ORDEM DO DIA
Recurso



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MS, RECURSO DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE PRETENDIA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação Pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Para encaminhar a votação, senhor presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os vereadores.
Eu apresentei esse projeto para a gente criar mais uma comissão. Entendo que, talvez, a criação de mais uma gere algum desconforto, porque já temos muitas comissões: são mais de 25, se não me engano. Só que, por tudo o que vem acontecendo nesses últimos dois, três anos, acho primordial a Câmara se atentar mais a esse tema. O nome da comissão seria Comissão Permanente de Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza.
A justifica foi que a Comissão de Orçamento poderia abranger a fiscalização e o monitoramento desses contratos; mas a estrutura da Comissão de Orçamento não tem braço para isso e você tem exemplos de outras comissões aqui na Câmara que poderiam também se juntar, mas hoje são separadas. Por exemplo, temos uma comissão de assistência social, uma dos direitos da pessoa com deficiência, do direito do idoso, de direitos humanos. São comissões que poderiam ter, também... são de temas parecidos, mas que, hoje, você tem essa divisão.
E, para dar exemplo, para ilustrar bem o que está acontecendo, assistimos, nos últimos dias, nos noticiários, a vários exemplos de problemas que vêm ocorrendo com os contratos de concessão, seja da Linha Amarela, seja da área do porto, do VLT, do BRT, dos museus – Museu do Amanhã e outros museus –, os túneis 450 ou Túnel Marcello Alencar. Tudo isso está sendo objeto de discussão pela mídia, pela imprensa, e acho, sim, que a Câmara deve ter um olhar muito mais atento a tudo isso.
Além disso, há três anos consecutivos, desde 2017, todo ano é instalada uma comissão especial aqui, na Câmara, e fiz parte dela nesses três anos, que está monitorando também o espaço da possível PPP da iluminação pública que a Prefeitura, hoje, pretende implementar, e acho que é importante esse acompanhamento legislativo, em virtude do fato de que na lei das PPPs, a lei federal, nem sempre você tem a obrigação de passar por uma autorização legislativa quando se trata de uma PPP. Muitas vezes, o Poder Executivo se vale da ideia de que é uma concessão administrativa e não uma patrocinada e, por isso, pode passar por cima do Legislativo.
Portanto, acho que é de fundamental importância que a Câmara tenha, sim, uma comissão permanente tratando desses temas, e que a gente possa, daqui para frente, sempre aprofundar todo caso que vier à tona a respeito das privatizações, das concessões, das permissões de uso, das PPPs e dos contratos administrativos em geral.
Obrigado, presidente.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para encaminhar a votação, senhor presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, líder do MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor presidente, eu concordo com o Vereador Rafael Aloisio Freitas. Eu gostaria de fazer só uma observação. Ele disse bem, aqui, na Casa, já estão tramitando mais ou menos 25 comissões. Dentre elas, comissões que tratam sobre números de contratos de concessões. Só fazer a observação para que sejam respeitadas essas comissões, porque tem a CPI da Lamsa; tem, agora, da TransOlímpica; tem a PPP da Rio-Luz; tem diversas outras comissões já trabalhando para que os assuntos não sejam objeto de discussão de uma nova comissão. Mas, eu acho que toda manifestação espontânea de trabalho e de dedicação à fiscalização do nosso Município do Rio deve ser apoiada por cada um de nós.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sobre esse tema, eu só queria deixar claro o seguinte: não houve o espírito de cercear o vereador na sua capacidade de legislar. Hoje, a Câmara exerce essa responsabilidade com Comissões Especiais. Então, a Mesa, quando indeferiu e retornou ao autor da proposta, foi exatamente sobre esse aspecto, por ser o assunto já de competência de outras comissões. Foi apenas em decorrência disso.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o Recurso. Dê-se tramitação ao Projeto de Resolução.