Discurso - Vereador Leandro Lyra -

Texto do Discurso

O SR. LEANDRO LYRA – Boa tarde, Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores e cidadãos que nos escutam.
Presidente, eu tenho dois assuntos para tratar aqui desta Tribuna. O primeiro deles é porque hoje, terça-feira, o Conselho Nacional de justiça (CNJ) volta a discutir a concessão de auxílio-moradia ao judiciário brasileiro. Essa discussão do auxílio-moradia, se a gente bem lembra, há algumas semanas, estava diretamente atrelada ao aumento do vencimento dos ministros, do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E, justamente naquele momento, discutia-se se o aumento ia ou não ser sancionado pelo Presidente da República. O Ministro Luiz Fux condicionou o aumento dos ministros do Supremo ao fim do auxílio-moradia, segurou o julgamento da decisão que encerrava a concessão do auxílio.
Eu me lembro de que uma das justificativas para a concessão do aumento foi justamente que isso não aumentava a despesa do Judiciário. O que acontecia, no fim das contas, era que o aumento salarial era compensado pela retirada, pela exclusão do auxílio-moradia e, por isso, não violava qualquer tipo de lei orçamentária, qualquer patamar de responsabilidade fiscal. Então, não haveria qualquer problema na sanção.
Menos de um mês após o aumento, já se discute agora no Conselho a retomada do auxílio-moradia. Isso, Presidente, no momento em que o país simplesmente não sustenta mais esses aumentos de gasto.
Quando falamos de aumento do teto, eu fui ferrenho crítico deste aumento, justamente porque via os vários problemas que estavam envolvidos. Quando a gente fala de aumento de teto, de aumento do vencimento, do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a gente não está falando só de despesas do STF; a gente não está falando apenas de despesas do Poder Judiciário da União. É verdade que a União, o Governo Federal começa a se recuperar da sua crise fiscal, mas o problema mesmo desse tipo de medida é que ele se torna muito maior quando você desce para os estados brasileiros.
Muito tem se falado da crise no país, na escalada da dívida pública. Mas, querendo ou não, de todos os impostos que são arrecadados no país, mais de 60% fica no Governo Federal. A maior parte do bolo arrecadado, do dinheiro que o Estado brasileiro, que o governo brasileiro tem, é do Governo Federal. O problema mesmo vem quando esse descontrole chega aos estados. E pouco tem se falado da crise dos entes subnacionais. Porque, se a crise na União é grave, a crise nos estados brasileiros é absurda! Veja só quantos estados já ingressaram com pedido para recuperação fiscal!
No Rio de Janeiro, a gente está vivendo isso aqui hoje. E veja só, no Rio de Janeiro, o aumento do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal teve, por conta de um efeito cascata, um efeito anual mínimo de um aumento de folha de R$ 350 milhões. A gente está falando de R$ 350 milhões em um estado onde o governo já parte de um déficit orçamentário de R$ 10 bilhões. E, numa canetada, lá na União, sem saber como isso ia chegar aqui, você teve, de uma hora para outra, R$ 350 milhões a mais de despesa. Isso no momento em que o estado sofre para manter o seu funcionalismo com salário em dia e o custeio das atividades básicas para a população – saúde, educação e segurança.
É justamente esse tipo de gesto, sem qualquer compromisso com a saúde fiscal, com a estabilidade do país, com a sanidade das contas públicas, é justamente isso que o país não sustenta mais. Mas, infelizmente, parece que ninguém está muito preocupado com isso. Tanto é que, hoje, você volta a ter uma reunião no CNJ para, simplesmente, continuar com o auxílio-moradia.
Quem disse que precisa compensar? Quem disse que precisa conter despesa? Essa questão de controle orçamentário, de escalada da dívida pública, de risco de paralisação da máquina pública, isso é problema dos outros. Não é problema nosso. E, como eu disse, Presidente, infelizmente, o efeito desses aumentos salariais indiscriminados, completamente inadequados, inapropriados, ele é sentido não só na União, mas sobretudo nos estados, que hoje estão em situação muito pior que o Governo Federal. Retrato disso é o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, um estado que já larga o ano com um rombo orçamentário bilionário e que vê, numa canetada dessas, do dia para a noite, R$ 350 milhões indo por água abaixo.
Então, Presidente, essa era a primeira questão que eu tinha para tratar.
A segunda é a seguinte: na semana passada, eu tive um projeto aprovado em 1ª discussão. Eu gostaria de usar esse momento aqui para tratar, explicar e pormenorizar de que trata o projeto. Ele é um projeto que trata de um programa que existe no município chamado Pró-educação.
O Projeto Pró-educação tem um viés muito claro que é o auxílio no custeio, nos gastos e nos investimentos, da educação básica no município. E como o programa é articulado? Você tem as escolas municipais, que, por vezes, precisam fazer uma aquisição de material; querem pôr em prática um projeto de aperfeiçoamento da sua metodologia pedagógica; precisa fazer uma reforma, mas não dispõe dos recursos para isso. O que o projeto permite, Pró-Educação, é, justamente, que essas Escolas, essas Unidades de Ensino Municipais, recorram aos contribuintes do município, os contribuintes de IPTU – sejam eles de Pessoas Físicas ou Jurídicas –, e peçam que essas entidades apoiem os projetos pedagógicos, os projetos de investimento de reforma e que tenham um abatimento correspondente do imposto devido à Prefeitura, sendo que a razão não é um para um. Então, para cada real que você coloca no Projeto da Escola Municipal, você consegue abater um pouco menos do imposto devido ao município.
E aí o objetivo disso é, justamente, que, por exemplo, uma grande rede hoteleira, um grande supermercado, ou então uma vizinhança, os contribuintes possam se reunir e apoiar os projetos pedagógicos que existam nas unidades educacionais – sejam do bairro, da redondeza, que façam bons trabalhos de atendimento à população!
E o intuito, Presidente, do projeto que foi aprovado, aqui, em 1ª discussão, é, justamente, estender a possível participação nesse programa, não apenas as escolas do município, mas também as creches que tem convênio ativo e que atendem às crianças no Município do Rio de Janeiro. Porque, veja só, Vereador Otoni, Deputado, Otoni, um dos grandes gargalos que nós temos hoje no Município é, justamente, na área de Educação Infantil, vagas de creches e Pré-Escolas.
E uma das questões que nós tínhamos aqui, e que eram dramáticas, era que, por exemplo, até o ano passado, o valor que a Prefeitura repassava às creches, conveniadas por aluno, por criança atendida, era em torno de R$ 300. São Paulo repassa R$ 900,00. Hoje em dia, nós já estamos no dobro daquele valor: o repasse é de R$ 600,00. Mas, ainda, aquém dos R$ 900,00 que São Paulo faz. Mas, São Paulo também tem outras questões, que no Município do Rio não existe, por exemplo. São Paulo, quando a criança tem idade, por exemplo, entre seis meses, um ano e um ano e meio, ela oferece um auxílio extra: um auxílio berçário, um auxílio instalação. Justamente, porque as crianças mais novas precisam de uma atenção especial, coisa que não acontece no Rio de Janeiro.
Então, o intuito do Projeto é, justamente, haja vista a precariedade dos recursos que a Prefeitura repassa às creches conveniadas e à necessidade de atendimento nesse segmento vital. Porque Educação Infantil é tão importante, que existem algumas pesquisas que mostram, veja só, que uma criança que não tem as oportunidades adequadas, o estímulo adequado, o ensino adequado, o acompanhamento correto na idade de quatro, cinco, seis, sete anos; essa diferença entre a criança que teve e a que não teve perdura durante toda a vida!
A criança tem todos os rendimentos educacionais, toda a capacidade dela tolhida por conta de ausência de acesso a condições adequadas de educação, nesse momento em que é tão importante na formação dela.
Então, Presidente, justamente o que o projeto permite é estruturar e viabilizar os investimentos nas creches que também prestam serviço à população, que têm convênio ativo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, para justamente poder prover em melhores condições esses serviços educacionais, as crianças nas creches e Pré-Escolas no Município do Rio de Janeiro.
Queria agradecer aos pares que votaram pela aprovação do projeto e seguir adiante para a 2ª votação.
Muito obrigado e uma boa tarde!