Discurso - Vereador Alexandre Arraes -

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Data da Sessão:08/06/2019Hora:02:58 PM
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Texto do Discurso

O SR. ALEXANDRE ARRAES – Senhor Presidente e senhores vereadores, gostaria de tecer alguns comentários acerca do decreto publicado esta semana e que trata da internação compulsória de dependentes químicos. Isso foi objeto de discussão dos vereadores que me antecederam aqui na Tribuna.
Gostaria de chamar a atenção para outro olhar que acredito ser importante que seja mencionado. É indiscutível que esse é um tema absolutamente polêmico e necessita de maior discussão. Inclusive, a realização de uma audiência pública seria absolutamente interessante para que ouvíssemos aquelas pessoas com experiência nessa área, especialistas inclusive, aqueles que são pró-internação compulsória e os que não são. Há correntes na sociedade de psiquiatria que defendem ambos os caminhos, então seria muito interessante trazer essa discussão para a Câmara.

Continuando, seria interessante a organização, a realização de uma Audiência Pública para tratar desse tema e esclarecer eventuais dúvidas. De qualquer maneira, eu considero que a iniciativa da Prefeitura, no sentido de enfrentar essa questão, que vinha sendo colocada para debaixo do tapete há muito tempo, desde 2012, por ocasião da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, e que se sucederam iniciativas e secretários de Assistência Social, de Desenvolvimento Social, todos muito bem intencionados, mas que não conseguiam desenvolver e apresentar resultados satisfatórios, o que levou ao encrudescimento desse problema em nossa cidade.
O decreto prevê a criação do cadastro. A vereadora Teresa Bergher narrou a experiência que ela teve à frente da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com o excelente trabalho que realizou, e nos contou aqui a difícil realidade dos Centros de Atendimento de Psiquiatria. A rede para atendimento do dependente químico não está pronta para o enfrentamento desse grave problema, muito menos em face da publicação do decreto, que flexibiliza a internação compulsória.
Eu gostaria de chamar a atenção ainda para outras questões. Não é qualquer dependente químico que está abrangido, nem pela Lei Federal 13.840 de cinco de junho e nem pelo Decreto Municipal. É o dependente químico grave, aquele que oferece risco para sua integridade física a de terceiros. Não estamos falando de todos os dependentes químicos. São os dependentes químicos que não têm capacidade de decidir sobre a sua própria vida e que também não têm familiares que se dispõem à fazê-lo. Nesses casos, considerados incapazes, cabe ao Estado a tutela. Não é possível que o Estado permita que incapazes que ofereçam risco para a sua vida e para a de terceiros vaguem abandonados pelas ruas da cidade. Esta é uma atribuição do Estado: a tutela de incapazes, na ausência de familiares e de pessoas que se responsabilizem por eles.
Esse Decreto e a Lei Federal caminham nesse sentido: não há como se pensar em soluções por enfrentamento desse problema sem tratar a possibilidade da internação compulsória de dependentes químicos, que é de que trata a Lei Federal, mas que deveria também prever os casos de doentes psiquiátricos graves sem a possibilidade de que profissionais especializados nessa área possam decidir pela sua internação compulsoriamente.
Complemento, a Lei prevê que a internação se dará em hospitais gerais. Explicitamente está previsto na Lei, e o Decreto repete. Mais do que isso: no máximo por 90 dias, e será avaliado por um médico profissional da área de saúde, que decidirá o prazo, o tempo e a necessidade da permanência da internação compulsória.
Terminado o prazo de 90 dias, se for recomendado pela equipe médica que o tratamento progrida, esses pacientes serão acompanhados para tratamentos da sua dependência química em unidades de saúde especializadas.
Isso é o que a Lei Federal define. Não trata objetivamente de quais unidades e nem de que rede atenderá. Mas ela cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que pela própria lei precisa de regulamentação. E que se defina que unidades de saúde serão responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes que porventura necessitem de tratamento a partir dos 90 dias iniciais.
Então, Senhor Presidente, senhores vereadores, é preciso ler a lei integralmente. Não é possível citar partes dela sem que se entenda o contexto geral e a proposta do Governo Federal regulamentada oportunamente pelo Prefeito Marcelo Crivella aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
É óbvio que precisaremos avançar nessa questão, discutir temas polêmicos. É necessário que vejamos a Resolução que será publicada até sexta-feira. O procedimento vai ser discriminado, definido objetivamente pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para entendermos de uma maneira mais completa como esse processo se dará.
Criticar pontos isolados da Lei e do Decreto me parece precipitado. Vamos aguardar para ver a publicação da Resolução, que deverá ocorrer na sexta-feira, pelo menos o prazo é sexta-feira, e que será uma Resolução conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que detalhará o procedimento da abordagem, do acolhimento e, quando for o caso, da internação compulsória.
Vamos aguardar esses próximos passos, mas acho que avançamos. Havia uma omissão crônica: o enfrentamento do problema não era feito. Hoje, existe uma Lei Federal, existe um Decreto Municipal, as condições estão postas para avançarmos, melhorarmos e oferecermos um serviço que seja digno e que tire os dependentes químicos graves das ruas do Rio de Janeiro, que os submetam a um tratamento decente.
O Estado, como eu disse, tem a obrigação de tutelar os incapazes. Não pode deixar que eles vaguem pelas ruas oferecendo risco a si mesmo e a terceiros.
Muito obrigado, Senhor Presidente.