ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1063/2018,



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 1063/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES DR. CARLOS EDUARDO, CARLO CAIADO, DR. JAIRINHO, THIAGO K. RIBEIRO E COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA., QUE "ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33".

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está em votação.
O SR. CARLO CAIADO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Carlo Caiado, autor do projeto, que dispõe de três minutos.
O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, como eu expliquei ontem, esse projeto de minha autoria, junto ao Dr. Carlos Eduardo e outros vereadores, existe porque, há um tempo, não me recordo a data, no antigo governo, foi aprovada uma capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi) nesta Casa Legislativa – até aí, muito importante. Na época que foi aprovada, havia um artigo que colocava que patrimônio do Tesouro Municipal poderia ser transferido para o Funprevi, e nesse patrimônio há terrenos. E esse artigo coloca que a transferência não é mediante autorização da Câmara Municipal.
Nós somente estamos colocando que se pode vender – a capitalização é importantíssima para o Funprevi –, mas mediante a autorização da Câmara Municipal. Por quê? Há inúmeros terrenos sendo vendidos, publicados no Diário Oficial, que não têm o acordo da população. Alguns deles, inclusive, sendo utilizados pela população – a título precário, lógico, a concessão –, pagando valores altíssimos.
Então, nós estamos propondo que a Câmara autorize a alienação dos terrenos. Essa é a proposta.
Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1063/2018 está aprovado e retornará em 2ª discussão.