Discurso - Vereador Reimont -

Texto do Discurso

O SR. REIMONT – Senhor Vereador Presidente Rocal, senhores e senhoras que nos acompanham na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a todos muito boa tarde.
Eu quero hoje chamar a uma reflexão que considero bastante importante. Nós temos vivido um estado de muito desmonte, muito desmonte. Ontem, foi objeto aqui, Vereador Fernando William, uma fala do Vereador Leonel Brizola sobre a história da inauguração de uma escola militar pelo Governador Witzel, em Volta Redonda. Dois garotos passaram mal e desmaiaram, porque precisavam ficar numa determinada posição o tempo todo para o Governador passar ao lado deles, ficando quase duas horas fazendo um “sermão”.
Nós vivemos um desmonte de tudo o que a gente tem compreendido enquanto cidadania, enquanto sociedade, enquanto construção de direitos, enquanto estado democrático de direito. Tem um dado que eu quero trazer como o núcleo da minha fala hoje aqui, e mais à frente vou falar sobre ele. Mas eu estou fazendo uma introdução para dizer que esse dado que vou trazer não é um dado isolado, não é um ponto fora da curva, é o que está acontecendo quando nós temos o Governo Federal como inimigo da educação. Existem algumas análises dizendo que se, de fato, se configurar o corte de 30% na UFF, às vezes 40% em outras universidades, as universidades não terão condições de funcionar.
Nós vivemos um desmonte do Estado brasileiro, de tal forma que o Senhor Ministro da Educação não é educador, aliás, não entende nada de educação, é um preposto do Ministério da Economia para fazer cortes na educação, para fazer na educação diminuição de gastos, na compreensão de que educação é gasto, e não investimento.
Então, esse desmonte é geral, é um desmonte, por exemplo, que começa lá nas manifestações de 2013 e que tem como proposta a desorganização do Estado brasileiro, que alguns por aí andam dizendo que é a “desesquerdização”, como se nós vivêssemos num país nas eras do Presidente Lula e da Presidente Dilma, como um país que, de fato, fez todo o dever de casa. Os poucos direitos conquistados estão sendo desmoronados numa corrida vertiginosa.
Aqui na Assembleia Legislativa, ontem, tentaram aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sem nenhum fato para que fosse aprovada, das universidades públicas estaduais para perseguir a UERJ, a UENF e a UESO, para dizer que Educação Superior – nos dizeres do Ministro da Educação anterior, Vélez, assim com lá na construção da USP em São Paulo era para uma elite brasileira, para formar essa elite brasileira – educação superior é apenas para a elite brasileira.
Então, o desmonte é geral. E é nesse quadro de desmonte que eu quero trazer um dado da Cidade do Rio de Janeiro, dado concreto, real e importantíssimo para nossa cidade. Nós teremos aqui no Rio de Janeiro, este ano, eleições para o Conselho Tutelar. É esse o dado que quero trazer à discussão, dos Conselhos Tutelares. Volto a dizer, a afirmar, que o dado que trago agora não é um ponto fora da curva, não é uma questão pontual, mas que está no contexto geral do desmonte da política brasileira que o governo, ou o desgoverno desse incompetente Presidente da República, incompetente Governador do Estado e incompetente Prefeito fazem no País, no Estado e na Cidade.
Cinco conselheiros tutelares da região de Jacarepaguá tiveram seus mandatos cassados, numa atitude arbitrária do Conselho de Ética dos Conselhos Tutelares. O que diz a lei dos Conselhos Tutelares, aprovada nesta Casa? A lei diz que, em caso de infração de um conselheiro tutelar, o Conselho de Ética pode atribuir três penalidades. A primeira é a advertência; a segunda, a suspensão do mandato e a terceira, a cassação do mandato.
Sabe o que o Conselho de Ética faz? Cassa o mandato de quatro conselheiros tutelares, como primeira medida e encaminha a cassação do mandato de uma quinta conselheira. Todos de uma mesma região, Jacarepaguá, todos candidatos a reeleição, todos de uma linha mais progressista, todos que têm discutido a questão do Conselho Tutelar como um colegiado, e não como algo que o conselheiro tutelar especificamente, unicamente ou pessoalmente resolva, mas conselheiros tutelares que têm a real dimensão do que é ser conselheiro tutelar, que é agir como coletivo, de maneira gregária, organizada, no consenso do coletivo.
O que nós estamos vivendo, Vereador Rocal, Vereador Fernando William, você que nos assiste em algum momento pela Rio TV Câmara, é o desmonte daquilo que é o direito das pessoas.
Nós dizíamos aqui: Olhem, a cassação da Presidenta Dilma é a abertura de um pretexto para avançarem sobre os direitos do povo! A prisão do Presidente Lula é um pretexto para se avançar sobre os direitos individuais e coletivos! Está chegando. Quando nós aplaudimos essas ações da sociedade, o estamos fazendo é abrir precedente para que eles venham para cima de qualquer cidadão brasileiro e cidadã brasileira.
A questão dos Conselhos Tutelares, que é essa discussão de buscar o colegiado, que levou esses conselheiros a terem seus mandatos cassados, o que é um absurdo, fica aqui registrada. Eu nem sei os nomes dos membros do Conselho de Ética. E também não estou preocupado em fazer uma crítica pessoal, personalista. Não quero pessoalizar a minha crítica, mas eu quero dela um ato de repúdio ao Conselho de Ética do Conselho Tutelar do Rio de Janeiro, que cassou o mandato de conselheiros eleitos, sem que dessem a eles o direito de responder às penalidades que lhes foram imputadas.
Imagine, Vereador Fernando William, se a Comissão de Ética desta Casa tivesse o direito de, unilateralmente, cassar o meu mandato. A Comissão de Ética dessa Casa tem, sim, o direito, à prerrogativa de colocar um processo contra qualquer vereador, de colocar o vereador para responder às questões que são ligadas ao decoro etc – mas o vereador tem direito de se defender. Ora, o Conselho de Ética do Conselho Tutelar do Rio de Janeiro pode agora usar de maneira arbitrária as suas atribuições para cassar mandatos de conselheiros?
Ações na Justiça estão rolando. Estamos atentos e solidários aos conselheiros; solidários e repudiando veementemente a ação do Conselho Tutelar que, volto a dizer, não é um ponto fora da curva, é a construção da sociedade brasileira, que tem desmontado os direitos coletivos e os direitos individuais, fruto da eleição de Bolsonaro, fruto da eleição de Witsel, fruto do Golpe de 2016 e da prisão do Presidente Lula. Quando a gente não cuida dos pequenos detalhes, eles vão crescendo e se agigantam sobre nós e sobre os direitos do povo.
Muito bom ter chegado aqui o Vereador Leonel Brizola, que é o Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele também está acompanhando este dado, sei do seu compromisso. Conselheiros Tutelares cassados, Vereador Leonel Brizola, cassados pelo Conselho de Ética e sem lhes ser dada nenhuma possibilidade de defesa ou de responder ao que lhes é imputado.