de 21 mil metros quadrados, em frente ao Parque Shopping Campo Grande, parece ser o grande terreno, o grande ponto dessa venda de terreno. Parece que chegaram alguns terrenos, penduram alguns nesse, e o projeto veio para cá.

Esses colegas que, vivem na região, não esclareceram que é preciso frear os empreendimentos imobiliários em Campo Grande, pois há sérios problemas de infraestrutura na área. E sustentaram que o município não pode abrir mão de áreas públicas para construir escolas, postos de saúde, equipamentos etc. Revelando, ainda, que a Multiplan, dona daquele shopping, seria a grande beneficiária desse negócio. E sustentaram mais ainda: tentaram resolver o problema, apresentando uma emenda, que lembramos aqui, quando eles falaram e tentamos até mostrar isso também ao Vereador Babu, em que eles podem ouvir a assessoria do governo na Casa e entenderão que essa emenda vai ser perfeitamente cumprida pela Multiplan, se ela for o que legitimamente tem direito, a compradora do terreno. Ela pode muito bem construir essas escolas em Anchieta ou em outra área que achar melhor, porque não estará definido, especificamente na emenda, que é exatamente naquele local que devem ser construídas tantas as unidades de saúde quanto as unidades de educação.

Portanto, nós, da Bancada do PSOL, discutimos e queremos dizer que, da mesma maneira como a assessoria do Vereador Caiado estudou os projetos, nossas assessorias também estudaram o projeto. É importante a participação de todos na discussão, com propostas. Não estamos absolutamente convencidos de que todo esse sacrifício, todo esse esforço de perda de áreas teria outra destinação, possa ser um projeto apenas resolvido dessa maneira. E diante de todas essas informações que não nos convenceram, não vimos por que razão. Para buscar R$ 80 milhões, teríamos um caminho mais rápido.

Proponho que a Câmara pense em substituir a venda dos terrenos, doando parte de seus recursos, para que a prefeitura não tenha mais o problema de caixa, como teve até agora.

Em relação à questão da construção da fábrica de escolas, já conhecemos perfeitamente essa história. Se realmente a prefeitura está construindo – e é verdade: constrói muitas escolas, constrói Clínicas da Família –, sabemos que a situação ainda é grave! Que precisamos de mais escolas!

Precisamos de mais unidades de saúde, além dessas que já estão construídas. E essa solução que estamos vendo aqui, é uma solução muito estranha na nossa avaliação, principalmente em relação a esse terreno localizado na Zona Oeste. Há alguma coisa para nós que não nos convenceu.

É por isso que nós da Bancada do PSOL votaremos contra o projeto. Com toda responsabilidade, respondendo ao Vereador Dr. Jairinho, nós queríamos ter oportunidade de mostrar, falando aqui no Plenário. Mas já que fomos cassados mais uma vez - todos aqueles Vereadores querem falar -, nós devemos ter, a partir de agora, a estratégia para a oposição, para poder discutir os projetos, e se inscrever antes do Vereador Dr. Jairinho. Esse é o caminho que vamos ter a partir de agora.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Senhores vereadores: não sei nem por onde começo, porque, de novo, Jairinho, não tive nem oportunidade de falar. Quer dizer, Vossa Excelência fala, o senhor fala e depois encerra e ninguém fala mais nada. Onde é que está a democracia? É, no mínimo, uma democracia falha, porque quem não quer ser ouvido – ouvido com “o” – é porque tem algo a esconder; quem não quer escutar ou pelo menos a chance do contraditório. O senhor, como um déspota, cassa a palavra, embora num instrumento de maneira legal e terno, mas oriundo da ditadura militar, de cassar a palavra dos Vereadores. E não é nada bonito isso aí. Todos os Vereadores que assinaram - todos vocês que assinaram -, saibam que não há nada de bonito nisso. Nada de democrático. É antiético e imoral. Poderia enumerar um dicionário inteiro de pejorativos e não seriam suficientes. Porque, Vereador Dr. Jairinho, quando Vossa Excelência fala em escola, de troco, quer dizer que a educação é troco neste governo? Não eram 277 escolas, Vereador Dr. Jairinho e Prof. Uoston. Eram 277 escolas; agora passaram para cerca de 140. E o orçamento aumentou. Nada contra a escola ser cara; pelo contrário, espero que seja de um padrão ótimo. Mas, sinceramente, é aquela velha cantilena, marqueteiro. Se Vossa Excelência quiser realmente, Vereador Dr. Jairinho, falar em responsabilidade fiscal, se os senhores vereadores quiserem falar em responsabilidade fiscal, está aqui: são R$ 40 bilhões da dívida inscritos na dívida ativa. Não é um trocado, Vereador Dr. Jairinho. Não sai na fácil o dinheiro do Prefeito, porque não é o dinheiro do Prefeito; é o dinheiro do povo, de todos, R$ 40 bilhões. E quem são esses sonegadores? Quem são? Por que não cobram desses sonegadores esses R$ 40 bilhões? Público-privado, esse projeto é a demonstração da anexação plutocrática de um Prefeito que mistura a sua vida privada com o público. Não esqueçamos! No primeiro momento depois de eleito, o Prefeito Eduardo Paes, sua família remeteu a um paraíso fiscal R$ 20 milhões não declarados. R$ 20 milhões a família do Prefeito Eduardo Paes colocou num paraíso, no Panamá. Foi o quê? Sobra de campanha a “la Collor”? O BRT programado para ser uma grande ideia, criou, na verdade, um monopólio, um cartel de empresários, mais uma vez, do transporte, porque a partir do momento em que você cria um BRT e você acaba com as outras linhas e você só deixa uma empresa, se formou um novo cartel, um novo “baratão” na Cidade do Rio de Janeiro! E como o governo é “estamos juntos”, vai expandir para a região metropolitana.

E mais ainda: era o mesmo secretário do estado, agora do município, que se elegeu, tomou posse e nunca legislou, nunca sentou à cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro!

Para os amigos, tudo! Aos inimigos o quê? O paredão? Como é que é?

Quando se constrói dentro da prefeitura uma secretaria de parceria público-privada... Eu não conheço empresário algum que tenha construído algum bueiro gratuito na cidade! Nenhum! Não há almoço grátis! A venda desses terrenos e essas emendas de redação mal feitas, que não demonstram onde vai ser construído, que tipo de escola vai ser construída, são um cheque em branco ao Prefeito Eduardo Paes para justificar a venda do patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro, como ele está fazendo!

E há mais de 65 mil pessoas removidas de suas casas, em nome de um megaevento olímpico!

Agora temos notícias do VLT que a prefeitura vai ter que subsidiar com milhões e milhões!

O Museu do Amanhã, que vai custar o valor de cinco museus federais, na Cidade do Rio de Janeiro! O Museu do Amanhã, Vereador Dr. Jairinho, é para quê? Para passar lá as peripécias do Prefeito Eduardo Paes e seu assessor principal, o Justo Veríssimo sem bigode, Pedro Paulo, que detesta pobre?

Onde vocês querem chegar, que não nos dão direito de discutir o projeto, inclusive tendo que fazer encaminhamento! Mas eu só consigo encaminhar porque sou líder do PDT! Mas eu sou sozinho! Só tem um – eu – do PDT aqui dentro, Prof. Uoston! Quer dizer, outros partidos, outras pessoas, não poderiam dar a sua opinião num projeto de venda – venda! – do patrimônio do povo do Rio de Janeiro! Vocês são responsáveis por isso, por essa porcaria, sinceramente! É inaceitável o que está acontecendo nesta Casa. Não foi uma, nem duas, nem três vezes; foram mais de cinco vezes que esse mecanismo foi utilizado pelo Prefeito Eduardo para calar a boca de quem quer discutir uma matéria! Quem não quer discutir é porque tem algo a esconder e o que está por detrás desse imbróglio aí? A questão é o pano por debaixo do pano!

Então, senhores vereadores que nunca abrem a boca para falar nada neste Plenário – inclusive já os chamei de Vereador “Hello Kitty” –, assinar um documento desses é uma imoralidade! É uma imoralidade!

Muito obrigado, Senhor Presidente!

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pela Liderança do PSDB, a nobre Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, inicialmente, eu devo dizer aos senhores que sou contra o projeto, porque sou a favor da preservação do patrimônio público – primeiro isso. Segundo, quero também dizer que os R$ 80 milhões que serão arrecadados com a venda desses terrenos não vão resolver em nada a situação financeira do Município do Rio de Janeiro. Deve ter algum outro interesse que nós desconhecemos.

Acho também – e acho que isso é primordial – que deveriam ocorrer audiências públicas em todos os locais onde esses terrenos existem e vão ser vendidos, para que fosse discutido com os moradores os benefícios ou prejuízos que trariam à população.

Eu vejo, por exemplo, uma coisa muito curiosa: o Vereador Caiado apresentou uma emenda em coautoria comigo sobre o terreno da Rua Ministro Raul Fernandes, em Botafogo. E o que eu tenho escutado aqui, do líder do governo, inclusive na reunião em que estiveram presentes os senhores secretários, é que as restrições urbanísticas daquele terreno já impedem construção. Então, para que esse terreno foi incluído? Fica a minha pergunta. Por outro lado, Senhor Presidente, eu acho que esta Casa e os senhores vereadores, acima de tudo, de qualquer interesse, devem preservar o interesse do cidadão, o interesse da Cidade do Rio de Janeiro, pois percebemos claramente nesse projeto, se for aprovado, que não está sendo preservado.

Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pelo DEM, o nobre Vereador Cesar Maia.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, eu quero me dirigir ao líder do governo, Vereador Dr. Jairinho, ao qual peço atenção. O Democratas votará a favor das suas três emendas. Elas melhoram o projeto de lei. Agora, o que peço a Vossa Excelência, já que Vossa Excelência encaminhou da tribuna uma proposta de votar em bloco suas emendas – nada contra -, mas votar em bloco as outras duas? O que eu peço é que se votem separadamente as outras duas emendas. São Vereadores que representam regiões, como o Vereador Junior da Lucinha, que têm o direito de encaminhar, de votar separadamente, pois são emendas completamente diferentes. Terreno de um lado da cidade, de outro lado da cidade, que se possa votar em separado. Só isso, se ganha e se perde. Apenas isso, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, pela liderança do Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Edson Zanata.

O SR. EDSON ZANATA – Senhor Presidente, meu encaminhamento da liderança é, depois de reunido com a maioria da bancada, favorável ao PL 1115. Era só essa manifestação, até porque bem próximo ali do local estão sendo construídas duas escolas e uma EDI, Espaço de Desenvolvimento Infantil, a menos de 600 metros. Então, essa é a posição da maioria da bancada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pela liderança do Bloco Por Um Rio Melhor, nobre Vereador Prof. Uoston.

O SR. PROF. UOSTON – Senhor Presidente, senhores vereadores, antes de fazer o encaminhamento, queria fazer uma consideração. Eu tenho ouvido alguns vereadores, principalmente da oposição, fazendo colocações com relação à Saúde, à Educação, e com relação à questão financeira da Prefeitura do Rio de Janeiro. Eu queria até solicitar ao pessoal do meu gabinete, pois não tive oportunidade de falar com eles hoje, para levantar, para saber quantas Clínicas da Família e quantas escolas conseguiríamos construir com R$ 6,2 bilhões – só de corrupção na Petrobras. Eu tive oportunidade de ouvir o nobre Vereador Reimont, meu amigo, falar do Eduardo Cunha e seus asseclas. Mas não citou o nome dos asseclas. Eu estou estranhando: é o Zé Dirceu, é o Palocci, é o João Paulo? Quem são eles? São aqueles que estavam presos, ou estão presos ainda? Porque, pelo que me consta, o Eduardo Cunha é o Presidente da Câmara dos Deputados e não está preso. Quem está preso são os caras do PT, que promoveram a maior roubalheira que este país já viu. Nunca na História deste país se viu tanta roubalheira. É lógico que, em virtude da miopia acentuada da Presidente Dilma e do ex-Presidente Lula, eles não tiveram oportunidade de ver. Foram os únicos que não viram, mas ouviram, porque eles não são surdos. Eles não são surdos.

E eu quero deixar registrado aqui, também, o seguinte: vamos acabar com esse negócio de começar a falar de deputados, senadores. Quem promoveu a maior roubalheira neste País chama-se Lula, e Dilma. Os presidentes que estavam no comando do país.

Agora, faz-se necessário que as pessoas entendam que não dá para ficarmos aqui falando, colocando coisas, tentando criar um pano de fundo, uma cortina de fumaça, para encobrir a verdadeira realidade.

Fiquei feliz quando eu vi o nobre Vereador Reimont convocando as pessoas para uma manifestação. Só, vereador, que a manifestação foi há um mês. A manifestação era qual? Aquela da Dilma? Fora Dilma! Impeachement! Foi essa? O vereador convocou depois de a manifestação ter sido realizada, ou, então, eu entendi mal, porque manifestação é só aquela que eles conclamam? Então, deu um recado num período, completamente, equivocado.

E nós queremos encaminhar a votação para aprovar as Emendas Nº 2, Nº 3 e Nº 4 e rejeitar a Emenda Nº 1 e a Nº 5. E deixar, aqui, consignado que a Emenda nº 1 tem um probleminha. Qual é o problema que tem a Emenda nº 1? Ela não determina o local onde as escolas deverão ser construídas. Então, há uma falha na colocação, na elaboração da Emenda Nº 1. Onde é que as escolas que são citadas na emenda serão construídas?

E a Emenda Nº 5? Só exclui o imóvel de Botafogo no Anexo I. Então, na Emenda nº 5, só existe a exclusão do imóvel, aquele imóvel lá de Botafogo, no Anexo I. Exclui no Anexo I e mantém no Anexo II. Então, tem uma irregularidade.

Por isso é que somos favoráveis a aprovar as Emendas Nº 2, Nº 3 e Nº 4 e rejeitarmos a de Nº 1 e a de Nº 5.

Muito obrigado, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO — Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu queria colocar para o Vereador Leonel Brizola uma questão à parte. Ele colocou ali a questão do projeto do Concilia Rio, dos 40 bilhões. Bilhões!

Então, vou dizer a Vossa Excelência o que aconteceu. O Presidente Jorge Felippe esteve presente no Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reuniu prefeituras do interior desse Estado, reuniu Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fazer a seguinte proposição: “Por que as suas procuradorias não fazem um projeto de lei para que façam um processo de conciliação das suas dívidas ativas que estão ajuizadas?”

Para surpresa do Tribunal de Justiça, o Vereador Jorge Felippe e aqueles que estavam presentes “tiraram uma onda”. Por quê? a Câmara de Vereadores já havia aprovado uma lei, a qual o Tribunal de Justiça iria propor à Câmara de Vereadores que fosse elaborada.

Então, nós antecipamos, nós antevimos uma ideia que o Tribunal de Justiça iria dar. E esta Câmara aprovou de forma responsável esse projeto do Concilia Rio, de maneira visionária. Antes, tomou um susto. Os desembargadores tomaram um susto, quando viram o procurador Fernando Dionísio apresentando um projeto que eles tinham a ideia de fazer — e a gente já tinha aprovado e já tinha virado lei — no Tribunal de Justiça. Certo, Presidente Jorge Felippe?

Então, o que eu tenho a dizer a respeito disso: os métodos legais, os quais diz Vossa Excelência, Vereador Leonel Brizola, que são imorais e ilegais, o senhor tem algum projeto de lei que modifica o Regimento Interno desta Casa, no sentido de diminuição do número de assinaturas, para diminuir o encerramento de discussão? O senhor tem alguma apresentação de projeto de lei nesse sentido, de mudança de Regimento Interno?

O senhor, como vereador, tem condição de fazê-lo. É importante o senhor usar os instrumentos democráticos que esta Câmara lhe oferece, para poder fazer. Não adianta chegar do outro lado do microfone e ficar falando, pura e simplesmente. É importante o senhor usar e pedir aos colegas para apoiá-lo, mas use o instrumento democrático para poder ajudar a falar. É importante o senhor fazer isso.

Então, atendendo ao pedido do Vereador Cesar Maia, eu encaminho a votação em bloco das Emendas Nº 2, Nº 3 e Nº 4; separadamente, a Emenda Nº 1 e a Nº 5, e a aprovação do Projeto de Lei Nº 1115/2015.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — A Presidência vai encaminhar a proposta. Se uma for acolhida, prejudicará a proposta do Vereador Cesar Maia.

A primeira proposta foi do Vereador Dr. Jairinho, no sentido de que votássemos em bloco as Emendas Nº 2, Nº 3 e Nº 4, e destacadas as Emendas Nº 1 e Nº 5.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Carlo Caiado, Babá e Reimont.

No processo de votação, os que forem favoráveis ao encaminhamento no sentido de que sejam votadas em bloco as Emendas nº 2, nº 3 e nº 4, e destacadas as Emendas nº 1 e nº 5, votarão SIM; os contrários, votarão NÃO.

Os terminais encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Consignando o voto da Vereadora Tânia Bastos, SIM, e do Vereador Jimmy Pereira, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Melo, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 36 (trinta e seis); não havendo voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Presentes, 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente o Presidente, votaram SIM, 36 (trinta e seis) senhores vereadores; NÃO, nenhum senhor vereador.

Está aprovado o encaminhamento de votação em bloco das Emendas Nº 2, Nº 3 e Nº 4, e em separado as Emendas Nº 1 e Nº 5.

Em votação o bloco de Emendas Nº 2, Nº 3 e Nº 4.

A matéria exige quórum de 2/3.

Os terminais encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Melo, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 35 (trinta e cinco); e que votou NÃO a Senhora Vereadora Teresa Bergher 1 (um).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; NÃO 1 (um) senhor vereador.

O bloco de emendas está aprovado.

Em votação a Emenda Nº 1. Vou submeter à deliberação dos senhores vereadores a Emenda Nº 1.

Os senhores vereadores que forem favoráveis à Emenda nº 1 votarão SIM.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Junior da Lucinha, Marcio Garcia, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal e Willian Coelho 12 (doze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Ivanir de Melo, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins e Zico 25 (vinte e cinco). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores; impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente o Presidente. Votaram SIM 12 (doze) senhores vereadores; NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.

A Emenda Nº 1 foi rejeitada e vai ao arquivo.

Em votação a Emenda Nº 5.

Os postos de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Junior da Lucinha, Marcio Garcia, Prof. Célio Lupparelli e Teresa Bergher 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Melo, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 29 (vinte e nove).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores; impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando SIM 8 (oito) senhores vereadores; votando NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.)

A Emenda de Nº 5 foi rejeitada e segue ao arquivo.

Em votação o projeto assim emendado.

A matéria exige quórum de 2/3.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Melo, Jimmy Pereira, João Cabral, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 30 (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Jefferson Moura, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Teresa Bergher 7 (sete).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 30 (trinta) senhores vereadores; NÃO, 7 (sete) senhores vereadores.

O projeto está aprovado e segue à Redação Final.

O SR. JEFFERSON MOURA – Declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Jefferson Moura.

O SR. JEFFERSON MOURA – Senhor Presidente, primeiro gostaria de lamentar muito que só haja possibilidade de falar sobre esse projeto declarando meu voto contrário a ele. Não tive a possibilidade de apartear o líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, a quem estimo, mas lamento a atitude antidemocrática, não só por me negar a palavra, mas por ter encaminhado a suspensão do debate neste Plenário. Acho que isso não ajuda. Se as propostas do Governo se justificassem, ou seja, se a alienação dessas áreas fosse adequada à Cidade do Rio de Janeiro, não veria nenhum problema se o debate fosse feito aqui, e mais ainda, do porquê de não se ter realizado as Audiências Públicas, como previsto na Lei Orgânica do Município.

Nossa Lei Orgânica prevê que é necessário se ouvir as circunvizinhanças, aqueles que residem no entorno desses imóveis que serão alienados. Mais ainda, Senhor Presidente, estamos, ao ter votado esse projeto dessa forma, cometendo duas ilegalidades. A primeira delas diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não autoriza inserir, para a utilização no custo corrente de despesas do Governo, a venda de imóveis, a alienação de imóveis. Esses imóveis foram defendidos aqui não só pelo líder do Governo, mas também defendidos, na justificativa do projeto, como forma de arrecadar para cobrir despesas do Governo. Isso não é possível, Senhor Presidente, é uma ilegalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os recursos originários da venda desses terrenos possam ser usados para custear despesas correntes. Mais ainda, a Lei Orgânica é explícita na exigência de realização de Audiências Públicas no caso da venda desses terrenos.

Então, queria, Senhor Presidente, ao manifestar o meu voto contrário, por ter, no terreno da Rua Carlos Leite Costa, na Barra da Tijuca, no seu gravame, uma destinação para equipamento urbano comunitário. Quero manifestar o meu voto contrário por, nesse projeto, ter, na Rua Ministro Raul Fernandes, em Botafogo, em seu gravame, a destinação para a construção de uma escola. Por ter, Senhor Presidente, na destinação do terreno na Av. Olof Palm, no Camorim, no seu gravame, a destinação para a construção de uma escola. Por ter, na Estrada do Monteiro, em Campo Grande, no seu gravame, a destinação para a construção de uma escola e de uma praça para serviços públicos de interesse da comunidade. Por ter, na Avenida Tenente Coronel Moniz Aragão, no Anil, no seu gravame, a destinação para a construção de uma outra escola. Por ter, na Rua Mário Fernandes Guedes, na Barra da Tijuca, a destinação para a construção de um parque. Por ter, na Estrada Coronel Pedro Correia, em Jacarepaguá, no seu gravame, a destinação para mais uma escola. Por ter, na Avenida General Olinto Pilar, na Barra da Tijuca, a destinação para a construção de mais um jardim para a Cidade do Rio de Janeiro.

A minha manifestação é de absolutamente não a esse projeto. E quero deixar claro que esta Casa cometeu uma ilegalidade. Entramos com uma ação popular, antes dessa votação, protocolada no Tribunal de Justiça, na 8ª Vara de Fazenda Pública, pedindo a anulação dessa votação. Vamos seguir nessa batalha, tendo em vista que a não discussão, o cerceamento do debate, a imposição e a falta de condições para se fazer a discussão nos obriguem a judicializar essa questão.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Babá. A ordem está a seguinte: Vereadores Babá, Paulo Messina, Leonel Brizola, Renato Cinco, Reimont e Paulo Pinheiro. Não vai dar tempo. A não ser que cada um use três minutos.

O SR. BABÁ – Senhores, isso aqui é uma piada de mau gosto do líder do Governo. Primeiro que ele disse, na sua fala aqui, que a escola é um troco. Ou seja, para ele, a escola é um troco. E mente quando fala que não é uma escola: são fábricas de escolas. Grande mentira!

Uma escola concreta, que se vá fabricar, construir, que tenha todos os equipamentos necessários, segundo os dados que nos passaram, custa R$ 6 milhões. Os R$ 80 milhões, arrecadados em 48 meses, dão para construir apenas 13 escolas. Em quatro anos!

Essa história de que a Prefeitura precisa fazer caixa é outra grande mentira! Quem vai fazer caixa é o setor imobiliário, que vai pegar terrenos a preço de nada para poder valorizá-los e investir, como é o caso de Campo Grande, com a ampliação de um shopping, numa área importantíssima para a comunidade.

Essa situação é uma vergonha! O terreno de Campo Grande, que será entregue pelo Prefeito Eduardo Paes para o shopping que já domina aquela região, em 48 meses, dão R$ 333 mil por mês. Depois dos 48 meses, uma outra grande mentira, o shopping que comprar, a preço de banana, essa área de Campo Grande, que vai ficar hipervalorizada para eles, obviamente que isso trará danos muito grandes para a sociedade.

O que eu quero dizer é que o dinheiro que está colocado aqui – repito mais uma vez – não é para resolver o problema de caixa da Prefeitura. Dar os R$ 80 milhões, divididos em 48 meses, dá R$ 13 milhões e pouco: um pouquinho mais que duas escolas por mês. A preço de nada! E não adianta vir aqui falar em fábrica de escolas, quando pagam um péssimo salário para os professores! Não adianta vir aqui pedir apoio ao Prefeito Eduardo Paes, o mesmo que demite grevistas, como foi o caso dos garis – companheiro Bruno, companheiro Célio, que ontem estavam aqui no debate na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, com outros companheiros grevistas que foram demitidos. A não ser vocês, que possam aplaudir um Prefeito desses. Um microditador que pega o seu poder para atacar a classe trabalhadora. O mesmo prefeito que está descontando o salário dos professores desde o ano passado, que tiveram coragem de fazer greve e lutaram pelos seus direitos. Coisa que o “menudo” Eduardo Paes nunca teve. Vocês sabem que eles eram conhecidos como a Turma do Menudo – Eduardo Paes e sua “tropinha”. Fazem política para quererem eleger o seu querido Secretário. O que eles não contam é que esse patrimônio que está sendo entregue aqui, que vai contra os interesses das comunidades que estão aí colocadas, na verdade só serve para as empresas imobiliárias e os shoppings, as empresas que financiaram a campanha de Eduardo Paes, que financiaram a campanha de Pedro Paulo, que gastou quase R$ 4 milhões na campanha para Deputado Federal para depois não assumir – para ficar como Secretário do Eduardo Paes, para montar projetos indecentes como este. Não tem outra forma de chamar um projeto como este: indecente. O Rio de Janeiro não é uma ilha realmente, mas o Prefeito Eduardo Paes entende assim, como se aquela ilha fosse dele, e ele pudesse fazer tudo que ele quisesse. Infelizmente, o que já era de se esperar, ele conta com uma Câmara com Vereadores que estão aqui única e exclusivamente para votar tudo o que o Senhor Eduardo Paes mandar a esta Casa. Não Nada questionam! Nenhum projeto, coisa nenhuma! Seguem as ordens do microditador. Essa é a realidade dos fatos.

Entregar um patrimônio como este. Não dá para se construir 13 escolas em 48 meses. E ainda se arvoram do direito de dizer que vão construir fábrica de escolas. E que escola para o líder do governo é um troco, desrespeitando por completo a população que precisa de escolas públicas. E ele ainda veio aqui para dizer o quê? Dizer que o terreno lá da Barra da Tijuca, um deles, é para construir escolas privadas. Ou seja, perto de um condomínio, onde mora uma população classe média alta, para fazer uma escola privada, para beneficiar os empresários da educação privada e não educação pública. Ali poderia ser construída uma escola pública, mas os vizinhos lá, de alto poder aquisitivo, não se sentiram bem, tendo a população pobre freqüentando uma escola pública ali. Isso, Senhores vereadores, isso mostra claramente o triste papel que vocês cumprem nesta Casa. Essa é a verdade dos fatos, que não enfrentam uma única vez sequer, que seguem tudo o que o senhor microditador Eduardo Paes mandar, o ex-Menudo que agora é Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

Mas a classe trabalhadora, e finalizo aqui, a classe trabalhadora (professores, garis e outros trabalhadores) vão dar sua resposta, como estão dando com lutas. Implementando lutas, como vem acontecendo de norte a sul do país, lutando por melhores salários, por uma educação pública digna e de qualidade, por melhor saúde para população, e não esta vergonha que vocês acabaram de votar aqui.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Senhor Presidente.

Caros colegas, quero aproveitar a oportunidade para informar aos moradores e às associações de moradores presentes na galeria que esse projeto polêmico estava previsto para ser votado ontem e, por problemas técnicos, acabou sendo votado hoje, o que atrasou a votação do projeto do teleférico.

O Vereador Marcelo Arar tem um título que tem que entregar amanhã e provavelmente haverá uma Extraordinária em seu benefício. Estamos vendo se haverá número e se há acordo para que a gente consiga colocar o Projeto do teleférico, às 18h05min, para conseguir votar ainda hoje. Mas voltaremos depois para falar sobre isso.

(PALMAS)

Aproveitando a oportunidade, o Vereador Junior da Lucinha pede para informar que a audiência pública sobre o plano de saúde do servidor foi adiada do dia 5 de maio para o dia 28 de maio, aqui no Plenário, às 10h30min da manhã.

Seguimos perguntando aos vereadores para o quorum da Extraordinária.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero fazer minha declaração de voto para aqueles que, em algum momento, vão assistir-nos pela TV Câmara, porque aqui na Câmara todo mundo já sabe o motivo pelo qual votei contrariamente ao projeto. Votei contrário ao projeto porque tenho a consciência clara de que esse Projeto, que foi defendido aqui pelo líder do governo, que é um projeto para fazer caixa para Prefeitura, é um projeto que assola a cidade do Rio de Janeiro vergonhosamente.

Esse projeto, vocês que me acompanham, cidadãos e cidadãs do Rio de Janeiro, apenas para vocês compreenderem, é exatamente a declaração da Prefeitura do Rio de Janeiro de que ela não tem coragem de fazer na cidade a diminuição do déficit habitacional. Sabem quantas famílias no Rio de Janeiro estão sem moradia? Mais de 300 mil famílias. Significa dizer que se o Prefeito tivesse coragem de colocar esses terrenos para construção de habitação popular, teríamos uma diminuição significativa disso.

Tem gente que está rindo dessa minha fala, sabe por que? Porque na cabeça dessa Prefeitura e de muita gente é inadmissível que os pobres morem nos bairros onde estão esses terrenos.

Então, é uma vergonha o que fizemos aqui hoje, infelizmente. Você que nos acompanha, que acompanha a reprise desta Sessão pela TV Câmara, saiba exatamente do que se trata isso. Esses terrenos vendidos para fazer caixa para a Prefeitura, para fazer caixa para o Prefeito Eduardo Paes, porque essa foi a fala do Líder do Governo, é um ato vergonhoso, porque poderia ser usado para diminuir o déficit habitacional da cidade do Rio de Janeiro que gira em torno de 300 mil moradias.

Como se isso não bastasse, há uma carência de escolas. Mesmo que o Vereador Jairinho diga que há fabrica de escolas no Anil, fabrica de escolas na zona oeste. Começaram dizendo que construiriam 300 escolas, já baixaram para 140, e o valor destinado para 300, ao invés de diminuir pela metade, porque agora são somente 140. O valor aumentou. Então, as empresas de construção estão ganhando muito mais com 140 escolas, do que ganhariam com 300.

Então, há necessidade, porque essa Casa tem uma lei que diz que até 2020 deveremos colocar todas as nossas escolas em horário integral.

Então, é essa minha declaração de voto.

Depois lamentar aqui ter sido duplamente cassado em meu direito de falar, primeiramente cassado pelo Líder do Governo, Vereador Jairinho, que tem feito isso diversas vezes. Depois fui cassado por meus companheiros do partido, porque o Vereador Zanata tinha dera a oportunidade de fazer o encaminhamento, pois minha palavra havia sido cassada. Quero louvar a atitude do Vereador Zanata. O Vereador Zanata encaminhou perfeitamente dizendo que parte da bancada era favorável ao projeto. Então, Vereador Zanata, quero parabenizá-lo por seu encaminhamento.

O Vereador Elton Babú, e o Vereador Marcelo Arar procuraram o Vereador Zanata e pediram para não me deixar falar, e que ele Zanata falasse. Então, fui duplamente cassado.

Isso não tem problema, é da política, é simples. Vereador Zanata é nosso Líder. Hoje fui cassado pelo Vereador Jairinho, e tive a minha voz cassada pelo Vereador Babú, e pelo Vereador Marcelo Arar. Isto é política, isto é do jogo.

Por fim, aproveito meu tempo para responder ao Prof. Uoston.

O Prof. Uoston, por diversas vezes, se acotovelou nas multidões para abraçar o Presidente Lula. Era apaixonado por Lula e apaixonado pela Dilma. Por diversas vezes se acotovelou, se desesperou, porque a multidão não permitia que ele se aproximasse do Presidente Lula, este apaixonado por Lula. Hoje colocou Lula debaixo do chinelo. Isto é covardia, desrespeito com a liderança que é o Presidente Lula, uma liderança reconhecida internacionalmente.

Mas o Vereador Uoston lembrou que falei dos asseclas do Deputado Eduardo Cunha.

Não falei asseclas, não coloque palavras em minha boca. A palavra que usei foi corja. Porque aqueles que defenderam o projeto nº 4330 lá em Brasília, são aqueles que rasgaram a Constituição, e rasgar a Constituição significa negar os direitos aos trabalhadores. Foi isso que o Deputado Eduardo Cunha pilotou na Câmara Federal. Então, não falei asseclas; falei corja, insisto. Não mude minhas palavras.

Por ultimo, o Vereador Uoston também me disse: “Será que ele está falando de Lula, de Dilma, que são os grandes corruptos brasileiros? O Vereador Prof. Uoston já até beijou a mão do Lula, apaixonado por Lula. Uma vez, vi o Vereador se acotovelando para abraçar o Lula, e agora hoje aqui faz o que fez. Isso é covardia! Isso é cuspir no prato que comeu!

Aí, quando ele fala dos presos pela Operação Lava-Jato e pelo Mensalão, pela AP 470, eu queria perguntar para ele – talvez não saiba, mas como professor ele pode pesquisar e, amanhã, me responder: O que significa a teoria do domínio do fato? É uma teoria alemã, do Direito alemão.

Nesse sentido, Vereador Prof. Uoston, Vossa Excelência, por diversas vezes aqui nesta Câmara, esteve ao lado do Secretário de Ordem Pública, do Secretário de Assistência Social Rodrigo Bethlem. O Secretário Rodrigo Bethlem, em fita gravada, entregue à imprensa e à Justiça, disse assim: “Olha, eu mesmo! Recebi mesmo!”. Ele não sabia que estava sendo gravado. “Recebi uma fortuna das empresas. Era R$ 100.000,00 por mês!” Na teoria do domínio do fato, Vereador Uoston, a Polícia Federal poderia baixar aqui e levar o senhor preso. Sabe por quê? Porque, na teoria do domínio do fato, aplicada na AP 470, e aplicada na Operação Lava-Jato, a sentença vem no início do julgamento, e isso é covardia! A sentença vem no início do julgamento, e isso é covardia!

A Constituição diz que nós temos a presunção de inocência. Então, não é porque o senhor vivia ao lado do Rodrigo Bethlem que o senhor participava do processo de corrupção do qual ele participou.

Então, é simples assim! É simples desse jeito! Nós não podemos compreender de outra forma. Então, eu quero aqui encerrar a minha fala e dizer do respeito que nutro para com todos os que aqui estão, mas de ter o meu direito de resposta a uma agressão que o Vereador Uoston me fez nesta tarde aqui, quando se referiu ao meu partido, como um partido, exclusivamente, de pessoas corrompidas, como se ele não pertencesse a um partido que tem sido, por durante muito tempo na República brasileira, correia de transmissão da corrupção.

Muito obrigado.

(Assume a Presidência o Vereador Prof. Uoston)

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Vereador Reimont, respondendo: Vossa Excelência...

O SR. REIMONT – Vossa Excelência não pode responder, estando presidindo. Não sei se Vossa excelência sabe disso?

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Claro que posso.

O SR. REIMONT – Não estou lhe cassando a palavra, não! Vossa excelência tem que dar sequência...

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Vossa Excelência tem...

O SR. REIMONT – Vossa Excelência desça e peça alguém para presidir e desça para o aparte.

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Vossa Excelência tem andado muito...

O SR. REIMONT – Vossa Excelência desça e vá para o aparte. Tem mais gente da Mesa Diretora. Tem mais gente da Mesa Diretora para assumir a presidência. Eu tenho o maior prazer de discutir com Vossa Excelência. O microfone está aberto para Vossa Excelência aqui embaixo. O Vereador Dr. Jairinho pode assumir, e Vossa Excelência desce – é simples assim.

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Vossa Excelência tem andado muito sensível, na hora que recebe uma resposta de quaisquer que sejam os assuntos comunicados.

O SR. REIMONT – Vossa Excelência pode também descumprir o Regimento. Vossa Excelência está descumprindo o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Willian Coelho. Vossa Excelência tem um minuto para declaração de voto.

O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, é impossível utilizar aqui apenas um minuto para falar de tudo o que eu gostaria. Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores: estou indo aqui...

O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Vereador, esgotado o tempo regimental.

O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, assim fica difícil. Eu acho que o Regimento deveria ser usado para todos.
O SR. PRESIDENTE (PROF. UOSTON) – Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência antes de encerrar comunica que o Projeto de Lei Nº 1119/2011 recebeu Emendas de Nº 1 e 2, de autoria da Comissão de Justiça e Redação que seguem a publicação. E convoca Sessão Extraordinária, para às 18h05, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo Nº 116/2014, Projeto de Lei Nº 41/2013 e Projeto de Lei N° 779/2014.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a sessão às 18 horas)