Discurso - Vereador Fernando William -

Texto do Discurso

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores presentes, aqueles que nos assistem em seus gabinetes, que estão trabalhando nas diversas Comissões Permanentes e Especiais que estão atuando na Câmara, senhoras e senhores:
Bem, eu gostaria de tratar muito rapidamente de um tema e, em seguida, com um pouco mais de tempo, de outro. Primeiro é o seguinte: a Prefeitura tem feito um anúncio na TV em que um ator, percorrendo a Marquês de Sapucaí, diz que a Prefeitura, zelando naturalmente pelos recursos pagos sob a forma de impostos e taxas pela população, não está disposta a gastar dinheiro com o carnaval, com patrocínio de eventos que podem perfeitamente ser patrocinados pela iniciativa privada.
Na essência, eu concordo com essa tese. Eu acho que o carnaval tem condições de se autopromover, se autopatrocinar, criar condições de que não haja necessidade de investimento público, uma vez que sabemos que os investimentos públicos devem ter outras prioridades, ainda que a cultura seja muito importante, que o carnaval gere um volume significativo de recursos para a Prefeitura e sob a forma principalmente de ISS.
O que ocorre é que a Prefeitura vem fazendo intensa propaganda nos últimos dias, eu diria que talvez no último mês. Foi a questão da Linha Amarela, agora a questão do carnaval e aí a gente precisa chamar a atenção do prefeito e seus assessores, para que tomem cuidado. Eu sempre alerto para depois criticar. E o alerta é o seguinte: se a gente faz um levantamento de quanto a Prefeitura está gastando com essas propagandas para economizar um determinado valor, ela está gastando com a propaganda mais do que ela diz que vai economizar.
Por exemplo: no ano passado, o gasto com as escolas de samba a Prefeitura informa de foi de R$ 70.000,00. Mas R$ 13.000,00 foi o subsídio à Liga independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA). O restante, possivelmente com custos que são naturais da Prefeitura como limpeza urbana, iluminação pública, etc. Obviamente, aconteceria mesmo que o evento fosse privado.
No entanto, essa mesma empresa que está fazendo propaganda dos cuidados da Prefeitura com o dinheiro público, recebeu no ano passado R$ 13,6 milhões para fazer propagandas para a Prefeitura, só essa empresa.
Então, se você está pagando mais a uma empresa para fazer propaganda do que está teoricamente dizendo para a população que está economizando, ou pensa que está lidando com bobo, com pessoas que não vão verificar as contas nos órgãos de transparência ou está cometendo um ato que pode trazer problemas no futuro.
Não se justifica que para divulgar uma ideia – como foi, aliás, no primeiro ano de governo –, estaria deixando de repassar R$ 25 milhões para a Liesa, para que esses recursos fossem utilizados em creches e escolas, por exemplo. Os recursos não foram passados, pelo menos não em sua integralidade, e não se acrescentou creche, não se melhorou a qualidade do funcionamento das creches. Ou seja, o Governo acaba mentindo, deixando claro para a população que está mentindo, dizendo que está economizando de um lado para aplicar em outro, sensibiliza mais a população, quando, na prática, não está fazendo isso.Ao contrário, está gastando dinheiro público com publicidade desnecessariamente para tentar melhorar a sua imagem que é uma imagem absolutamente desgastada.
Não adianta botar gente na televisão para dizer que está fazendo assim ou assado porque as pessoas, como disse a Vereadora Teresa Bergher, passam nas ruas e veem a situação da poda das árvores, da conservação das ruas, as enchentes, o abandono em que se encontra a cidade, os hospitais e as escolas. Ninguém é bobo, ninguém mais se deixa enganar por propaganda de televisão. Então, é um alerta que eu faço porque daqui a pouco estará merecendo mais uma comissão de inquérito, mais uma investigação porque não tem lógica se gastar com propaganda mais do que a intenção de mostrar para a população que se está economizando para gastar em áreas mais necessárias.
Outro tema que eu gostaria de abordar, se não houver possibilidade nesse horário, talvez volte em outro, é sobre a questão que veio à público anteontem e ontem se agudizou. É a questão nacional da divulgação de conversas entre o Ministro da Justiça, ex-juiz da Lava Jato de Curitiba, Sérgio Moro e o Procurador responsável pela Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.
O jornalista que fez a divulgação no The Intercept... Tanto o The Intercept é um órgão de absoluta confiança, um órgão respeitabilíssimo no mundo inteiro quanto o jornalista Glenn Greenwald, que ganhou recentemente o prêmio Pullitzer pela reportagem que fez sobre a ação do órgão de investigação norte-americano NSA, que inclusive grampeava o telefone da Presidente do Brasil, da Alemanha, de diversas figuras internacionais decisivas para a geopolítica mundial. E usava isso, naturalmente, em favor dos interesses desse organismo que é vinculado ao governo norte-americano.
Pois bem. Esse jornalista divulga uma parte do que recebeu da internet. Ele próprio relata que isso foi “hackeado”. É claro que a gente não concorda que haja o hackeamento, a invasão da privacidade, a invasão de uma conversa telefônica, seja ela entre pessoas públicas que não têm destaque na vida social, política, pública do país, quanto mais na vida de um juiz e de um procurador de Justiça. Nós não concordamos com isso. Mas é preciso lembrar que o próprio juiz Sérgio Moro divulgou, colaborou para que fosse publicado na imprensa uma gravação feita completamente ao arrepio da lei, irregularmente, fora do próprio período que ele havia demarcado para que o ex-Presidente Lula fosse grampeado, numa conversa do Lula com a Presidente da República. Este é um crime gravíssimo que em qualquer país mais sério do mundo leva à prisão de quem praticou este ato.
Há países que certamente levaria a pelotão de fuzilamento porque é uma conversa reservada do Presidente da República. Mas, à época, o juiz Sérgio Moro justificou que os meios justificam os fins e que aquela medida havia sido adotada para impedir a “proteção” do Presidente Lula ao ser convocado para o Ministério da Presidente Dilma. Ou seja, naquele momento, ele se valeu da mesma irregularidade da qual ele se queixa, da irregularidade que ocorreu com ele hoje.
Na época, inclusive, admoestado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos órgãos de acompanhamento da Justiça, como o Conselho Nacional de Justiça, ele pediu perdão. O argumento do perdão foi exatamente esse de que ele fez isso para preservar a Lava Jato, para cuidar da imagem da Lava Jato. Então, ele tomou uma decisão que ele sabia que não tinha legalidade, mas que, enfim, era maior do que a possibilidade de garantir a inviolabilidade do presidente como se fosse ministro.
Bom, agora, o próprio Glenn Greenwald informa que o que chegou à imprensa não corresponde a 1% do que há de gravação – a gente pode imaginar o que virá a partir daí. Mas já há claramente na conversa do senhor Sérgio Moro com o senhor Deltan Dallagnol algo que é absolutamente inconstitucional, algo que é absolutamente ilegal, enfim, algo que não se justifica e não se admite de forma alguma numa República de fato, que é o juiz interferindo.
Não é conversar com o promotor. Porque o juiz conversa com promotor, com defensor, seja advogado ou defensor público, mas ele conversa nos autos. É assim que acontece normalmente. É assim que o Direito brasileiro e a Constituição brasileira determinam que seja. Não foi o caso. As conversas foram telefônicas. Mas o pior é que não foi uma conversa tipo “Senhor Doutor Procurador, não entendi a sua manifestação em relação a um determinado procedimento adotado por Vossa Excelência. O senhor poderia explicar melhor?”. Enfim, o que já é errado, mas seria admissível.
Porém, a conversa do senhor Sérgio Moro com o senhor Dallagnol é no sentido de orientar o senhor Dallagnol a buscar determinadas testemunhas que seriam mais contundentes no processo de formação de prova; e a reorientá-lo na tomadas de determinados procedimentos uma vez que, por exemplo, o próprio Dallagnol, quatro dias antes do julgamento, alega que não havia provas suficientes, consistentes que pudessem dar garantia do julgamento e da condenação.
Eu não estou aqui – e quero deixar isso muito claro – fazendo a defesa do ex-Presidente Lula, dizendo que ele errou ou que ele acertou. O que eu estou dizendo é que o senhor Sérgio Moro cometeu uma ilegalidade gravíssima e que, se medidas contundentes não forem tomadas em relação a ele e ao procurador, o que ficará como imagem internacional do Brasil é de que aqui não vale a lei, de que aqui não valem relações republicanas, aqui não vale a isenção da justiça perante aqueles que estão sendo levados a julgamento. Aqui, o que vale é o tudo, desde que o interesse político menor esteja por trás das decisões judiciais.
Rui Barbosa tinha uma frase que dizia que “o poder que mais tem falhado à República é Poder Judiciário”. Neste caso específico, se não houver decisões do Conselho Nacional de Justiça, da Associação Nacional dos Procuradores da República, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Governo... Eu, por exemplo, acho que, numa situação como essa, a medida adequada seria a demissão do ministro e o afastamento do Dallagnol até que se concluísse um processo de investigação e, ao final desse processo de investigação,... Claro que o processo tem que ter duas pontas. Eu concordo. Tem que se investigar o “hackeamento” de personalidades do mundo jurídico, que é um fato gravíssimo. Tem que ter esse viés. Mas, muito concretamente, confirmado, como tudo leva a crer, segundo o próprio Dallagnol e o próprio Moro, que aquelas conversas realmente aconteceram, aquelas conversas são gravíssimas! São absolutamente antirrepublicanas, contrariam a Constituição, as normas de funcionamento da justiça do Brasil. Algo deve ser feito para restituir a imagem da justiça brasileira perante a opinião pública brasileira e a opinião mundial.
Não sei se os senhores leram, ontem – concluo dessa forma – os jornais do mundo inteiro. Os jornais do mundo inteiro, não foi um ou outro jornal, fizeram crítica extremamente contundente a essa conduta. Aliás, jornais até conservadores, jornais de centro, todos foram unânimes em afirmar que houve uma interferência direta do juiz junto ao Procurador Doutor Dallagnol na decisão final proferida por este.
O senhor Dallagnol e o senhor Sérgio Moro, em afirmações que fizeram ontem, disseram o seguinte: “Sim, mas eles foram julgados em 2ª e 3ª instâncias e houve confirmação da decisão de juiz de 1ª instância.” Mas o que instrui o processo para ser analisado em 2ª e 3ª instâncias é a decisão de 1ª instância. Se a decisão de 1ª instância foi maculada por fatos absolutamente ilegais, inconstitucionais, que ferem a imagem do Poder Judiciário e maculam a decisão do juiz, como eu disse, é evidente que não se justifica que 2ª e 3ª instâncias, tendo tomado a mesma decisão... Mas tomaram a mesma decisão com base no processo, em todos os procedimentos investigatórios, de comprovação por provas etc. que foram levados à 2ª e 3ª instâncias por juiz de 1ª instância.
Então, o que eu espero, mais informações virão, é possível que informações muito dramáticas venham daqui por diante. Não estou dizendo isso para que esse processo interfira em outras decisões que estão sendo tomadas no Congresso Nacional, como também alguns integrantes do governo afirmaram, como o senhor Paulo Guedes: “Não, isso aí é uma bombinha que plantam para desviar a atenção da reforma da previdência”. Acho que a reforma da previdência tem que correr à parte, sendo discutida da forma que ela tem que ser discutida, à parte, pelo Congresso Nacional. Agora, essa situação precisa ser investigada com isenção e, se confirmadas essas primeiras manifestações que foram publicadas, deve haver a devida punição de quem praticou irregularidades, num primeiro momento já graves, mas tudo leva a crer que muito mais graves do que aquilo que já apareceu.
Obrigado.