PRAZO: 27/08/2012

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;

Assuntos Urbanos, PENDENTE;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.

A Presidência convida o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela Constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela Constitucionalidade.

A Presidência convida a nobre Vereadora Tânia Bastos para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

A SRA. TÂNIA BASTOS – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

A Presidência convida o nobre Vereador Eliomar Coelho para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos.

O SR. ELIOMAR COELHO – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

A Presidência convida o nobre Vereador Luíz Carlos Ramos para emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

Para discutir a matéria, a primeira inscrita é a nobre Vereadora Sonia Rabello. Em seguida, a nobre Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, exatamente seguindo o roteiro de discutir os projetos de lei que são submetidos, essa discussão é muito rápida, mas eu gostaria de ter um esclarecimento do governo em relação a isso. O objetivo desse projeto de lei é criar cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Urbanismo, criando-se uma Coordenadoria de Fiscalização e Manutenção Predial. Isso tudo por conta dos sinistros havidos no Rio de Janeiro. Esse projeto está ligado ao projeto que vem a seguir. O prefeito separou os dois projetos. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que todos esses cargos criados, que é de um coordenador geral, um assessor, cinco gerentes e mais doze assistentes, ao todo dezenove, todos eles são de livre nomeação. Ou seja, mesmo que esse projeto esteja criado à criação de sessenta cargos efetivos que vêm a seguir, teremos, em relação aos sessenta cargos, 20% de cargos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito. O que acho um exagero, porque essa é uma atividade permanente da administração pública. Então, esses cargos deveriam ser privativos de funcionários públicos, já que é uma Coordenadoria de Fiscalização e Manutenção.

Quero dizer que os DAI, mencionados no item 6, são privativos de servidor público. Os DAS são de livre nomeação e exoneração. Isso significa a possibilidade de infiltração, na Secretaria, de 20%, nessa Coordenadoria, de pessoas que não são da administração pública. Por isso, entendo que esses cargos deveriam ser privativos de servidor público, ainda que com uma gratificação, para não permitir, digamos assim, o exercício de funções permanentes por servidores transitórios.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a Sra. Andrea Gouvêa Vieira.

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Penso que este e o projeto de lei seguinte, propondo a abertura de vagas para contratação de arquitetos para a prefeitura são muito bem-vindos. Realmente, a Secretaria Municipal de Urbanismo é peça-chave na organização da cidade, na elaboração de projetos, na fiscalização. Sempre vemos a dificuldade que é para se conseguir uma autorização para fazer qualquer obra, a mais banal que seja, o tempo que leva para o fiscal comparecer para ver se pode ou se não pode ser feito. Enfim, o cidadão é muito maltratado, ainda, pela Secretaria Municipal de Urbanismo. E uma das razões é porque, eu creio, ela não está estruturada realmente para poder atender a tempo e a hora a todas as demandas que são criadas para o cidadão, em relação à ocupação do solo de nossa cidade. E gostaria de chamar a atenção para a pouca efetividade que isso representará se esses arquitetos a serem contratados não forem designados para funções que, a meu ver, são hoje as mais importantes que a cidade precisa ter. E aí quero fazer uma crítica em relação à questão do abandono do Projeto dos Pousos. Os Pousos é um idéia, um pensamento que foi transformado pelo Projeto Favela-Bairro como uma das coisas mais importantes para que se mantivesse aquela urbanização feita, aqueles investimentos feitos nas Comunidades e nas Favelas sob controle, para que a população tivesse uma orientação da Legislação daquela área – onde pode construir, onde não pode construir – enfim, aquela presença, ali no Pouso, de um Arquiteto, de um Engenheiro para explicar, para atender à população local.

Nós começamos 2009, ou seja, no final de 2008, Governo César Maia, nós tínhamos 29 Pousos. Em quatro anos, nós continuamos com 29 Pousos. O Governo Eduardo Paes não criou nem um Pouso novo!

E isso é mais uma afirmação, mais um dado, mais uma informação que contraria todo esse “oba-oba” que a propaganda do Governo Eduardo Paes quer fazer, leva pra a população, querendo fazer crer que está sob controle a situação de crescimento de Favela.

Nós não conseguiremos nunca manter uma Legislação Urbanística funcionando, dentro de Comunidades, dentro de Favelas, se nós não tivermos, ali, presente, ali dentro o funcionário da Prefeitura: o arquiteto, ou o engenheiro, enfim, aquele especialista que vai poder ajudar àquela população a realizar os investimentos que, porventura, queiram fazer nas suas casas, da maneira adequada, dentro da legislação aprovada.

E é muito triste, porque foi muito anunciado. O próprio Secretário de Urbanismo, Sérgio Dias, colocou como carro-chefe da gestão dele botar Pouso em todas as Comunidades. E nenhum Pouso foi feito! Nem um novo Pouso foi montado pelo atual Prefeito!

Também acho que temos cargos comissionados além do que deveríamos ter, concordo, nesse sentido, com a Vereadora Sonia Rabello; não por conta de desconfianças éticas sobre comportamentos de pessoas, concursadas ou não concursadas, que a gente sabe que na máquina pública, também, tem muito concursado, muito fiscal que é funcionário público, e a gente ouve coisas horrorosas, do que acontece por aí. Mas, eu acho que é porque nós precisamos, realmente, de ter uma estrutura pública, de estatal, mais organizada e mais transparente; e com servidores mais bem treinados, para que a gente possa também cobrar deles melhor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, nobre Vereador Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, Senhoras Vereadoras presentes, Senhores Vereadores presentes, Funcionários, Imprensa, Companheiros e Companheiras que ocupam as dependências da Galeria.

Eu me inscrevi porque, primeiro, a criação de um novo Órgão para você aumentar a eficiência da fiscalização na Cidade do Rio de Janeiro, naquilo que diz respeito ao surgimento dos novos empreendimentos, das novas edificações na Cidade do Rio de Janeiro, eu acho que se faz necessário. Realmente, há uma carência na Secretaria de Urbanismo, apesar de lá já existir profissionais da mais alta qualificação e competência naquilo que é função a ser desempenhada por cada um deles, que lá se encontram. Então, realmente, é uma medida correta.

Se quisermos fazer a coisa correta, é só seguir o seguinte princípio: a forma mais democrática de se garantir o acesso do cidadão ao serviço público é através do concurso. É a forma democrática, é a forma correta. Pode-se criar os cargos, justificados pela necessidade, mas esses cargos deverão ser preenchidos através de concursos. Esse negócio de criar cargos comissionados é um reforço àquela política que pelo menos eu tenho condenado com toda a veemência, que é exatamente a política do compadrismo, a política do clientelismo, a política do fisiologismo. Criam-se cargos e se sai distribuindo para os seus afilhados. Criam-se cargos e se distribui por aqueles que estão dando sustentação política ao padrinho, mas que não querem saber daquilo que eu mando para a Câmara. Tendo aprovação, está tudo bem.

Isto aí esta Casa tem a obrigação de corrigir. Se esta Casa entende que isto não deva ser corrigido, então esta Casa passa a não ter, também, autoridade para reclamar que não é recebida pela servidor do Município do Rio de Janeiro. Esse é o problema!

Outra coisa: na maioria das vezes - isso a gente até ouve falar a boca pequena -, quando o vereador procura o servidor, procura exatamente porque quer um cargo, que é uma coisa a que legalmente não deveria ter direito. Então, é por isso que ele procura, é por isso que há esse tipo de conversa, é por isso que é bom fazer parte da base de sustentação política do Executivo. Mas se o vereador tem uma posição séria, responsável, no exercício da sua função como vereador, então é uma prerrogativa sua tratar de assunto referente a uma demanda para a cidade, ou para os moradores da cidade. Às vezes somos procurados pela representação de uma associação de moradores, com uma demanda e fazemos a interlocução.

Eu me lembro perfeitamente que, uma vez, entrou no meu gabinete uma cidadã querendo uma intervenção minha junto ao Executivo, para se construir uma passarela ali na altura de Ricardo de Albuquerque – terra do meu amigo vereador e coronel do Exército, Ivanir de Mello. Lá tem um condomínio e esse condomínio é cortado pela Avenida Brasil. Então, o que acontece? Quase toda a semana tinha uma vítima de atropelamento, e geralmente fatal. Eu disse: “O que eu posso fazer pela senhora é conseguir uma audiência com a Secretária de Obras”, que na época era a engenheira Ângela Conte. Mas eu também disse: “Lá tem associação de moradores?” Ela disse: “Tem”. E eu: “Então, vamos reunir os moradores em torno da associação, transformar isso em um pleito coletivo. E eu solicito a audiência para a representação da associação, inclusive acompanho vocês”. Fiz isso. E terminou que, abrindo mapas, se chegou à conclusão de que seria importante enviar um engenheiro para se encontrar com os moradores num dia determinado, bem cedo, para andar pelo lugar e verificar in loco se havia realmente necessidade ou não. Uma mãe com duas filhas foram mortas por atropelamento no local, aquilo saiu na televisão e foi constatado que seria necessária uma passarela, fez-se uma provisória. Os moradores se mobilizaram de forma organizada, fecharam a Avenida Brasil e se construiu uma passarela provisória, se construiu uma provisória e hoje está lá uma definitiva, quer dizer, eu não pedi nenhum favor a ninguém e nem fiquei devendo nenhum favor por ter feito esse tipo de interlocução. Ela cumpriu com a sua obrigação e eu também cumpri com a minha obrigação de pegar uma demanda e transformar, como reivindicação justa, numa possibilidade de se resolver o problema, o que de fato aconteceu.

Na medida em que a gente tenha esse tipo de postura podem ficar certos de que esses servidores que às vezes não falam lé com cré, mas são espertíssimos, começam a ter respeito pelo Vereador desta Casa. O respeito ao Vereador quem impõe é o Vereador e impõe pela sua conduta, pela sua postura e pela forma como ele desempenha a sua função de Vereador nesta Casa.

Agora, se chega lá pedindo, com o pires na mão, querendo isso e aquilo, querendo uma coisa que às vezes constitui inclusive um procedimento questionável, aí passa a não ser respeitado como deveria. Uma vez foi um pessoal me procurar e disse: “Olha, um determinado lugar aí tem um administrador que entrou na Administração e está querendo cobrar R$ 500/mês de cada atividade que é lá exercida”. Então, eu poderia vir aqui no microfone e descer a lenha no administrador, responsabilizando o alcaide, mas não fiz isso; eu liguei para o alcaide e falei para ele o que estava acontecendo e solicitei que fossem tomadas providências. Ele me pediu um dia, mas em menos de três horas ligou avisando que já havia demitido o cidadão porque tinha verificado que era verdade o que eu havia relatado, quer dizer, aí há uma relação respeitosa. Eu acho que o que deve haver entre o Legislativo e o Executivo é uma relação no mínimo civilizada, o que significa respeito mútuo.

Portanto, quando ocupamos a tribuna para discutir determinados projetos e que às vezes somos contra o projeto, isso não significa que sejamos contra o Prefeito pessoalmente, somos contra porque achamos estar incorreto, nem de acordo com o que pensamos. É um direito meu pensar desse jeito, assim como é o direito de cada um aqui pensar do jeito que melhor acha que deva julgar as coisas, mas é isso.

Então, votarei contra esse projeto porque acho que deva existir o preenchimento de cargos para uma estrutura que se cria exatamente através de concurso público, por ser esta a forma mais democrática, transparente e mais correta de se garantir o acesso ao cidadão e à cidadã, moradores desta cidade aos serviços públicos, para prestar serviços aos cidadãos e cidadãs.

Eram essas as considerações que eu tinha a fazer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. CARLO CAIADO – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER – Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras: Indo ao encontro ao pensamento do nobre Vereador Eliomar Coelho, também entendo que cargos desta natureza, principalmente para fiscalizar, só podem ser ocupados por funcionários concursados. Nós teremos que abrir concurso sim, são cargos da maior relevância e sabemos que a Secretaria de Urbanismo realmente precisa de pessoal.

Vi, dez anos atrás, quando trabalhei na administração pública municipal que, todas as vezes em que era necessário, quando a administração regional recebia uma demanda de moradores que tinham problemas nas estruturas de seus prédios, não tinha nunca ninguém, na Secretaria de Urbanismo, para vistoriar o imóvel, para exercer aquela função fiscalizadora, que, por falta de pessoal, não acontecia.

Então, não tenho dúvida nenhuma de que a Secretaria tem que se estruturar e precisa de pessoal, sim. Mas, não contratar através de cargos comissionados. Primeiro, porque não sabemos, sequer, se essa estrutura vai melhorar, se realmente esses cargos vão ser ocupados por pessoas comprometidas com essa função, ou se vão ser indicações não sei de quem, e a estrutura da Secretaria acaba ficando exatamente na mesma situação.

Acho interessante: no segundo caso, da contratação de arquitetos, sessenta arquitetos, parece-me, aí, sim: concurso público. E tem que ser concurso público nas duas questões, porque acho que a máquina administrativa já está mais do que inchada, já tem mais do que cargos comissionados, que, muitas vezes, sequer sabemos por quem são ocupadas essas funções. De maneira que, Sr. Presidente, considerando a responsabilidade que essa função exige, de fiscalizadora, não tenho nenhuma duvida de que somente pode, e deve, ser ocupada por pessoas concursadas.

Era isso o que tinha a dizer. Acho que o assunto já foi bem explorado pela nobre Vereadora Sonia Rabello e pelo nobre Vereador Eliomar Coelho. Vou votar contra.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar a votação, Vereador Carlo Caiado.

O SR. CARLO CAIADO – Sr. Presidente, Senhores Vereadores, meu encaminhamento é favorável à matéria.

Faço parte do Compur – Conselho Municipal de Políticas Urbanas - e, em diversas discussões, vimos as dificuldades e os anseios dos técnicos da Secretaria de Urbanismo em criar esse estrutura para que possa fiscalizar os prédios que estão desabando, que estão com falta de fiscalização porque a Secretaria não tem uma estrutura que possa se adequar e garantir que a cidade possa ser segura. E a fiscalização é o melhor procedimento a ser adotado. Aqui está sendo discutido, por alguns vereadores, um só projeto de lei, mas são dois. O Outro também cria sessenta vagas para arquiteto, e isso se faz muito necessário. Mas, queria que a liderança do governo estivesse aqui presente, porque vai ao encontro do que foi falado. Acho que é o pensamento de todos que usaram a Tribuna: que esses cargos que estão sendo criados sejam ocupados por servidores públicos, que já têm a experiência garantida por ter passado no concurso, e têm a capacidade de fazer essa fiscalização com eficiência.

Então, quero passar para meus caros colegas que seria muito importante aprovarmos essa matéria para dar essa estrutura que se faz necessária, e que é o anseio de todos os técnicos da Secretaria de Urbanismo, não só de hoje, mas de bastante tempo. Tivemos aqui, por exemplo, um prédio bem próximo à Câmara Municipal que desabou, e a Prefeitura, através da Secretaria de Urbanismo, não tem estrutura para fiscalizar. Queria muito que alguém que fizesse parte do Governo pudesse levar essa necessidade ao prefeito, e que esses cargos possam ser ocupados por servidores públicos. Temos diversos servidores capacitados para isso. Inclusive, a subsecretária de Urbanismo, Dra. Madalena, pertence a dos maiores quadros que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem. Acredito muito no trabalho dela, e, conversando com ela, que participou desse trabalho de implementação desse projeto de lei que está hoje, aqui, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para votarmos.

Então, Sr. Presidente, nosso encaminhamento é favorável, pedindo a ressalva de que o Líder do Governo possa vir aqui nos garantir o compromisso do governo de que esses cargos possam ser ocupados por servidores públicos, técnicos que têm experiência para tal função.

(Durante o Discurso do Srs. Vereador Carlo Caiado, assume a Presidência o Sr. Vereador Paulo Messina, 2º Suplente)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Não havendo mais queira encaminhar, o projeto está em votação.

Em votação.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

O SR. TIO CARLOS – Sr. Presidente, solicito verificação nominal.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Solicitada a verificação nominal pelo nobre Vereador Tio Carlos.

Os paineis de votação estão liberados.

(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se a presença, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Aloísio Freitas, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, José Everaldo, Nereide Pedregal, Reimont, Roberto Monteiro, Rubens Andrade e Vera Lins (doze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Edison da Creatinina, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Márcia Teixeira, Sonia Rabello e Tânia Bastos (sete). Presentes e votando dezenove Senhores Vereadores)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Consignando os votos dos Srs. Vereadores Carlos Bolsonaro, SIM, Aloísio de Freitas, SIM e Andrea Gouvêa Vieira, NÃO.

Votaram SIM 12 (doze) Srs. Vereadores; NÃO, 7 (sete) Srs. Vereadores, impedido de votar o Sr. Presidente.

Não há quorum para deliberar, mas há quorum para dar continuidade aos trabalhos.

Passa-se à matéria seguinte.