O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 1570/2012 (MENSAGEM Nº 225/2012) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PRAZO: 13/01/2013
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão a matéria.
Para discutir, a Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se não me engano, agora é o Projeto de Lei 1570, que cria os 257 cargos de livre nomeação e exoneração. É uma situação um pouco difícil, porque é um projeto para o qual vou consignar meu voto contra, mas espero que o Plenário tenha gente suficiente, porque eu pensei que essa Sessão Extraordinária seria só para votar os dois tombamentos, mas trata também da reforma administrativa, que é maioria simples. E que se pedir verificação de quorum, derruba a Sessão e não vota o tombamento.
Então, eu quero dizer que o meu voto é contrário; que vou preferir consignar o voto contrário. E que é lamentável para todos os servidores públicos que esteja se aumentando o número de cargos em comissão, onerando a folha de pagamento da Prefeitura com livres nomeações políticas, já que o Prefeito não cumpre um terço de planejamento escolar para os professores por falta de recursos não cumpre as 40 horas dos professores em dupla regência, e se nega a dar direito aos professores que continuam 20 horas, de boias- frias, sem cumprir a lei que dá a eles a jornada de 40 horas; que não mandou o aumento de cargos para o servidores que cuidam do Patrimônio Cultural da Cidade; que cria nesse projeto um órgão “fake”, porque cria um órgão que já está criado por decreto- ele mesmo criou, diz que tem presidente-, mas é um falso órgão, porque não é uma autarquia, e só as autarquias têm presidentes... Então, ele dá um cargo de presidente a um órgão da administração direta, que nesta mesma lei não cria estrutura, não cria cargos efetivos. Então, é um órgão “fake” de patrimônio cultural e cria 257 cargos em comissão, dos quais muitos são para esses órgãos.
Gostaria de finalizar dizendo duas coisas: esta Casa Legislativa aprovou, dois meses atrás, mais uns 25 cargos em comissão para um órgão da Secretaria de Urbanismo para fazer fiscalização e manutenção. Não foram cargos efetivos, foram cargos em confiança. E muitos Vereadores vieram a esse microfone dizer “tomara que seja para funcionário efetivo”. E eu dizia “põe isso na lei”. A Constituição diz, no Artigo nº 37, que os cargos em comissão serão preferencialmente, por lei, ocupados por cargos em confiança. Não está na lei que tudo será de nomeação política. É lamentável para esta Cidade do Rio de Janeiro, que se diz polo cultural, ir na contramão da história administrativa do País, que rejeita a criação de cargos em confiança, que quer imitar os países desenvolvidos. Falam em Olimpíadas de Londres e Olimpíadas de Barcelona, países que não têm na estrutura administrativa cargos comissionados, e nós aqui na contramão da história, quando todos sabemos que cargo comissionado é negociação política. São “mensalinhos” para negociação política... É lamentável que estejamos indo nesta administração na contramão de um Brasil mais ético, na contramão de um Brasil comprometido com serviços públicos eficazes. Por isso, independentemente de pedir verificação de quorum para derrubar esta Sessão, para poder votar vou consignar o meu voto em contrário.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE- JORGE FELIPPE – Continua em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Solicitada verificação nominal pela nobre Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
Os terminais estão liberados.
Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Aloísio Freitas, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Israel Atleta, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Paulo Messina, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos, Tio Carlos e Vera Lins (trinta e seis) e votaram NÃO os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Paulo Pinheiro e Sonia Rabello (seis). Impedido regimentalmente de votar o Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 43 (quarenta e três) Senhores Vereadores e votando 42 (quarenta e dois) Senhores Vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM, 36 (trinta a seis) Srs. Vereadores; NÃO, 6 (seis) Srs. Vereadores;
O Projeto de Lei nº 1570/2012 está aprovado.
Fica dispensada a redação final e o projeto segue a autógrafos.