ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 737-A/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 737-A/2018 (Mensagem nº 73/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA OS ARTS. 12-A E 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O projeto recebeu Emenda de nº 4, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:

(LENDO)
Emenda 4





EMENDA ADITIVA Nº 4

Acrescenta-se art., onde couber, ao Projeto de Lei nº 737-A/2018, renumerando-se os demais:

“A cada lançamento de debêntures o Município fica obrigado a dar publicidade da operação financeira, incluindo informações sobre o valor pretendido na capitalização e a cada 2 (dois) meses o resultado das operações com seu devido ágio e taxas a serem pagas para as instituições financeiras.”


Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro.

Vereador FERNANDO WILLIAM

JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente



Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente



Vereador Fernando William
Vice-Presidente

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente



Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TERESA BERGHER.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores.

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, acho que hoje damos uma demonstração de boa vontade com a gestão do Prefeito Marcelo Crivella. Aconteceu neste final de ano o que já havia acontecido no final do ano passado.

Pessoal, eu sei que está todo mundo ansioso, mas eu gostaria de pelo menos ouvir o que estou falando.

Votamos hoje o Código de Vigilância Sanitária – até saiu muita discussão. Estamos na expectativa de votar o resumo do Código de Edificações da Cidade do Rio de Janeiro, que era um pleito de muitos anos. Acho que para a sociedade organizada, que entende desse assunto, agora está no momento da votação.

Um projeto também de extrema importância é o da securitização da dívida que diversos segmentos da sociedade têm com a Prefeitura, que gira em torno de R$ 42 bilhões. A Prefeitura entendeu, como já foi realizado em outros locais do país, que deveria securitizar esse montante da dívida, colocando no mercado as chamadas debêntures, para que fossem compradas através de licitação por instituições financeiras que antecipariam o valor da compra, e a Prefeitura pagaria, parceladamente, de acordo com a arrecadação que essa instituição financeira fizesse da parte do que estaria sendo arrecadado.

Isso é objetivamente uma antecipação de receita, e nós não devemos nos iludir quanto a isso. Mas eu, pessoalmente, penso que, no momento que nós estamos atravessando, de grave crise financeira, em que a Prefeitura tem empurrado de um ano para o outro algo em torno de R$ 1 bilhão em despesas de exercícios anteriores, comprometendo o orçamento do ano seguinte, e já com uma cobrança intensa do Tribunal de Contas, isso não é uma medida adequada, nem correta.

Eu acho que se essa securitização der certo – eu espero que dê, aliás, não deu em vários locais do país –, mas se der certo, a Prefeitura pode arrecadar algo em torno de R$ 2 bilhões. Se arrecadasse R$ 2 bilhões, não só resolveria o problema da transferência de um ano para o outro, de um volume significativo de recursos que impacta no orçamento do ano seguinte de forma negativa, como, da mesma forma, poderia ainda ter recursos para equalizar as contas da Prefeitura, especialmente no que diz respeito à Saúde, onde a gente tem visto, como foi dito hoje aqui, que, mesmo aprovando esse orçamento – e acredito que, no comportamento geral da Câmara, acaba-se aprovando orçamento muitas vezes sem saber até o que se está aprovando – nós estaremos aprovando um orçamento que terá um déficit fiscal – déficit não orçamentário, mas um déficit financeiro – da ordem de R$ 700 milhões, esse é um projeto que, se der certo, resolve essa questão.

Claro que ajudará bastante a Prefeitura e o prefeito. Mas, como eu digo sempre, eu não estou aqui para ajudar ou prejudicar o Prefeito. Para mim, pouco importa se ele gosta ou não gosta de mim, eu não estou nem um pouco preocupado com isso. Eu estou aqui para tentar ajudar a cidade a encontrar soluções para os seus gravíssimos problemas. E nessa expectativa é que estou encaminhando pela aprovação do Projeto, com uma emenda que acrescenta onde couber – portanto, uma emenda aditiva –, que pode eventualmente até ser vetada que é o seguinte: a cada lançamento de debêntures, o Município fica obrigado a dar publicidade da operação financeira, incluindo informações sobre o valor pretendido na capitalização, e a cada dois meses, o resultado das operações, com seu devido ágio e taxas a serem pagas para as instituições financeiras. Essa emenda pretende objetivamente dar mais transparência tanto ao processo de venda eventual das debêntures, como, de dois em dois meses, que a Câmara seja informada como é que esse processo está se desenvolvendo.

Então, eu peço aos vereadores que aprovem essa emenda, e, aprovando a emenda, que o Projeto seja aprovado.

Muito obrigado.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, chegamos à segunda votação do projeto de securitização da dívida, e eu queria me dirigir também aos servidores que estão nessa Casa agora, porque eu quero mais uma vez encaminhar o voto da Bancada do PSOL contra o projeto. Quero esclarecer por que isso. Por que e, ao mesmo tempo, chamar a atenção dos demais vereadores e dos servidores.

A securitização parece ser uma saída, mas é uma saída mágica e falsa, porque ela antecipa receita. Quando você antecipa receita, você, na verdade, coloca o problema para os anos seguintes. Os tais R$ 2,5 bilhões que a Prefeitura pretende arrecadar no ano que vem são R$ 500 milhões por ano dos próximos cinco anos. Esses R$ 2,5 bilhões não são receita nova, mas é antecipação de receita.

Nós vimos o Governo do Estado indo pelo mesmo caminho: antecipa receita, antecipa receita, antecipa receita ... Uma hora, a conta chega. E na hora em que a conta chegar, o governo vai querer jogar a culpa nas costas dos servidores.

Por isso, não vai ter a nossa assinatura nesse projeto agora. Não fará isso com o nosso voto, com o voto da Bancada do PSOL. Nós votaremos favorável a emenda do Vereador Fernando William, ela torna o processo muito mais transparente. E informação é fundamental nesse momento. Votaremos favorável a Emenda nº 4 e contrário a este projeto que, em nossa opinião, piorará o sentido do endividamento do município, porque securitização é endividamento disfarçado. O voto da Bancada do PSOL é sim para a emenda e não ao projeto. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Em nome da Vereadora Luciana Novaes e em meu nome, nós encaminhamos a votação desse projeto por considerarmos que o Estado do Rio de Janeiro já fez esse mesmo movimento. O Estado do Rio de Janeiro também fez o mesmo movimento de antecipação de receita. O Estado do Rio de Janeiro ficou encalacrado pelo mesmo movimento que agora a Prefeitura apresenta. Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores votaremos contrário ao projeto.

E isso é simples compreender. Nós vimos e participamos de diversas discussões sobre esse projeto. E, com todo o respeito que merece a Secretaria de Fazenda, não conseguiu a Secretaria de Fazenda nos convencer de que de fato isto não caracteriza antecipação de receita.

É mais ou menos assim, os vereadores todos já entenderam isso. Acho que não tem nenhum vereador iludido aqui. Mas é sempre bom e é um luxo para esta Casa quando a gente tem pessoas na galeria. E é um luxo para nós quando as pessoas nos assistem do lado de fora da Câmara porque nós podemos de certa forma dar um exemplo muito simples. É mais ou menos assim: a Prefeitura do Rio de Janeiro, é claro que isso grosso modo, recebe um pouco de recursos vindos dos royalties do petróleo. Vamos fazer uns números mais ou menos redondos: R$ 500 milhões estão para chegar em 2019, R$ 500 milhões estão para chegar em 2020, R$ 500 milhões para chegar em 2021, R$ 500 milhões para chegar em 2022 e R$ 500 milhões para chegar em 2023. Portanto, estamos falando em R$ 2,5 bilhões.

O que prevê o projeto? Prevê uma antecipação. A Prefeitura, o que ela faz? Ela pega esse recurso que seriam R$ 2,5 bilhões e recebe agora R$ 2 bilhões no próximo ano. E aí, nos próximos 5 anos, não recebe mais nada. Os R$ 2,5 bilhões viram R$ 2 bilhões antecipados. Então, o que acontece? Em 2019, temos a impressão, ficaremos com a impressão de que o caixa da Prefeitura está robusto. Mas em 2019 não vem esses R$ 2,5 bilhões e também não vem os R$ 500 milhões que viriam.

Nesse sentido, também é muito simples de a gente compreender com um outro exemplo. O exemplo é mais ou menos assim: eu tenho um cheque para receber de alguém que me deve. A pessoa me dá um cheque de R$ 500. O que eu faço com esse cheque? Esse cheque é para eu descontar daqui a seis meses. Eu vou a um amigo e digo assim: eu tenho um cheque para descontar a cada seis meses, são R$ 500. O amigo diz assim: eu te dou o dinheiro agora e desconto o cheque na época. Só que ao invés de me dar R$ 500, me dá R$ 300 e ele fica com R$ 200.

O que o Estado do Rio de Janeiro fez foi isso. O que o Município do Rio de Janeiro está fazendo é isso: está antecipando um recurso, dando um cheque de R$ 2,5 bilhões, grosso modo, para uma instituição que vai pagar antecipadamente a Prefeitura, a um banco claro, e vai lucrar com isso.

Por isso, nós consideramos que o projeto estava mal explicado e nós votaremos a favor da emenda do Vereador Fernando William, porque de fato ela melhora o projeto. Mas o projeto continua ruim para nós e nós votaremos contra ele.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a Emenda nº4.

A matéria está em votação.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos da nobre Vereadora Luciana Novaes e do nobre Vereador Rocal SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Tarcísio Mota, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 35 (trinta e cinco); não havendo voto contrário. Presentes e votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores.

A Emenda nº 4 está aprovada.

Em votação o Projeto assim emendado.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO.

Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 9 (nove) senhores vereadores.

O Projeto de Lei nº 737-A/2018, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.