ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. REIMONT – Eu vou destoar, Senhor Presidente, senhores vereadores, da questão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, porque vou trazer à baila um assunto que já foi falado na Câmara, hoje, mas que eu quero botar um pedaço de lenha nele, reaquecer.
Quero dizer que nós, hoje, tivemos notícia da presença do prefeito distribuindo autorizações para o comércio ambulante na cidade. Quero dizer que o comércio ambulante na cidade é um comércio, de fato, muito atacado. Outro dia, mostrei para alguns vereadores, e tenho aqui no meu telefone para mostrar, o que foi a operação contra os camelôs durante o Carnaval. O camelô, seguindo toda a regra do acondicionamento de alimentos, e os fiscais jogando os espetos de carne do ambulante na rua e os chutando, esvaziando a sua caixa de isopor de maneira desrespeitosa.
Eu estou trazendo a história do camelô para falar sobre a violência que esse trabalhador sofre na Cidade do Rio de Janeiro. Nós tivemos, semana passada, primeiro, a compreensão de que, no meu entendimento, a violência não se combate com mais violência; não se combate com armamento da população; não se combate com os carros blindados, com as cercas elétricas, com os cães bravios, com truculência.
E nós tivemos, semana passada, na Câmara dos Deputados, ou melhor, esta semana ainda, os deputados fazendo “arminha” com o dedo polegar e o indicador – que eu me nego a fazer, porque, às vezes, podem captar pela televisão uma imagem minha fazendo um gesto obsceno desses, e não o farei – dizendo que quem manda, agora, são eles.
O desrespeito que se estabelece nesta cidade, nesse estado e nesse país quando se diz por aí que é preciso armar a população, quando temos, por exemplo, o senhor governador que estabelece no Rio de Janeiro o banquete da morte, porque diz que não pode, por exemplo, fazer juízo de valor sobre a morte lá em Guadalupe, quando o Exército Brasileiro disparou 80 tiros contra o carro de um trabalhador negro de 51 anos de idade, quando ia com sua família para um chá de bebê na manhã de domingo.
Ontem tivemos a Assembleia Legislativa, de maneira vergonhosa, dando um péssimo, um péssimo exemplo para discussão de Segurança Pública no nosso estado, quando deputados votaram, um número grande de deputados, votou pelo porte de armas de deputados da Polícia Legislativa, de agentes fazendários do estado e dos municípios e, também, de agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), educadores do DEGASE.
Estou aqui fazendo esse meu pronunciamento para dizer para onde caminha o nosso país, 100 dias de um governo que não tem nada, não propôs nada, apenas propôs retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, e, além de propor isso, propõe uma sociedade armada até os dentes, propõe uma sociedade voltada para o cada um por si, como se cada um por si pudéssemos concluir Deus por todos. Deus não é por todos quando cada um é por si, é preciso que seja dito isso claramente. Então, senhor Presidente e senhores vereadores, parlamentares do Município do Rio de Janeiro, e aí falo daquilo que me cabe a representação do povo do Rio de Janeiro. Eu quero dizer: qualquer movimento que venha para ser apreciado por esta Câmara para o armamento da Guarda Municipal ou para o aumento de porte de armas na nossa cidade, aquilo que couber a este parlamento terá a minha defesa incondicional contrária, ou melhor, o meu posicionamento incondicional contrário a este processo que tem tomado conta do país e que já deu o que deu na Tasso da Silveira, que já deu o que deu na escola de Suzano, que já deu o que deu em Guadalupe, quando 80 tiros foram disparados sobre o carro de um trabalhador negro de 51 anos de idade.
Chega de extermínio, chega de violência. As mãos daqueles que propalam o desejo de armar a população estão sujas de sangue. Alô senhor governador do Estado do Rio de Janeiro, alô governo federal, alô aqueles e aquelas que ficam por aí querendo armar a população, é preciso compreender que não podemos manchar nossas mãos com sangue do povo brasileiro.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, alguns dos vereadores, meus colegas, que me antecederam, fizeram uma colocação com a qual eu não concordo, dizendo que por autoria da Comissão de Justiça e Redação veio se votar um projeto com uma intenção jabuti, com uma segunda intenção. Todos os últimos 10 projetos que votamos, aqui nesta Casa, de alteração da Lei Orgânica do nosso município, foram de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Projetos importantes, o projeto que hoje nos permite se abster, projeto que nos permitiu convocar a Sessão Extraordinária quando a Sessão caía, uma seguida da outra, tem um projeto que está em pauta. Um PELOM importantíssimo que, se seguir a filosofia do que foi falado aqui hoje, vamos deixar de votar e deixar de dar a esse parlamento o poder que ele merece, como já foi feito em Brasília, que é o PELOM que trata do orçamento impositivo.
Se for seguindo assim a filosofia do que foi pregado aqui hoje não se votará mais PELOM esse ano nesta Casa, e a nossa legislação, ninguém aqui discutiu o mérito dos artigos que colocamos em votação, ninguém aqui falou que subiu ao microfone para falar sobre esse mérito desses artigos. Isso que acho que é uma ignorância. A nossa Lei Orgânica tem, sim, diversas falhas. A Comissão de Justiça e Redação fez essa proposta, assim como fez diversas outras, porque na legislatura passada foi montada uma Comissão só para fazer a reforma do Regimento Interno dessa Casa e da Lei Orgânica do Município. Então, por isso, ela também propôs essa alteração de artigos que já são considerados inconstitucionais. Nós já tivemos aqui a questão da indicação para o Tribunal de Contas, que foi ajuizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e nós perdemos. Já foi considerada inconstitucional. Diversas outras matérias foram consideradas inconstitucionais. Agora, cabe a essa Casa, a todo Vereador dessa Casa a legislar, a guardar a Lei Orgânica que rege o nosso Município do Rio de Janeiro.
Então, por isso, eu fico bem tranquilo, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, de ter proposto no dia de hoje artigos que realmente estão destoando da nossa Constituição federal. Era só esse esclarecimento que eu gostaria de fazer.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário)

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, Vereador Dr. Marcos Paulo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, eu venho aqui mais uma vez falar sobre o desgoverno Crivella. E a gente percebe que vem de cima para baixo.
A Senhora Leila do Flamengo – que já foi vereadora aqui nesta Casa – retirou, vedou um espaço no Parque do Flamengo que era utilizado para proteção dos gatos. Nós tivemos as chuvas de segunda-feira para terça-feira e a gente sabe que, infelizmente, muitos seres humanos e muitos animais foram vitimados em função das chuvas e do desgoverno, da falta de preparo do Prefeito Crivella em administrar a cidade. Ela telou um local que era refugio desses animais. A gente sabe que o Parque do Flamengo, infelizmente, é um dos locais da cidade onde os animais são abandonados. Alguns protetores e moradores desse bairro me procuraram, e no sábado passado eu fui até lá fazer uma vistoria e vi realmente que o parque está abandonado. É mato alto, é esgoto a céu aberto! E os animais que são tratados por essas pessoas, que tiram do seu bolso, que investem o seu tempo para cuidar desses animais, infelizmente, não tem da administração do parque o respeito que deveria. Ou seja, a Prefeitura não faz, a administradora do parque não tem competência em fazer e não deixa quem quer fazer realmente, fazer o que é dever da Prefeitura. Fiquei realmente assustado com a reação da senhora administradora. Os nossos assessores tentaram durante três dias seguidos ligar para ela, tentaram mandar mensagem e no final do 3º dia ela recebeu, atendeu a ligação – depois de insistentes ligações – e falou que não iria me receber porque não tinha nada o que falar comigo porque eu era um vereador novato e era de oposição. Então ela já tinha anos de estrada e não queria realmente falar conosco. Só que ela se engana, ela se engana! Ela deve satisfação sim! Deve satisfação à população, deve satisfação aos cidadãos do Município do Rio de Janeiro. O parque não é dela! Ela não está ali na casa dela, onde ela diz “não quero receber fulano, não quero receber beltrano”. Ela está ali como administradora do Parque do Flamengo, ou seja, ela está imbuída de uma atividade pública. Ela ali está como uma servidora pública e deve, sim, deve explicação. Ela deve dar conta, prestar contas sobre tudo que está acontecendo ali. Então, diante dessa recusa dela, nós entramos com requerimento de informação e vamos, sim, solicitar uma série de documentos. Nós detectamos que no local onde viviam esses gatos – e ela telou – é um local totalmente insalubre. A vigilância sanitária, segundo as protetoras do local, já tinha dado um laudo que era desfavorável. Desfavorável para os seres humanos e desfavorável para os animais. Salientando que nesse local, hoje, é uma base do Rio Presente que é a administração do parque. Então, nós vamos fazer uma diligência. Já solicitamos uma série de documentos. Ela tem obrigação, sim, de prestar contas. Lembrando que eu, aqui, enquanto Vereador, estou para representar o direito não só dos cidadãos, da população do Município do Rio de Janeiro, como também dos animais que habitam esta cidade.
Aproveitando, e dando continuidade, venho aqui manifestar...

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador, peço que Vossa Excelência conclua, por favor.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Venho manifestar os meus parabéns ao doutor Felipe Santa Cruz, que teve a grande iniciativa de fundar, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma Comissão de Defesa dos Animais. Essa comissão tem como prerrogativa interligar o Ministério Público, o Senado, a Câmara dos Deputados de Brasília, a Defensoria Pública, em prol dos animais.
Então, diante dessa iniciativa, que é um passo à frente na proteção animal no Brasil, venho aqui, através desta Mesa, solicitar a entrega de uma moção de aplausos, para que essa iniciativa seja reverenciada e que sirva para que outras instituições, a nível nacional, façam o mesmo, para que a gente consiga, cada vez mais, fazer pelos animais não só do município, mas do Brasil como um todo.
Muito obrigado.