Discurso - Vereador Dr. Marcos Paulo -

Texto do Discurso

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde.
Venho falar aqui de uma lei que foi sancionada pelo Senhor Prefeito há aproximadamente duas semanas, do Código de Proteção Animal e que regulamentou o Fundo de Proteção Animal. Esse fundo tem várias fontes de custeio, sendo uma delas multas aplicadas, tanto pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária (Subvisa), quanto a Subsecretaria de Bem-Estar Animal (SUBEM) e, para os senhores terem uma ideia, o Fundo de Proteção Animal do Município de Osasco arrecadou R$ 1 milhão numa única multa aplicada quando a cadela Manchinha foi covardemente assassinada, morta, por um vigilante terceirizado do Carrefour.
Então, o Ministério Público sentou com o Carrefour e o Carrefour pagou uma multa de R$ 1 milhão. Desse valor, R$ 500 mil foram destinados para políticas públicas dentro do Município de Osasco para castração dos animais, R$ 350 mil para cuidados veterinários, tanto do Abrigo Municipal, quanto dos animais que são criados, são atendidos por ONGs que resgatam esses animais das ruas e R$ 150 mil para alimentação.
Então, vejam os senhores a importância do Fundo de Proteção Animal e, levando em consideração que o município, o prefeito diz que não tem dinheiro para investir na Saúde, na Educação e inclusive na proteção animal, esse dinheiro não viria dos cofres do município e sim do bolso de pessoas físicas e pessoas jurídicas que abandonassem ou maltratassem esses animais. Isso para a gente, em termos de dinheiro, sendo aplicado em políticas públicas, seria fundamental, teria até um caráter educativo e punitivo.
Tem um ditado que diz que a parte do corpo do ser humano que mais dói é o bolso. Então, a gente estaria educando, estaria punindo e também tendo recursos para que os animais fossem melhor cuidado e na regulamentação dessa lei o que seria maravilhoso se torna inócuo, ou seja, é uma lei que já nasce vazia porque só dois órgãos podem aplicar a multa: a Subvisa e a SUBEM. Mas eu lembro aos senhores que a SUBEM não tem servidor estatutário, ou seja, você incumbe a um órgão a aplicação de multas, só que esse órgão não pode multar porque não tem servidor estatutário e a Subvisa aplica multa, só que 100% do valor arrecadado vão para qualquer outra ação que ela faça, mas nada vai para o Fundo de Proteção Animal.
Então, o Fundo já nasce vazio, já nasce inócuo.
Friso que o que seria ótimo, em termos de Saúde Pública para os animais do nosso município, não tem eficácia alguma.
Então, nós estamos já atuando e vamos lutar para que esse fundo tenha a sua importância reconhecida, valorizada e que possamos ter um fundo realmente que tenha aporte através dessas multas, para que possamos ter verdadeiras políticas públicas de proteção animal, seja através da castração, do acolhimento de animais, do atendimento veterinário gratuito, da vacinação e também dos eventos de adoção desses animais.
Muito obrigado, Senhor Presidente.