ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 4/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, QUE "REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Dr. Jairinho;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura.

PARECERES AO SUBSTITUTIVO Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 1, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DE Nº 1, Relator Ver. Renato Moura.

* Em anexo o PELOM nº 5/2017

Em anexo o PELOM nº 29/2019

* Incluído pelo Sr. Ver. Dr. Gilberto.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu queria só declarar o voto anterior, Senhor Presidente. Na verdade não sei se cabe, mas eu queria fazer declaração de voto do tema anterior, que não teve quórum suficiente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, eu darei a palavra, pela ordem, a Vossa Excelência, depois do Vereador Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu já tinha conversado com alguns vereadores e estou, em mãos, com uma emenda ao projeto de reabertura do Concilia, mas uma emenda que espero que possa passar pelas comissões. Que emenda é essa, para que eu possa adiantar e colocar à disposição dos senhores vereadores? Uma das questões que a bancada do PSOL normalmente defende é a discussão sobre os grandes devedores não poderem ser recorrentemente beneficiados por esse tipo de programa.
Como é um Concilia que está reaberto frequentemente, que a gente possa excluir os grandes devedores e permitir àqueles que estão com dívidas de IPTU recentes, aqueles pequenos comerciantes, que eles, sim, possam, devido à crise econômica, devido ao aumento do IPTU ou outras questões, fazer jus a mais um benefício fiscal nesse ponto.
Mas os grandes devedores, com o fato de que temos um Concilia atrás do outro, acabam em nenhum momento pagando o que devem ao município. Então, a emenda diz o seguinte: “Fica vedada a participação no programa de créditos tributários em que o principal da dívida seja superior a R$ 50 mil, no caso de IPTU” – é um valor bastante razoável; é o principal, não é de juros, não é de mora, é o principal – “e que seja superior a R$ 240 mil no caso do ISS, que é o padrão adotado pelo Simples Nacional para definir a questão pelo faturamento de quem faz jus ao fato de ser micro e pequena empresa a partir do Simples Nacional”.
Aqueles vereadores que puderem apoiar esta emenda agora, para que, quando o Concilia entrar, essa emenda possa ser apreciada na votação, eu agradeceria. Em especial os vereadores das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Isso para que a gente pudesse apreciar a emenda no momento em que o Concilia entrasse em pauta na Ordem do Dia. Está à disposição dos senhores vereadores. Eu vou passar também colhendo assinaturas nesse sentido.
Muito obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, já que Vossa Excelência tocou nesse tema, eu quero alertar a todos que eu vou convocar Sessão Extraordinária às 18 horas, com o propósito de discutir esse projeto em 1ª discussão.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Muito obrigado, Senhor Presidente.
Eu queria justificar meu voto contrário. Talvez eu tenha sido o único que votou contrário sobre a questão que dava gratuidade de transporte público na Cidade do Rio de Janeiro para agentes de segurança pública. Veja bem, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores: gratuidade para policial federal. Quanto ganha um policial federal? Polícia Rodoviária Federal, policiais civis, policiais militares sem especificação. O senhor imagina um coronel, com R$ 20 mil de salário, com gratuidade no transporte público? Nossas crianças não têm a gratuidade. Essa passagem é subsidiada. Nossos jovens não têm a gratuidade. Como é que se dá gratuidade para quem tem altos salários? Uma matéria dessas não tem cabimento! Nós temos que ter responsabilidade! Isso vai parar na Justiça, e a Prefeitura vai ter que subsidiar a passagem. Qual é o custo disso? Já pararam para calcular o custo disso, o rombo que será dado nas contas públicas?
Então, na verdade, eu só queria explicar o meu voto contrário para esse projeto que dá gratuidade às forças de segurança pública. Eu considero um projeto lesivo aos cofres públicos e divorciado do povo. Aquele que está desempregado sequer tem dinheiro para passagem para procurar emprego. A Cidade do Rio de Janeiro apresenta um índice de recuperação de emprego menor que o do Nordeste. Ou seja, nós temos uma taxa de desemprego maior que a do Nordeste. Eu vou dar gratuidade para um policial federal? Eu não posso, Senhor Presidente.
Então, eu peço que meus pares – inclusive meu partido – refaçam esse posicionamento, porque isso, sim, é um populismo barato.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. DR. GILBERTO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Gilberto, por delegação da liderança do PMN, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. GILBERTO – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, o § 2º do art. 47 da nossa Lei Orgânica diz o seguinte: “A visita do vereador será marcada dentro do prazo de 24 horas do recebimento do ofício”. Este parágrafo limita as nossas visitas a qualquer unidade, a qualquer estabelecimento, a qualquer órgão que pertença ao Município do Rio de Janeiro. Isso fica tolhendo um pouco as nossas necessidades como representantes do povo e com a função de fiscalizar os atos do Executivo.
Então, esse Substitutivo nº 1 visa a alterar esse parágrafo, ficando com o seguinte texto:
“Ao Vereador, no exercício do seu mandato, não será necessário realizar agendamentos, comunicados ou quaisquer tipos de avisos prévios para o exercício de suas funções, ratificando as prerrogativas destas, elencadas no § 1º deste artigo; exceto para acesso a documentos da Administração Pública direta, indireta ou funcional, quando deverá ser comunicado aos órgãos com um prazo de 24 horas.”
Então, eu acho que isso aí é uma vitória para nós aqui desta Casa, e eu peço aos nobres colegas a aprovação da presente matéria legislativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); não havendo voto contrário. Presentes e votando 38 (trinta e nove) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores.
O Substitutivo nº 1 está aprovado e retornará em 2ª discussão, após a redação do vencido e o intervalo de 10 dias. O projeto original segue ao arquivo. Ficam prejudicados e seguem ao arquivo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2017 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 29/2019, com base no art. 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.