Sr. Presidente hoje estaria prometido um dia movimentado aqui na Câmara de Vereadores, mas venho falar de alguma coisa que não são exatamente o projeto polêmico que estaria em pauta que trata de defesa de direitos humanos, ou contra direitos humanos, mas alguns outros relativos a outros direitos do cidadão que é o direito ao urbanismo adequado na Cidade do Rio de Janeiro.

Está na pauta desta semana, Sr. Presidente, três projetos de lei que dizem respeito ao urbanismo desta cidade. O primeiro trata de um reequacionamento de obras na Avenida Brasil cuja segunda exposição o Secretário está na sala ao lado fazendo. Mas o que nos interessa aqui são os dois projetos que estão na pauta, um é o Projeto de Lei Complementar nº 31, que trata do prédio que seria do BNDES ou alguma agência relacionada ao BNDES que pretende construir e aumentar o gabarito ao lado do Convento de Santo Antonio aqui no Centro da Cidade, um gabarito fixado de 12 metros para 42 metros, são 14 pavimentos. É claro que esse projeto que estava dormitando aqui na Câmara de Vereadores desde 2009 foi sacado para entrar em pauta agora em 2012. E eu gostaria até de fazer uma ressalva: estou aqui em meu mandato há um ano e pouquinho e, surpreendentemente, já vi projetos antigos que estão tramitando e que repentinamente ressuscitam em sua tramitação e entram em pauta. E a sociedade, Sr. Presidente, se vê um pouco surpreendida porque não tem uma notificação prévia do que se trata esse projeto . Afinal de contas, de 2009 até a data atual são quase 3 anos desse projeto, mas o projeto não estava tramitando, em discussão aqui na Casa, nada disso. O projeto estava parado. Então, ninguém sabe a hora que ele vai entrar em pauta. A mesma coisa é um segundo projeto que está em pauta que é o Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2011. Esse é um pouco mais recente, ele tem um ano tramitando na Casa. Esse projeto Sr. Presidente, trata do aumento de gabarito do prédio do Banco Central que está sendo construído no Porto do Rio de Janeiro. Esse projeto igual ao outro é um projeto de lei específico para um lote. Quero dizer que, em meu entender, é uma vergonha esta Casa Legislativa legislar para lotes específicos. Ao endossar projetos de lei dirigidos para lotes específicos, esta Casa Legislativa está dizendo à população: “Olha, população, se você for amiga do rei e quiser um benefício especial para o seu lote, por favor peça, se torne uma instituição pública, dê um motivo relevante e, aí, esta Casa fará um projeto de lei só para você.”

Não estou discutindo se o você é o Banco Central, BNDES, uma empresa de caridade. O fato é que é absolutamente elementar no pensamento da construção de todo o estado de Direito que a lei, para ser justa, tem que ser igualitária para todos. O princípio da lei é que ela é igualitária; ela não distingue entre seus beneficiários. Então, o princípio constitucional que está na Constituição, de que todos são iguais perante a lei, é evidente que a leitura dele é que são iguais perante a lei e na lei.

Então, Sr. Presidente, especificamente esse projeto do Banco Central, por exemplo, que é legítimo, o Banco Central está construindo uma nova sede para o que eles chamam de MECIR, que é a área para receber o meio circulante, quer, neste prédio, aumentar mais dois ou três pavimentos para deslocar o pessoal da Avenida Presidente Vargas, do seu prédio próprio, para o prédio do MECIR.

Sr. Presidente, só esse prédio do MECIR está custando aos cofres públicos, quer dizer, a todos nós, R$ 80 milhões. Muito legítimo. O Banco Central quer maior segurança no seu prédio. Ora, o Banco Central tem outro prédio para atender a população na Avenida Presidente Vargas, bem situado, em cuja modernização ele gastou, recentemente, R$ 15 milhões. Estão todos lá muitíssimo bem situados e localizados. Ora, alguém, que não se sabe bem quem, certamente não foram os funcionários do Banco Central, talvez a sua diretoria, resolveu pedir uma lei específica, contrariando a Lei Geral do Porto do Rio de Janeiro, portanto uma lei específica e, portanto, lei injusta, para lá construir mais quatro andares, ou três andares. E, para esses três andares desnecessários, porque a sede da Presidente Vargas funciona perfeitamente, já está estimado gastar, além dos R$ 80 milhões, mais R$ 40 milhões ! Se ficar no preço, serão R$ 120 milhões!

Sr. Presidente, numa época em que a Presidente Dilma Roussef está preocupadíssima com os gastos públicos, com as finanças públicas, em que o governo, quero acreditar efetivamente se preocupa com a habitação social, especialmente habitação social no Porto do Rio de Janeiro, a que a prefeitura, para implementar o projeto do Porto do Rio chama de Porto Maravilha, apenas para prenunciar alguma coisa que será ou não maravilhoso! Pelo jeito não será, porque não tem nem plano.

Então, Sr. Presidente, nesse sentido R$ 40 milhões a mais, desnecessários, dariam para construir seiscentas habitações de interesse social no local.Como? Então, como acreditar que o governo possa gastar mais quarenta milhões de reais, e não aplicar esses quarenta milhões de reais em habitação social no Porto, para pessoas que a Prefeitura do Rio de Janeiro está desalojando de várias áreas próximas ao Morro da Providência, ao Morro do Livramento? Inúmeras pessoas estão ficando sem habitação e o governo está levando essas pessoas para áreas longínquas da Zona Oeste, sem transporte, completamente sem transporte. É inadmissível, Sr. Presidente.

Dessa forma, estamos aqui para alertar, pedir, solicitar a atenção de todos os colegas Vereadores e de toda a sociedade - sabemos que os servidores do Banco Central estarão atentos a esta Casa Legislativa - para evitar esse gasto abusivo de dinheiro público, quarenta milhões de reais a mais. Somos favoráveis, Sr. Presidente, a que a Presidente da República faça um direcionamento desse dinheiro à habitação social no Rio de Janeiro, onde a população clama por habitação social.

Então, Sr. Presidente, essa é a minha fala hoje, com atenção especial para a Segunda Parte do Grande Expediente, à tarde, às 16 horas, para que possamos, havendo quorum - o que espero, para que não necessitemos insistentemente de Sessões Extraordinárias - dar continuidade à nossa pauta de votação no Plenário após as 16 horas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.