ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhora Presidente. Estou bastante preocupado porque nós tomamos conhecimento agora de que em mais uma demonstração de falta de respeito pela democracia, pela liberdade de expressão e pela liberdade de reunião, o Deputado Estadual Rodrigo Amorim protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei nº 11.089, que proíbe a realização de quaisquer manifestações, movimentos sociais, protestos, eventos e atos em favor da legalização e da regulamentação do comércio e do uso de substância psicotrópicas.
O projeto tem dois artigos: art. 1º – “Fica proibida a realização de quaisquer manifestações, movimentos sociais, protestos, eventos e atos em favor da legalização e da regulamentação do comércio e do uso de substâncias psicotrópicas”.
Eu acho que o Deputado Rodrigo Amorim precisa ler a Constituição, precisa ler o art. 5º da Constituição e precisa se informar melhor sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, julgou a legalidade da Marcha da Maconha e de outros movimentos que defendam a legalização das drogas, considerando que é um direito constitucional que o cidadão e a cidadã se organizem para lutar pela mudança das leis, sejam elas quaisquer leis.
Esse projeto do Deputado Rodrigo Amorim não pode prosperar. Ele é inconstitucional, mas nós tememos que a Alerj aprove esse projeto e, durante alguns meses, enquanto não for decretada a inconstitucionalidade, que haja uma confusão jurídica com agentes públicos do Rio de Janeiro, achando que têm o direito de reprimir movimentos que lutam pela legalização.
Senhora Presidente, apesar dessa atitude do Deputado Rodrigo Amorim, eu quero aqui manifestar a minha solidariedade ao Deputado Gustavo Schmidt do PSL. Ele foi flagrado utilizando lança perfume e, mesmo sendo do PSL, eu quero dizer que eu acho que o deputado não deve ser criminalizado por ter usado lança perfume, como indica a matéria publicada no Jornal Extra do dia 9 de julho de 2019. “Delegacia aguarda versão do Deputado Gustavo Schmidt sobre confusão”. E a matéria dá essa notícia de que o deputado foi flagrado usando lança perfume. Toda minha solidariedade a qualquer deputado, vereador, senador, filho do Presidente da República que seja criminalizado por uso de drogas no Brasil.