ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1710/2016



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM CONTINUAÇÃO DA 2ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 1710/2016 (Mensagem nº 143/2016) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA."

Prazo: 08/04/2016

PARECERES A EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, (oral) Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Professor Rogério Rocal;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Junior da Lucinha;

Assuntos Urbanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Chiquinho Brazão;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, (oral) FAVORÁVEL, Relatora Ver. Rosa Fernandes.

* Inlcuido pelo Sr. Vereador Dr. Gilberto

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria encontra-se em discussão.

O SR. JEFFERSON MORA - Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - Pela ordem, o nobre Vereador Jefferson Moura que dispõe de três minutos.

O SR. JEFFERSON MORA - Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, mantendo o que eu entendi, havia sido uma compreensão comum, esse Projeto trata da possibilidade de alienação de 15 terrenos, 15 bens do Município. Como já debatemos aqui, alguns deles sofreram investimentos, como o da Gamboa, que foi absolutamente reformado, mais de R$ 8 milhões de investimento por parte de recursos públicos da Prefeitura Municipal; o imóvel de Laranjeiras, em que funciona nessa data uma unidade de acolhimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; imóveis como o da RioUrbe, imóveis onde há escolas privadas funcionando, estacionamentos privados, enfim, e no corpo do projeto não vem nenhuma avaliação técnica, nem a informação da realização de audiências públicas. Muitos desses imóveis tinham gravame na sua destinação inicial à construção de escolas. Há um conjunto de questões que nós já pautamos aqui e, pelo meu entendimento, havia uma compreensão comum de que os técnicos da Fazenda viriam à Casa para discutir quais são de fato as reais necessidades, quais são de fato as intenções e quanto se pretende arrecadar com a venda desses terrenos.

Nesses termos, Senhor Presidente, eu gostaria de pedir o adiamento por uma Sessão da discussão da matéria.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Já foi pedido o adiamento por uma Sessão, na Sessão anterior.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, na Sessão passada foi pedido o adiamento por uma Sessão e caiu.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Presidência suspende a Sessão.

Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h08 e reabre-se às 16h10)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Está reaberta a Sessão.

A Presidência submete ao Plenário o adiamento da discussão da matéria por uma Sessão.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.
Tendo sido solicitada verificação nominal de votação pelos nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro e Junior da Lucinha.

Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Consignando os votos dos Vereadores Reimont, SIM; Jorginho da S.O.S., NÃO e S. Ferraz, NÃO.

Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Reimont e Teresa Bergher 5 (cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Mario Junior, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 26 (vinte e seis)).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 5 (cinco) senhores vereadores e NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Em discussão.
O SR. BABÁ — Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) —Para discutir o nobre Vereador Babá que dispõe de 15 minutos.

O SR. BABÁ — O que nós estamos aqui, na verdade, a discutir, e que nos posicionamos contra, é justamente que o Prefeito pegue desta Cidade prédios importantes para alienar — para vender, na verdade. E o dinheiro, onde vai parar? Obviamente, na mão das empreiteiras. Não tem outro destino. Como falei anteriormente, só na abertura da Olimpíada, que era para se gastar — já era alto — R$ 160 milhões, os últimos dados mostram que eles vão gastar, em um dia, R$ 240 milhões. Então, vocês imaginem aonde vai parar o dinheiro desses imóveis. Imóveis importantes, patrimônio do Município, correto? E isso mostra claramente a entrega da Cidade que o Prefeito Eduardo Paes está fazendo para as empreiteiras, para seus financiadores de campanha, que, obviamente, têm interesse nessas alienações.
Nós não poderíamos votar favorável a isso, justamente porque entendemos que o patrimônio da Cidade tem que ser utilizado em benefício da população e, obviamente, é o que não vai acontecer. Dinheiro arrecadado que, em geral, vai se vender por preços inferiores ao do mercado, entregando patrimônios importantes. Inclusive, o Vereador Cesar Maia apresentou aqui um desses imóveis, e, evidentemente, o Prefeito desta Cidade não é confiável, para que esta Câmara de Vereadores dê, na verdade, um aval a ele, para que possa fazer o que bem entender com esses imóveis.
Esta Cidade está precisando de saúde, educação. Esta Cidade, na verdade, precisa que a população tenha um atendimento digno. O Estado, nem se fala. O que estão fazendo com o Hospital Pedro Ernesto — o Governador Pezão e o atual vice dele, o Dornelles — é quebrar com o hospital, é acabar, porque, em última instância, é a mesma política que Dilma Rousseff vem fazendo com os hospitais universitários, para entregá-los na mão de uma empresa, do Ebserh, que nada mais é do que uma OS nacional. Porque, aqui, o exemplo da saúde mostra claro que, ao entregar a saúde para essas OS, o que mais houve foi corrupção.
Portanto, senhores, a população tem que saber disso. E os senhores vereadores que estão aqui vão ser cobrados pela população, e vocês vão pagar um preço alto por isso, porque o desgaste de Eduardo Paes é patente, tal qual o desgaste do governo do PMDB estadual de Pezão, e agora o vice Dornelles.
A marcha que aconteceu ontem, com cerca de 10 mil servidores na greve geral, mostra claramente a insatisfação, a indignação da população e dos servidores públicos pela forma como vêm sendo tratados. No caso municipal, é patente que o quer fazer Eduardo Paes é ter patrimônios importantes no caso municipal, é patente que o quer fazer Eduardo Paes é ter patrimônios importantes, que esta Câmara aqui vai dar, na verdade, o aval a ele, para que ele possa fazer o que bem entenda, para entregar na mão de empresários aqui. Basta ver toda a situação de corrupção que isso envolve, no nível municipal, estadual e federal.
E, no caso municipal, mostra claramente que o Prefeito Eduardo Paes está, agora, sendo rechaçado pela população, como foi, há poucos dias, naquela explosão que aconteceu, naquele condomínio — de pobres, obviamente. Ele não gosta de pobres. Ele gosta dos riquinhos, seus amigos, mas, o pobre, ele quer enganar. E uma grande quantidade — quero chamar a atenção, senhores vereadores —, uma grande quantidade desse eleitorado pobre está em suas bases. Isso vai repercutir contra essa base do Eduardo Paes aqui nesta Casa. Vocês vão ser penalizados, mas é uma escolha de vocês. Porque houve aqui, na verdade, uma quantidade enorme de vereadores que se filiaram ao PMDB achando que estavam fazendo um grande negócio e que estaria garantida a sua reeleição. Pelo contrário, o que o Eduardo Paes vem fazendo é fortalecer os seus subprefeitos e que esses subprefeitos... Inclusive, a Vereadora Leila do Flamengo está apresentando um projeto a esta Casa que é para impedir que os nomes dos subprefeitos constem nas placas das obras que a Prefeitura vem fazendo, que é uma campanha eleitoral disfarçada para os seus candidatos, que são subprefeitos, e eles vão tirar votos de vocês. Portanto, vocês escolham! Nós do PSOL temos uma posição clara contra essa situação: nós não podemos dar aval ao Eduardo Paes, que não é confiável! Não é um prefeito confiável! Basta ver toda a série de denúncias e o envolvimento que apareceu, onde o “Nervosinho” está lá na listagem da Odebrecht. E este “Nervosinho” está com os dias contados. Se ele pensa que vai... A política dele é essa: fazer uma Olimpíada numa cidade em que a população está passando fome; uma Olimpíada que vai gastar R$ 40 bilhões, para poder, na verdade, supostamente elevar o cacife eleitoral de Eduardo Paes e de seu candidato Pedro Paulo, o espancador de mulheres.
Portanto, senhores, num caso como esse, onde tem uma quantidade de imóveis que o Prefeito Eduardo Paes quer que esta Câmara dê aval a ele, nós não podemos aceitar isso. Por isso, nós nos posicionamos contrários a essa alienação, que nada mais é do que pegar imóveis aqui para vendê-los abaixo do preço de mercado, inclusive, num momento onde há uma queda geral do preço dos imóveis na cidade.
Mas, quando nós formos ver, em última instância, quem vai comprar esses imóveis a baixo preço serão os financiadores da campanha do Eduardo Paes, do Pezão, do Pedro Paulo — que gastou R$ 4 milhões em sua campanha —, do filho do Cabral — que gastou R$ 6 milhões em sua campanha. Tudo dinheiro, na verdade, da população, com obras superfaturadas que são feitas nesse Estado. E eles são aliados de Dilma Rousseff, que está lá, nacionalmente, respondendo por um processo de impeachment. E, particularmente, nós temos uma posição clara em relação a isso: nacionalmente, é “Fora todos!”. Aqui no Estado, a população vai dar a sua resposta a todos os abusos cometidos por Eduardo Paes e, agora, nessa vergonhosa venda de imóveis, nós temos que nos posicionar contrário a isso, que é para Eduardo Paes e, agora, nessa vergonhosa venda de imóveis, temos que nos posicionar contrariamente a isso, esse absurdo que é entregar patrimônios importantes da cidade nas mãos de um prefeito que não é confiável para a população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. PAULO PINHEIRO – Para encaminhar, Senhor Presidente!
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar a votação, pela liderança do Partido Socialista e Liberdade, o nobre Vereador Paulo Pinheiro que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu queria fazer algumas citações a respeito do projeto, que já foi discutido por alguns colegas nossos de partido, por alguns colegas nossos da Casa, mas que, até agora, chegamos ao momento da votação e ainda não ouvi nenhum vereador da base do governo defender o projeto.
Eu queria, inclusive, contrapor nossos argumentos com os argumentos daqueles que defendem o projeto. Mas, lamentavelmente, eu não consegui ainda ouvir, desse quantitativo enorme que forma a base do governo, nenhum vereador fazer a sua defesa sobre o projeto.
A maioria dos vereadores desta Casa ainda deposita uma confiança incondicional no Prefeito Eduardo Paes, apesar de já começarmos a assistir a algumas defecções sobretudo depois do vazamento da conversa do prefeito com o ex-presidente Lula, em que Eduardo Paes revela seu preconceito contra os evangélicos e com aqueles que, segundo ele, têm “alma de pobre”.
Portanto, para discutir esse projeto, vou me apoiar apenas nas razões que o próprio prefeito colocou na mensagem enviada para a Câmara.
Basicamente, são três itens que eu queria focalizar: a redução dos custos operacionais e custos administrativos de manutenção para evitar ou reverter ocupações irregulares; fomentar o desenvolvimento das regiões onde se situam os imóveis; e alocar recursos para ações que atendam de maneira mais eficaz o interesse dos cidadãos.
Quanto à primeira razão, da suposta redução de custos, pergunto onde o prefeito pretende colocar as novas instalações da RioUrbe, da MultiRio e dos demais órgãos que terão que desocupar parte desses imóveis. Ele vai alugar outros prédios?
Logo, tenho sérias dúvidas se, em vez de reduzir os custos, a Prefeitura não vai aumentá-los.
Fora isso, é lamentável que o prefeito revele que quer se livrar de alguns imóveis porque eles podem ser ocupados irregularmente. Deveria justamente estar preocupado com o déficit de habitações populares na cidade, como disse aqui com propriedade, no dia de ontem, o Vereador Renato Cinco, ao colocar suas posições contrárias ao projeto.
Portanto, essa razão apresentada pelo Prefeito Eduardo Paes não cabe na discussão e na interpretação daquilo que ele diz de positivo nesse projeto. Ao contrário, se os imóveis não estão desempenhando sua função social, deveriam se destinar a ações que reduzam o déficit habitacional da cidade.
O prefeito também explica – o prefeito também não explica! – porque a venda dos imóveis vai fomentar o desenvolvimento das regiões. Será que existem empreendedores interessados em explorar essas regiões? Se existem, o prefeito deveria “abrir o jogo” para que não pairem dúvidas sobre os patrocinadores ocultos desse projeto de lei.
Por fim, Sua Excelência diz que vai alocar recursos da venda dos imóveis em ações que atendam de maneira mais eficaz o interesse do cidadão. E está aí o maior problema, na minha opinião, desse projeto.
As decisões sobre os investimentos públicos nesta cidade têm sido tomadas por um núcleo muito reduzido de pessoas. O prefeito faz o que quer com o dinheiro público e, todas as vezes, com o aval da maioria desta Casa Legislativa.
Derruba um elevado que, com toda certeza era muito feio, mas não representava uma prioridade para o cidadão. Constrói túneis e viadutos para carros particulares um elevado que, com toda certeza, era muito feio, mas não representava uma prioridade para o cidadão. Constrói túneis e viadutos para carros particulares rodarem, esquecendo-se de que a maioria da população sofre com um transporte público de quinta categoria. Foi negligente com os problemas de poluição de rios e lagoas e optou por construir um campo de golfe completamente desnecessário.
Portanto, temos um prefeito megalomaníaco e perdulário, a quem não podemos, de forma alguma, entregar mais recursos. Felizmente, seu ciclo de governo está chegando ao final. Oito anos depois, ele deixará a cidade com os mesmos problemas que tinha, justamente porque não ouviu a população e não optou por investimentos sustentáveis. Oito anos depois, o Rio continua com gravíssimos problemas nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Meio Ambiente.
Temo, fortemente, que o legado do Prefeito Eduardo Paes se aproxime muito do legado do seu criador, o ex-Governador Sérgio Cabral, que nos deixou um estado falido, sem condições de resgatar a dívida histórica que tem com a população. São dois megalomaníacos: o Prefeito Eduardo Paes e o ex-Governador Sérgio Cabral, que se tivessem alma de pobre provavelmente teriam governado muito melhor esta cidade e este estado.
Portanto, diante desses argumentos que lamentavelmente não estão sendo, em momento algum, discutidos pelos vereadores da base do governo, nós do PSOL votaremos contrário. E pediríamos, inclusive, o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento, do nobre Vereador Paulo Pinheiro, de adiamento da votação da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado.
Tendo sido solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Thiago K. Ribeiro e pelo nobre Vereador Eduardão.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Consignando o voto do nobre Vereador Babá, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Jefferson Moura, Jorge Braz, Leonel Brizola Neto, Paulo Pinheiro, Reimont e Teresa Bergher 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, João Cabral, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Mario Junior, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa e Zico 26 (vinte e seis)).

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores e votaram NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.

O Requerimento foi rejeitado.

O SR. CESAR MAIA - Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar a votação o nobre Vereador Cesar Maia, líder do DEM, que dispõe de três minutos.

O SR. CESAR MAIA - Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, eu entendo a aflição, a ansiedade do Prefeito em busca de recursos.
No dia 4 de abril, o Prefeito, através de um decreto, desafetou três áreas: duas na Abelardo Bueno, na Barra da Tijuca, caminho Parque Olímpico; e uma em São Conrado.
Logo em seguida, chamou uma licitação para o dia 15 de abril, para que essas áreas fossem ocupadas por postos de gasolina. No caso de São Conrado, uma aberração completa! Porque na área que era um canteiro central, gramado e arborizado, que serviu agora como canteiro de obras da empreiteira para a terceira boca do Túnel do Joá, far-se-ia um enorme posto de gasolina, em frente a outro posto de gasolina, que fica ao lado supermercado Zona Sul, próximo ao terceiro posto de gasolina.
Ontem, Senhor Presidente, assim que eu acordei, muito cedo, eu recebi a informação, e eu vim a esta Casa e encaminhei um ofício ao Tribunal de Contas do Município, listando as aberrações: em matéria de impacto urbano; o atraso do fluxo de veículos, já que a obra no túnel é para acelerar o fluxo de veículos, enfim, listei as aberrações. Encaminhei também para, junto com outros moradores, o jornal O Globo, para a coluna do Anselmo Gois, que finalmente destacou hoje no meio da coluna a aberração que seria.
Às dez horas da manhã, a Prefeitura, através do Secretário Pedro Paulo, e agora à tarde, através do Prefeito, informou que aquela licitação estava cancelada. Meu Deus do Céu! Que improvisação é essa para fazer decretos de desafetação, que exige - eu já fui Prefeito - conversar com a área de Urbanismo, exige conversar com técnicos o que vai acontecer na área, o impacto urbano e apareceu no jornal uma licitação que abria com R$ 35 milhões.
Eu não quero que a Prefeitura não tenha dinheiro, eu quero que ela tenha dinheiro, faça as obras, vá em frente. Se havia uma lista, Presidente, de quinze imóveis, o que eu fiz? Eu fiz uma emenda destacando um imóvel que eu projetei na minha defesa, destaquei a fotografia nesses vídeos, o enorme prédio da RioUrbe com dezessete andares, onde está o Setor de Projetos da RioUrbe, a MultiRio, um estúdio de TV, no Largo dos Leões – Humaitá, ali ao lado do Colégio Corcovado, onde estuda o filho do Prefeito, ao lado do Colégio Padre Antônio Vieira, antes do Colégio Santo Inácio, em seguida ao Colégio Pedro II, onde está o Corpo de Bombeiros; enfim, uma área da elite do Rio de Janeiro. Naquela ladeira do Corpo de Bombeiros, estão famílias tradicionais, e o que quer com isso? Uma área, Senhor Presidente, de localização estratégica, com saída para o Túnel Rebouças, em direção à Zona Oeste e ao Centro da Cidade.
Se destaquei aquilo, não foi pelo valor, mas pela aberração que siginifica um imóvel dessa importância para a Prefeitura do Rio de Janeiro ser vendido, leiloado. O que é que vai se fazer ali? Vai se fazer o quê? Um imóvel residencial? Enfim, Senhor Presidente, eu acho que vender esse imóvel..., e mais ainda, vender esse imóvel num momento de enorme crise do setor imobiliário.
No dia 30 de março a Prefeitura publicou no Diário Oficial a execução orçamentária dos dois primeiros meses. A receita do IPTU ali está, é só consultar o Diário Oficial, a receita do IPTU caiu 27%. Está na hora de se vender um imóvel numa área de forte valorização como essa, numa posição estratégica e um imóvel estratégico para a Prefeitura do Rio de Janeiro? Ali está o Setor de Projetos, os nossos engenheiros, arquitetos, a MultiRio, que é a área de TV, de vídeo para essas escolas.
Portanto, eu peço a consciência das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores exclusivamente para um imóvel entre os quinze: que se exclua esse imóvel entre os quinze. Eu tenho absoluta certeza que a reflexão dos servidores da Secretaria de Obras e de Educação já é essa que eu estou expondo aqui; que venham aplaudir a Câmara de Vereadores por essa única exclusão entre os quinze imóveis.
Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Reimont, por delegação da liderança do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, essa questão dos terrenos é de fato muito séria para a cidade, porque, se a gente pensar bem, qual é a verdadeira intenção? Capitalizar? Colocar dinheiro no caixa da Prefeitura?
Se a gente pensar bem, a cidade tem, aqui pelo Centro, muitos próprios municipais que poderiam, por exemplo, ser colocados a serviço da habitação popular, ou a serviço de instituições que lidam com movimentos sociais na cidade. Mas, não, isso não pode.
Há pouco tempo, votamos aqui o Programa Carioca Local, diversos projetos de imóveis da Prefeitura para serem alienados.
Estou fazendo uma pesquisa, Senhor Presidente, porque negócio de venda está uma coisa muito séria. Não estou aqui fazendo aqui nenhuma afirmação, nenhuma afirmação. Portanto, é preciso que isso fique muito claro. Mas, por exemplo, o prédio onde os nossos gabinetes estão, o Anexo, pelo que nos consta, a não ser que tenha outra informação que não tenha nos chegado, foi entregue ao PREVI-RIO, e o PREVI-RIO nos cedeu aquele terreno que está ali perto da Prefeitura, onde hoje está o Comitê Olímpico. Eu ouvi dizer — e aí é de ouvir dizer, portanto, não sou só eu a investigar isso, todos os vereadores devem investigar — que aquele terreno está em negociação com a embaixada americana.
É para rir mesmo, porque a coisa é muito séria. Por que estou dizendo isso? Estou dizendo, Senhor Presidente, que entramos numa onda de vendas, que até o que já foi vendido, está sendo vendido de novo. Então, a gente tem de tomar muito cuidado. E sobre esses terrenos, volto a dizer, e vou fazer uma retificação.
Falei no meu discurso, na semana passada, que estavam sendo vendidos 21 mil metros quadrados lá do terreno de Vila Autódromo. Não é de Vila Autódromo. Quero retificar. É um terreno ao lado de Vila Autódromo. Que não é menos grave, viu? Não é menos grave. Em uma região onde nós temos a especulação imobiliária grassando, a especulação imobiliária com as garras e os dentes afiados, o que temos ali é um terreno de 21 mil metros quadrados sendo vendido, e esta Casa dando autorização para isso.
É bom lembrar também que existe uma lei nesta Casa, aprovada, vigente, que diz que os imóveis e terrenos que estão há mais de cinco anos sem um fim social, portanto, sem uso social da propriedade, devem ser encaminhados para interesse de habitação popular. E esses terrenos aí, a gente está fazendo também um estudo, porque, se alguns deles se caracterizarem nesse espectro, a gente vai fazer uma ação judicial, para garantir que essa lei tenha a eficácia que a Prefeitura acha que tem.
Mas, mais grave do que isso, é essa onda de venda, porque o motivo é qual? O motivo é capitalizar. E se é para capitalizar, a gente acende uma lâmpada vermelha, porque o governo termina 31 de dezembro, e mesmo que seja o candidato do Prefeito a ganhar as eleições, ou qualquer outro candidato, o que teremos será uma Prefeitura muitíssimo complicada, se estamos no início do ano tendo de fazer essas vendas. Cada hora aparece um grupo de terrenos para ser alienados, porque precisamos colocar caixa na Prefeitura, colocar recursos, colocar dinheiro no caixa da Prefeitura.

O SR. JEFFERSON MOURA — Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jefferson Moura, líder da REDE, que dispõe de três minutos.
O SR. JEFFERSON MOURA — Obrigado, Senhor Presidente! Quero... Já discutimos essa questão, mas apenas para chamar a atenção do conjunto dos vereadores desta Casa. São 15 terrenos. No projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, há três irregularidades flagrantes.
A primeira: não houve audiência pública para desafetação dos imóveis. Há vários terrenos que estão com o gravame, com sua destinação original para construção de escolas.

Segundo: não há comprovação de real interesse público para a venda para o município dispor desses bens.
Terceiro: não há nenhuma avaliação, Senhor Presidente, sequer uma estimativa do que o Município pretende arrecadar com a venda desses terrenos.
E veja, Senhor Presidente: nas três linhas que constam para justificar a venda desses terrenos, o Executivo Municipal, o Prefeito Eduardo Paes encaminhou, como justificativa, como anúncio, que esses terrenos estariam causando prejuízos ao Município e poderiam sofrer invasão.
Veja: são 15 terrenos. O primeiro terreno, na Rua Barão de Gamboa, é um terreno fechado. São galpões reformados pela Prefeitura. A Prefeitura investiu cerca de R$ 8 milhões na reforma desses galpões. Então, é preciso justificar. Por que investiu R$ 8 milhões agora, no finalzinho do ano passado, e agora quer vender? Quer vender para quem?
Na Rua Marquesa de Santos, em Laranjeiras, é um terreno doado à Prefeitura, onde funciona um estacionamento. Em que condições funciona esse estacionamento? É preciso verificar isso. Esse estacionamento recolhe para os cofres municipais? Possibilidade de invasão, de ocupação irregular, evidentemente, não existe.
Estrada Benvindo de Novaes, no Recreio dos Bandeirantes. Essa área, Senhor Presidente, está destinada, no seu gravame, a uma escola. E não há justificativa, não houve audiência pública.
Na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, na Barra da Tijuca, a área está destinada, Senhor Presidente, a duas escolas. E lá funciona, Senhor Presidente, o Centro Educacional da Lagoa, do ex-Secretário de Transportes do Governador Sérgio Cabral, o Senhor Júlio Lopes. Lá existe uma escola funcionando. Que circunstâncias são essas, Senhor Presidente?
Na Rua Vitorino Fernandes, na Barra da Tijuca, também é uma área destinada a escola.
Na Avenida Salvador Allende, a área é destinada a equipamentos urbanos, Senhor Presidente. Também não houve audiência pública.
No segundo terreno da Avenida Salvador Allende, uma área de mais de 6 mil metros quadrados, uma outra área destinada a escola.
No Largo dos Leões, no Humaitá, é a sede da Rio Urbe.
Na Rua do Riachuelo, é um prédio antigo.
Na Avenida Mem de Sá, um segundo prédio antigo.
Na Rua do Lavradio, funciona um estacionamento.
Na Rua do Lavradio, 171, funciona outro estacionamento.
Na Rua Regente Feijó, há um prédio em ruínas.
Na Rua da América, 6, em Santo Cristo, um imóvel antigo.
E na Rua Real Grandeza, 382, em Botafogo, funciona o Lar Dalva de Oliveira, um abrigo para meninas, utilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Ou seja, Senhor Presidente, é absolutamente incompatível com o interesse público a possibilidade de a Câmara autorizar, nessas condições, nesses termos, que esses imóveis sejam alienados.
Nós estamos questionando isso. Entrei com uma ação popular. Nesse momento, a gente está tentando despachar com a juíza a anulação dessa votação, tendo em vista que não houve nem audiência pública nos terrenos destinados a escolas, tendo em vista que não há comprovação do real interesse público e tendo em vista que não há sequer uma estimativa de avaliação dos imóveis.
Portanto, a Bancada da Rede, a Liderança da Rede encaminha a votar contrário a esse projeto, bem como buscar os meios legais para cancelar essa votação.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Em votação a Emenda de Nº 1.

Está em votação agora a Emenda Nº 1, de autoria do Vereador Cesar Maia que suprime ao Projeto de Lei o anexo 1 e 2, do item 3, o anexo 1 e 2, que já foi encaminhada pelo Vereador Cesar Maia a retirada do terreno da RioUrbe.
A votação da matéria, que, no caso, é a emenda, requer quórum de dois terços presentes.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
O SR.PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Consignando os votos dos nobres Vereadores Paulo Pinheiro, SIM; Babá, SIM e Cesar Maia, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Eliseu Kessler, Leonel Brizola Neto, Paulo Pinheiro e Reimont 6 (seis); e que votou NÃO o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro 1 (um). Presentes 8 (oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 7 (sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) — Presentes 8 (oito) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar nem para dar continuidade aos trabalhos. A matéria voltará em votação.
Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia 12 de abril às 14 horas, cuja ordem do dia para o período de 12 a 14 de abril será publicada no Diário da Câmara Municipal do dia 11 de abril.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h59)