SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 981-A/2018




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 981-A/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, "QUE OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS FABRICADOS EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE".

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Boa noite, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores.
Presidente, venho à Tribuna para discutir o PL nº 981-A/2018, que obriga restaurantes, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável; e a versão atual do projeto proíbe canudos plásticos. É um projeto que vai na direção do outro projeto que havia sido aprovado aqui na Câmara.
Eu queria começar essa discussão fazendo uma pergunta. Qual é o objetivo do Projeto? Aonde a gente quer chegar, aprovando proibição do uso da comercialização de canudos plásticos?
Porque não é cabível que o que esteja passando nas nossas mentes, aqui, na hora de votar esses projetos, é que, simplesmente, a gente quer que pare de ter canudo circulando. O objetivo aqui, Presidente, quando a gente olha para uma norma dessas, uma lei dessas, o intuito maior é olhar para o Meio Ambiente! Qual é o efeito que a proibição que os canudos têm sobre o Meio Ambiente? E aí, é que a gente tem que olhar para a realidade da Cidade do Rio de Janeiro.
O que acontece com a Cidade do Rio de Janeiro, uma vez que você proíbe o canudo de plástico? E quem vai à praia, por exemplo, hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, vê que, na verdade, o canudo que antes era de plástico – e que o barraqueiro, o quiosqueiro usava – foi trocado por um copo de plástico! E se o objetivo da lei é proteger o Meio Ambiente, é reduzir a quantidade de plástico despejada na natureza, o que a gente está fazendo? Porque o “cara” pegou o canudo e proibiu; o “cara” tira o canudo e coloca o copo! Sendo que um copo tem 10 vezes mais plástico do que um canudo!
Então, esse aqui, Presidente, é um caso em que, por mais que tenha um intuito e um objetivo de ajudar o Meio Ambiente, é pior com a Lei do que sem ela.
E o problema não é só na troca do canudo de plástico pelo copo de plástico. O problema está também, por exemplo, em quem precisa fazer uso de um canudo, pessoas idosas, por exemplo, para se alimentar. E não se tem, por exemplo, um canudo de papel que seja sanfonado, daquele canudo que dobra. E tem gente que precisa disso! O problema está, por exemplo, quando a gente fala que vai trocar o canudo de plástico pelo canudo de papel, quando, na verdade, o resultado que a gente quer – que seria proteger o Meio Ambiente – consegue reciclando. O foco do debate deveria ser reciclagem de plástico! Porque canudo não é nada no Meio Ambiente, não dá nem 1% da quantidade de resíduo ou plástico que é jogado no Meio Ambiente! Mas a gente está aqui proibindo, achando que o resultado vai ser positivo, quando o resultado na prática é: somem os canudos, troca por copo plástico, aumenta a quantidade de plástico jogada no Meio Ambiente, aumenta a quantidade de canudo de papel, sujando as praias do mesmo jeito! E no final das contas, parece que está resolvendo alguma coisa, mas não está resolvendo absolutamente, nada! Absolutamente, nada!
Isso para não falar dos problemas que a gente está tendo na Cidade, por exemplo, com desemprego! Porque tem fábricas, por exemplo, demitindo funcionário, que não faz mais sentido produzir ou manter a linha de produção de canudo plástico. Você observa, por exemplo, na Cidade do Rio de Janeiro, cada vez mais canudos de papel importados, sendo que quem tem que segurar esse custo no bolso é um barraqueiro ou um quiosqueiro, ambos não têm esse dinheiro para pagar! Porque um canudo de papel hoje custa R$ 0,40. Sendo que o canudo de plástico não custa um único centavo. Está fazendo o trabalhador aumentar em 40 vezes os custos dele! Se botar no mês, passa de R$300,00 que são gastos! Aí, vai faze o quê?
A pergunta principal que a gente tem que fazer é: qual é o objetivo que a gente quer chegar com a lei?! O objetivo é qual? Proteger o Meio Ambiente, reduzir a quantidade de plástico no Meio Ambiente? Não é isso que a lei faz! O efeito é um rebote.
Eu não estou aqui para tratar de que esse projeto de lei, particularmente, seja ruim! Na verdade, ele mantém inalterada a proibição! O projeto de lei que já está em vigor já proíbe. Então, esse projeto, aqui, pelo menos, anistia as multas passadas – e dá prazo.
Mas o problema que a gente tem mesmo é: qual o efeito que a gente está tendo com a proibição?! Porque, de novo, não e discuti a boa vontade que se está tratando aqui, porque eu não tenho dúvida de que todo mundo tem. O que nós estamos tratando, aqui, foi de um projeto aprovado por conta de uma mobilização popular, com uma carga emocional forte. Por que quem aqui não viu a foto daquele raio daquela tartaruga, que nem brasileira é, tirando quase um cabo de aço do nariz? O pessoal falando que aquilo era canudo de plástico, pelo amor de Deus! E aí, no arroubo, realmente, e de novo: eu não questiono o intento.
Mas a lei foi aprovada e agora o efeito é claro. Isso para não falar dos efeitos que tem no turismo na Cidade do Rio de Janeiro. Vai chegar o turista aqui. Aí, para começar, o cara vai beber água de coco não é no canudo, não. Ele vai ter que ter um copo. Então, o barraqueiro dá dois copos para ele, porque também tem que dividir o negócio. Porque virou um negócio na contramão. Ele vai perguntar: “Mas o que aconteceu?”. E o barraqueiro responderá: “Não, é que não tem canudo”.
Ou, então, vai dar uma porcaria de um canudo de papel para o cara. É um canudo de papel que vem da China, feito com uma cola vagabunda, cheio de soda cáustica. É um negócio que dissolve em dois minutos. Não serve para nada! Aí, o Rio de Janeiro vira o quê? Vira uma piada no fim das contas. Por quê? Porque nós fizemos as coisas, infelizmente, com o intuito correto de preservação e defesa do meio ambiente. Mas não previa que o efeito ia ser substituir canudo de plástico por copo de plástico, canudo de plástico por canudo de papel vagabundo, 40 vezes mais caro, colocando as custas nas costas de quem vive do comércio, que já está fustigado e sofrido em tempo de crise econômica, além de prejudicar quem precisa.
Isso para não falar de questão de higiene. Isso para não falar da questão de que o plástico, por exemplo, diferentemente do papel, é reciclado mantendo sua qualidade, Vereador Fernando William. Imagine o seguinte: se todo mundo aqui usa copo de papel, todo mundo pegou e jogou o negócio fora. A reciclagem do papel perde qualidade. Porque o plástico, quando você recicla, ele não perde qualidade. Plástico é plástico antes de ser usado, depois de ser usado, depois de reciclado. Papel reciclado perde em qualidade. Então, não é a mesma coisa.
Cada vez que formos usar copos de papel é mais processo químico, é mais lixo sendo jogado. Se a reciclagem foi feita é bom. Se não for feita é pior ainda. O copo plástico, querendo ou não, o plástico tem uma virtude de que ele é reutilizável. Você recicla o plástico e ele tem exatamente o mesmo uso que tinha antes. A grande questão é o quê? Como nós aumentamos os níveis de reciclagem. Porque, inclusive, Presidente, quando falam que no exterior proibiram o uso dos canudos, isso não aconteceu em todos os lugares. Teve lugar que fez o seguinte: proibiu que o canudo fosse dado sem requisição. Aquele canudo que o cara dá de plano, de pronta entrega. Já vem o copo e já vem um canudo nele. Proibiram isso. Mas a possibilidade de depender do serviço –porque, por exemplo, o caso que eu estou expressando aqui do barraqueiro é o das praias da cidade. Nas praias, não tem jeito: vai virar piada. E se não virar piada, vai colocar o pessoal que trabalha em uma situação difícil, tendo que pagar multa de R$ 3 mil, R$ 6 mil, sendo que o cara não faz metade disso no mês. E veja só, eu repito: com a melhor das intenções. Mas o que nós temos que perguntar aqui é: qual é o efeito que nós vamos ter?
Então, Presidente, essa é uma discussão que eu pretendo fazer novamente. Eu estou levantando mais informações. Agora, nós vamos ter o verão na cidade. E, nesse período, vai ficar claro que o efeito não é o pretendido dessa proibição. E, como eu disse, a objeção não é ao projeto que está em tramitação em si. Ele mantém a proibição que tinha antes, mas é bom no sentido de que prorroga o prazo e anistia as multas. Mas, isso tem que ser discutido nesta Casa. E a questão principal é: se é para ajudar o meio ambiente, infelizmente, essa proibição não ajuda, atrapalha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, se vê que entre um argumento liberal e, muitas vezes, um argumento socialdemocrata, há mais concordância do que supõe a vã filosofia.

Eu concordo integralmente com os argumentos que foram utilizados aqui pelo Vereador Leandro Lyra. Acho que, de fato, nós nos precipitamos num certo sentido. Nós votamos meio que no calor da preocupação de atender a situação ambiental, que é complexa no mundo. Mas o cuidado que o Vereador Leandro Lyra traz aqui é absolutamente correto. Toda argumentação que ele usou foi absolutamente correta. O que nós vamos votar agora é a anulação das multas e a ampliação do prazo para aplicação da lei.
Então, durante esse período, eu vou sugerir ao Vereador Leandro Lyra e a outros vereadores que tenham interesse que constituam um grupo rápido de trabalho e elaborem um projeto de lei em alternativa, que leve em conta toda essa questão ambiental e que não seja apenas o canudo, mas também o copo etc. Se já houver um projeto nesse sentido, me dizem aqui o Vereador Leonel Brizola e Dr. Carlos Eduardo, a gente vota. Eu não faço a menor questão de autoria.
Eu vou dar uma olhada; se for o caso, a gente acrescenta alguma coisa. Mas só para demonstrar que o que estaremos votando vai de encontro às preocupações do Vereador Leandro Lyra e nos dá tempo para corrigir o erro que cometemos ao votarmos uma situação específica, que coloca todos os problemas que Vossa Excelência colocou aqui. Então, hoje, vou votar favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 981-A/2018 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafo.
Consignando voto contrário do Senhor Vereador Leandro Lyra.