Discurso - Vereador Tarcísio Motta -

Texto do Discurso

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras e senhores, volto a esta Tribuna um pouco para manter o diálogo com o Vereador Fernando William. Ele falou um pouco antes de mim, na primeira fala. Mas como eu estava com a fala programada sobre educação, não queria perder essa chance e, portanto, deixei para falar sobre os acontecimentos de ontem aqui, no Plenário, agora, na segunda fala do dia.
O Vereador Fernando William, por quem tenho muito respeito e com quem troquei uma série de informações, impressões − e normalmente debatemos bastante aqui na Câmara – se utiliza de determinada perspectiva pragmática para justificar o voto dele ontem, um voto favorável à manobra que se tentou operar aqui, no Plenário da Câmara Municipal, para mudar as regras da Lei Orgânica Municipal.
Primeiro, é preciso que todos compreendam – e estamos fazendo esse esforço de explicação para o conjunto da população no Rio de Janeiro – que, ontem, aqui, não se estava votando pedido de abertura impeachment ou de cassação do prefeito, era uma mudança da Lei Orgânica do Município. O Vereador Fernando William diz: “Era preciso dar um recado para a Prefeitura, um recado claro desta Câmara”.
Ora, se o Prefeito Crivella não entendeu o recado, ele está com dificuldade de leitura política. Ele obteve ontem aqui nesta Casa 15 votos. E dos 15 votos que ele teve, seis são do PSOL, que não tem qualquer relação com ele. Portanto, significa que, nesta Casa aqui, ele tem nove vereadores fiéis, nove em 51. Nós já perdemos votação por mais votos aqui, nós, do PSOL, não é? Foram nove em 51. A mudança na Lei Orgânica, ontem, não passou por um único voto. Portanto, o recado para o Crivella está dado.
A pergunta que eu faço ao nobre Vereador Fernando William, como fiz ontem a outros vereadores que são parceiros em tantas lutas, é por que o povo não tem o direito de escolher o sucessor do Crivella, caso aconteça o impeachment? Qual a razão que, de fato, nós temos para retirar do povo esse direito? Direito que hoje está escrito na Lei Orgânica. A votação ontem era sobre isso: quem é que vai escolher, onde será eleito, quem serão os eleitores de uma possível votação para um sucessor de Marcelo Crivella, ainda no ano de 2019. É apenas sobre isso que tratava a emenda “jabuti” colocada no Projeto de Emenda à Lei Orgânica do nobre Vereador Célio Lupparelli.
Dizem os vereadores, inclusive o nobre Vereador Fernando William que era preciso adequar a Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal. Verdade. Isso poderia ter sido feito ano passado, há dois anos, ou daqui a seis meses. Foi feito agora por quê? Para colocar e dar um xeque-mate na atual Prefeitura, porque, via de regra, a mudança – e todo mundo sabia disso – iria alterar a regra da Lei Orgânica Municipal agora para colocar o impeachment logo depois, votar o impeachment nesta Casa e eleger o sucessor de Marcelo Crivella aqui nesta Casa, apenas com 51 votos dos vereadores. Essa é a discussão.
Entretanto, o nobre Vereador Fernando William tenta descaracterizar o que falei agindo conforme os meus princípios, tentando dizer que isso é utópico. Eu quero perguntar o que tem de utópico numa situação absolutamente concreta.
Digamos que algum dos casos de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade fique comprovado aqui nesta Casa. A Câmara abre uma comissão processante que vai investigar e dar o direito de defesa ao Prefeito Marcelo Crivella e, ao final do processo, há a votação do impeachment aqui e, por dois terços desta Casa o Prefeito Marcelo Crivella é cassado. Há algum problema, alguma dificuldade ou alguma impossibilidade de, em 90 dias, se fazer uma eleição em que o povo do Rio de Janeiro decida qual é o sucessor? Não. Não há nenhuma. É claro que custa mais dinheiro. Mas é impossível fazer? Vai faltar dinheiro para a educação e para a saúde? O TRE, a Justiça Eleitoral, em minha opinião, tira do fundo partidário eleitoral. Não tem problema não. Vamos encontrar a fonte de recursos para isso. Mas não há nenhuma impossibilidade.
Vereador Cesar Maia, por quem tenho profundo apreço também – embora durante seu governo na Prefeitura eu estivesse ao lado dos servidores em vários movimentos também para garantia de mais direitos –, dizia algo que acho que de fato é real. Ele dizia que o casuísmo é a Lei Orgânica do Município ser diferente da Constituição. Acho esse um argumento bom para a gente debater. Mas eu queria dizer que, neste caso, a pergunta para o Vereador Cesar Maia é a mesma: por que foi justamente ontem – e não ano passado, e não será ano que vem – que se resolveu mexer nessa questão para fazer a Lei Orgânica do Município se tornar igual à Constituição? Foi um senso de dever dos vereadores que assinaram? “Nós não podemos deixar essa contradição entre a Lei Orgânica do Município e a Constituição! Isso está me deixando sem dormir!” Foi um senso de urgência? Não. Claro que não foi. Os próprios vereadores que subiram aqui à Tribuna, e foram poucos que vieram, disseram: “Está na hora de derrotar o Crivella! Está na hora de mandar o recado para o Crivella!”.
Ora, mandemos o recado para o Crivella. Se houver um fato de improbidade administrativa, de crime de responsabilidade protocolado nesta Casa hoje ou amanhã, se tiver um mínimo de consistência, terá o voto favorável do PSOL para abertura do processo de impeachment. Vamos dar esse recado. Mas vamos tirar do povo o direito de escolher o sucessor porque queremos manter entre nós, 51 vereadores, eleitos numa outra conjuntura política, num outro processo, no mesmo que elegeu Crivella Prefeito, o controle sobre isso? O que, aliás, acontecerá se Crivella for cassado ano que vem.
Notem, a minha defesa não tem nada de utópica; tem de pragmática. Eu acho mesmo que o povo, que hoje tem esse direito, deve permanecer com ele no terceiro ano de mandato do Prefeito, no caso do Alcaide e do Vice estarem impedidos de continuar sob qualquer circunstância, decidir o sucessor de Crivella.
A discussão, ontem, não era sobre quem era a favor ou contra Crivella, mas quem era a favor ou contra que o povo decidisse o sucessor de Crivella no ano de 2019. Quem votou ontem a favor da emenda, pode ter o pensamento pragmático, a análise dos bastidores, a análise do fino da política, pode ter a análise que tiver. Mas é inegável que o que estava em votação ontem era quem escolheria o sucessor de Crivella em 2019, se ele fosse “impeachmado” – se é que essa palavra existe –, afastado em decorrência de um processo de impeachment – para usar as palavras corretas.
Portanto, é por isso, por esse princípio de acreditar na soberania popular, na mesma soberania popular que me elegeu, que elegeu Babá, que elegeu Professor Adalmir, que elegeu Rocal – pronto, não tem mais nenhum vereador no Plenário, citei os quatro que estão aqui – que elegeu os 51 vereadores que aqui estão, com o mesmo princípio da soberania popular que deve escolher o sucessor de Crivella.
Mudar essa regra, mesmo que a gente ache que é preciso adequar a regra à Constituição. Para se fazer a cassação do Prefeito aqui, é casuísmo. Ano que vem, quando o que estiver em jogo não for mais a sucessão de Crivella, no caso de impeachment, se quiserem apresentar essa emenda, eu topo fazer o debate. Topo fazer o debate sem chamar de casuísmo, porque aí não estaremos legislando por causa daquele caso específico.
O legislador, o vereador tem que ter o compromisso com a sociedade como um todo. Não podemos mudar de posição ao sabor do vento, ao sabor de interesses imediatos. Por isso, ontem, como anteontem, como ano passado, como há três anos, como daqui a dois anos, como daqui a cinco anos, eu voto, votei e votarei pela soberania popular, pelo princípio da democracia, e isso não tem nenhuma utopia.
Para fechar o diálogo com o nobre Vereador Fernando Willilam, que espero estar me assistindo pela Rio TV Câmara, mesmo que fosse uma utopia, eu prefiro pensar na utopia daquela forma que outro poeta definiu – a autoria dessa frase é sempre meio controversa, mas é uma ideia muito importante: a utopia é aquilo que é como o horizonte. Está lá no horizonte, ela está lá e o problema é que toda vez que você avança em direção ao horizonte, o horizonte vai mais para trás, o horizonte está mais longe. Mas você segue andando e o horizonte fica mais longe. A utopia serve para isso, para te manter caminhando numa direção. O princípio da democracia, da democracia como processo, da democracia que não está acabada, da democracia que é diferente em cada realidade social – e nós discutíamos isso hoje com os alunos que vieram visitar a Câmara dos Vereadores, nobre Vereador Leandro Lyra e eu – é um processo e segue sendo um balizador, a guiar sobre como eu voto aqui nesta Câmara.
Ontem eu não votei por ter qualquer compromisso, ou não votei por ser a favor do Crivella. Votei a favor da democracia, que, naquele caso, significava manter a Lei Orgânica e o direito de, caso o Prefeito fosse afastado este ano, que seja pelo voto popular a escolher seu sucessor.
“Diretas já!” – nós já gritávamos para derrotar a ditadura militar brasileira nos anos 80. Tínhamos o grande Leonel Brizola entre os que gritavam. Agora, temos aqui seu neto. Portanto, já gritávamos “Diretas já!” para derrotar aquela ditadura, para derrotar o descalabro, a esculhambação que é esse Governo Municipal do Crivella – e sigo gritando: “Diretas já!”.