Essas Emendas serão votadas uma a uma.
A Presidência, ainda, dá conhecimento de que as Emendas que receberam parecer favorável e não são objeto de destaque encontram-se aprovadas. As que receberam parecer contrário e não são objeto de destaque estão rejeitadas.
O SR. PAULO PINHEIRO – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Vereador Paulo Pinheiro, por delegação da liderança do PSOL.
O SR. PAULO PINHEIRO – Sr. Presidente, sobre essa votação de destaque das Emendas 5, 8, 9 e 13, queria lembrar aos colegas Vereadores que duas dessas Emendas tratam de colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias as condições para que o Poder Executivo faça aquilo que ele não mandou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde.
No dia de hoje, quando estamos todos comovidos com as manifestações populares, queria lembrar que, semana passada, ocorreu aqui na porta um movimento dos professores e dos profissionais de Saúde e que vários Vereadores da Casa desceram na Cinelândia e, no microfone, se comprometeram com os profissionais da Saúde e da Educação: quando essa proposta chegasse aqui, iriam votar favoravelmente a esses projetos, independentemente de serem projetos de interesse, ou não, do Governo. Eu queria lembrar isso quando estamos cobrando a coerência de todos nós, porque fazemos grandes discursos que, muitas vezes, são contrários. Depois, na hora da votação, tomamos atitudes diferentes do que nos comprometermos com a sociedade lá fora. É por isso que a sociedade está tão aborrecida com os parlamentares. Então, queria lembrar esse fato a todos os vereadores da Casa: lá foi dito, para todos os profissionais, que o que interessa, o que vai decidir, é a votação da Casa. A emenda apresentada por mim e pelos vereadores Eliomar Coelho e Renato Cinco tem uma razão muito clara, e diz que, como no projeto original, oriundo do Governo, não existe nenhuma referência em relação à possibilidade de, na Lei Orçamentária, que é uma lei que vem do Executivo, termos lá qualquer citação sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Era preciso colocar essa emenda na LDO.
Os técnicos da Fazenda que aqui estão e estavam presentes na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira disseram que esse era um assunto que o governo iria resolver em mesa de negociação. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, apenas o Vereador Jefferson Moura deu parecer favorável às emendas, perdendo por dois a um; os outros membros da comissão deram voto contrário às emendas. Essa discussão foi levada, e o que combinamos lá? Que iríamos trazer para o Plenário para tentar convencer os parlamentares da Casa da importância de constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, esse assunto; ou seja, que seja discutida, que seja acrescentada, ao projeto de lei oriundo do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa proposta, essa proposição para que, na hora em que o Prefeito da cidade mandar para a Câmara a Lei Orçamentária, que nela já venha embutida a dotação orçamentária para essas atividades, que são a criação de um Plano de Cargos e Salários da Educação e um Plano de Cargos Carreiras e Salários para a Saúde.
Por isso, peço a atenção dos Srs. Vereadores e peço que, na hora da votação das emendas, não nos esqueçamos do compromisso que assumimos lá fora, que assumimos com a sociedade, para depois não reclamarmos porque a sociedade não acredita a gente. Então, esse é o pedido: voto favorável às emendas que tratam especificamente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. Porque, posteriormente, o governo vai alegar que não há nenhuma menção, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e por isso o governo resolveu não colocar isso na Lei Orçamentária, não colocar a dotação necessária através de estudos que já devem ter sido feitos, porque já existe uma mesa de negociações, onde, segundo profissionais da Educação e da Saúde, já discutem há muito tempo isso. Pelo menos esse é o quinto ano em que essa discussão vem acontecendo, e até agora o governo não se prontificou, não colocou absolutamente nada.
Então, queria pedir o voto para essa emenda dos Vereadores Renato Cinco, Eliomar Coelho e Paulo Pinheiro, que teve voto favorável, na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, do Vereador Jefferson Moura, para que aprovemos o capítulo que abre condições para que tenhamos um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a área da Saúde e da Educação. Lembro que as manifestações do Poder Executivo são absolutamente contrárias a isso. Acabamos de ter a informação, acabamos de ver, pela imprensa, que a Secretaria Municipal de Saúde acabou de colocar um edital de convocação... E é muito importante que os Vereadores que às vezes dizem que não conseguem votar porque não tinham informações detalhadas sobre isso pensassem sobre isso. O Poder Executivo abriu um edital convocando profissionais de Saúde, mil duzentos e cinqüenta e poucos profissionais de Saúde para um novo concurso público, concurso que é para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, além de funcionários administrativos e técnicos de enfermagem. Nesse edital, está lá claramente qual é a intenção do governo: aqueles que forem aprovados nesse concurso terão salários de R$2.017,00 (dois mil e dezessete reais); este é o salário do concurso. Na mesma semana, na sessão de classificados do jornal O Globo tem uma matéria enorme, chamando profissionais da área de saúde, especificamente médicos, para serem contratados por organizações sociais por um salário de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O salário de mercado proposto para as OSs, para os mesmos profissionais, é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), enquanto o salário para profissionais estatutários das mesmas profissões é de R$ 2.019,00 (dois mil e dezenove reais).
Além disso, não há para as categorias, nem da Saúde, nem da Educação, nenhum plano de cargos, carreiras e salários nos quatro anos do Governo Eduardo Paes, e, agora, no quinto ano, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nenhuma referência sobre isso. Por isso, a necessidade, - e a emenda é baseada nisso -, a necessidade de termos um plano de cargos carreiras e salários.
Por isso, peço para os senhores votarem e não esquecerem do compromisso que assumiram, lá fora.
Não esqueçam. Serão lembrados evidentemente por todos esses profissionais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE ) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Reimont, líder do PT.
O SR. REIMONT – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um pouco, quase de voz comum, o que a gente ouve: ah, não vou fazer emendas; não adianta; as emendas não são aprovadas; são rejeitadas antes de chegarem ao Plenário.
Infelizmente, isso tem sido uma realidade. Coincidentemente, - interessantes dizer -, que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira não tem unanimidade em parecer contrário às emendas que apresentei. Um dos vereadores, o Vereador Jefferson Moura, apresentou voto em separado às três emendas que apresentei.
Sabemos muito bem, e aqui venho, na verdade, tentar falar aos vereadores, no sentido, no desejo de receber o apoiamento deles na hora da votação das Emendas Nºs 41, 42 e 46. Até porque duas dessas emendas, as Emendas Nºs 41 e 46, visam exatamente à abertura do Poder Executivo para sanar um problema que temos, aqui, na Casa, entre o Executivo e o Legislativo, nessa relação, que é a falta de resposta, ou a demora nas respostas. Às vezes, quando elas chegam, as questões já se resolveram, ou as pessoas já perderam as esperança, que é a falta de resposta aos requerimentos de informação. A Emenda Nº 41 fala sobre a questão dos imóveis que foram objeto de desapropriação. O que estamos pedindo é que na LDO, na verdade, sejam colocados os últimos três exercícios financeiros e as respectivas previsões para o exercício de 2014, discriminadas essas residências, esses imóveis que foram objeto de desapropriação, por intervenção municipal, para construção de estrada, ou para algum interesse do poder público, que isso seja colocado, para que, por área de planejamento, possamos entender isso. Qual o ganho para o Poder Executivo?
O ganho é que diminuirão os requerimentos de informação. E se temos um problema entre o Legislativo e o Executivo, que é a demanda de requerimento de informações não atendida, portanto, uma demanda reprimida, porque o Poder Executivo não responde a nós, ou demora na resposta, então, essa emenda vem, de certa forma, corrigir.
Na verdade, o voto do Relator, na conversa que tivemos, na mesa, no Cerimonial, com a equipe da prefeitura, que a gente respeita muito, - não temos entendimento de que não tenha competência -, uma equipe competente, em relação também aos vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que, da mesma forma, consideramos, mas o entendimento, naquele momento, o Relator dizia que se pretendia transformar a mensagem do Executivo, quando aprovada essa emenda, quase que numa tábua de salvação do requerimento de informação. Eu não entendi. Sinceramente, não entendi. Tábua de salvação? Não precisamos de tábua de salvação. Precisamos é de uma harmonia entre os poderes, uma harmonia entre o Poder Legislativo, Vereador, e o Poder Executivo, para que a gente possa se compreender melhor. E, nós, do Legislativo, possamos prestar esclarecimentos ao povo que nos demanda, às pessoas que nos procuram, exatamente para quê? Exatamente para que nosso trabalho seja verdadeiramente executado no entendimento, na responsabilidade que temos para com as pessoas que representamos.
Então, por conta disso é que estou pedindo o apoiamento à emenda nº 41. E igualmente à emenda nº 46, porque a emenda nº 46 quer o demonstrativo da evolução do total dos valores da renúncia fiscal.
Há poucos dias, aprovamos aqui um projeto de lei que dava isenção fiscal à FGV. E temos outras tantas instituições que a gente aprova isso. O que estamos querendo com essa emenda colocada na LDO é que, de fato, os valores da renúncia fiscal sejam previstos para o exercício de 2014, seja colocada comparando a evolução do total de receitas fiscais na forma percentual. Para quê? Para que a gente, tendo esse entendimento, não precisemos, toda hora, ficar mandando requerimento de informação lá para a Secretaria de Fazenda, para a Secretaria da Casa Civil, para as diversas secretarias, dizendo que a gente gostaria de entender isso porque fomos demandados aqui em nosso gabinete, fomos demandados em nosso mandato.
Então, essa emenda nº 46, é por causa do conflito de intenções entre as diversas secretarias. Vamos dizer, por exemplo, a Secretaria de Transportes, que afirmou na Audiência Pública da LDO que pretende reduzir a frota circulante. E, portanto, a prestação de serviços. E a declaração do prefeito, na previsão orçamentária para 2014, com o aumento da renúncia fiscal para a empresa Rio Ônibus. Em proteção a essa informação difusa sobre conceitos que devem ter mais exatidão é que se pede demonstrativo da evolução desses valores. É simples! Coloca-se lá a evolução desses valores, o que é que tem sido como renúncia, o que é que está previsto como renúncia para 2014, que aí, nós, o Legislativo, ficaremos com menos trabalho, e não demandaremos ao Executivo que ele nos responda por requerimento de informação, já que isso tem sido um problema.
E a emenda nº 42 vem ao encontro daquilo que é o anseio de toda a categoria de servidores do Município do Rio de Janeiro: a questão do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da prefeitura, dos servidores. É a emenda nº 42, que fala dos servidores titulares, dos cargos de agentes de administração; o enquadramento nos quadros de apoio fazendário, de acordo com as respectivas atribuições.
Fizemos uma indicação legislativa ao Executivo. Isso tramita por lá porque não queremos fazer projeto que seja inconstitucional, mas a gente quer dizer ao Executivo que o Executivo que manda a mensagem para cá aceite que essa mensagem receba uma emenda para que os servidores tenham enquadrados ali seus direitos, e, portanto, o plano de cargos, carreiras e salários.
Então, Sr. Presidente, venho aqui solicitar a meus pares esse encaminhamento, que as emendas 41, 42 e 46, que os vereadores se detenham sobre elas, que as leiam e que as aprovem para que, incorporadas à LDO, à Mensagem do Executivo, tenhamos cumprido melhor nosso papel. E, portanto, demandaremos menos o Executivo. E a população ficará mais assistida, da maneira transparente que deve ser. E, portanto, com direito à pesquisa na LDO para saber o que está sendo planejado, quais as diretrizes para o orçamento de 2014.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Cesar Maia, líder do DEM.
A Presidência deseja dar conhecimento aos senhores que nos honra com sua presença que o projeto de lei do interesse dos senhores que se encontra na pauta recebeu emenda de nº 1. Desta forma, ele hoje não será objeto de apreciação. O projeto retornará às comissões.
Estou dando conhecimento aos senhores porque pode ser que os senhores tenham outros afazeres, outros compromissos. Então, para que não fiquem na expectativa de que ele será objeto de discussão e votação na tarde de hoje. Não será. Não ocorrerá porque foi apresentada emenda nesse instante.
Muito obrigado aos senhores pela presença aqui.
O SR. CESAR MAIA – Sr. Presidente, Sras. vereadoras e srs. vereadores, apresentei as emendas de nºs 36, 37, 38, 39 e 40. A Comissão de Orçamento e Finanças não questionou o mérito, mas tratou de questões acessórias, ou seja, que não deveria ter sido feita a emenda nesse ponto e não se deveria usar essa ou aquela expressão.
Lembro-me de que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias e não da Lei de Orçamento. Há três programas que defendo sempre e dos quais se pode estar a favor ou contra, ou seja: Remédio em Casa que, aliás, em grande medida já foi aprovado aqui numa lei do Vereador Messina, o Gari Comunitário e o Ônibus da Liberdade. Porém, chamo a atenção para duas emendas em especial que não estabelecem valor nem quantitativo, mas apenas uma diretriz para que o Poder Executivo, da forma que entender, faça constar no Orçamento.
A primeira delas, a emenda aditiva nº 36, é que trata da pecúnia dos servidores, um direito. Acredito que ninguém vai votar contra o Poder Executivo poder estabelecer valor e critério para que os servidores tenham acesso àquilo que já é de seu direito, definido pelo Superior Tribunal de Justiça! É muito simples. Trata-se de previsão, por antecipação, em forma de pecúnia, da licença-prêmio dos servidores municipais em situações prioritárias. Ponto final. Não se fala que são 10 dez reais, 10 milhões, se 10 mil ou 2 servidores.
A outra, eu diria que é uma emenda que disciplina, Sr. Presidente, o processo suplementar. Há anos que o Poder Executivo – e eu por três vezes - encaminha o orçamento e aí se cria uma confusão para saber como é que os vereadores vão fazer suas emendas. Aí, a Secretaria de Fazenda envia técnicos para orientar de onde se deve tirar recursos para alocar as emendas dos vereadores.
Eu procurei disciplinar! E digo assim: O Projeto de Lei Orçamentária incluirá discriminação do valor destinado às emendas de autoria dos vereadores, o qual será subdividido em partes iguais para posterior detalhamento por cada um deles. Ou seja, apenas uma rubrica, por exemplo, problemas de trabalho. O Executivo coloca no orçamento uma rubrica para emenda dos vereadores para que não seja necessário que se venha aqui identificar algum espaço orçamentário de onde tirar recursos para dar cobertura a essas emendas que ocorrerão, como ocorrem todos os anos no orçamento.
Basicamente é isso. Peço as sras. e srs. vereadores atenção para três programas, dos quais as pessoas podem estar a favor ou contra, mas entre eles duas questões do maior interesse: a organização das emendas dos vereadores e o direito, já reconhecido pela Justiça, para a pecúnia dos servidores públicos.
É apenas isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a formação, a nobre Vereadora Teresa Berher, líder do PSDB.
A SRA. TERESA BERGHER – Sr. Presidente, srs. vereadores, sras. vereadoras, peço uma especial atenção, Sr. Presidente, para a emenda nº 88, de nossa iniciativa, que visa apenas dar cumprimento a uma lei, por nós aprovada aqui nesta Casa, do Vereador Chiquinho Brazão, que estabelece que os recursos oriundos das multas sejam aplicados em campanhas educativas no trânsito. O que vemos, infelizmente, é cobrança e mais cobranças de multas, mas as campanhas educativas, infelizmente, não acontecem.
Nosso objetivo é exatamente esse, ou seja, dar transparência à aplicação desses recursos, sendo a nossa bandeira nº 1 aqui nesta Casa a cobrança pela transparência, acima de tudo, visando a que nós tenhamos ai campanhas educativas que vão ajudar em muito a nossa cidade e não apenas, como eu disse a pouco, se aplicarem multas. Obrigada Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, nobre Vereador Professor Uoston, líder do Bloco Por Um Rio Melhor.
O SR. PROFESSOR UOSTON – Sr. Presidente, antes de colocar o encaminhamento, eu gostaria de deixar registrado que ouvindo o encaminhamento dos nobres Vereadores que me antecederam, a de se louvar a intenção e a de se louvar a boa fé das emendas apresentadas. Agora, uma coisa é nós termos uma emenda que seja maravilhosa e a outra é essa emenda poder ser aprovada. Porque nós temos uma Constituição (Constituição Federal, Estadual e Municipal) para ser seguida. Então, na verdade, o que nós observamos aqui é que algumas emendas são desnecessárias a LDO porque são matérias a serem tratadas por um simples requerimento de informação. Então, são matérias que são tratadas por requerimentos de informação que não são necessárias a sua colocação na LDO. Por outro lado, o nobre Vereador Paulo Pinheiro coloca de uma forma extremamente bem intencionada a questão do plano de cargos. E é mais uma emenda extremamente louvável. Eu parabenizo V. Exa. mas esta no mesmo caminho. Isso ai é uma matéria que estritamente de iniciativa do Poder Executivo. Essa matéria é estranha a estimativa da receita e fixação de despesa pelo artigo 165, parágrafo 8º da Constiuição Federal e o artigo 254, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Então, na verdade, há de se louvar a intenção do Vereador, mas nós não podemos colocar para ser aprovada uma matéria que é inconstitucional. Nós temos ainda, como deixou bem registrado o nobre Vereador César Maia, algumas emendas que foram colocadas que na verdade é uma previsão de políticas e ações que dependem de estudo para sua implementação. Ou seja, não se faz necessária, apesar de ser louvável, não se faz necessária na LDO. Então, Sr. Presidente, visto isso, o meu encaminhamento, o encaminhamento do nosso Bloco é parecer favorável as Emendas de nº 14, 25, 45, 78, 84, 85, 91, 92, 95 e 97. E parecer contrario as Emendas de nº de 1 a 13, de 15 a 24, de 26 a 44, de 46 a 77, de 79 a 83, de 86 a 90, de 93 a 94 e 96 a 98.
Então esse é o nosso encaminhamento. E eu quero, Sr. Presidente, antes de encerrar pedir a sua gentileza para fazer só uma observação. Nós temos aqui presente hoje o nobre Vereador Jefferson Moura, o Vereador Atila A. Nunes por motivos particulares não pode comparecer. E eu quero aqui, Vereador Jefferson Moura e Vereador Atila A. Nunes, primeiro, agradecer e, segundo, parabenizar V. Excelências pelo brilhante trabalho que desenvolveram durante as audiências publicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu estive ausente durante esse período por motivo de saúde e sei, consegui com a Graça de Deus acompanhar o trabalho de vocês, e vocês foram primorosos. É importante deixarmos isso registrado pelo valor técnico apresentado pelo Vereador Átila Nunes, e por V. Excelência Vereador Jefferson Moura que apesar de ser de um partido de oposição foi brilhante na sua caracterização técnica do orçamento e principalmente na sua caracterização ideológica, por isso eu quero lhe parabenizar e agradecer pelo trabalho de V. Excelência e o Vereador Atila Nunes desempenharam, e agradecer também a todo corpo técnico da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores que tão brilhantemente conduziram esse processo.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Prof. Uoston o encaminhamento de V. Excelência não poderá ser de todo acatado, porque foram objeto de destaque as emendas de nº 41, 42, 46, 36, 37, 38, 39, 40, 5, 8, 9, 13, e 88, em relação as demais nenhuma objeção.
Para encaminhar a votação o nobre Vereador Prof. Uoston.
O SR. PROF. UOSTON – Parecer contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – V. Excelência está dando parecer contrario a essas que são objeto de destaque.
Para encaminhar a votação o nobre Vereador Guaraná, líder do Governo.
O SR. GUARANÁ – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
Estamos votando aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e essa lei recebeu um grande numero de emendas e eu queria parabenizar o trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo estudo das 98 emendas, e pelo aproveitamento de 10 delas, as de nº 14, 25, 45, 78, 84, 85, 91, 92, 95, 97 que automaticamente com parecer favorável foram aprovadas, e parecer contrário as outras emendas, e aí encaminhar naturalmente favorável ao projeto da LDO e debater um pouco sobre as emendas aditivas apresentadas a nº 88 que trata de garantir maior transparência a gastos públicos pedindo a descriminação de categorias, programação especifica e dotações destinadas a realização de campanhas educativas, prevenção de acidentes prevista na lei 4644, ou seja, seria uma descriminação para um gasto especifico com maior transparência para gastos específicos com essa lei. Então, não vejo muito sentido em você não dar transparência a todo gasto da Prefeitura. Então, o encaminhamento seria contrário.
Depois você tem emendas aditivas ao artigo 9º que trata da previsão de orçamento para antecipação em forma de pecúnia da licença premio, previsão de orçamento para retomada do Programa Remédio em Casa, você tem previsão de orçamento para o Programa Ônibus da Liberdade. Então, são previsões de orçamento para programas que o Poder Executivo tem que definir se tem, ou não tem. Por isso a iniciativa tem que ser do Poder Executivo como bem falou o Prof. Uoston. Por isso nós somos contrários.
Depois a descriminação do valor global destinada a emenda de Vereadores, isso a gente faz a negociação por ocasião da Lei Orçamentária, sempre foi feito aqui, desde 2001 quando eu estive aqui, depois mais uma de um programa, acrescentando ao artigo 9º mais uma inciso. Depois mais uma outra, olha aqui, acrescente-se ao parágrafo 2º do artigo 9º demonstrativo do numero de famílias... não é matéria de Lei Orçamentária, são demonstrativos específicos para uma coisa pontual. Depois criar carreiras de apoio geral no quadro de pessoal da Secretaria ....Você criar carreira em LDO eu entendo que não seja a lei pertinente para tratar do tema, além do mais para você criar qualquer coisa a iniciativa mais uma vez tem que ser do poder Executivo. Depois demonstrativos de evolução total dos valores de renuncia fiscal. Isso na verdade você já tem, os valores de renuncia fiscal previstos, sempre se aprova alguma lei que você tem alguma renúncia fiscal se tem que demonstrar. Depois ações de serviço público de saúde e respectivas dotações orçamentárias deverão contemplar orientações ao usuários sobre a localização e atendimento a rede pública. Isso na verdade não é bem na LDO que tem que tratar do tema, por mais que a intenção seja boa e seja no sentido de tornar transparente para que a população saiba onde ela pode ter atendimento. Depois temos aqui implementação de plano de carreiras para servidores da educação. Não é da LDO que a gente vai tratar do tema tem que tratar do tema em lei específica. Plano de carreiras dos servidores da saúde. E por fim despesas custeadas com recursos de contribuição previdenciária suplementar não poderão ser consideradas para fins de cálculo do cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal bem como para elaboração do demonstrativo previsto no inciso XIII do parágrafo 1º do artigo 10 desta lei. Isso é a questão dos gastos com a educação. Louvável, a Prefeitura ela tem suas contas sempre aprovadas pelo Tribunal de Contas em breve a gente vai receber o parecer do Tribunal para apreciar e ela não faz mais o gasto com pagamento de aposentados. Agora, as despesas com contribuição previdenciária suplementar é constitucional que se possa colocar nos 25% da educação. Então na verdade o encaminhamento do Governo para as emendas de destaques é contrário a todas elas. Todas aquelas emendas que o Governo considera positivas e que podem somar ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária a própria comissão já incorporou ao texto e aprovou automaticamente. Por isso o encaminhamento do Governo é favorável ao texto da LDO, com a incorporação dessas emendas que foram aprovadas pela Comissão de Orçamento e todas emendas apresentadas em destaque o encaminhamento do Governo é contrário.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE- (JORGE FELIPPE)- Vou submeter as emendas objeto de destaque em votação.
Em votação a emenda de nº 41.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitado votação nominal pelos nobres Vereadores Paulo Pinheiro e Guaraná.
Como vota os Srs. Vereadores.
Terminais liberados.
Os Srs. Vereadores registram seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (dez), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, Jimmy Pereira, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Paulo Messina, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte e oito). Votando trinta e oito Senhores Vereadores. Presentes trinta e nove Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM, 10 (dez) Srs. Vereadores; NÃO, 28 (vinte e oito) Srs. Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente.
A emenda está rejeitada.
Em votação a emenda nº 42.
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Tendo sido solicitada a votação nominal pelo Vereador Reimont.
Os Srs. Vereadores registram seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência vai encerrar a votação.
Encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (onze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte e cinco). Votando trinta e seis Senhores Vereadores. Presentes trinta e sete Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) –Votaram SIM 11 (onze) Srs. Vereadores; NÃO, 25 (vinte e cinco) Srs. Vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente.
A emenda está rejeitada.
Segue ao arquivo.
Em votação a emenda no. 46.
Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a votação nominal pelos Vereadores Prof. Uóston e Guaraná.
Os Srs. Vereadores registram seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência vai encerrar a votação.
Encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (onze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte e quatro). Votando trinta e cinco Senhores Vereadores. Presentes trinta e seis Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Votaram SIM 11 (onze) Srs. Vereadores; NÃO, 23 (vinte e três) Srs. Vereadores. Com o voto da Vereadora Vera Lins, 24 (vinte e quatro) Srs. Vereadores votando NÃO, impedido regimentalmente de votar o Presidente.
A emenda está rejeitada.
Segue ao arquivo.
Em votação a emenda no. 36.
Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal pelos Vereadores Guaraná e Prof. Uóston.
Os Senhores Vereadores registram seus votos
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. João Ricardo, Junior da Lucinha, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (dez), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, Jimmy Pereira, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Prof. Uoston, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (dezessete). Votando vinte e sete Senhores Vereadores. Presentes vinte e oito Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM, 10 (dez) Senhores Vereadores; NÃO, 17 (dezessete) Senhores Vereadores.
Impedido, regimentalmente, de votar, o Presidente.
A Emenda está rejeitada.
Segue ao Arquivo.
Em votação a Emenda de nº37.
Os Senhores Vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado.
Votação nominal, pelos Vereadores Guaraná e Professor Uóston.
Votação nominal, como votam os Senhores Vereadores.
Os Srs. Vereadores registram seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votação encerrada.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tio Carlos e Veronica Costa (nove), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte). Votando vinte e nove Senhores Vereadores. Presentes trinta Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram, SIM, 09 (nove) Senhores Vereadores; NÃO, 20 (vinte) Senhores Vereadores.
O SR. ELIOMAR COELHO – Comunicação de liderança, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós estamos em processo de votação. Assim, que concluir a votação.
O SR. ELIOMAR COELHO – Claro, ficarei aqui esperando.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Agradeço a Vossa Excelência a compreensão.
A Emenda está rejeitada.
Em votação a Emenda de nº 38.
Os Senhores Vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a votação nominal, pelo Professor Uóston e Guaraná.
Votação nominal.
Os Srs. Vereadores registram seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (dez), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte). Votando trinta Senhores Vereadores. Presentes trinta e um Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 11 Srs. Vereadores e NÃO 20 Srs. Vereadores.
A Emenda está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda 39.
Os senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.
O SR. GUARANÁ – Votação nominal.
O SR. PROFESSOR UÓSTON – Votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a votação nominal pelos nobres Srs. Vereadores Guaraná e Professor Uóston.
Os Srs. Vereadores registram seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência vai encerrar a votação. Encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Edson Zanata, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Teresa Bergher e Tio Carlos (dez), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte e um). Votando trinta e um. Presentes trinta e dois Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 10 (dez) Senhores Vereadores e NÃO 21 (vinte e um) Senhores Vereadores. Impedido regimentalmente de votar, o Presidente. A emenda está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação, a Emenda de nº 40. Os Senhores Vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovada.
Solicitada a votação nominal pelo Prof. Uóston.
Os Srs. Vereadores registrasm seus votos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência vai encerrar a votação. Encerrada a votação.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (sete), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte). Votando vinte e sete. Presentes vinte e oito Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 07 (sete) Senhores Vereadores e NÃO 20 (vinte) Senhores Vereadores. Impedido regimentalmente de votar, o Presidente. A emenda está rejeitada e segue ao arquivo.
A emenda está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda de nº 5.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a votação nominal pelos Vereadores Guaraná, Prof. Uoston, S. Ferraz. Está aumentando. Votação nominal.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos, (onze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (vinte e um). Votando trinta e dois Senhores Vereadores. Presentes trinta e três Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 10 (dez) senhores vereadores.
Refazendo a fala: a Vereadora Teresa Bergher votou SIM. Votaram SIM, 11 (onze) Senhores Vereadores; NÃO, 21 (vinte e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Sr. Presidente.
A Emenda está rejeitada, segue ao arquivo.
Em votação emenda nº 08 - Projeto de Lei nº 146/2013.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitação votação nominal pelos Srs. Vereadores S. Ferraz, Professor Uoston, Guaraná e Jorginho da SOS.
Votação nominal.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eliomar Coelho, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Tio Carlos e Veronica Costa (dezoito), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (dezenove). Votando trinta e sete Senhores Vereadores. Presentes trinta e oito Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) Srs. Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente, votaram SIM 18 (dezoito) Srs. Vereadores, NÃO 19 (dezenove) Srs. Vereadores.
A emenda de nº 8 ao Projeto de Lei nº 146/2013 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a emenda de nº 9 ao Projeto de Lei nº 146/2013.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Tendo sido solicitada verificação nominal pelos Srs. Vereadores Guaraná, Jorginho da SOS, Professor Uóston, S. Ferraz e Dr. João Ricardo, os terminais encontram-se liberados para votação.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Teresa Bergher e Tio Carlos (dezoito), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Eduardão, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (dezenove). Votando trinta e sete Senhores Vereadores. Presentes trinta e oito Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM, 18 (dezoito), Srs. Vereadores; NÃO, 19 (dezenove). Impedido regimentalmente de votar o Presidente.
A emenda está rejeitada. Segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 13.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada votação nominal pelos Vereadores Renato Moura, Jorginho da SOS, Prof. Uóston e S. Ferraz.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tio Carlos (dez), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins e Zico (dezessete). Votando vinte e sete Senhores Vereadores. Presentes vinte e oito Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes vinte e oito Senhores Vereadores. Votaram SIM, 10 (dez), Srs. Vereadores; NÃO, 17 (dezessete). Impedido regimentalmente de votar o Presidente.
A emenda está rejeitada. Segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 88.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a votação nominal pelos Srs. Vereadores Prof. Uoston e Jorginho da SOS.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência comunica que a votação esta cancelada, tendo em vista que o Requerimento da Sra. Vereadora Teresa Bergher, que solicitou destaque para a Emenda nº 88 esta prejudicado, pois não apresenta número regimental de assinatura.
São consideradas aprovadas as Emendas com parecer favorável da Comissão e rejeitadas as Emendas com parecer contrário.
Em votação o Projeto assim emendado.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. ELIOMAR COELHO – Votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada votação nominal pelo Vereador Eliomar Coelho.
Só uma emenda que ia ser aprovada, era do Vereador Reimont.
Como votam os Srs. Vereadores?
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eduardão, Eliseu Kessler, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Queiroz, Paulo Messina, Prof. Uoston, Rafael Aloísio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tio Carlos, Vera Lins, Willian Coelho e Zico (trinta e um), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Eliomar Coelho, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Teresa Bergher (cinco). Votando trinta e seis Senhores Vereadores. Presentes trinta e seis Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Votaram SIM, 31 (trinta e um) Srs. Vereadores, NÃO, 5 (cinco) Srs. Vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente.
O Projeto assim emendado está aprovado e vai a redação final.
Pela ordem, Vereador Dr. Jairinho.
O SR. JAIRINHO - Sr. Presidente, tendo em vista que quinta-feira, dia 20, é ponto facultativo a partir das 14:00h, e a Câmara tem que decretar ponto facultativo, eu queria sugerir ao Plenário da Câmara Municipal, para evitar que percamos o dia de quinta-feira, fazer uma Sessão Extraordinária na quinta-feira às 10:00h da manhã, e a partir de 14:00, obedeceríamos ao ponto facultativo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a Sra. Vereadora Leila do Flamengo, e posteriormente, o Sr. Vereador Paulo Pinheiro.
A SRA. LEILA DO FLAMENGO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras: eu queria convidar a todos para amanhã, às 10 horas, participar da entrega do Titulo de Cidadão Benemérito da Cidade do Rio de Janeiro ao Dr. Marcos Moraes, Presidente da Academia Nacional de Medicina, ex-diretor Geral do INCA (Instituto Nacional do Câncer); foi ele que implantou todos os projetos nos seus 10 anos de administração revolucionária à frente do INCA.
Dr. Marcos Moraes dedicou-se a ajudar às pessoas mais carentes e às crianças, grandes vitimas do câncer; ele criou, idealizou e fundou a Fundação de Combate ao Câncer.
É uma honra para esta Casa, porque a cidade tem que homenagear os que fazem pelo Rio. Esse tem sido o lema dos meus 5 mandatos políticos em que estou a serviço da minha cidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Eliomar Coelho, que havia pedido anteriormente.
O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria: a declaração de voto é com relação à forma como nós depositamos o nosso voto nessas emendas que terminaram de ser votadas.
Na quinta-feira passada houve uma manifestação de professores, comandada pelo SEPE, que é o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, aqui em frente a Câmara.
Sr. Presidente, veja bem, vários Vereadores foram lá, fizeram pronunciamentos, discursos na frente de todos os professores e falaram que estavam com aqueles professores e que iriam votar as matérias favoráveis a eles. Pois não é, Sr. Presidente, que tem uns 4 ou 5 Vereadores que votaram exatamente ao contrário. É complicado. Eu sempre tenho falado aqui, quando venho defender minhas propostas, do descolamento desta Casa, não digo de todos os Vereadores, porque há exceções, em relação à sociedade que está lá fora.
Bom, como isso aqui é uma Casa política, você vota do jeito que você quiser. Porém, o que dizer de quem, diante de mil, mil e quinhentos professores, se compromete a votar com eles e, na hora da votação, dois dias depois, vota contra?
Então, não é à toa que está acontecendo o que está acontecendo: cem mil pessoas nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro, condenando quase na sua totalidade exatamente os políticos. Aliás, eu queria até aproveitar a oportunidade porque no jornal O Dia o alcaide Eduardo Paes diz que nunca deu incentivo para ônibus, nunca fez nada para favorecer os empresários de ônibus. Tenha a santa paciência, é outra coisa também, não é isso que tem acontecido. E as pessoas estão acordando, as pessoas não estão mais aguentando, as pessoas não querem saber desse consumo desvairado nem também de jogos de futebol, porque não é isto que alimenta. E estão esperando que haja uma mudança, porque parece que existe da parte deles exatamente uma disposição de continuar nesse rumo. Ou muda-se a forma como a política tem sido tratada pelos políticos nos últimos anos, ou então eles vão dar um jeito e, ao modo deles, quem sabe eles vão realmente fazer essa mudança.
Então, eu gostaria de, na minha declaração de voto, deixar tudo isso bem claro, pois acho que você tem direito de votar do jeito que quiser, de acordo com as suas convicções; agora, enganar o povo, trair o povo, isto aí ninguém tem direito. Não têm esse direito os Vereadores que foram lá, fizeram os seus discursos e hoje estão votando contrário a uma emenda que, nada mais nada menos, quer que haja um plano de cargo carreiras e salário para os profissionais da área de Saúde, para os profissionais da área de Educação. Será que isto não é exatamente o que a sociedade como um todo está exigindo lá fora? Será que não é isso? E aqui continuam com ouvidos moucos, surdos. Quando vão ser abertos esses ouvidos e quando vão compreender a essência, a necessidade de todo um povo que mora, trabalha, circula e se diverte aqui na Cidade do Rio de Janeiro? Bom, de qualquer maneira deixo aqui o meu protesto por esse tipo de atitude que deslustra, e muito, a função do legislador, seja ele do município, seja ele do estado, seja ele da união.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós temos inscrito para falar, pela ordem, os nobres Vereadores Paulo Pinheiro e depois os Vereadores Reimont, Renato Cinco, Tio Carlos e a Vereadora Teresa Bergher.
O SR. PAULO PINHEIRO – Serei rápido porque tem outros companheiros que querem falar. Só quero lamentar mais uma vez a posição desta Casa em relação a essas duas emenda do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e Educação. Os Vereadores precisam entender que o que eles votam aqui tem repercussão lá fora. Lamento profundamente que, na hora da votação do Plano de Cargos, os Vereadores trocaram o voto: tinham votado favorável e, na hora, trocaram o voto para não deixar o Governo perder. Isso é lamentável, mas é o que aconteceu e que tenham a responsabilidade de saber que serão cobrados por essa atitude de, na hora exata, trocar o voto. Estávamos ganhando de 19 a 18 e a coisa inverteu exatamente no último minuto. Os Vereadores têm o direito de trocar o voto, mas precisam responder lá fora sobre isso. Por quê? Tanto era uma emenda importante que o resultado foi apertado. O voto daqueles que votam com o Governo prevaleceu por apenas um voto de diferença. É preciso que S. Exas. relembrem, porque a prática que nós estamos vendo é exatamente isso. Nós ouvimos aqui o Secretário de Saúde dizer que todas as metas da saúde foram alcançadas, mas que a questão do Plano de Cargos não era um problema dele, era um problema da Secretaria de Finanças. Nós ouvimos a Secretária Cláudia Costin dizer aqui que ela era favorável ao Plano de Cargos e Carreiras e Salários da Educação, mas o Plano não veio do Governo e, na hora em que temos a oportunidade, jogamos fora essa oportunidade de ter uma emenda que dê as condições disso. Espero que esses Vereadores que votaram dessa maneira consigam convencer o Governo de que, na hora de mandar a Lei Orçamentária, ela venha com esses dois planos, o plano da Educação e o plano da Saúde.
E lamento mais uma vez, porque é por isso que depois lá fora dizem o que dizem da gente. Quer dizer, o plano era bom até os 44 do segundo tempo e aos 45 o plano passa a ser ruim. Isto é um voto que não enobrece, de jeito algum, esta Casa e os nossos Vereadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, Vereador Reimont.
O SR. REIMONT – Sr. Presidente, sobre o plano de cargos dos profissionais da Educação, nós, da Comissão Permanente de Educação e Cultura desta Casa, vamos nos debruçar sobre isso. A Secretaria de Educação já deveria ter mandado para cá, desde 2001. Dezembro de 2001 era a data limite, mas não chegou. Nós queremos, na verdade, com os profissionais de Educação, com o sindicato, com os diversos segmentos da Educação no município do Rio de Janeiro, fazer uma minuta, apresentar à Secretaria de Educação, para que o Executivo mande mensagem para a Casa – porque isso é prerrogativa do Executivo. Tentamos, hoje, mais uma vez, mas vamos dar esse encaminhamento.
Mas, Sr. Presidente, eu queria merecer atenção dos Vereadores porque fui procurado pelos servidores da Casa e queria fazer menção a um servidor da Casa falecido no domingo último. O Sr. Valdir Pereira Camargo, que trabalhava como agente de segurança no plantão noturno de doze por sessenta, faleceu domingo à noite e foi sepultado hoje de manhã.
Em respeito a esse servidor e aos trabalhadores desta Casa Legislativa, eu queria solicitar, neste final de Sessão, Sr. Presidente, um minuto de silêncio em memória do Sr. Valdir Pereira Camargo, Agente de Segurança aqui na Casa, que faleceu domingo e foi sepultado hoje pela manhã.
(Durante o discurso do Sr. Vereador Reimont, assume a Presidência a Sra. Laura Carneiro,2º Suplente)
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Concedido o pedido ao nobre Vereador Reimont.
(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Com a palavra, o nobre Vereador Renato Cinco.
O SR. RENATO CINCO – Obrigada, Sra. Presidente. Eu pedi a palavra apenas para registrar que, na 1ª Parte do Grande Expediente, eu falei sobre a manifestação que aconteceu ontem aqui no Rio, com mais de cem mil pessoas. A primeira manifestação política com essa envergadura, desde 1992, período da luta pelo impeachment do Presidente Collor.
Ontem, na manifestação, uma das palavras de ordem que mais foi cantada pelos manifestantes dizia: “Das Olimpíadas, eu abro mão; eu quero verba para Saúde e Educação”.E hoje, nós, infelizmente, perdemos a oportunidade de dar uma satisfação àqueles manifestantes. Perdemos a oportunidade de votar de acordo com o desejo claramente manifestado pela população do Rio de Janeiro. Não só porque deixamos de votar o Plano de Cargos e Salários para a Saúde e para a Educação, como deixamos de votar a emenda que garante os 25% – é uma questão de respeito à determinação constitucional de se reservar vinte e cinco por cento do Orçamento do município para a Educação.
Mais uma vez, esta Casa dá, com muita clareza, o sinal para a população de que ela deve permanecer nas ruas e que mudanças de verdade neste país, só com muita luta e com muita mobilização popular.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Com a palavra, o nobre Vereador Tio Carlos.
O SR. TIO CARLOS – Sra. Presidente, na verdade eu queria registrar a ausência do companheiro Marcelo Piuí.
O motivo é que ele está recebendo o Cônsul da Angola em Jacarepaguá. Por isso não pôde participar da Sessão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Agradeço a Vossa Excelência. Seu registro constará nos Anais.
Com a palavra, a nobre Vereadora Teresa Bergher.
A SRA. TERESA BERGHER – Sra. Presidente, Srs. Vereadores, sobre a minha declaração de voto, confesso aos senhores que não costumo votar contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento da cidade, porque a cidade não pode ficar sem orçamento. Mas meu voto foi um voto de revolta e indignação. E vemos que apesar do enorme esforço dos colegas vereadores, infelizmente não conseguimos sequer aprovar duas emendas que eram da maior importância para a população, que era o plano de cargos e salários do servidor da Educação e da Saúde. Assim, meu voto não foi um voto de revolta. Um voto de revolta até por ver como esta Casa funciona, por ver a submissão de alguns colegas vereadores, mudando o voto para que essas emendas, que eram tão importantes para a cidade, não fossem aprovadas. Então, quero deixar o registro, sim, desse voto não, mesmo contrariando minha posição nesta Casa de votar sempre o Orçamento e as Diretrizes Orçamentárias, deixando claro que foi, sim, um voto de revolta. E me associando ao que disse o nobre colega Vereador Renato Cinco, as manifestações que estão nas ruas são um alerta para nós, parlamentares, a nosso comportamento e à forma como votamos. São movimentos legítimos.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, dá ciência ao Plenário que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3-A/2013 recebeu Emenda nº 1 e segue à publicação; o Projeto de Lei Complementar nº 119/2012 recebeu Emenda nº 1, sai da Ordem do Dia e segue às Comissões, e o Projeto de Resolução nº 90/2008 recebeu Emendas nºs 1 e 2, sai da Ordem do Dia e segue às Comissões. A Presidência convoca Sessão Ordinária, para amanhã, dia dezenove, às quatorze horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida na forma regimental da seguinte Ordem do Dia. Encerra-se a Sessão às 18h.
