SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Posse Do Vereador Major Elitusalem




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência lembra aos senhores vereadores que, em vista do edital de convocação publicado em 31 de dezembro do ano findo no Diário da Câmara Municipal, realizará a posse do primeiro suplente do Partido Social Cristão, na vaga deixada pela renúncia do Senhor Vereador Cláudio Castro, que foi eleito e empossado, no dia de ontem, Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Para isso, a Presidência convida os Senhores Vereadores Otoni de Paula e Vera Lins para conduzirem o Senhor Elitusalem Gomes de Freitas ao recinto do Plenário para a realização do ato de posse.
A Presidência solicita ao Senhor Elitusalem Gomes de Freitas que proceda à leitura do termo de compromisso.

O SR. ELITUSALEM GOMES DE FREITAS – Boa tarde a todos.
“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca.”

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Comunico que os documentos necessários à posse, por determinação do § 6º do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, já foram entregues à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.
A Presidência encarece ao nobre Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário, que faça a leitura do Termo de Posse do Senhor Elitusalem Gomes de Freitas.

O SR. CARLO CAIADO – “Termo de Posse do Senhor ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, primeiro suplente do Partido Social Cristão (PSC).
Nos termos do art. 50, § 1º da Lei Orgânica do Município e com redação também dada pelo art. 14, § 1º do Regimento Interno, nesta data, apresentou seu diploma, prestou compromisso, cumpriu o disposto no art. 52, § 6º, da Lei Orgânica do Município e tomou posse como Vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Senhor ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, 1º suplente do Partido Social Cristão (PSC), diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e que passa a ocupar o cargo de Vereador nesta Casa de Leis em decorrência da renúncia do mandato do Senhor Vereador Cláudio Castro, eleito Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro na eleição de 2018.
Ao final deste termo, o suplente ora empossado, aporá, a sua assinatura imediatamente após a do Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Plenário Teotônio VilIela, no Palácio Pedro Ernesto, na Cidade do Rio de Janeiro, em 2 de janeiro de 2019.”

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência convida o Senhor Elitusalem Gomes de Freitas para assinar o Termo de Posse.

(Assina-se o Termo de Posse)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Cumpridas as formalidades legais e regimentais, declaro empossado o Senhor Elitusalem Gomes de Freitas no mandato de Vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Convido o ilustre Vereador Elitusalem Gomes de Freitas a ocupar a Tribuna deste Plenário.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Boa tarde a todos. Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe – a quem me dirigindo, dirijo-me a todas as autoridades civis; Coronel da Polícia Militar Antônio, da assessoria parlamentar da Polícia Militar, hoje, representando o nosso Comandante-Geral e o Secretário de Polícia Militar – ambos estão fazendo a passagem de comando –, a quem me dirigindo neste momento, dirijo-me a todos os militares, todos os senhores que caminharam conosco, tanto em 2016 quanto agora; à minha família e principalmente a Deus.
Nossa trajetória se inicia há 19 anos, num disputadíssimo concurso, quando um grupo de jovens tinha a certeza de que iria mudar o mundo. Com 17 dias de vida policial, ocorreu o primeiro choque, a constatação de uma realidade: estávamos em guerra.
Ao longo da carreira, descobrimos que teríamos o desprazer de comparecer incontáveis vezes ao cemitério. Mas enterrar um companheiro de farda quando nem se é policial ainda é por demais chocante. Aqui me refiro a Euclides Gonçalves Júnior, companheiro de turma que foi assassinado quando nós tínhamos 17 dias de polícia – não tínhamos nem identidade e nem farda. Ele morreu porque tinha uma papeleta médica. Isso para um jovem que disputou um vestibular e que imaginava estar entrando numa academia militar, num ambiente acadêmico, é um choque de realidade e nos mostra que estamos em uma guerra.
Durante nossa caminhada, percebemos que algumas estruturas que deveriam ser aliadas da polícia no combate ao crime não o eram por pura afinidade ideológica contrária aos valores da pátria. Foi também durante essa caminhada que nos vimos obrigados a confrontar as autoridades máximas do Estado. O próprio Governo era nosso inimigo. Esse ora atrasava ou deixava de pagar salários, ora massacrava seus policiais, ignorava uma chacina em andamento.
Nos primórdios da civilização, era fácil encontrar militares na política; no período contemporâneo, podemos chamar isso – militares na política – de acidente, mas graças a Deus por esse acidente. Graças a Deus porque nós tivemos a honra de ter um militar como Winston Churchill liderando o mundo livre contra o nazismo em 1939; graças a Deus pelos militares que, em 1964, nos livraram de sermos uma nova Cuba; graças a Deus pelos militares que, ontem, sob o comando de um capitão, nos livraram de ser uma nova Venezuela.
Nossa missão hoje na Câmara passa por uma reavaliação da postura do município na segurança pública. O art. 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Quando ela é direito e responsabilidade de todos, os municípios não podem mais se omitir na discussão da segurança pública e devem assumir o seu papel. Quando falamos de segurança pública, falamos também de ordenamento urbano, falamos de uma carga que é roubada no Rio de Janeiro e em frações de segundos ou horas já está nas ruas sendo distribuída por uma rede ilegal. Temos que pensar no emprego daquele que está na informalidade, mas também temos que pensar no empresário, temos que pensar na lei.
Outro problema que devemos enfrentar é o processo de favelização. A formação das favelas, a formação da moradia regular a quem interessa. Aquele morador não tem dignidade. São condições insalubres que afetam o básico da dignidade humana preconizado na Carta de Direitos Humanos pela ONU em 1947.
Nosso mandato também será voltado para cobrar dos responsáveis qual é a participação do município no projeto das UPPs, projeto esse que virou um cemitério de policiais, que chegou como esperança para aquelas populações subjugadas pelo narcotráfico e narcoterrorismo e que viram na UPP uma libertação. Poucos anos depois, o que nós vimos foi um processo de abandono, tanto de policiais quanto da sociedade. Não podemos recuar diante do crime, não podemos permitir que a omissão fale mais alto. O desgoverno que se instalou no Rio de Janeiro, tanto no âmbito estadual quanto no municipal, e que hoje se despede, simplesmente vê vidas como números, e cada vida é importante. Não podemos ter essas vidas como números. Precisamos resgatar a dignidade dos agentes da lei, a autoridade do servidor público e a dignidade do cidadão.
Por muitos anos, as vidas dos nossos agentes da lei foram esquecidas. Recentemente, em um dos processos que respondemos por defendermos uma ação enérgica do Estado perante o crime, questionei à magistrada: “Se a morte da juíza Patrícia Acioli fosse ignorada, qual seria o próximo passo?” Um novo magistrado morto, um promotor de justiça morto. Dessa forma, não podemos aceitar, não podemos ignorar a morte de uma vereadora. De forma nenhuma. A resposta tem de ser dada, porque é uma autoridade. Mas os mesmos que gritaram pela morte da vereadora ignoraram a morte dos nossos policiais.
E muitos desses policiais me perguntam: “Até quando nossa morte será ignorada?” Eu digo: “Até hoje”. Agora nós faremos a voz dos senhores ecoar. Aqui, na Alerj e em Brasília. Não seremos mais ignorados. Quando morre um policial, quando morre um vereador, quando morre um juiz, a sociedade morre junto. Seja qual for a bandeira ideológica que esse cidadão, que esse servidor represente, a sua vida é importante.
Por fim, quero dizer que enxergamos um crescimento nas nossas forças municipais de segurança, mas, ao mesmo tempo, vamos levar para Brasília a discussão do ciclo completo. A sociedade não pode continuar pagando com uma polícia incompetente, com uma polícia que não investiga por falta de estrutura. Cinco por cento de elucidação é o que permite a impunidade, é o que permite dia após dia o sangue brasileiro ser derramado. Precisamos fazer a persecução criminal, precisamos investigar, precisamos aprender a investigar. E, pra isso, os crimes de menor potencial ofensivo têm de ir para a mão da Guarda Municipal, que é nossa coirmã, é nossa parceira. Muitos dentro da Polícia Militar hoje enxergam isso. Não vou citar os nomes, mas nós temos boa receptividade para que esse projeto caminhe e vamos cobrar das autoridades que assumiram esse compromisso em campanha.
Fico muito feliz, não só pela nossa diplomação, que para muitos pode parecer um pequeno passo. Para quem acompanhou nossa luta, nesses últimos anos passamos de opositores ferrenhos de um governo cleptocrata – que hoje se encontra praticamente todo preso, seu primeiro e segundo escalão – a uma voz ativa. Passamos a um representante.
Saímos em 2010 de 956 votos na primeira eleição. Eleição essa que foi tão traumática pra mim que eu jurei que nunca mais seria candidato. Falhando na minha promessa, em 2016 aceitamos o convite do agora Senador Flávio Bolsonaro para disputa à Câmara de Vereadores. Foi uma disputa difícil. Primeiro, pela falta de recurso. Segundo, por nosso público-alvo, nossa tropa, que não entende que segurança pública se discute também no município. E vai passar a entender agora e se sentirá representada.
Mas fico feliz, não só pela nossa diplomação, mas também pelos nossos amigos deputados federais, que ajudamos a eleger. Está aqui o Otoni de Paula, que é um deles, Daniel Silveira, Sargento Gurgel. A segurança pública está se fazendo representar. Fizemos também dois senadores da República. Fizemos um governador. Fizemos um presidente.
Ontem, na sua posse, eu muito me emocionei, porque alguns anos atrás muita gente ria e desacreditava desse projeto. Só que a população, não só as redes sociais, mas o povo, nas ruas, com quem conversávamos a cada dia de campanha, deu o recado: nosso povo quer mudança, o nosso povo quer autoridade. Não podemos mais tergiversar, não podemos recuar diante do mal! Quem tem que se mudar é o bandido; quem tem que recuar é ele. Ou ele baixa a sua arma, ou pode nos chamar de Bancada da Bala, não tem problema: é Bancada da Bala.
Gostaria de encerrar a nossa fala com um poema de 1970, de Charles Province.

"É graças aos soldados, e não aos sacerdotes, que podemos ter a religião que desejamos.
É graças aos soldados, e não aos jornalistas, que temos a liberdade de imprensa.
É graças aos soldados, e não aos poetas, que podemos falar em público.
É graças aos soldados, e não aos professores, que existe liberdade de ensino.
É graças aos soldados, e não aos advogados, que existe o direito a um julgamento justo.
É graças aos soldados, e não aos políticos, que podemos votar".

Então, Presidente, assim encerro a minha fala. Gostaria de me dirigir a todos os soldados, os que um dia o foram ou os que são. O nosso sangue não será mais derramado em vão. Hoje, começa uma mudança em nosso país.
Obrigado a todos. Força e honra!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Parabéns a Vossa Excelência! Seja bem-vindo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Para fazer uso da palavra, o nobre Vereador Marcelino D’Almeida.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhor Presidente, senhores vereadores, primeiramente, quero parabenizar a Mesa, o Presidente, a todos os componentes da Mesa e o novo companheiro Elitusalem.
Presidente, eu prestei atenção à sua fala. Realmente, foi um presente de grego que recebemos no final do ano. Quanto às mensagens do prefeito que vieram para esta Casa – várias mensagens –, contribuímos muito com a Prefeitura, aprovamos vários projetos polêmicos aqui nesta Casa. O projeto em questão era um projeto de interesse, inclusive do município, que foi da bancada do PSOL. Nós não hesitamos em votar esse projeto porque era um projeto que traria recursos para a Prefeitura. Foi um voto consciente. Já estou aqui há cinco mandatos e foi um voto consciente.
Esperávamos que o prefeito desse um agradecimento a todos nós pelo trabalho de 2018, mas ele culpou esta Casa e a responsabilizou amanhã pelo aumento. Foi muito chocante para nós recebermos aquele vídeo. Eu, como vereador da bancada, fiquei muito triste quando vi, Presidente, esse vídeo.
Quero dizer ao senhor que, normalmente, no final de ano, o prefeito agradece esta Casa pelo trabalho que foi feito. Não recebemos esse presente, sendo que a Prefeitura seria beneficiada pelo projeto. Ele poderia, inclusive, vetá-lo. Como ele sanciona a lei e culpa os vereadores? Sinceramente, Presidente, fiquei muito triste pelo pronunciamento do Prefeito Crivella.
Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Com a palavra, o Senhor Vereador Otoni de Paula.

O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, senhores vereadores, em primeiro lugar, quero parabenizar Vossa Excelência. Não poderia deixar de estar aqui para cumprir o meu dever público...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu que agradeço.

O SR. OTONI DE PAULA – Mas também para prestigiar Vossa Excelência e esta Mesa, que doravante assume esta responsabilidade até o final desse ciclo deste Poder Legislativo.
Senhor Presidente, quero também parabenizar o Major Elitusalem, novo membro desta Casa. O Vereador Major Elitusalem, sem dúvida alguma, trará a esta Casa não somente a sua contribuição pessoal, por meio dos seus posicionamentos, do seu caráter, mas também trará a esta Casa a voz desses servidores tão sofridos e que se sentem tão sem representatividade, que é a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que o Legislativo municipal seja limitado para mudanças nesse setor público, nós entendemos que mesmo assim esta Casa tem o poder de reverberação, e isso o Vereador Major Elitusalem fará com bastante maestria.
Por fim, Senhor Presidente, eu encerro o meu curto ciclo aqui nesta Casa hoje, já que aprouve a Deus, em quem nós cremos, permitir que nós continuemos a nossa jornada política, agora na nossa Capital Federal, ao lado do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, travando todos os desafios que o nosso país precisa para as grandes mudanças que nós precisamos e que o povo tanto quer, por isso elegeu Bolsonaro Presidente da República.
Eu quero agradecer muito a Deus pelos 120.498 eleitores que acreditaram em um vereador que chegou a esta Casa com 7.801 votos, e que se não fosse naquele momento a explosão de votos do nobre Vereador Carlos Bolsonaro, eu não estaria aqui nesta Casa. Graças a esses dois anos, nós nos apresentamos à população, e eles entenderam que nós deveríamos cumprir o nosso mandato, este novo ciclo, agora em Brasília.
A esta Casa, eu deixo o meu respeito, a Vossa Excelência, Senhor Presidente, o meu carinho por ter sido tão bem tratado por Vossa Excelência e pelos nossos pares. Fica o meu respeito, fica também a minha saudade pela nossa boa convivência. Brasília é um novo capítulo, é um novo ar que não se compara a esta fraternidade que nós temos aqui, até porque somos uma casa diminuta, comparada a todo o Congresso Nacional. A todos, o meu muito obrigado. A todos, o meu respeito e o meu carinho.
Eu só quero terminar, Senhor Presidente, contando uma história rapidamente. Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Teresa Bergher, eu era pequeno e eu cheguei à casa de minha avó, e era tempo de muita goiaba na goiabeira. Eu acordei de manhã querendo comer goiaba. Eu tinha, Senhor Presidente, uns sete anos de idade.
Quando eu vi a goiabeira cheia, eu fui lá esticar o meu braço para tentar pegar uma daquelas goiabas. Aí, eu não conseguia, porque eu não tinha altura. Então, um primo mais velho do que eu e mais alto foi e pegou aquela goiaba na minha frente. Eu fiquei com muita raiva, e ele debochou da minha cara. Eu tinha sete anos.
Passaram-se três anos, eu já tinha os meus 10 ou 11 anos, quando eu estava na casa de vovó de novo, e era tempo de goiabeira ou de goiaba na goiabeira. Eu lembro que parecia ser a mesma goiaba e o mesmo galho. Eu estiquei o braço, peguei a goiaba e comi a goiaba. Aquilo foi uma grande lição para a minha vida depois de adulto, porque eu descobri que não deixei de pegar aquela primeira goiaba não porque Deus não a tinha pra mim, mas porque eu não tinha tamanho para alcançar aquela goiaba. Depois, cresci. E quando cresci, consegui alcançar aquela goiaba.
Portanto, fica essa história simples, simplória, como uma lição para os que tentam, e não conseguem. Tentem mais uma vez, mais uma vez e uma hora você cresce e alcança todas as goiabas que precisar alcançar na vida.
A todos, que Deus abençoe! Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo à Mesa Diretora toda a sabedoria para conduzir os trabalhos legislativos deste ano. Parabéns pela recondução.
Em segundo lugar, apenas me inscrevi motivado pela fala do nobre Vereador Marcelino D’Almeida e também pela correta fala do Presidente Jorge Felippe a respeito de um projeto. É importante, Presidente, que coloquemos as palavras no lugar certo. Nós não aprovamos o aumento do ISS – aprovamos o fim da isenção do ISS. Essa é uma primeira coisa importante. Não é um aumento de imposto.
Concordo com o Vereador Marcelino D’Almeida de que a postura do Prefeito foi muito ruim com todo mundo, com todo mundo que votou favorável a esse projeto. E só votou favorável porque a própria secretária, que é do Executivo, esteve nesta Casa e concordou: o fim da isenção de ISS não significa aumento automático das passagens. Quem falou isso naquela sala – estavam presentes diversos vereadores, numa reunião presidida pelo Vereador Alexandre Isquierdo – foi a própria Secretária Municipal de Transportes, com quem nós concordamos.
Apenas para lembrarmos, para quem ainda está em dúvida e, quem sabe até para a Rede Globo poder passar a informação completa: existem duas formas de aumentar ou diminuir a passagem no Rio de Janeiro – uma é a revisão; a outra é o reajuste. O reajuste, que é anual, não tem qualquer relação com o ISS. Se nós, hoje, aprovássemos algum outro tipo de redução de impostos, ou aumento de impostos, a passagem não mexeria no reajuste, que é esse que o Crivella, em minha opinião, acertadamente, decidiu não dar no dia 1º de janeiro – e que é apenas para repor a inflação, não tem qualquer relação com imposto.
A segunda forma de aumento, que é a revisão, desde 2013, por conta de uma ação do Tribunal de Contas, só pode ser feita no momento em que as empresas conseguirem mostrar a tal “caixa-preta”, os dados auditados. O que fizemos aqui foi o seguinte: como as empresas não mostram que a isenção de impostos que o município dava está reduzindo a passagem, como as empresas não tiveram transparência, Vereador Marcelino, nós retiramos a isenção.
O Poder Público não pode dar isenção sem que aquele que ganha a isenção mostre que a isenção está sendo boa – não para o Vereador Marcelino, para mim, para o Jorge ou para o Crivella, mas para a população! Como eles não mostram, e poderiam mostrar, não tem razão a gente continuar dando isenção. Se eles mostrarem que o lucro deles... e eu duvido que mostrem! Não é mostrarem com a planilha que eles entregam – não é, Vereador Marcelino? – mas mostrarem com os dados auditados, com auditoria externa independente, como o Tribunal de Contas manda, como a própria Lei do Município manda... Se mostrarem que o lucro está abaixo, nós podemos discutir como fazemos.
É aumentar passagem, voltar a isenção, fazer algum subsídio, qualquer outra coisa. Mas por que eles não mostram? E aqui, o dado e tudo que nós... – estando ou não no relatório, pois estava no relatório técnico, que é oficial, estando no relatório oficial ou no relatório paralelo, ou no que o próprio TCM faz –, todos os indícios mostram o contrário: que as empresas de ônibus estão com um lucro acima do previsto em contrato.
Por isso, com toda a tranquilidade do mundo: não tem reajuste automático; não tem imposto no reajuste anual; se eles quiserem uma revisão tarifária, eles que abram as contas. A responsabilidade é de todos, e o Prefeito sabe muito bem disso. Jogar a responsabilidade para a Câmara não é do viés mínimo de um comandante e gestor da segunda cidade mais importante deste Brasil. O Crivella tem a capacidade de dizer que não é assim que vai governar a cidade, e nós temos muito orgulho da lei que aprovamos, que ao final ele poderia ter vetado. Não vetou corretamente! Que não jogue a responsabilidade sobre nós, que saberemos, como Câmara, independente de sermos oposição ou situação, responder à população de quem é a responsabilidade da passagem alta. Ela é única e exclusivamente da máfia dos ônibus.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o nobre Vereador Felipe Michel.

O SR. FELIPE MICHEL – Boa tarde a todos os senhores vereadores. Boa tarde, Senhor Presidente. Quero apenas parabenizar sua recondução à Presidência desta Casa. De uma maneira muito elegante, sua porta está sempre aberta para todos os vereadores e para todos aqueles que queiram conversar e saber sobre todas as formas como é conduzida a nossa Câmara. Eu, como membro da Mesa Diretora, também o parabenizo por toda a transparência em todas as reuniões e em tudo o que é feito para o bem desta Casa. Quero parabenizá-lo e a todos os membros da Mesa Diretora, tendo como 1º Secretário o Vereador Carlo Caiado.
Quero falar também sobre o último dia do agora oficialmente Deputado Federal Otoni de Paula. Quero parabenizar o trabalho feito aqui pelo hoje Deputado Federal. Vai deixar saudades. Otoni de Paula sempre atuou de forma participativa e foi também um amigo. Boa sorte para o nobre Deputado Federal.
O nobre Deputado Estadual Val Ceasa com certeza também vai deixar saudade pela sua forma carinhosa. Que você nos represente lá na Alerj, para que possamos virar o jogo aqui no nosso estado. Uma salva de palmas para o Val Ceasa, e que essas palmas se estendam ao nobre Vereador Otoni de Paula, que não está aqui no nosso Plenário.
Quero também desejar boas vindas ao Vereador Major Elitusalem. Seja bem-vindo. Tive oportunidade de caminhar com o Major Elitusalem durante a campanha do Governador Wilson Witzel. Falamos muito nesse dia, sonhamos muito com esse dia, e você falando do seu sonho de servir, de representar. Seja bem-vindo e conte conosco.
Presidente, não poderia também deixar de registrar contra o posicionamento do Prefeito Marcelo Crivella. Como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, como representante oficial da população, é triste para nós. Falei e registrei uma mensagem de protesto para o Prefeito Marcelo Crivella sobre a mensagem infeliz que ele colocou no final do ano; ele não me deu nenhuma resposta e só me desejou Feliz Ano Novo. Espero que ele se pronuncie de alguma forma. É triste, como vereadores representantes da Cidade do Rio de Janeiro, que estamos aqui de forma correta e digna, querendo o melhor para a cidade, recebermos isso. Espero que ele possa refletir, e nós também, como vereadores, possamos também refletir. Estamos aqui como representantes da cidade e precisamos muito do respeito do Executivo ao Legislativo e do respeito da população. Só iremos conquistar isso trabalhando com muita dignidade.
Quero também desejar boa sorte ao nobre ex-vereador, atual Vice-Governador, Cláudio Castro; ao Governador Wilson Witzel e ao Presidente Jair Bolsonaro. Que possamos viver uma nova era na nossa cidade, no nosso estado, no nosso Brasil. A população não aguenta mais sofrer. A população quer uma nova era, mudança, vitória, uma cidade nova, um estado novo, um Brasil novo; mais justo, mais coerente e o melhor para a população da Cidade do Rio de Janeiro.
Em 2019 a população espera muito de nós. Vamos trabalhar com muito empenho. É isso o que eu queria dizer, Senhor Presidente.
Vamos à luta! Um 2019 de muito trabalho para o bem da população! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, quero cumprimentar Vossa Excelência e os Vereadores Eliseu Kessler, Felipe Michel, Rocal, Zico, Carlo Caiado e Tânia Bastos, desejando que continuem conduzindo os trabalhos da Câmara adequadamente.
Temos uma grande responsabilidade com esta cidade, que tem muitas feridas e muito sofrimento. As questões de educação, saúde, segurança e mobilidade urbana tocam diretamente no exercício do nosso trabalho.
Queria, Senhor Presidente, fazer coro a essas questões ligadas diretamente ao Prefeito Marcelo Crivella. Muito já foi falado. Vossa Excelência, Felipe Michel, Tarcísio Motta e Marcelino D’Almeida falaram, mas acho que nós também precisamos, nesse novo tempo que se aproxima, ter uma posição mais firme em relação à Prefeitura do Rio de Janeiro. O Prefeito Marcelo Crivella fez esse vídeo infeliz no final do ano, mas ele vem, na verdade, numa sucessão de atos que provocaram isso e vão provocar coisas piores.
Quero lembrar que falei aqui, no final do ano passado, sobre o descumprimento de legislações que esta Casa aprova e o Prefeito ignora. Nós podemos elencar muitas questões, como a própria relação dos ônibus, da mobilidade urbana. Falamos aqui da questão da dupla função e do retorno dos cobradores. O Prefeito ignora uma legislação que esta Casa aprovou e que ele próprio sancionou.
Se tomarmos a questão social, vemos o projeto de população em situação de rua, que é uma chaga em nossa cidade. São 18 mil pessoas morando nas ruas e temos o Prefeito ignorando legislação que esta Casa aprovou.
Então, Senhor Presidente, para não chegarmos a um limite que não possamos transpor, acho que vale muito a pena tomarmos esse vídeo do Prefeito Marcelo Crivella, do final do ano, para retomarmos a questão da autonomia do Poder Legislativo com relação ao Executivo, para que ele possa compreender que não é dessa forma que as coisas funcionam.
Queria também cumprimentar o novo vereador que chega a esta Casa, Elitusalem, e apenas colocar um ou dois pontos que considero muito importantes. Nós defendemos, sim, a investigação da morte da Vereadora Marielle, como ele próprio alegou aqui, dizendo que tem que ser investigada. Queremos uma resposta para esse crime, mas em momento nenhum, pelo menos que eu me lembre, nenhum de nós que reclamou a celeridade nas investigações e que reclama por saber quem matou, quem mandou matar, quem puxou o gatilho, a quem interessava a morte de Marielle. Em nenhum momento fizemos uma hierarquização das dores.
Nós também compreendemos que a dor de uma mãe que perde um filho policial é uma dor que deve ser respeitada. Nós não queremos a morte de policiais e não queremos a morte de civis. Nós não queremos a morte de ninguém; queremos, na verdade, uma sociedade onde possamos viver de maneira equilibrada.
Faço, então, um contraponto à fala do Vereador Elitusalem: nós não hierarquizamos dor. Todo assassinato, toda morte violenta nesta cidade deve ser rechaçada. Para mim, é preciso colocar esse contraponto à fala dele.
Um segundo ponto que eu queria colocar é que o Vereador se dirige ao governo e, na verdade, ao Partido dos Trabalhadores, que governou o país por 14 anos, com dois mandatos do Presidente Lula, que está preso, hoje, sem que haja nenhuma prova. O Ministério Público sabe disso. O juiz Sérgio Moro sabe disso. A justiça sabe disso. Nós sabemos disso. Entretanto, o Presidente Lula está preso desde o dia 7 de abril do ano passado.
Queria com o maior respeito a vocês que estão aí, porque eu aqui estou falando daquilo que me cabe, daquilo que me é de direito. Respeitei a fala do Vereador Major Elitusalem e queria dizer que é preciso que a gente tome alguns cuidados, porque este Parlamento não é uma audiência cativa.
O Vereador Major Elitusalem é muito bem-vindo, claro que o é. Ele não é o primeiro policial da Casa. O Vereador Italo Ciba é policial militar, o Vereador Zico Bacana também. Nós temos vereador da Guarda Municipal etc. Não é o primeiro que chega aqui.
A Câmara é o espaço de fato da democracia. Que bom que o Vereador Major Elitusalem chega para estabelecer o contraponto, para estabelecer o debate, para estabelecer a discussão democrática.
Agora, nessa discussão democrática não há microfone para a audiência cativa. A gente vai colocar os contrapontos e vai fazer o tempo todo de maneira respeitosa. Porque o que nós queremos, todos nós queremos – e creio que ele também – é o bem da nossa cidade, da nossa sociedade.
Quando a gente fala de cleptocrata, “clepto” é uma expressão grega que significa ladrão ou corrupção. Governo de ladrões e governo de corrupção total. Não é verdade dirigir-se assim ao Partido dos Trabalhadores – não é verdade.
O que nós temos foram 14 anos de Governo que retirou 40 milhões de pessoas da linha da miséria, o qual enviou para a universidade sete milhões de universitários – e o povo sabe disso! Tanto sabe disso que conferiu na última eleição, do dia 28 de outubro, 44 milhões de voto ao nosso candidato à Presidência, Senhor Fernando Haddad – esta é a realidade!
A eleição foi perdida? Sim, foi perdida – isso é do jogo democrático, é da democracia, é do caminho que a gente faz e é preciso ser respeitado. Diferente do que foi em 2014, quando o Aécio Neves dizia dois dias depois das eleições: “vamos sangrar este governo, vamos eleger Eduardo Cunha e não vamos deixar o governo fazer absolutamente nada”, nós, agora, não faremos. Vamos opor resistência? Sim, mas é uma resistência democrática, que nos é garantida pela Constituição, e que é bom para o governo que haja resistência democrática.
Então, é neste sentido, Senhor Presidente, que o Parlamento se estabelece. Eu queria me dirigir ao Vereador Major Elitusalem para dizer exatamente isso na discordância em relação à morte da Marielle: nós sentimos e não queremos a morte de nenhum policial. Nós lutamos por isso. Queremos a preservação da vida de todo e qualquer cidadão.
E depois, dizer que os governos são passiveis de equívocos, passíveis de erros. Mas definir um governo que fez tão bem a população brasileira, que é reconhecido no mundo inteiro, como cleptocrata é não compreender, por exemplo, agora, como é que está o atual governo, com Onyx Lorenzoni, Paulo Guedes, percebem?
A gente precisa ter algumas questões a serem colocadas, para poder entender melhor. Seja muito bem-vindo, Vereador, é muito bom ter a voz dos policiais nesta Casa para a gente fazer o debate. Mas o debate haverá de ser feito, e nós o faremos sempre, respeitosa e democraticamente.
Um abraço a todos!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Terminada a Cerimônia de posse do Excelentíssimo Senhor Vereador Major Elitusalem, convido os senhores vereadores Felipe Michel, Tânia Bastos, Rocal, Eliseu Kessler e Carlo Caiado para arriarem a Bandeira Nacional e a do Município, ao som do Hino Nacional Brasileiro.

(Ouve-se o Hino Nacional Brasileiro)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca para o dia 15 de fevereiro, sexta-feira, às 14 horas, Sessão Extraordinária, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica do Município, em que, excepcionalmente, haverá pauta da Ordem do Dia, em cumprimento ao art. 156, § 5º, do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1029/2018, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h05)