SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar 127/2019




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 126/2019), QUE "ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto tem o parecer conjunto das comissões. O parecer encontra-se sobre a Mesa, à disposição dos senhores vereadores.
Eu quero prestar esclarecimento das razões que nos levaram a incluir este projeto na Ordem do Dia. Em decorrência de matéria publicada nos meios de comunicação, que deu conta de que o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, está em vias de fazer a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência – discussão e votação – em regime de prioridade no Senado, de forma que essa PEC possa ser aprovada, possivelmente, até a próxima terça-feira, deu-se a razão de termos incluído, com a maior celeridade, a referida proposta na presente pauta. Advogando que, eventuais emendas a essa proposta, caso sejam necessárias e sejam do entendimento dos senhores vereadores, sugiram sejam apresentadas por ocasião da 2ª discussão, para que possamos ganhar tempo, de forma que, na próxima quinta-feira, possamos votar em 2ª discussão essa proposta encaminhada à deliberação da Câmara de Vereadores.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, comunicação de liderança.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Cesar Maia, líder do Bloco Por Um Rio Melhor, que dispõe de cinco minutos.

O SR. CESAR MAIA – Gostaria de dar como lido um artigo do Ruy Guerra, publicado nesse fim de semana, na Ilustríssima, da Folha de São Paulo.
“Livros infantis me ajudaram a descobrir o colonialismo, diz Ruy Guerra.
O que é a minha maior influencia? Certamente o livro que mais me influenciou não é o que eu mais gosto, nem o filme. É difícil saber o que é isso. Se é um amigo, uma paixão.
Mas pensei: há um personagem. De um escritor italiano do final do século 19 chamado Emilio Salgari (1863-1911). Toda a obra dele é infantojuvenil. Seus livros chegavam em remessas mensais a Moçambique, onde eu nasci, em navios que levavam 20 dias para chegar e 20 dias para voltar.
Esse italiano é um cara interessante, porque morreu na miséria com 40 e poucos anos e publicou mais de 90 livros. Era roubado pelos editores. Mas publicou sobre a África, o Oriente Médio, a América, o Caribe. Abraçou o universo da fantasia e da aventura em toda área. É considerado hoje pelos estudiosos um dos precursores da ficção científica: era editado em inglês, francês, português. Bem, mas não me interessa o escritor, e sim o personagem.
Havia um herói chamado Sandokan, que vivia no extremo Oriente asiático, levava uma cimitarra de rubi e vinha de um pequeno feudo. Quando chegava um livro do Sandokan, a cada um ou dois meses, pum, era um alvoroço pra garotada.
Há poucos anos um desses foi relançado aqui no Brasil e eu o reli. É muito divertido ler já com uma bagagem. A linguagem é de uma exaltação, de uma grandiloquência: beber um café é uma aventura. ‘Avançam no escuro da noite para o meio das trevas’, o vento sempre soprando, as barbas negras como asa de corvo – tudo no pico máximo da tensão.
Lembro que o primeiro livro da série portuguesa foi ‘Sandokan, o Tigre da Malásia’. Lá no sétimo ou oitavo, veio ‘A Morte de Sandokan’.
Era tão impressionante a força do livro que me lembro, com 9 ou 10 anos – eu me lembro mesmo – da imagem de mim mesmo sentado nas escadas da minha casa, do térreo para o primeiro andar, aos prantos porque Sandokan tinha morrido. Eu não conheci o meu avô, mas se conhecesse, choraria menos por ele que pela morte de Sandokan.
E na remessa seguinte, veio ‘A Volta de Sandokan’. Eu pulava de alegria, cantava. Sofri sua morte e em seguida renasci.
Tenho certeza de que não percebi isso com dez anos de idade, mas o que é curioso nessas histórias é a posição anticolonialista. Os heróis de Salgari nunca eram europeus. E eu vivia numa colônia de Portugal.
Os grandes escritores europeus sempre escreveram seus heróis de seu lado. Eles são sempre defrontados com o mundo selvagem da África, dos berberes, dos índios americanos. Já o herói do Salgari luta contra a opressão – é ele e o povo.
Aqueles que escrevem com a perspectiva eurocêntrica, mesmo que o olhar seja generoso, complacente, seu herói é sempre o aventureiro europeu. Nas histórias do Sandokan, os outros são os opressores que vêm para saquear – ou, como era uma fantasia infantojuvenil, para roubar um tesouro.
Essa inversão do olhar foi extremamente importante no ponto de vista da formação de uma identidade. Vivendo num país que é o invadido, e não o invasor, você se identifica mais com essas histórias.
Depois soube que estava muito bem acompanhado. Havia outros que também foram apaixonados na infância pelas histórias de Salgari: Jorge Luis Borges, Umberto Eco, Federico Fellini, Gabriel García Márquez. Não é má companhia.
Noto um elo forte entre Sandokan e o universo de García Márquez: o exagero, a pompa, o deslumbramento, o ímpeto por uma coisa maior do que a realidade. Sinto nele a fantasia daquele universo infantojuvenil – uma subjetividade tal que, sabendo que García Márquez também leu aqueles livros, compreendo sua obra também através deles.
Vejo de uma forma triangular: Salgari, García Márquez e eu, que sou leitor dos dois. Nunca conversei com Gabo sobre isso, apesar de termos conversado sobre tanta coisa. Mas se ele escrevesse algo infantojuvenil, faria algo nas águas do Salgari.
Crescendo com esse encantamento, eu ia me afastando da Europa. Era uma bitola que me levava para ser contra o colonialismo e para descobrir, através da ficção, o próprio colonialismo em que eu estava inserido. Fui marcado de forma inconsciente. É uma paixão tão grande chorar por uma personagem que é impossível que não te deixe marcas.
E isso me deu uma precocidade: comecei a ter problemas políticos muito cedo – aos 15 anos, eu já estava sendo preso por atitudes consideradas subversivas.
Na minha adolescência, ainda estavam muito embrionários os movimentos de revolução em Moçambique e na África do Sul. E eu já escrevia textos acusando a metrópole portuguesa e sendo detido por isso. Ali eu estava a 10 anos da leitura do Salgari – claro que com um salto qualitativo – e com a respiração de um Sandokan. Afrontando os invasores coloniais.
Se você me dissesse isso na época eu ficaria ofendido – me comparando a um personagem infantil –, mas quando você entra na vida adulta vê que o inimigo é o mesmo de Sandokan. Continuei assim, e continuo, com ele na minha base.
Ruy Guerra, cineasta, compositor e dramaturgo, dirigiu clássicos como ‘Os Cafajestes’ (1962) e ‘Os Fuzis’ (1964) e, mais recentemente, ‘Quase Memória’ (2015).
Depoimento a Walter Porto”
Pediria também, Senhor Presidente, um minuto de silêncio em memória do Vereador Ciraldo de Araruama que foi assassinado, brutalmente, nesse fim de semana.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe a solicitação de Vossa Excelência e vai proceder a um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio)


O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcisio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, é apenas para justificar a ausência do nobre Vereador Leonel Brizola, membro da bancada do PSOL, que está no Rio Grande do Sul em atividades que tem a ver com o seu trabalho; e não conseguiu retornar a tempo de chegar a esta Sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Justificada a ausência de Sua Excelência.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para comunicação de liderança.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de cinco minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Na verdade, faço esta comunicação de liderança porque acho fundamental que a gente vote em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 127/2019 e, pelo que eu verifico, nós ainda não temos número para isso.
Ah, você vai discutir? Bom, já tem vereador para discutir. Eu acho que garantiria tempo suficiente para que os colegas descessem. Mas eu aproveito para colocar duas preocupações que eu trago, com informações da imprensa.
Uma é de natureza local, que eu dirigiria ao nobre Presidente, ao Vereador Dr. Jairinho e ao Vereador Thiago K. Ribeiro. São três vereadores importantes naquilo que eu vou perguntar. O Prefeito encaminhou à Câmara um Projeto de Lei nº 129, se eu não me engano, que trata de alteração do parâmetro urbanístico do Buraco do Lume. Eu busquei informações e até pensei que aquilo ali fosse uma área pública, uma área da Prefeitura. Mas não; aquilo, no passado, foi do Banco de Investimentos Delfim; que vendeu recentemente, certamente a massa falida, para o Banco Santander e este vendeu para alguém que ninguém consegue descobrir quem é.
Paralelamente a isso, a Prefeitura encaminhou à Câmara uma alteração de parâmetro urbanístico, permitindo que se construa onde é hoje o Buraco do Lume, talvez uma das únicas – senão a única – área disponível. Meu queridíssimo amigo Vereador Dr. Jairinho, que, às vezes, tenho o convencimento de que defende algo em que nem ele acredita, com uma capacidade e uma competência incríveis. Até se um dia, quem sabe, eu fosse prefeito – isso não acontecerá –, o senhor seria convidado para ser meu líder.
Mas, enfim, esse é um projeto de lei que a gente tem que ver que diabo é, porque ele altera o parâmetro urbanístico em uma área central na cidade – certamente a única ainda preservada – e chega assim, sem que a gente saiba como é, o que é, o que significa. Então, fica aí a indagação para a gente ter cuidado, para não sair votando esse projeto sem trazer, pelo menos, a Secretária de Urbanismo aqui.
Outra questão que eu coloco é uma questão geral, mas coloco aqui. Nós estamos lendo as informações de que o Governo Federal pretende reimplantar a CPMF. A intenção é, inclusive, arrecadar R$ 200 bilhões por ano com a CPMF. Eu acho interessante – gostaria até de perguntar qual é a opinião do Vereador Leandro Lyra a esse respeito. Nós não estamos no momento de debate, mas quero saber como o Partido Novo votará a CPMF. Aliás, como o DEM votará a CPMF. Porque, historicamente, sempre foram radicalmente contrários à implantação de qualquer novo imposto, especialmente a CPMF. Houve momentos em que governos na atual oposição solicitaram a implantação da CPMF, até para sanear as contas, acabar com o déficit fiscal etc., e havia uma crítica contundente de que não se criasse nenhum outro imposto, especialmente a CPMF, que incide sobre toda a população, mais fortemente sobre a classe média e os mais pobres. Mas a situação agora é pior.
Por isso eu indago aos nossos companheiros que defendem o liberalismo, com todo o respeito e carinho que tenho por eles, claro, se ficarão a favor ou contra. Até porque a proposta não é criar a CPMF para tapar o buraco da dívida pública, é criar a CPMF para desonerar as empresas de pagar 20% do salário dos servidores para a previdência. Ou seja, vai tirar, mais uma vez, da classe média e dos trabalhadores, recursos, que são os recursos de depósito, retirada de dinheiro, enfim, de toda a movimentação financeira, para facilitar a vida de grandes empresários.
A ideia, a sugestão é de que isso facilitaria a vida dos empresários e geraria mais empregos. A gente aprendeu com a legislação trabalhista que isso não aumentou emprego, ao contrário, aumentou brutalmente a informalidade. A própria legislação, ainda não aprovada, mas tudo sinaliza que será aprovada e, em breve, nós, inclusive, trataremos de antecipar uma decisão municipal, uma votação municipal para garantir direitos dos servidores municipais no sentido de que eles não percam incorporação com o que consta no texto na Lei da Previdência. Mas os sinais também não são sinais de que haverá aumento de emprego, e o motivo é simples – a gente já falou isso várias vezes: há uma capacidade ociosa enorme nas empresas. E se há uma capacidade enorme nas empresas – o camarada tem lá a possibilidade de construir 100 automóveis e está construindo 70 –, não é facilitando a vida dele que ele vai construir mais automóveis e empregar mais trabalhadores. Ao contrário, ele vai pegar esse dinheiro, aplicar no mercado financeiro; no mercado financeiro, ganhar cada vez mais dinheiro. O trabalhador vai sair, mais uma vez, prejudicado, e a classe média e os trabalhadores vão pagar CPMF, aquilo que, até ontem, o próprio Presidente da República cansou de ofender, como é o seu hábito, inclusive: agir de forma muito contundente, dura, com palavras muito pesadas, todos aqueles – Fernando Henrique, Lula, Dilma – que tentaram implantar a CPMF.
Então, gostaria muito de saber qual é a posição dos partidos que, historicamente, sempre foram contra. Muito obrigado.
Eu acho que já há número suficiente para a gente iniciar o debate sobre o projeto de lei em pauta. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, em relação à questão referente ao projeto sobre o Buraco do Lume – conhecido como Buraco do Lume, que é a Praça Mário Lago –, essa proposta será amplamente discutida com a presença da Secretária. Projetos desse tipo não virão mais para a pauta sem uma discussão prévia.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Agradeço a Vossa Excelência. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, trabalhadores desta Casa e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara.
Eu acho que esse projeto tem alguns elementos, Vereador Fernando William, que são muito curiosos do ponto de vista da oportunidade em que ele vem pela Casa, para a Casa, e que a gente vai votar. E digo, desde já, que votarei favorável. Essa é a orientação da bancada do PSOL, de votar favoravelmente a esse projeto, exatamente neste ano em que, mais uma vez, nós fomos bombardeados por uma reforma da previdência. O que eu acho curioso é que nós – inclusive o Senhor Vereador Fernando William, o Senhor Vereador Babá, o Senhor Vereador Leandro Lyra, por uma dimensão completamente oposta à nossa, mas também fez – viemos a esta Tribuna, muitas vezes, discutir o projeto de reforma da previdência do Governo Bolsonaro. Assim como nós fizemos e tenho orgulho de na minha vida pública ter feito isso, de ter discutido a reforma da previdência de Lula, de ter derrotado a reforma da previdência do Temer, de lembrar, como estudante universitário, ainda, de estar em campanha contra a reforma da previdência do Fernando Henrique Cardoso.
Este ano, nós chamamos os senhores e as senhoras vereadores e vereadoras a se posicionarem contra a reforma da previdência de Bolsonaro. Chamamos, inclusive, para que fizessem contato com os parlamentares em Brasília, para a gente – a partir de outra ótica – tentar discutir o problema da questão da aposentadoria do nosso povo e dos servidores.
Vereador Leandro Lyra defendia aqui que o problema é o déficit da Previdência. Nós dizíamos, e gravei até programa em que discutia com ele sobre isso, que há, sim, um problema de financiamento, mas que a ótica devia ser a garantia de uma aposentadoria digna para todo cidadão brasileiro; e que buscar fontes de recurso para isso era o qualquer governo comprometido com isso devia fazer. Neste ponto de vista, dizíamos: “É preciso, primeiro, fazer a reforma tributária, primeiro discutir quem é paga a conta e como é que no Brasil, para, depois, discutir o sistema previdenciário e suas possíveis distorções”.
Fomos às ruas. Eu fui, talvez, a uma dezena de manifestações contra a reforma da previdência que está em curso – e não foi a primeira vez. Lembro das muitas vezes em que o nobre Vereador Renato Cinco dizia, inclusive, que a votação no Senado ainda precisava ter mobilização nas ruas. E confesso até que o nobre Vereador Renato Cinco foi a mais manifestações do que eu. Quero lembrar, também, nobre Vereador Paulo Messina, que quando foi encaminhado o projeto de taxação dos inativos para esta Casa, o senhor defendeu. Nós discutimos, de mesma forma, que era preciso garantir a aposentadoria de quem estava. E, aí, tínhamos o projeto da capitalização do Fundo de Previdência do Rio de Janeiro, que foi retirado da pauta quando o Vereador Paulo Messina ainda era líder do Governo Crivella, e esse projeto nunca mais voltou.
A gente não discutiu a capitalização ou que a Prefeitura pague o que deve ao Sistema Previdenciário. “Ah, Vereador Tarcísio Motta, mas essas coisas não estão ligadas”. É claro que estão. Nós, hoje, estamos tentando dar um jeito para que algumas pessoas, essas que seriam atingidas pela reforma da previdência, não sejam. Estamos tentando corrigir uma injustiça da reforma da previdência, contra a qual nós estamos lutando desde o início do ano. Mas não, nós estamos, agora, querendo discutir a situação da manutenção de gratificações no momento da aposentaria de quem hoje ocupa cargo de chefia como forma de preservar a expectativa de direitos desses servidores, e isso está correto, mas a gente descola isso da realidade e era o que devíamos estar discutindo aqui enquanto Vereadores da Cidade, que era discutir os planos de carreira.
E, o Vereador Dr. Carlos Eduardo há de concordar comigo, acabamos de ter a emenda da LDO que garantiria a janela para aprovar plano de carreira vetada pelo Prefeito; derrubamos o veto, ainda bem. Por que, de fato, está correto corrigir essa injustiça, mas e as outras? E aqueles trabalhadores que terão que trabalhar mais 10 ou 15 anos. E aqueles trabalhadores que não mais terão aposentadoria pelo total das contribuições, mas terão reduzido... Mas e aqueles servidores que perderam na reforma do Lula a paridade e integralidade?
Lembro-me, aqui, inclusive, que o hoje Vereador Cesar Maia, quando prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, tentou evitar a todo custo que os efeitos de uma reforma da Previdência caíssem sobre os servidores e ele estava correto nesse momento. Mas a gente aqui nesta Casa... Não posso votar favorável a esse projeto, e vou fazê-lo, sem antes chamar a atenção de como é que fazemos esse debate da Previdência, na maioria das vezes com hipocrisia, porque o que devíamos estar discutindo aqui, Vereadora Fátima, é se o salário de um servidor ao se aposentar é suficientemente digno para ele ter uma aposentadoria sem precisar incorporar nenhuma gratificação de cargo de chefia; que a gratificação de cargo de chefia deveria servir para isso que diz que é: é uma gratificação para o cargo de chefia.
Mas não, a gente aqui agora faz um drible num debate que queríamos fazer por inteiro, desde o início, que é: precisamos discutir o plano de carreira dos guardas municipais, dos profissionais de Educação, dos profissionais de Saúde. O que precisamos discutir é que hoje as diretoras de escola não têm uma gratificação condizente com o trabalho que tem e precisa ser discutido isso para que elas tenham... Mas que tenham um salário, como educadoras que são, suficientemente digno para, na hora da aposentadoria, poder continuar sua vida digna sem a gratificação, que é o que vai acontecer com aqueles que assumirem cargo de chefia a partir de agora.
Esse projeto corrige uma injustiça, mas corrige um pedaço pequenininho de uma injustiça que o Governo Bolsonaro cometeu este ano com o voto dos parlamentares dos partidos da maioria dos senhores e das senhoras que estão aqui sentados nessa cadeira. Os senhores e senhoras, hoje, votarão a favor deste projeto, mas, na hora que voltar o projeto aqui para falar em déficit do Sistema Previdenciário municipal, voltarão a fazer o quê? A posição continuará ao lado dos servidores discutindo com a Prefeitura formas de financiar o processo que não faça recair sobre os trabalhadores e servidores a conta da má gestão ou votarão naquilo que o Prefeito que estiver na cadeira determinar que seja votado? Esta é uma reflexão que, sinceramente, gostaria que todos aqui pudessem fazer.
Nós vamos corrigir um ponto muito pequeno da grande injustiça que tivemos condição de impedir que acontecesse, mas a gente deixou acontecer porque o senhor Paulo Guedes, esse que vai lucrar muito com a reforma da Previdência agora no Senado, esses que vão, na verdade condenar trabalhadores a trabalhar muito mais, que vão retirar daqueles que ganham um salário o tal do déficit da Previdência. Essa reforma deveria ter sido barrada por inteiro e, para isso, precisamos acreditar na democracia. A gente precisa acreditar que as transformações desse Brasil virão, com a participação das pessoas e não sem elas. Não podemos continuar a dar margem para arroubos autoritários e ditatoriais.
Uma pena que o Vereador Carlos Bolsonaro hoje já tenha pedido licença, porque ele devia vir ao microfone explicar o tal do Twitter em que ele fala que não terá mudanças pela democracia. Que é disso que tratamos. Qual é a nossa responsabilidade com estes servidores? Certo. Votaremos juntos. Mas e amanhã, quando o debate for novamente o déficit da previdência, o debate for novamente os direitos dos trabalhadores, onde estarão os senhores e as senhoras? Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto o Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Boa tarde, Senhor Presidente, caros colegas. Eu quero, a gente já falou muito sobre esse assunto, eu só quero chamar a atenção dos senhores vereadores para três pontos que eu acho extremamente importantes desse projeto da incorporação que será votado agora. Sugiro que prestem bastante atenção, viu. Prestem atenção porque essa é a pergunta que vocês estavam fazendo ali.
Primeira coisa: o projeto está revogando o art. 129 do Estatuto do Servidor que é o artigo que permite a incorporação. Em Brasília, existe uma emenda supressiva à PEC tirando a incorporação da matéria ... o Presidente está me informando que já foi rejeitada. Independentemente disso, nós estamos votando e temos que votar mesmo antes da PEC, porém está sendo revogado por nós o art. 129. Isso quer dizer que nós vamos revogar a incorporação antes da PEC ser aprovada em Brasília. É um risco que vai se correr, até porque muito provavelmente passará em Brasília, mas é bom todo mundo saber o que está votando. Está se encerrando a incorporação antes de se votar em Brasília.
Segundo ponto: o artigo 221-F fala que é proibida a incorporação de mais de um símbolo por servidor. Vou propor, Presidente, que a gente faça uma emenda colegiada, os colegas todos assinando, que a gente deixe claro na redação que se trata de uma incorporação por matrícula e não por servidor. Por quê? O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível sim acumulação quando há matrículas diferentes. Então, no nosso caso aqui no município, professores, médicos, podem ter mais de uma matrícula.
Quando na lei, no PLC está dizendo que é só uma incorporação e não pode acumular, e isso fica ambíguo. Acho que seria melhor a gente detalhar isso na redação que é uma matrícula, não pode acumular em uma mesma matrícula. Eu acho que isso é importante a gente deixar claro. E a segunda coisa, que também senti falta, acho que tem que deixar claro, em que o artigo fala que “aplica-se no que couber” – acho que é o 221-F, E ou F – “também a quem já tem a incorporação integral.” Qual é o risco disso? Claro que quem escreveu esse projeto na Prefeitura teve a intenção de permitir que quem já tem uma incorporação integral possa incorporar a maior neste período de um ano para frente. O problema é que também se aplica no que couber o não recebimento enquanto não incorporar. E hoje, quem tem incorporação integral, ele recebe integralmente, além do DAS que ele ocupa hoje. Então, fica ambíguo também. E parece que, a partir do momento da aprovação e da publicação do PLC, quem já tem a integral também deverá optar pelo cargo ou pela sua incorporação. Então, o “no que couber” não está muito claro: que é só em relação à incorporação, e não à opção. Porque no projeto, nos artigos anteriores, quem está na parcial tem que fazer a opção; na integral não tem. Então, são só esses dois últimos pontos. Eu acho importante que a gente os corrija para a 2ª votação. Há um interstício de 48 horas por se tratar de um PLC; temos tempo para trabalhar nessa redação.
Agradeço a discussão, parabenizo a discussão do Paulo Albino, do Barata, do Anderson e da equipe da Procuradoria, em especial do Fernando Carvalho – que trouxeram aqui para a Câmara e aceitaram aquelas duas sugestões que a gente vinha falando: tirar o direito e trocar por efetivada. Segundo, essa foi a última versão que chegou, aceitar a sugestão de tirar a palavrinha integral do caput do artigo.
Por que isso é importante? Porque antes estava se apostando tudo ou nada. Ou seja, ou vai se garantir a incorporação integral ou se, o artigo inteiro for dado como inconstitucional, se perde, inclusive, a parcial. Como se tirou o integral dali, você está efetivando aquilo a que ele tem direito no momento. Então, efetiva a parcial. Ponto final. Aprovou, publicou a lei, ninguém precisa se exonerar, está efetivado. O parágrafo 1º diz qual é a condição para que se incorpore integral. Se houver, no futuro, algum tipo de questionamento, será só no parágrafo e não mais no direito.
Então, fico tranquilo e aliviado ao votar. Acho, particularmente, que é uma esperança, mas não vai dar resultado – isso vai ser inconstitucional. Mas, agora, não custa mais nada. Agora, já não custa o risco de se apostar nisso.
Agradeço pelo debate, agradeço por terem aceitado as sugestões que a gente colocou naquele dia. Temos que pensar, Presidente, nessas duas emendas, para deixar mais claro, tanto para o cara que já tem integral quanto para quem tem duas matrículas incorporadas. Já existem vários casos desses, principalmente médicos e professores que são os que podem acumular. No mais, vamos votar favoravelmente ao projeto. Ele é importante para garantir esse direito: quem está com parcial, ainda não a tem efetivada.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Boa tarde, Presidente. Boa tarde, senhoras e senhores vereadores, cidadãos que nos escutam. Presidente, venho aqui para tratar desse PLC, que aborda uma das tantas questões da previdência municipal.
Eu queria, antes disso, fazer uma introdução porque esse é um tema sobre o qual venho me debruçando desde o início do meu mandato. É um tema, a meu ver, central quando a gente fala do equilíbrio das finanças públicas da Cidade do Rio de Janeiro.
Eu digo que é um tema central, Presidente, porque, infelizmente, a nossa Previdência municipal se encontra estruturalmente desbalanceada. Quando falo que ela se encontra estruturalmente desbalanceada, é porque, por exemplo, este ano temos um déficit nas contas que se aproxima de R$ 1 bilhão, é um déficit que já alcançou a casa bilionária e que cresce a um ritmo que, claramente, mostra a insustentabilidade da forma como nós vemos, como nós estamos conduzindo a Previdência no Município do Rio de Janeiro.
Presidente, já fiz diversas simulações, mas infelizmente o futuro não é animador. É por isso que, quando chego a nesta Tribuna para defender, por exemplo, a PEC que tramita no Senado – para colocar estados e municípios no escopo da reforma previdenciária que a União está fazendo – é justamente porque, pelas projeções que fiz, caso você não tenha mudança nas idades de aposentadoria e no tempo de contribuição, infelizmente a nossa despesa previdenciária, que passou de um buraco de R$ 700 milhões ano passado para um algo próximo de R$ 1 bilhão, seguirá crescendo pelos próximos 10 anos. E essa é uma dificuldade que ameaça em última instância os serviços públicos e a boa condição da Cidade do Rio de Janeiro.
Senhor Presidente, a gente tem visto mostras de má condução na questão previdenciária no município. Só para dar um exemplo, o Município do Rio de Janeiro foi o último ente do País a cumprir a Emenda Constitucional nº 41/2003. Nós passamos a cumprir essa emenda apenas ano passado, por um projeto de lei votado aqui na Câmara. E, justamente, você vê que de 2003 até 2018 decorreram 15 anos, tempo em que o Município do Rio de Janeiro descumpriu os parâmetros constitucionais que pelo país afora permitiram manter um maior equilíbrio das contas previdenciárias. E isso está no cerne das questões – mas não apenas isso.
Tivemos, sim, problemas em termos de gestão de patrimônio. Tivemos diversos problemas como, por exemplo, cálculo de abono de permanência, que era feito de forma errada. Era uma sucessão de erros, e parecia, na verdade, que, para justificar um erro anterior, se fazia um novo. Em vez de se buscar corrigir os desequilíbrios, fazia-se um “puxadinho”. Não se atacava o problema de frente, não se sentava para se discutir com serenidade, para se discutir com prudência, para se discutir fazendo contas na ponta do lápis como podemos fazer para que a previdência do Município do Rio de Janeiro, as aposentadorias e as pensões sejam sustentáveis. E sejam sustentáveis não só para os servidores públicos, que contribuem, mas também para os cariocas que pagam impostos. E se no fim das contas nós temos desequilíbrio na previdência, esse buraco é tapado com o mesmo dinheiro que poderia ser direcionado para as obras, para as escolas e para os hospitais.
O desbalanço no Município do Rio de Janeiro é tão severo que, normalmente, para cada real que o servidor público contribui para a previdência, o ente federado que o emprega, seja ele o Município, o Estado ou o Governo Federal, coloca dois. Aí, juntando-se a contribuição do servidor com a contribuição do ente, pagam-se os benefícios de aposentadorias e pensões concedidas. O Município do Rio de Janeiro está tão descompassado que para cada real não são dois reais que o município coloca, não; para cada real que o servidor contribui, o município, hoje, coloca cinco. Ainda assim, há um buraco bilionário.
Vereador Paulo Messina, mesmo pagando não R$ 2,00 como os demais entes federados, demais estados e municípios pagam, mas R$ 5,00 para cada real de contribuição do servidor, ainda assim nós temos nas contas públicas municipais um buraco bilionário.
Nós temos uma situação errada. E quando eu digo que, para se corrigir um erro, em vez de se encarar um erro de frente, nós tentamos fazer um “puxadinho” e uma emenda... Aí, Senhor Presidente, é o que eu gostaria de tratar neste projeto. Quando eu primeiro escutei falar deste projeto de lei, chamou muita minha atenção o argumento que alegava haver urgência para que ele fosse votado, pois, caso contrário, nós teríamos uma corrida de exonerações na Prefeitura, justamente porque os servidores com direito a incorporação proporcional ou parcial, caso não fossem exonerados, não poderiam efetivar o seu direito adquirido. Perderiam o direito que hoje possuem. E aqui, eu não estou fazendo juízo de valor acerca do direito, mas é fato que o servidor, sob as regras atuais no município, que cumpriu 5 anos, 6 anos ou 7 anos anos num cargo em comissão, a legislação municipal lhe confere o direito à incorporação parcial.
Mas a informação que circulava era a de que, caso esse projeto não fosse aprovado, existiria uma corrida de exonerações em massa por conta do medo de se perder a incorporação parcial.
Eis que, então, nas reuniões em que esse Projeto de Lei (PL) foi discutido, ficou claro para mim que essa possibilidade nunca existiu. O que existia, na verdade, era uma desinformação que levou, sim, a pedidos de exoneração por parte de servidores públicos receosos de serem tolhidos de seus direitos legalmente previstos. Mas essa previsão, na verdade, estava garantida não apenas pelas decisões dos Tribunais de Justiça, que já tinham previsto na jurisprudência formada e que mesmo se o servidor não fosse exonerado, ele faria jus à incorporação parcial que a lei conferia.
Mas não estavam amparados pela jurisprudência apenas os servidores, como eles também estavam amparados pela própria PEC nº06, pela própria Emenda Constitucional que tramita no Congresso. Porque a PEC faz com que incorporações, a partir da data da sua promulgação, não possam mais ser realizadas. Mas ela respeita os direitos adquiridos até essa data.
Portanto, foi justamente por foco e por desinformação, realmente, que muitos servidores foram levados a fazer seus pedidos de exoneração. Uma vez que eu percebi que não era essa a questão que estava sob debate, percebi que o real intento do projeto não é assegurar que os direitos adquiridos, até essa data, sejam preservados. Isso já é dado, esse direito já é preservado e eu reitero: é tanto pela jurisprudência dos tribunais, quanto pela própria Emenda Constitucional, essa que respeita os direitos adquiridos.
Então, o intuito do projeto de lei é, realmente, possibilitar que as incorporações sejam realizadas posterior à data da emenda constitucional. É justamente garantir – a meu ver, de maneira muito precária, por isso não coaduno com essa iniciativa – um direito que, claramente, vai ser vedado pela emenda constitucional.
É tentar fazer, por meio de uma artimanha legislativa, redacional, com que o servidor possa adquirir, hoje, o direito a uma incorporação que vai acontecer após a emenda que veda incorporações. Daí, sim, faz algum sentido a urgência. Aí, eu reitero: a meu ver, isso acontece a título precaríssimo, absolutamente questionável. Mas vou além nesse questionamento. Porque, a meu ver, essa é uma medida absolutamente injusta com o grupo de servidores públicos que hoje não estão em cargos de comissão. O projeto fala de quem pode, ou irá ter esse pretenso direito à incorporação futura, mesmo sendo vedado pela PEC – e aqui eu admito que o Município do Rio de Janeiro é especialista em contrariar a Constituição em termos de previdência.
Como eu falei, nós passamos 15 anos descumprindo a Constituição da República. Nós fomos o último município do país a cumprir aquilo que a Carta Magna dizia na sua reforma de 2003 e pagamos o preço disso hoje. Como eu falei, um déficit bilionário, que galopa num ritmo assustador, e que já compromete não apenas R$2 a cada real que o servidor contribui. Mas, como eu falei, compromete R$5 a cada real contribuído, mas não é capaz de suplantar e de equilibrar o Sistema Previdenciário. Quando eu digo que essa é uma medida injusta, é porque os servidores que hoje não possuem cargos comissionados vão precisar pagar pelo desequilíbrio das contas previdenciárias no futuro. Porque, como eu disse, nós temos uma conta que não fecha. Nós temos um município que já aumentou a sua própria contribuição de R$2 para R$5 e, ainda assim, precisa colocar R$1 bilhão ao ano para fechar as contas. Isso é absolutamente insustentável! Porque hoje esse peso está todo na conta do carioca; está todo na conta dos aumentos de IPTU bilionários que a gente teve na cidade; está todo na conta dos aumentos de ITBI; mas nem isso vai sustentar! E quando chegar daqui a alguns anos – e que eu acredito que não serão muitos – começarão a falar em aumento de contribuição previdenciária.
E aí é que a situação fica perversa, Presidente! Porque quando falarem que é preciso se equilibrar as contas da Previdência Municipal, porque não tem como não equilibrar! Como é que você vai sustentar um orçamento, Vereador Paulo Pinheiro, um déficit que cresce de R$ 700 milhões para R$ 1 bilhão num ano? Cresce mais centenas de milhões no próximo; e pelos próximos 10 anos vai continuar crescendo. Eu reitero: a situação, se a PEC for aprovada no Senado, dá um fôlego para as contas municipais. Mas, caso não seja aprovada, aí, sim, nós vamos ter um problema severo.
Mas, uma vez que ali na frente nós vamos ter que discutir, por exemplo, aumento de contribuição, o aumento de contribuição não pergunta se o Servidor pode ou não incorporar. E aí para pagar o desequilíbrio causado por conta das incorporações... Por que quem aqui não sabe que a regra de incorporação é completamente desequilibrada? Quem aqui pode achar que tem como equilibrar um sistema de previdência, onde você passa 10 anos num cargo em comissão, mais baixo, nove anos no mais baixo; quando chega no último ano pega um cargo de chefia, um DAS-10, e incorpora o teto? Incorpora o mais alto deles! É óbvio que isso é desequilibrado! Mas, é claro que quem recebe, quem incorpora o maior valor, não reclama, está bem! Mas, eu quero saber quando forem aumentar a contribuição de todos os outros servidores, para poder custear os desbalanços gerados por conta desse tipo de regra!
E, aí, é, justamente, que eu vejo a perversidade! Porque é claro que os servidores que não estão hoje em cargos comissionados, não têm nem o sonho de um dia executar essa incorporação! Mas, eles vão ser chamados para pagar essa conta lá na frente, porque ninguém vai falar assim: “Ah, não! A alíquota de contribuição está em 11%. A gente vai deixar 11% para esse grupo aqui, e vai aumentar para 15% para esse outro grupo aqui, vai aumentar para 14% para esse grupo aqui! Esse grupo que ganha mais, que tem os salários mais altos! Que circulava nas altas rodas dos cargos comissionados da Prefeitura! Que tinham os apadrinhados políticos!
Ninguém vai fazer essa diferenciação! Ninguém vai chamar esse servidor que conseguiu incorporar, justamente, por conta das relações que tinha, para contribuir mais, para pagar com o benefício maior que ele tem – pelo contrário! Vão chamar todo mundo! Na hora de repartir o prejuízo, a conta é dividida!
E essa, infelizmente, é sempre a lógica que a gente observa em muitos projetos que vêm para cá! O benefício é sempre concentrado! É sempre para uns poucos! O benefício é sempre para quem consegue fazer uma pressão; para quem tem altos cargos na Prefeitura; para quem conseguiu uma indicação! O prejuízo e o ônus são sempre divididos!
E é por isso, Presidente, que eu vejo uma grande injustiça sendo feita com esse Projeto. Porque a gente poderia, sim, sentar para discutir, por exemplo, estrutura de remuneração no serviço público municipal. Poderia, é um pleito legítimo! Realmente é um pleito legítimo. Mas, aí, acontece que por conta de uma estrutura, por vezes, defasada, muitos profissionais, de fato, têm uma estrutura salarial defasada. Você quer corrigir esse erro com um segundo erro, que é fazendo uma incorporação absolutamente fora da realidade. Como eu falei, 10 anos no cargo mais baixo, nove anos no mais baixo, pega o DAS-10 e incorpora o mais alto. Isso não faz o menor sentido.
Mas, se justifica essa segunda regra, justamente, porque os planos de carreira são defasados; a gente precisa ajudar os servidores. Mas, a meu ver, esse caminho de se fazer um erro para corrigir o primeiro, infelizmente, leva a injustiças logo ali na frente.
E como eu falei, Presidente, essa que eu estou apontando é uma delas. O que a gente está fazendo aqui hoje, em primeiro lugar, é tentar manobrar a Constituição. Em segundo lugar, é escolher um grupo de servido
res que vão poder incorporar. Outros, não mais. E o pior, o sistema que já está desequilibrado com um déficit absolutamente bilionário, ali na frente, vai chamar todos os servidores para poderem repartir esse ônus, porque hoje a Prefeitura está segurando. E obviamente acredito que vá segurar até o ano que vem porque é ano de eleição, o que acho que é um erro. Mas, logo ali na frente, passando o pleito eleitoral, vão chamar para se discutir, porque a conta galopa. E aí, não tem mais aumento de IPTU, não tem mais aumento de ITBI.
E, quando chamarem para repartir essa conta entre os servidores, entre a Prefeitura, não vão falar para os servidores: “Esses aqui que não podem incorporar não vão precisar pagar pelo benefício dos que incorporaram”. Pelo contrário, vão chamar todos para pagar pelas regras que infelizmente são desequilibradas. E, pelo visto, permanecerão desequilibradas na Cidade do Rio de Janeiro.
Para concluir, são essas as razões. Reitero aqui: não é perseguição com os servidores, como falei. Vejo muitas discussões legítimas que deveríamos encarar aqui no Parlamento. Diversos erros e problemas na estrutura de salários e carreiras do serviço público. Mas, repito: não é com um segundo erro que corrigiremos o primeiro. É por isso que a minha posição, com relação a esse Projeto de Lei, é contrária.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, Vereadora Babá, que dispõe de 15 minutos.
O SR. BABÁ – Eu me surpreenderia se o vereador que me antecedeu votasse favoravelmente a esse Projeto de Lei, porque ele cumpre uma tarefa, da que falei anteriormente, que é a de defesa dos bancos. Até cheguei a chamá-lo de “bank boy”. Porque, em nenhum momento, em nenhuma discussão... ele sempre defende os banqueiros. E quero colocar essa situação, senhores, porque fui expulso do PT, em 2003, junto com Heloísa Helena, Luciana Genro e João Fontes porque nós quatro votamos contra a reforma da Previdência que Lula apresentou. Junto a isso, o Lula trouxe o Henrique Meirelles do BankBoston para dirigir o Banco Central por oito anos, para aprofundar a política que os banqueiros adoram.
Quero colocar essa situação porque o que este país tem que discutir claramente é banqueiros cobrarem 300% de juros de cheque especial, de cartão de crédito... Ou que pegam a dívida pública que, quando o Fernando Henrique assumiu, o total dela era de R$ 89 bilhões. E aí, o Fernando Henrique privatizou 70% das empresas estatais e arrecadou R$ 100 bilhões. É muita grana, não? A discussão que ele fazia, à época, é de que aquele dinheiro era justamente para poder aplicar na Saúde e na Educação. Mentira! Porque arrecadou R$ 100 bilhões, em 70% das nossas estatais, e, em oito anos de governo, ele pagou R$ 600 bilhões de juros e amortização. E a dívida, que era de R$ 89 bilhões terminou em R$ 640 bilhões. E o Lula, ao assumir, em vez de enfrentar os banqueiros, trouxe o presidente do BankBoston para dirigir o Banco Central brasileiro. E o resultado disso é drástico, porque o Lula pegou a dívida pública em R$ 640 bilhões – vejam bem – e em oito anos de governo sabe quanto ele pagou? Pagou R$ 2,3 trilhões de juros e amortização. A dívida que era de R$ 640 bilhões terminou em R$ 2,3 trilhões.
É sempre assim: os banqueiros levam tudo. Não é o servidor a causa da crise das prefeituras ou do Governo Federal. E quero mostrar mais para vocês como está a situação.
Pois bem, em 2018, o governo do Temer pagou de juros e amortização R$ 1,062 trilhão. No ano seguinte, 2019, este ano aí do Bolsonaro, sabem quanto ele vai pagar em juros e amortização? R$ 1,421 trilhão. É isso mesmo. Dividam isso por dia: dá cerca de R$ 3,8 bilhões ao dia. Isso sai de onde? Sai justamente dos impostos altíssimos que nós pagamos, dos juros que o trabalhador tem que pagar aos banqueiros, e por aí vai.
Sabe quanto o governo Bolsonaro, se chegar até lá, está prevendo para 2020? R$ 1,650 trilhão. Basta ver que só em três anos já beira ali a R$ 4 trilhões. Sabe quanto está essa dívida pública hoje, senhores? O total dessa dívida, mesmo pagando todos esses absurdos, já está beirando os R$ 6 trilhões.
Não tem saída para este país! A saída, qual é? São as ditas reformas da previdência que beneficiam a quem? Aos banqueiros. Os mesmos banqueiros que o vereador que me antecedeu defende ardorosamente, a cada centavo. E quer na verdade seguir explorando a classe trabalhadora de nosso país. Por isso é que nós temos que perceber esta situação.
Um país como o Brasil, onde, por incrível que pareça, os chamados mendigos, mas moradores de rua, pagam imposto. Porque se eles arrecadam R$ 3 ali na rua, eles entram no supermercado para comprar um pacote de bolacha e estão pagando 35% de imposto. Já os banqueiros, com todos esses juros e amortização, sabem quanto eles pagam de imposto de renda? Zero. Eles não pagam imposto de renda.
A arrecadação do país se volta justamente para poder alimentar a sanha dos banqueiros. A Prefeitura do Rio ainda bem que atrasou por longos anos, de 2003, quando o Lula aprovou a reforma da previdência para não aplicar no Município do Rio de Janeiro. Essa situação, senhores, é que nós temos que perceber.
Mas essa situação aqui, o Vereador “Bank Boy”, que está ali conversando, que defende o interesse dos banqueiros a todo custo, ele quer mais e mais, porque ele apoio o governo de Bolsonaro, em que Paulo Guedes é um dos donos do Banco Pactual, para poder, na verdade, o Governo do Brasil continuar alimentando os banqueiros. E a população passando fome, o desemprego absurdo. Tudo isso em volta de que a política econômica do país não é para resolver os nossos problemas.
Pelo contrário, agora, o Ministro Paulo Guedes quer ressuscitar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). E, com certeza, o bank boy que me antecedeu aqui deve ser árduo defensor da CPMF, seguindo a sua rota, óbvio, de defensor dos banqueiros. Está fazendo nada mais do que ele sempre fez: defender os interesses dos banqueiros. E essa situação, senhores, leva a um problema grave da crise em nosso país, onde nós temos a triste noticia que somos um dos países que menos investe em educação e em nossas universidades. Por quê? Porque, obviamente, a irmã do Ministro Paulo Guedes, se vocês não sabem, é presidente da organização de universidades privadas.
Tudo a ver. Por isso, querem atacar as nossas universidades, continuar atacando nossas universidades, cortando as verbas para beneficiar as universidades privadas. As universidades públicas atacadas para beneficiar as universidades privadas: cortar verbas das pesquisas desenvolvidas em nossas universidades públicas para poder beneficiar as universidades privadas que não desenvolvem pesquisa coisa nenhuma. Essa situação mostra claramente quais são os objetivos e a vertente da política econômica desse país. Nós não precisaríamos estar votando esse projeto se não tivesse lá no Senado uma reforma da previdência para continuar atacando os trabalhadores como um todo e, principalmente, os servidores públicos.
Os servidores são vítimas preferenciais, como se fossem o grande dano do país quando, na verdade, estão com salários aviltados vergonhosamente. Mas o que se pode fazer se – tanto aqui, como lá – o Bolsonaro está com sua bancada federal para aplicar a política dos banqueiros, tanto na Câmara quanto no Senado. Essa é a situação: ele está se lixando se a população está passando fome, está se lixando se o desemprego só tem ampliado, ele está se lixando. É por isso que o bank boy conversa. Podem perceber: conversa, e conversa, e conversa. Está certo? Está? Porque ele não quer, na verdade, escutar as verdades, mas fica conversando no Plenário em vez de estar escutando essa situação, até mesmo para se contrapor.
Mas, não, ele sobe à Tribuna para defender os interesses dos banqueiros, o que é natural dele. Como lá na Câmara dos Deputados e no Senado, lá está a bancada de Bolsonaro, como estava a bancada de Fernando Henrique - assim como estava a bancada votando favorável à reforma da previdência que o Lula fez.
Finalizo para as pessoas perceberem o ataque que é feito aos trabalhadores. Antigamente, você podia descontar o que pudesse para a previdência pública. Aí, uma das primeiras reformas da previdência que fizeram foi estabelecer um teto de 10 salários mínimos. Quem quisesse se aposentar com mais de 10 salários mínimos tinha que buscar um banco para pagar uma previdência privada. E estabeleceram o teto da previdência pública em 10 salários mínimos. E qual foi o próximo passo deles em outra reforma da previdência? Foi evitar que a previdência pública fosse corrigida pelo salário mínimo. Eles acabaram com isso. E quem naquela época se aposentou com 10 salários mínimos hoje está recebendo três salários mínimos e meio. Quem se aposentou com cinco salários mínimos está beirando a um salário mínimo e meio. Esse é o resultado dessas reformas.
É por isso que, no caso específico desse projeto, a bancada do PSOL vai votar favorável para poder defender ainda os interesses dos servidores públicos que estão aí ralando há anos dentro de uma previdência municipal que eles querem atacar para tirar o direito desses trabalhadores. Por isso, companheiros e companheiras, nós estamos aqui a defender os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras como sempre fizemos.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Quero cumprimentar a todos os colegas e dizer que eu até nem ia discutir o projeto. Eu ia encaminhar a votação favoravelmente, mas ouvi com atenção a fala do Vereador Leandro Lyra, que traz uma série de indagações e questionamentos que, por incrível que pareça, em parte eu até concordo, ainda que o Vereador não tenha respondido a pergunta que eu lhe fiz com relação ao posicionamento do seu partido sobre a CPMF.
Mas existe um fato interessante que eu acho que nós devemos entender, e até nesse aspecto concordando com a fala do Vereador Leandro Lyra, ao longo da história, e isso faz parte da nossa cultura, nós fomos criando penduricalhos na legislação trabalhista, na legislação salarial para as diversas categorias, para os diversos setores do serviço público, como, por exemplo, redução de carga horária. Ao invés de plano de cargos, salários e vencimentos, nós criamos os expedientes de incorporação, triênios, e por aí vai.
Ao final, eu posso fazer uma comparação com a atividade profissional que eu exerço. Eu me aposentei como médico da Prefeitura. Quando me aposentei, depois de 30 anos de serviço, o meu salário como médico era R$ 2.991, não chegava a R$ 3 mil. É óbvio que um médico com um mínimo de experiência, qualificação, que passou por concurso, como foi o meu caso para Prefeitura, num determinado momento, ele fica diante da seguinte situação: se ele cumpre a carga horária, mesmo que seja uma carga horária de 20 horas, 22 horas, para receber R$ 2.991, ele está tendo um prejuízo enorme. Imagina você trabalhar metade da carga horária de um trabalhador brasileiro na Prefeitura, muitas vezes numa emergência, e ganhar menos de R$ 3 mil por mês. Há 50 anos, um médico que entrava para trabalhar no então Estado da Guanabara, que depois virou Prefeitura, e ele ganhava o equivalente a um general, sei lá, quatro estrelas. O general até nem ganha tanto hoje em dia, ganha em torno de R$ 23 mil. Mas imagina, um médico ganhava 10 vezes mais do que ganha hoje no seu salário base. Com o tempo, ocorrendo essa série de penduricalhos, essa série de gambiarras na legislação trabalhista, o que acontece é que o profissional só fica na área de Saúde – quando eu digo que só fica, é que fica, de fato, trabalhando – se ele consegue, por exemplo, as incorporações; se ele consegue ficar algum tempo num DAS 6, 7, ou 8; se ele consegue... Aliás, uma coisa que eu acho que todos os vereadores aqui já foram procurados para isso, que é aquele funcionário que tem um cargo comissionado, está perto de se aposentar, e ele chega indecorosamente para o vereador e diz o seguinte: “Eu fico no cargo, o senhor me dá o cargo; eu devolvo o dinheiro; o senhor paga a quem o senhor quiser, só para eu incorporar”. Ele, incorporando, claro, vai ter um salário que, aí sim, passa a ser condizente com o que ele deveria estar ganhando normalmente, se houvesse plano de cargos e carreira. Se o profissional entrasse, por exemplo, na área de Medicina, se ele entrasse ganhando R$ 5 mil e soubesse que, ao final da carreira, ele estaria ganhando, sei lá, R$ 15 mil, talvez um pouco menos ou um pouco mais.
Então, nós criamos uma confusão enorme, ao longo dos anos, que fez verdadeiramente que a gente caísse naquele lugar comum, que uma expressão define muito bem: “Uns fingem que pagam, outros fingem que trabalham”. É claro que isso não é uma regra geral. A gente sabe que o servidor público municipal, em sua grande maioria, trabalha com afinco, com dedicação, mas existe uma parcela, principalmente daqueles que estão em final de carreira e não conseguiram incorporar, que têm que arranjar bico; trabalhar em outro lugar; botar alguém para trabalhar no lugar dele, porque não ganha à altura, nem em correspondência àquilo que ele deveria ganhar, caso tivesse uma carreira na qual ele fosse gradativamente, por mérito, ultrapassando limites e chegando ao teto, com um salário que fosse condizente com a sua atividade profissional.
Dito isso, quero dizer o seguinte: nós precisamos começar a pensar muito seriamente, porque a gente fala, fala e nunca consegue avançar nessa questão. E eu não estou dizendo que a gente tenha que discutir e imediatamente aprovar, mas os vereadores teriam que chamar técnicos da Prefeitura, do Tribunal de Contas, técnicos até de fora, de universidades etc., e começar a pensar como é que a gente organiza as carreiras de servidores públicos, de tal forma que a gente não precise desse amontoado de penduricalhos, como incorporação de gratificação, por exemplo.
Neste momento, nós estamos votando um projeto de lei, em que eu até – olhem só que coisa interessante – concordo, em larga escala, com o que o Vereador Leandro Lyra falou: a PEC nº 6, essa PEC que nós fomos várias vezes às ruas combater, criticar, dizer que ela vai prejudicar seriamente a população trabalhadora ... aliás, quem lê a penúltima página da PEC – eu acho que ninguém leu, ou quase ninguém leu – deve ter observado, lá na página 65, que diz que 83,4% do que for reduzido, economizado pelo Poder Público, no caso da União, porque ainda não estava incorporado estado e município, viriam de trabalhadores de até dois salários mínimos, ou seja, viriam da economia imposta a trabalhadores que ganham até R$ 2 mil, o que joga por terra, completamente, esse argumento que a mídia cansou de propagar.
Foi tão intensa a propaganda, que você vê muitas pessoas pobres, que vão pagar um preço altíssimo com a aprovação dessa PEC, defendê-la, com a argumento de que ela seria fundamental para organizar a economia, o déficit público no país. Pelo menos, as últimas pesquisas de opinião revelavam que a maioria da população, ainda que por uma margem pequena, aprovava a reforma da previdência, entendendo que seria uma forma de arrumar as contas públicas e viabilizar os investimentos que são tão necessários na área de saúde, educação, segurança pública etc.
Falando da PEC, de forma mais genérica, eu pego os argumentos do Vereador Babá, que trouxe números muito claros e evidentes.
Quando o Vereador Leandro Lyra traz a preocupação com a forma com que a gente vai fazendo as coisas no Brasil, nos estados e nos municípios, sempre à base da improvisação, sem planejamento. Aí, a gente verifica o seguinte: por trás dessa desordem toda, existem determinados interesses.
Não é por acaso, por exemplo, como disse o Vereador Babá, que, em 2018, nós pagamos R$ 1,622 trilhão de juros e amortização da dívida pública com os bancos! Ou seja, se o déficit da previdência previsto no orçamento é de R$ 194 bilhões para este ano, nós pagamos de amortização e juros, pelo menos, cinco déficits da previdência no ano de 2018.
Em 2017, nós aumentamos para R$ 1,421 trilhão, como disse o Vereador Babá, e projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano que vem, R$ 1,622 trilhão. Eu estou com esses números até na cabeça – vocês veem. E, ao mesmo tempo, olha só que coisa interessante: a mesma lei de diretrizes que prevê R$ 1,622 trilhão para pagamento de juros e amortização da dívida pública reduz em 9% despesas com educação.
Acaba com mais de 86 mil bolsas da Capes, por exemplo, para economizar R$ 544 milhões. Para economizar R$ 544 milhões, o Brasil está acabando com 86 mil bolsas de um organismo que é fundamental para produzir ciência, tecnologia, conhecimento, informação, ganho de escala na nossa atividade produtiva, e fazer com que o país avance e se coloque à altura dos grandes países do mundo.
Nós vamos continuar sem pesquisa, sem informação, sem tecnologia, sendo o que somos até hoje: vendedor de commodities – até que um dia elas se acabem e a gente vire uma grande república de bananas. Pois bem, então, eu acho que a gente tem, sim, que ter a coragem. E, aí, com toda a sinceridade, muitas vezes, vão dizer assim: “Esse aí é o "isentão”. Não sou “isentão”, não. Eu sou de esquerda e esquerda mesmo. Não sou dessas esquerdas que ficam tentando ajustar as coisas, não.
Eu sou de esquerda, esquerda mesmo. Mas como o Mujica, lá no Uruguai, eu sou de esquerda e tenho a percepção da realidade; procuro conhecê-la e saber que o conceito de esquerda que eu tenho não se aplica à realidade do mundo contemporâneo, do mundo em que nós estamos vivendo no curto prazo. Se nós perguntarmos a 100% da população o que é socialismo, certamente, 99,9% não saberão o que é a palavra socialismo.
Nós precisamos trabalhar com a realidade, com o concreto, com o dia a dia. E no concreto, no dia a dia, há muito que fazer, conciliando um conjunto enorme de interesses que faça com que a gente trabalhe com o planejamento de curto, médio e de longo prazo; para que o país não seja essa bagunça.
O atual presidente da república, há um ano, acusava, por exemplo, quem defendesse a CPMF de ser um crápula, de ser um safado, um sem vergonha, alguém que queria ferrar ainda mais a classe média e os trabalhadores. E, hoje, na maior cara dura, na maior cara de pau, ele admite que se implante uma CPMF que, inclusive, passará a cobrar já de cara, porque ela seria progressiva, segundo a lógica do Paulo Guedes – do nosso bonitão Paulo Guedes.
Isso é um parêntese, não é? O Paulo Guedes é feio para caramba, mas vai fazer comentário sobre a beleza da mulher do Macron, lá na França. Mas isso, enfim, é parte do folclore. Pula e vamos adiante. Então, o Paulo Guedes propõe iniciar a CPMF com 0,4%. Com 0,4%, nós chegamos a mais de R$ 150 bilhões de arrecadação por ano para se manter o nível de cobrança tributária e o percentual de cobrança tributária no Brasil, reduziríamos a carga tributária. Reduziríamos, como já disse aqui, tirando 20% do que as empresas pagam de contribuição da folha de salários dos seus trabalhadores.
Então, essa é a nossa realidade, uma realidade de penduricalhos que, no fundo, atende sempre a determinados interesses. São os trabalhadores e a classe média, especialmente a classe média mais baixa, que pagam a conta dessa desorganização, dessa falta de planejamento, dessa coisa que os países capitalistas desenvolvidos já resolveram. Quem tem que pagar mais imposto é quem ganha mais, o imposto tem que ser progressivo, é assim em todos os países capitalistas que deram certo... Mas não é assim nos Estados Unidos? Inclusive, vai ver como funciona nos Estados Unidos, os mais ricos pagam e pagam muito.
Pega o imposto sobre herança nos Estados Unidos e comparem com o imposto sobre herança no Brasil. Começa com 40% nos Estados Unidos. No Brasil, começa com 4% e termina com 8%, imagina. Aí, você pega um Bill Gates, por exemplo, que pega $1 bilhão do seu patrimônio e deposita na Fundação Bill Gates para distribuir para os pobres no mundo inteiro. Esse $1 bilhão não é nenhuma generosidade, pois ele está tirando esse valor enquanto está vivo e botando no fundo. Porque, se ele não botar no fundo, vai perder quando morrer; e a aposentadoria dele vai para o Estado.
Enfim, precisamos, portanto, ter a coragem de refazer uma série de situações. Por exemplo, essa questão da reforma da previdência... Eu sou do PDT e tenho orgulho em dizer que o nosso partido foi o único que apresentou uma proposta concreta de reforma da previdência. Chegamos à conclusão de que é necessário se fazer uma reforma da previdência que inclua estados e municípios. Concordo com as contas que o Vereador Leandro Lyra traz aqui, e que são extremamente preocupantes. Este ano, nós vamos terminar com um buraco de R$ 1 bilhão no Sistema Previdenciário municipal. Provavelmente, chegaremos ao R$ 1,2 bilhão ou R$ 1,3 bilhão no ano que vem, mas não estamos fazendo absolutamente nada para enfrentar esse problema.
Essa lei que chegou aí, essa lei maluca que transforma o buraco do lume, por exemplo, Praça Mário Lago... De uma área de praça numa área vendável – que dá uma mais valia incomensurável a quem for o dono – daquela praça que imaginava ser uma praça pública, não estabelece nenhum... Quanto que é essa mais valia? Claro, eu votaria contra de qualquer maneira, mas, se eventualmente admitisse votar uma matéria como essa, quanto que o Município do Rio de Janeiro estaria ganhando? Isso não tem nenhuma previsão na lei. Poderíamos estabelecer um determinado valor e esse valor comporia o caixa do Fundo de Previdência da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, esse que está completamente defasado e se torna pior a cada ano.
Volto a dizer que tínhamos uma proposta que estabelecia teto e limites para municípios, estados e federação pagarem - em termos da alocação de recursos, para conter o déficit orçamentário nessa área de previdência. Propúnhamos uma previdência complementar a partir de um determinado teto, que era R$ 5 mil, e que seria uma previdência privada, sim, feita com o Banco do Brasil, Caixa Econômica, e que o patrão também devesse pagar junto com o trabalhador e ela controlada por organização de representação dos trabalhadores, dos patrões e do governo – como era antigamente. Enfim, tínhamos uma proposta e quem quiser é só pegar e ler. Vai ver que tínhamos uma proposta, não “achávamos”, assim como muitos acham... Os bancos estão ganhando, têm que ganhar menos, têm que resolver, não... Queríamos a reforma e sabíamos que a reforma seria necessária para resolver os problemas.
Finalizando, vou concluir dizendo o seguinte: vou dizer um negócio que é até preocupante. Olha só, acho, com toda a sinceridade, que esse projeto vai ter arguição de inconstitucionalidade para grande parte dos seus dispositivos; e quem arguir a inconstitucionalidade vai ganhar, porque, na verdade, o que se prevê – e quem lê lá o que está na PEC n° 6, que é muito clara, vê que ela encerra com as incorporações – é que, a partir do momento, em que a PEC for promulgada, quem beijou beijou e quem não beijou não beija mais. Não tem incorporação. A Prefeitura está tentando correr para dizer que quem ainda não incorporou, mas tem expectativa de incorporar, desde que chegue até 10 anos, incorpora o que já tem e não sei mais o quê. Ou seja, ela cria uma expectativa que pode ser uma expectativa falsa, que terá a arguição de inconstitucionalidade e que, muito provavelmente, perderá.
Por que a Prefeitura está fazendo isso? Porque a Prefeitura percebeu que, ao se aprovar ou se sancionar ou se promulgar a PEC nº 6, haverá uma correria imensa de servidores buscando a sua incorporação e muitos buscando a sua aposentadoria e isso gerará uma despesa incomensurável para a Prefeitura. Então, para evitar esse gasto enorme, a Prefeitura sugere que uma expectativa de ganho, que a PEC não possibilita de forma alguma, para que os trabalhadores permaneçam.
Eu vou votar a favor porque eu não sou idiota. Estou cansado de votar contra aqui, mas, eu estou convencido de que isso pode resolver temporariamente o caixa da Prefeitura, mas, criará um novo problema, um penduricalho não só para o caixa futuro da Prefeitura, como, dependendo da arguição de inconstitucionalidade e da decisão da justiça, um prejuízo aos próprios servidores que têm a sua aposentadoria incorporada e que ficarão sem o art. 129 da Lei n° 94/1979, o Estatuto do Servidor Público Municipal, e sem a garantia que a lei federal estabelece.
Então, votarei a favor porque penduricalho por penduricalho, vamos votar mais um, mas, sugerindo que, a partir de agora, a gente tenha a coragem de se debruçar sobre os diversos planos de cargos que podem ser realizados e que nós não conseguimos discutir nenhum deles. Sequer iniciamos uma discussão a respeito deles.
Para finalizar, lembro que não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias as despesas previstas com a aprovação desse projeto. Porque se tivesse, o prefeito vetaria e hoje teria que recorrer. Então, é tudo muito engraçado. Até já.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, vejamos como é bom o Parlamento, esse espaço em que as opiniões se diversificam, as opiniões se distanciam umas das outras. Todos os que usam da tribuna para fazer o seu discurso, se arvoram em dizer que estão defendendo o bem comum, defendendo a cidade. E, por isso, a beleza do Parlamento. Por isso, a importância de nós colocarmos para fora o que pensamos. Por isso a importância da transparência. Por isso a importância de argumentarmos a favor daquilo em que acreditamos.
Nós vivemos num momento em que os ataques sobre os trabalhadores têm sido cada vez mais cruéis. A Reforma Trabalhista aprovada pelo governo golpista de Temer está aí dando sinais nas ruas. Disseram para nós: “Olhem, fiquem tranquilos porque vamos fazer a Reforma Trabalhista e vai ter emprego para todo mundo.” O que nós estamos assistindo? Estamos assistindo a quase 40 milhões de pessoas sem carteira assinada e, portanto, dos 105 milhões de brasileiros que estão nesse lapso temporal de mercado de trabalho e, desse tanto de pessoas, 45 milhões estão desalentadas, estão desorientadas, estão perdidas, com seus empregos cada vez mais agonizantes.
A Reforma Trabalhista vinha prometendo isso: “Vai ter emprego para todo mundo!” O que nós estamos vendo é exatamente o contrário. Está aumentando o número de pessoas desalentadas, o número de pessoas nas ruas, o número de jovens que estão hoje carregando essas sacolas nas bicicletas patrocinadas pelo banco Itaú, nas motocicletas, ou às vezes andando a pé, fazendo entregas de sanduíches dos fast-food e, portanto, o que nós temos são esses jovens sem horizonte, sem poder pensar ou realizar os seus próprios sonhos. É, na verdade, a descaracterização de todos os direitos trabalhistas. Então, a reforma trabalhista veio e disse pra nós: vamos resolver. E não resolveu. Isso eu não preciso convencer ninguém. Eu não preciso convencer ninguém. Basta que cada um de nós aqui olhe para o seu próprio entorno; olhe para sua própria família; olhe para sua própria vizinhança; olhe para os seus próprios amigos. O desemprego acampa nas planícies brasileiras.
E agora, vem o governo dizer pra nós que vai fazer uma reforma da previdência e que vai resolver o problema previdenciário brasileiro. Porque se não resolver o problema da previdência, nós teremos uma previdência falida. Porque há um déficit previdenciário que o governo não consegue cobrir. E nós temos debatido isso diuturnamente. Eu faço esse debate aqui no Parlamento; eu faço esse debate na universidade; eu faço esse debate nas praças da Cidade do Rio de Janeiro; eu faço esse debate nas mídias sociais; eu faço esse debate nos bairros que visito nas periferias da cidade, para tentar fazer as pessoas compreenderem que a reforma da previdência que está colocada pelo governo de Bolsonaro é uma reforma que, de fato, vai levar o trabalhador a um trabalho até a própria morte. E que, portanto, está retirando o direito do trabalhador e da trabalhadora de se aposentarem. É muito bonito ouvirmos algumas pessoas que sempre defendem o capital, que sempre defendem os empresários, que sempre defendem os poderosos dizerem que, de fato, são favoráveis à reforma da previdência.
Eu estou fazendo este apanhado inicial da reforma da previdência para chegar aqui ao Projeto de Lei Complementar nº 127/2019, na compreensão de que se há algo que se contrapõe aos efeitos da PEC da reforma da previdência, este projeto de lei complementar merece a minha atenção e merece a minha adesão. Nesse entendimento, é bom nós compreendermos, com muita clareza, que o que este governo na verdade quer, é muito bom nós compreendermos que aquilo que o Governo Federal quer, aquilo que Paulo Guedes quer, aquilo que os membros deste governo de Bolsonaro querem é colocar nos ombros dos trabalhadores e das trabalhadoras um peso insuportável, um fardo insuportável que vai levá-los a trabalhar até a morte. Não trabalhar para viver, mas trabalhar até morrer. É isso que nós estamos vivendo.
Paulo Guedes dizia que queria economizar, queria poupar R$ 1 trilhão, e aí a gente dizia: “Olha como é simples: revoga a PEC do trilhão, que o Temer colocou como medida provisória e que depois virou lei no Congresso Nacional. Revoga a MP do trilhão. Revoga a lei do trilhão que dá às empresas petrolíferas internacionais isenção de impostos no país”. Mas não. Por quê? Porque esse governo deve aos empresários. Porque esse governo deve ao capital. Porque o governo de Bolsonaro foi lá colocado a partir das suas fake news, através do recurso vindo de fontes que nós sabemos quais são: daqueles que querem manter os pobres cada vez mais pobres, os trabalhadores cada vez mais achatados e os direitos cada vez mais diminuídos.
Então, a reforma da previdência vem dessa forma, como se fosse a solução para todos os problemas previdenciários brasileiros. E nós dizíamos e continuamos dizendo que a reforma da previdência vem exclusivamente para atacar os trabalhadores e para beneficiar os empregadores, para beneficiar os empresários.
Aqueles que sonegam da previdência social são em número não muito grande, mas no valor que devem à previdência social é um absurdo o que vivemos no nosso país.
E, portanto, combater a sonegação é trabalhar a previdência pelo lado da receita e não exclusivamente pelo lado da despesa. Porque há economistas que pensam apenas pelo lado da despesa, sabem por quê? Porque jamais querem abrir mão dos lucros exorbitantes que tem o empresariado. Há economistas que lutam apenas para diminuírem despesa porque a única palavra que eles têm é corte, corte, corte. Vivem com a tesoura na mão para cortarem, exclusivamente, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Esta Lei Complementar nº 127, este Projeto de Lei Complementar, que ora é apresentado, resguarda alguns direitos do servidor municipal. Aqui, eu queria dizer aos servidores municipais do Rio de Janeiro: o projeto que é apresentado nesta Casa precisa lograr êxito, porque nós precisamos ter garantias. Aqueles que defendem favorável à PEC, que é uma PEC de morte, de morte dos trabalhadores, de morte do trabalho, de morte daqueles que constroem o PIB brasileiro, daqueles que, com sua riqueza, são usados para se empobrecerem, daqueles que aumentam os lucros dos patrões e que, na verdade, aumentam as despesas sobre si e aumentam o fardo sobre os seus próprios ombros.
O que a gente está dizendo o tempo todo é que a Reforma da Previdência e, portanto, a Lei Complementar, o Projeto de lei Complementar nº 127 ao fazer frente a PEC da Previdência, que ora tramita no Senado Federal, tem que lograr êxito porque o que a gente está falando para o servidor do Município do Rio de Janeiro é que não é justo. Vou dar um exemplo, um exemplo muito simples, e vou trazer para a área da educação. Eu fico pensando: uma professora, que é diretora de uma escola que tenha o noturno, o EJA (Educação de Jovens e Adultos), muitas vezes já está na escola às 7 horas e fecha às vezes às 22 horas. A pergunta é: qual o incentivo que terá uma professora ao ocupar um cargo de chefia, se não tem em vista a possibilidade de agregar ao seu salário, à sua remuneração e de fazer esse processo na sua própria carreira? Qual o atrativo, se não o atrativo da incorporação?
Nesse sentido, senhores vereadores, senhoras vereadoras, nós precisamos trabalhar. É preciso compreender que lá, em 2003, quando a Prefeitura, governada pelo atual Vereador Cesar Maia, e este compreende que não vai mexer nos direitos dos trabalhadores da Prefeitura, é porque há compreensão de que se essa cidade for bem administrada... Infelizmente, nós não temos tido uma boa administração, mas o Prefeito Crivella, agora, nesse projeto de lei, corrobora com isso e diz que, de fato, há possibilidade de tratar os servidores com mais respeito, nós temos que entender que todos os movimentos feitos, todos os movimentos feitos para contrariar a PEC que trará a morte para os trabalhadores, a qual está sendo aprovada no Senado Federal, que essa PEC no Rio de Janeiro tenha, de certa forma, algum entrave.
Fico pensando nos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aí me dirijo aqui aos servidores mais antigos, que ocuparam chefia durante muito tempo, 10, 15 anos diretos, intermitentes, interpolados. Esses servidores, hoje, têm a incorporação do seu salário à sua aposentadoria. Mas imaginem os servidores que chegaram à Câmara Municipal há 3, 4, 5 anos, que expectativa de vida profissional, laboral, que expectativa de vida, depois de aposentados, poderão ter esses servidores, se não há mais o elemento, o instrumento da incorporação para aqueles que atuam em áreas com cargo de chefia?
Então, nós precisamos compreender isso. O serviço público, longe daquela definição das mídias e de algumas pessoas que teimam em dizer “aquela pessoa chega ao trabalho, coloca o paletó na cadeira vai embora e não faz nada”. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro − e posso dizer também a Prefeitura do Rio de Janeiro – tem uma contraposição a esse sentimento, porque nós que estamos aqui na Câmara somos testemunhas de como temos servidores não só abnegados, mas comprometidos com o serviço público, com o trabalho, com a função e com o cargo que têm. Isso precisa ser compensado, valorizado e respeitado.
É por isso, senhores vereadores e vereadoras, que os servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro e os servidores da Câmara Municipal, que muitas vezes não dialogam conosco, até porque, como lidam conosco no dia a dia, talvez tenham certa timidez de falar com todos os vereadores. Mas os servidores desta Casa e da Prefeitura do Rio de Janeiro têm expectativa, e estão a olhar para cada um de nós, cada ação nossa, para compreender como votamos este Projeto de Lei Complementar, porque, na verdade, é a vida dos servidores que a gente está colocando em risco, quando a gente breca este projeto.
Tem muitos caminhos a serem feitos para a previdência. É claro que os economistas de plantão, aqueles que só têm números diante de seus olhos, números que valem mais do que as pessoas, do que as vidas das pessoas, subirão a esta Tribuna e defenderão arduamente, com toda a força de seus pulmões que este é um projeto que não pode lograr êxito e que, de fato, a previdência tem mesmo que caçar direitos, tirar direitos do servidor público. Só não admitem isso. Não admitem, mas, certamente, pensam: servidor não merece que a gente o respeite, porque servidor público não merece o respeito da gente e o serviço público tem que acabar.
E nós pensamos diferente! É preciso ter um olhar fixo naqueles que trabalham, naqueles que de fato dão a sua vida, comprometem-se por 30, 40 anos no serviço público, para carregar as nossas instituições. O que seria do nosso trabalho parlamentar se não fossem os servidores da Câmara Municipal? E aqui, não vou nomear servidor daqui ou dali, qualquer servidor desta Casa. O que seria da Prefeitura do Rio de Janeiro? O que seria da Engenharia? O que seria da Educação? O que seria da Saúde no Rio de Janeiro se não tivéssemos servidores tão competentes e tão capacitados? E na hora em que é pedido a esta Câmara que olhe para a vida funcional e para o futuro desses servidores, nós não podemos dar as costas.
Por isso, é preciso que o Projeto de Lei Complementar nº 127/2019 logre êxito, para a gente fazer uma reparação mínima a essa covardia que o governo de Bolsonaro, que não tem nenhum compromisso com o povo – nenhum! –, que está jantando, almoçando, tomando café e dormindo na cama dos poderosos. Aliás, eles têm medo de povo, não se colocam ao lado do povo e não conseguem encarar os olhos do povo, nem conseguem ir às ruas, ou conversar com as pessoas.
Nós, aqui, na Câmara Municipal, temos que pensar diferente. Portanto, que o Projeto de Lei Complementar nº 127/2019 seja aprovado e que nós, vereadores, saibamos que, por meio deste projeto, nós diremos se respeitamos ou se desrespeitamos o servidor da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais orador inscrito, está encerrada a discussão. Em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Cesar Maia, pela liderança do Bloco Independente por um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, muito rapidamente, a Constituição Brasileira, em seu Artigo 1º, diz que somos uma República Federativa constituída pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal. Curiosamente, a União é uma abstração jurídica. Em todos os dispositivos da Constituição que não tratam especificamente das atribuições da União ou das atribuições dos estados, evidentemente, ficam à mercê dos municípios legislarem da forma que entendam.
Eu tive vários casos desses quando fui Prefeito. Por exemplo, legislei no Plano Real, na primeira fase, contra o que queria a União, e fui para a Justiça defender que era um direito do município definir a regra que entendia – e que não era aquela regra que a União defendia. Fiz isso várias vezes em relação aos servidores. Até o dia de hoje se discute se decisões tomadas anteriormente eram decisões próprias. Porque aqui no Brasil temos o vício de pensar o país como um governo de união, como se fosse só o governo federal, como se fosse o interesse do governo federal que prevalecesse. Não é não. Isso é uma República Federativa. É claro que a minha bancada vai votar a favor desse projeto de lei. Peço aos vereadores que pensem como legisladores municipais, que não têm nenhum tipo de obrigação de seguir os mandamentos da União ou do Estado, a menos que esses mandamentos estejam constantes na Constituição.
Então, em defesa dos servidores, ela, sempre que esbarra em algum mandamento constitucional, explicitamente fala daquilo que é atribuição da União, chegamos até aí. Mas quando isso não acontece, nós podemos legislar com liberdade, defendendo nossos servidores municipais.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a minha querida Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professora Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 44 (quarenta e quatro); e que votou NÃO o Senhores Vereadores Leandro Lyra 1 (um). Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores; NÃO, 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei Complementar nº 127/2019 está aprovado e retornará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.