ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, eu escutei a fala do Vereador Renato Cinco em relação ao decreto que o Presidente Jair Bolsonaro assinou, referente ao porte de armas. A fala do Vereador é infeliz por dois pontos. Primeiro porque ela confunde o fato de porte de arma não ser uma questão de segurança pública, mas ser uma questão de direito à legítima defesa do cidadão que quiser, por legítima e espontânea vontade, portar uma arma para sua própria defesa ou para defesa de sua família.
Mas o segundo ponto também, que passa ao largo, é o desconhecimento acerca do decreto em si e do que ele altera. O decreto não faz uma mudança irrestrita, na verdade, o que ele faz é... O próprio Estatuto do Desarmamento, que é uma legislação que contrariou a própria vontade da população brasileira, diz que, além de diversos critérios, como por exemplo a idade de 25 anos e a pessoa não possuir antecedentes criminais, é preciso comprovar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.
O que o decreto faz é tornar como pressuposto de algumas atividades essa ameaça, de tal forma que algumas profissões não mais precisem ficar ao jugo de um juízo discricionário de quem diz se é perigoso ou não é. E só para dar alguns exemplos para mostrar como isso é necessário, o decreto permite, por exemplo, que saiam dessa discricionariedade, desse juízo arbitrário, agentes públicos, inclusive inativos da área de segurança pública, oficiais de justiça e profissionais que trabalhem em empresas transportadoras de valores e de cargas.
Então, Presidente, é óbvio que todas essas pessoas já têm como pressuposto a legitimidade para poder, caso queiram, em uma atitude de livre e espontânea vontade e amparadas pelo seu direito de legítima defesa, portar uma arma.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhora Presidente, eu estava lendo hoje mais cedo um documento, um laudo do Inea, sobre um pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro dos técnicos da Comlurb. Isso me causou um grande espanto em saber que estão tentando licenciar o Aterro de Gericinó. Isso já foi tema principal de uma eleição no nosso município. Os moradores daquela região não querem o lixão ali. Tenho certeza que o Prefeito Marcelo Crivella não está ciente desse assunto. Faço aqui essa observação, para que ele possa tomar ciência de que isso é muito grave para a Cidade do Rio de Janeiro. Acho que os moradores da Zona Oeste, como um todo, já manifestaram a sua opinião e a sua decisão de que não querem, naquela região da cidade, um lixão. Não acho que nem a Comlurb e nem o Prefeito vão querer contrariar os moradores da Zona Oeste.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Marcos Paulo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhora Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores. Venho aqui comemorar a liminar que foi concedida pela Justiça para que a SUBEM se responsabilize não só pela retirada como pelo acolhimento dos gatos do terreno do INCA, para que possamos dar dignidade àqueles animais que são negligenciados pelo município, pela Prefeitura, pela SUBEM.
Quero dizer que entrei com um projeto de lei nesta Casa para regulamentar essas obras, demolições que acontecem no Município do Rio de Janeiro, para que haja um “nada a opor” da SUBEM e possamos preservar centenas e milhares de vidas em todo o município.
Para finalizar, fiquei assustado, quando li no Diário Oficial de ontem, que a Prefeitura autorizou a contratação de container para a castração pela SUBEM sem licitação. Isso me deixa preocupado, porque não vejo, não vislumbro um caráter de emergência ou de calamidade pública que justificasse a falta de licitação. Já entramos com requerimento de informação, para que possamos elucidar e entender direito tudo isso que está acontecendo. Mais do que ninguém, sou a favor da castração. Ela é fundamental para os animais, é fundamental para os seres humanos e para toda a sociedade. É uma política de saúde pública, mas não pode ser feita do jeito que estão querendo fazer. Tem que ter seriedade, tem que ter transparência e, principalmente, se a castração já não acontecia como deveria há muito tempo, deveria haver um planejamento para assim ser implementada essa medida e não a toque de caixa e do jeito que estão querendo.
Estamos de olho, Senhora Presidente.