SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1086/2018




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1086/2018 (MENSAGEM Nº 111/2018), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PRAZO: 28/01/2019

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
O projeto recebeu Emendas de nos 1, 2 e 3, de autoria do Poder Executivo:


(LENDO)


MENSAGEM No 112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 1086, de 2018, que “cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências.” (Mensagem nº 111/2018)
Agradecendo, desde já, o apoio desta ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA



Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Autor: Poder Executivo
Suprimir os arts. 6º, 7º, 8º e a Tabela III do PL nº 1086, de 2018.

Marcelo Crivella


MENSAGEM Nº 113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas ao Projeto de Lei nº 1086, de 2018, que “cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências”. (Mensagem nº 111/2018)
Agradecendo, desde já, o apoio desta ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA



Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2
Autor: Poder Executivo
Suprimir o Anexo IV do PL nº 1086, de 2018.

Marcelo Crivella


EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Poder Executivo
O § 2º do art. 9º do PL nº 1086 de 2018 passa a ter a seguinte redação:
§ 2º A tabela de vencimentos do cargo de Professor de Educação Infantil será a constante do Anexo IV, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.

Marcelo Crivella

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência convida o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação às Emendas nos 1 a 3.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida o nobre Vereador Junior da Lucinha para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Rocal para emitir parecer pela Comissão de Educação.
O SR. ROCAL – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação é favorável.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – O meu parecer é contrário, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o parecer contrário do nobre Vereador Tarcísio Motta.
A Presidência convida a nobre Vereadora Rosa Fernandes para emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
A Presidência suspende a Sessão até a confecção dos avulsos.
Está suspensa a Sessão.
(Suspende-se a Sessão às 20h21 e reabre-se às 20h24, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
As emendas encontram-se à disposição dos senhores vereadores.
Em discussão.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente; Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo; e demais vereadores, eu me inscrevi para discutir o projeto que, inclusive, trouxe alguns servidores a esta Casa hoje. Mas antes de falar sobre seu conteúdo, eu preciso falar sobre o método.
O projeto chegou ontem a esta Casa. Ele já está em 2ª discussão hoje. Ele acaba de receber três emendas do Poder Executivo, e é um projeto que modifica substancialmente a educação infantil no nosso município. A gente não pode votar um projeto desses, dessa importância, da forma açodada, acelerada, como está acontecendo.
Eu assisti ontem – eu não sei quem mais aqui teve a paciência de assistir – ao vídeo do Secretário Paulo Messina dando uma aula, com quadro branco – descobri que ele é um professor mais chato que eu, mas assisti atentamente –, em que ele procura dar explicações sobre a necessidade desse projeto. Independente do que trata essa situação, há uma primeira discussão, que é uma decisão judicial, que, na prática, impede que a Prefeitura faça novos concursos para agentes de educação infantil, por conta de um debate antigo, que é uma correção da escolaridade, cujo problema – é bom que se diga – nunca foi negado por nenhuma dessas e desses agentes que estão aqui. Eles sempre batalharam pela correção desse problema, do qual o próprio Vereador Paulo Messina foi, muitas vezes, interlocutor do debate.
Portanto, a decisão judicial que impede a renovação, não desses que aqui estão, mas dos contratos emergenciais de agentes de educação infantil, esta decisão judicial, embora esteja impondo um limite à Prefeitura, está tentando forçar a solução de um problema que não é novo, não é um problema de agora. Nada justifica que a Prefeitura não tenha dado os passos necessários para resolver este problema ao longo deste ano de 2018.
Agora, a pergunta, Vereadora Vera Lins, que nós nos fizemos, no pouquíssimo tempo que tivemos para ler esse projeto, era: este projeto resolve o problema?
Portanto, a pergunta que eu faço aos nobres vereadores aqui é se nós estamos dispostos a votar esse projeto com a opinião dos próprios profissionais de educação, que batalham todos os dias nas nossas creches e EDIs, desta forma. A pergunta é: alguns dos senhores, incluindo eu – e eu não estou desrespeitando ninguém, Vereador Eliseu Kessler, estou tentando dialogar; provavelmente há outros professores aqui no Plenário –, algum de nós aqui, hoje, consegue afirmar, com absoluta certeza, se o projeto melhora ou piora as condições das nossas crianças lá nas creches? Melhora ou piora as condições de trabalho e vida dos profissionais que estão aqui? Resolve o problema da escolaridade? Resolve o problema da educação infantil?
Vereador Rocal, que é professor como eu, Presidente da Comissão de Educação, eu quero dizer ao senhor que eu gostaria de ter mais tempo. Porque, por exemplo, originalmente – e o Messina explicava isso no vídeo, apontando como um dos pontos positivos do projeto –, o projeto permitiria a adequação do patamar vencimental – é uma expressão difícil até de reproduzir, às vezes, das agentes de educação infantil, com os recém-criados professor adjunto de educação infantil. Teria uma adequação do patamar vencimental, que eu entendo como salário igual, para a gente pensar na história.
Quando eu fui olhar as tabelas, o salário não era igual, nem era a mesma tabela. Bom, mas aí, agora, a emenda que vem, vem retirando não só as tabelas, nas quais provavelmente estava o erro, mas também os artigos que dizem isso. Há uma emenda que acabou de ser protocolada, da qual eu só tive conhecimento agora, que, simplesmente, suprime os art. 6º, 7º e 8º do projeto.
A minha pergunta – e que eu não consegui responder até agora – estava ali conversando com o Reimont, que é outro vereador que lida com esse assunto há muito tempo, com o Vereador Leonel Brizola. Mas, essa emenda, melhora ou piora o projeto? “Eu não sei”. Sabe por quê? Por que eu agora não estou entendido, eu agora não entendo mais, que é o seguinte. O projeto da forma como está agora, com as emendas apresentadas pelo Prefeito, ele apenas cria o cargo de professor adjunto de educação infantil. E não faz mais a equiparação de vencimentos das e dos agentes de educação infantil a este novo cargo. A tabela já não fazia! Mas, agora, nem no texto da Lei.
Então, perdeu esse ponto positivo? Porque ontem isso era um ponto positivo. Hoje deixou de ser? Eu estou tentando dizer que há uma confusão a respeito desse Projeto. Há uma confusão. Agora, se os senhores vereadores... Porque eu vou ao final dessa fala solicitar o adiamento do projeto, mas se por fim os senhores vereadores e senhoras vereadoras aqui presentes não se convencerem do meu pedido de adiamento, eu quero ainda discutir que esse projeto tem um problema gravíssimo. Qual é o problema gravíssimo? Ele cria um cargo: esse cargo é o professor adjunto de educação infantil. Já existe o professor de educação infantil. Então, ele cria outro. Nas especificações, ele, inclusive, chama esse Professor, o PEI – Professor de Educação Infantil – de Professor Titular. E ele dá atribuições ao PAEI, que é esse Professor Adjunto de Educação Infantil, atribuições de uma espécie de auxiliar do PEI, certo? Por conta disso, ele recria uma situação que está na origem da insatisfação desses servidores que aqui estão, que é a construção de uma hierarquia absolutamente injusta nas nossas creches e espaços de desenvolvimento infantil.
O que eu quero dizer é que o PEI de 40 horas, nível médio, ganhará R$ 4.210,00; já o PAEI, de nível médio, também 40 horas, ganhará R$ 2.400,00.
O que a gente está falando aqui? Não estou nem discutindo a questão do horário de planejamento, porque quando vem a palavra “professor”, em tese, as 10 horas de planejamento estão garantidas. Mas nós estamos falando de dois professores com a mesma formação, na mesma sala de aula, que tem até atribuições diferentes, na qual um está ganhando o dobro do outro.
Eu quero que a gente perceba onde é que está o problema. E aqui eu queria conversar com as companheiras, com as agentes de educação infantil. Sabem por que a gente sempre defendeu que existisse um plano de carreira unificado? Porque eu defendo que todo mundo na escola, que tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço ganhe salário igual. Sim! E eu preciso dizer isso, que eu já estive aqui, principalmente, quando colaborava com o mandato do Renato Cinco, no qual a gente tentou fazer esse debate. E muitas vezes era mal recebido, porque a gente queria que cada parte da categoria – muita gente queria – mas parte da categoria queria resolver o seu! E ao resolver o seu, abria margem para isso que a gente está vendo agora, que é a perspectiva da criação da divisão entre os próprios profissionais da educação, da instauração de hierarquias que, na verdade, são a base para garantir exploração no chão da escola, porque é disso que se trata.
Vereador Rocal, Vereador Prof. Célio Lupparelli, que estavam aqui agora, nós não queremos que as agentes de educação infantil sejam reconhecidas como professoras de segunda classe. Queremos que elas sejam reconhecidas como professoras, no sentido pleno da palavra. O problema está no método, tanto quanto está no conteúdo. Nós aqui defendemos, como projeto de educação para a nossa cidade, que tenhamos professor de primeira e de segunda classe. O debate que foi feito aqui, quando da aprovação do plano de carreira, em 2013, sob bombas, numa Câmara sitiada, o único argumento que sustentava o governo era de que todo mundo ganharia igual – Professor do primeiro segmento e do segundo segmento. Quando chega na educação infantil, esse discurso acabou? Agora o discurso é outro?
Eu quero dizer que tentei ter toda a boa vontade do mundo ouvindo o vídeo do Vereador Paulo Messina hoje quando identifiquei um erro no § II, do art. 9º, que mexia na tabela dos Professores da Educação Infantil (PEIs), basicamente, quase retirando o salário deles.
Escrevi ao Vereador Paulo Messina dizendo que tinha um erro no projeto. As emendas de n°s 1 e 2, que estão aqui hoje, têm a ver com esse erro que eu detectei. Estou querendo dizer que tentei discutir o projeto, mas o problema é que o projeto não tem condição de ser discutido em um único dia, em uma sessão às 20h37, porque é complexo. Mexe num tema sensível, porque mexe na Educação Infantil, porque mexe na vida de milhares de trabalhadores e de milhares de crianças. Por isso, porque acho que precisamos de tempo para entender essa relação incluindo as emendas, porque acho que, como está, esse projeto perpetua uma injustiça em lugar de corrigi-las. Ele cria uma nova divisão entre os profissionais da educação, quando devia tentar unificar o tratamento sobre isso, por entender que as agentes de educação infantil são professoras no sentido pleno da palavra, eu peço o adiamento do projeto por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a votação nominal pelos Vereadores Jones Moura, Thiago K. Ribeiro e Welington Dias.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete). Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO, 27 (vinte e sete) senhores vereadores.
O Requerimento está rejeitado.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Uma questão que nenhum de nós pode ignorar, e acredito que nem mesmo o Secretário da Casa Civil, o Paulo Messina, é que, de fato, o projeto veio muito acelerado. Isso, nenhum de nós pode questionar. Se alguém aqui questiona isso, não entende o processo legislativo.
Outra questão que não podemos ignorar é que essa é uma luta muito antiga e, por ser uma luta muito antiga, não tinha necessidade de termos um projeto tão acelerado para ser aprovado nesta Casa. É um ponto que tem discussão, tem entendimento e está pacificado entre nós.
Depois, há uma compreensão clara. Percebam a cronologia desta tarde: nós iniciamos hoje nossos trabalhos, sabendo que tinha este projeto na pauta. Como a categoria compareceu à Câmara e o debate se estabeleceu, a Prefeitura manda as emendas. Se ela manda as emendas, é porque houve participação. Se não houvesse participação, não houvesse debate e diálogo, não houvesse aqui o contraditório, o projeto passaria sem que tivéssemos discutido ou modificado. Tanto que quem modifica é o próprio Executivo. Portanto – e nenhum de vocês pode discordar disso –, a Prefeitura compreende que inicialmente havia um equívoco e o projeto não estava tão redondinho assim. Se não estava redondo para o Executivo, por que tem que estar redondo para a Câmara Municipal?
A Prefeitura se manifestou depois de uma pequena “pressão”. E quando falo pressão, algumas pessoas acham que não deve haver pressão na política, que o Vereador Reimont está insuflando – mas não estou insuflando ninguém –, porque a pressão faz parte da política e quem não quer ser pressionado não vai às urnas pedir voto ao povo, não participe da atividade política. A atividade política tem que ser esse caldeirão, no qual fazemos a discussão e somos pressionados pelo povo, sim, porque estamos aqui a serviço da Cidade do Rio de Janeiro.
Nesse sentido, começamos a avaliar as emendas que o Executivo manda. E aí, estou querendo entender o que ele está dizendo? Está dizendo que essa GDAC desaparece porque os agentes de educação infantil farão jus à adequação de patamar vencimental. Quando ele retira isso, ele está dizendo e aí há um entendimento de que o projeto que nós considerávamos era ruim, porque não tinha discussão com vocês, nesse momento ele piora.
Ele volta à GDAC e diz assim: não vai mais incorporar. Não vai mais para a questão vencimental. Então, o entendimento é de que o Executivo vê a pressão. Com todo o respeito, quero dizer a vocês, para todo mundo que está aqui, o Secretário da Casa Civil, Paulo Messina, quando eu solicito agenda, quando eu solicito um debate, ele me atende.
Aqui não é uma questão pessoal. Eu não trato aqui, nos rins. Eu trato política como deve ser tratada, no debate político, e o debate político é para melhorar a minha cidade. O entendimento de que política se faz com os rins, com raiva, eu não tenho esse entendimento. Não tenho problema com nenhum dos vereadores que passaram por mim nessas três legislaturas. Tenho questões políticas que defendo contrárias a muitos, mas respeito a todos.
Nesse sentido, no meu entendimento, parece que o Executivo diz assim: “Ah, não quis esse benefício? Porque parece um benefício. Pois então, até isso agora eu tiro”. A emenda piora, no meu entendimento, que é um entendimento rápido. É um entendimento rápido do processo. Dá impressão que é assim: “Olha, agora é que eu vou mesmo fazer a mudança que vai de certa forma prejudicar ainda mais”.
Nós temos de compreender, Senhor Presidente, nós não temos condições de votar esse projeto. Se a Prefeitura do Rio de Janeiro está questionada pelo Ministério Público... Se o Ministério Público questiona a Prefeitura do Rio de Janeiro e diz assim: “Tem que fazer dessa forma”, esse questionamento não chegou ontem, não veio anteontem.
Portanto, não há necessidade de nós votarmos um projeto que chega para nós publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal no dia de ontem, apresentado na pauta de hoje para ser votado. É uma questão política, e a gente precisa cuidar dela.
Nesse sentido e com todo o respeito aos agentes de educação infantil, aos professores de educação infantil que têm que conviver, é preciso que a gente compreenda uma coisa: nós corremos o risco, vereadores, sabe de quê? De fazer dentro da escola um Fla-Flu.
Eu, este vereador que está aqui, já participei de audiência pública em 2014, 2015, 2016, em todas as 11 CREs. Fizemos na Comissão de Educação da qual eu fazia parte, audiência pública em todas as CREs. A gente assistiu a cenas. Aí, vocês concordem comigo ou digam se eu estou mentindo. Encontramos cenas de confronto entre agentes de educação infantil e professores de educação infantil. Briga por espaço, agentes da educação infantil inferiorizados, professor da educação infantil achando que mandava no agente de educação infantil e vice-versa. Essa situação foi incontrolável.
Agora, se a gente cria status dentro da escola, vereadores, a gente vai promover um Fla-Flu dentro da escola. A Educação não é espaço para isso. A Educação é espaço para conviver com harmonia. Educação é espaço onde a gente vai construir cidadão. Educação é espaço onde a gente vai dar às pessoas que vêm a nós, às pessoas cujas famílias entregam a nós os seus filhos na escola, para a gente ajudar esses meninos e essas meninas a tomarem consciência da vida e transformarem o mundo. E aí, a gente vai fazer o quê? Um Fla-Flu na escola?
Senhor Presidente, acho que a gente tem que ter responsabilidade. Muita responsabilidade. Eu não estou aqui, com toda a sinceridade, não estou aqui me opondo, não estou aqui dizendo que a gente não tem que ter um projeto, mas a gente precisa respeitar as agentes de educação infantil. A gente precisa aproveitá-las e aproveitá-los com a formação que têm, ascendendo ao cargo do magistério. Precisamos compreender isso. Há possibilidades concretas de fazer isso.
Por isso, eu vou pedir que esta Câmara pense o que nós estamos fazendo hoje. Eu queria pedir aos meus colegas vereadores que a gente adie esse projeto por uma sessão, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por uma Sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos vereadores Jones Moura, Tânia Bastos e Italo Ciba.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores; NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
O Requerimento foi rejeitado.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Depois da fala do Professor Tarcísio, eu acho e duvido que alguém possa se contrapor à explicação do professor. Eu quero desafiar e dar oportunidade aos vereadores de virem a esse microfone. Até agora, eu não vi explicação mais brilhante do que a do Vereador Tarcísio. Eu desafio qualquer um aqui.
Jones Moura? Cadê o Jones Moura, já saiu? Eu queria que Vossa Excelência me explicasse o porquê da supressão nesta emenda do Bispo Crivella, que é a Emenda nº 1, mas ela suprime o artigo 6º, 7º, 8º e a tabela 3.
Vereador Jones Moura, o senhor pode me explicar? Eu lhe dou um aparte. Ele foi embora? Senhores vereadores que estão aí? Felipe Michel, o senhor pode me dar uma explicação de por que foram suprimidos os artigos 6º, 7º, 8º? Alguém pode me dar essa explicação? Como é que eu vou votar sem explicação? O Líder do Governo, cadê? Cadê o Líder do Governo para explicar? São 21 horas! Amanhã ainda tem aula, na véspera de Natal. Vocês querem demitir todo mundo, é isso, Vereador Thiago K. Ribeiro? O senhor que levantou o dedo, o senhor podia me explicar. Eu sei que o senhor tem competência para isso.
Como eu vou votar algo que eu não entendo? Então, é razoável – e carece de debate profundo – que não votemos essa matéria hoje. Senão, eu vou entender, inclusive, como uma vingança pessoal do Secretário Paulo Messina, que tinha essa categoria para eles e depois traiu. Traiu! Sempre utilizando a máquina pública. Sempre! Votar isso em uma sessão extraordinária, na calada da noite, sem prévia discussão e explicação? Isso é toma lá dá cá!
O que é? É um presente de Natal? De quem? Eu estou esperando, quem quiser usar o microfone, por favor. Utilize o microfone, Vereador Jones Moura. Sabe por que é um diálogo com Vossa Excelência? Eu, aqui, fui um defensor... A Guarda Municipal era uma empresa de vigilância. A Guarda Municipal era uma empresa de vigilância e nós, aqui dentro, trabalhamos para que todos fossem servidores da Prefeitura.
Eles tiveram que prestar concurso novo? Não? Então, por que o senhor, para a Guarda, defende de uma forma e, para os outros, o senhor defende de outra forma, se todos são servidores? Você pode utilizar o microfone. O senhor pode me explicar, já que o senhor votou, por que foram suprimidos, pelo Crivella, os arts. 6º, 7º, 8º na Emenda nº 1?
O microfone está aberto, porque eu não consegui entender. Pode explicar, está aqui. Se o senhor quiser, o senhor pode gravar no seu Facebook. O senhor não gosta de fazer vídeo, falando do problema de Cuba, da Venezuela, dos esquerdopatas? Agora, uma matéria pertinente aqui, para o senhor. O microfone está aberto.
Se Vossa Excelência quiser, exatamente, a esta hora. Sabe por que não vai? Porque se eu chutar o saco do Prefeito, eu vou encontrar a sua dentadura. Essa que é a verdade. Se eu chutar o saco do Prefeito, agora, eu encontro a sua dentadura e a mão de um punhado de vereador. Um punhado de vereador!
A Educação é uma questão séria. Há creches, na Cidade do Rio de Janeiro, com caixa de amianto. Os senhores sabiam disso, que tem creche com caixa de amianto, servindo água para os bebês? Onde estão os médicos desta Casa? Falam alguma coisa? É só visitar! Estão lá abandonadas, mas o importante é o taser e a ameaça do Prefeito.
O Prefeito fez uma ameaça, e eu tirei foto. O Prefeito Marcelo Crivella pegou a caixa de pistola de choque, que já matou muita gente pelo mundo, não é? Quando ele recebe a caixa, ele fala a seguinte frase: “Onde estão os amigos que gostam de falar mal do Prefeito?”. Isso é uma ameaça? É o que? É nessas pessoas que eles vão dar choque? Nos professores?
Vocês querem repetir a mesma cena, na qual o Paulo Messina teve que sair dentro de uma Patamo para não apanhar dos professores? Os vereadores aqui se reuniam em convescote, Vereador Thiago K. Ribeiro, e aprovavam projetos sem prévia discussão com a categoria. Tanto que subi na mesa para impedir, porque os professores estavam apanhando, a poder de bomba e gás lacrimogêneo. Enquanto isso, os vereadores aqui se refestelavam. Inclusive, depois foram comemorar num restaurante de luxo da Barra da Tijuca, não é? A verdade vem à tona, por mais que queiram esconder. O diabo é o “pai da mentira”.
Então, mais uma vez, no final do ano, mandam para cá um “pacotaço. Vocês votaram aqui um Código de Obras. Como falei, não sou contra o Código de Obras. Mas, poderia se ter avançado muito mais numa cidade mais humana, mais justa. Já que escolhemos morar um em cima do outro, que seja mais humano. E vocês fazem o quê? Sem discussão, porque é mentira. Não discutiram com a sociedade; discutiram nos gabinetes de vocês. E aí, no final do ano, às 21 horas, metem para dentro. E depois a culpa é da Venezuela, de Cuba, do Marxismo Cultural... É muita ignorância para o meu gosto ou é muita safadeza. Acho que vou ficar com a segunda hipótese.
Peço o adiamento da discussão da matéria por quatro sessões.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – A Presidência submete ao Plenário a proposta de adiamento da discussão da matéria por quatro sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Thiago K. Ribeiro, Italo Ciba, Jones Moura e Val Ceasa, os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CLAÚDIO CASTRO) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM; e Jorge Manaia, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Otoni de Paula, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO, 24 (vinte e quatro) senhores vereadores. O Requerimento foi rejeitado.
(Reassume a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário do seguinte Requerimento:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 1.086/2018.”

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO

(INTERROMPENDO A LEITURA.)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Requerimento possui o número regimental de assinaturas.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Babá, Renato Cinco, Leonel Brizola, Reimont e Luciana Novaes, a Presidência informa que os terminais encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO e do Vereador Babá, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, fm, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 7 (sete). Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 25 (vinte e cinco) senhores vereadores; NÃO, 7 (sete) senhores vereadores.
O Requerimento está aprovado.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. RENATO CINCO – Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Vereador Renato Cinco, por delegação da liderança do PSOL, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, em primeiro lugar, eu não sei se os senhores e as senhoras que estão nas galerias perceberam, mas, nós acabamos de votar um instrumento chamado “Requerimento de Encerramento da Discussão”. O que significa isso? Havia outros vereadores inscritos ainda para falar sobre essa matéria. Eu era o próximo inscrito. Então, como se não bastasse a traição do Vereador Messina que descumpriu todos os compromissos que tinha com vocês; como se não bastasse esse projeto ter chegado ontem na Câmara Municipal, ele tem um pedido de urgência. Mas, vejam, mesmo com o pedido de urgência, o prazo para votar seria 21 de janeiro, ou seja, mesmo quando há urgência, há um prazo razoável para que acontecessem as discussões. Não satisfeitos com isso, a base do governo ainda recolheu a assinatura de 17 vereadores para encerrar o debate. Quer dizer, é autoritarismo em cima de autoritarismo, em cima de autoritarismo, em cima de autoritarismo. Olha, é o método de quem precisa se esconder. Quem não precisa se esconder não precisa desse método.
Aliás, eu queria aproveitar, porque o Vereador Eliseu Kessler ficou ofendido quando eu critiquei o método da votação do Código de Obras, disse que eu falei que os vereadores são burros ou analfabetos. Em primeiro lugar, eu quero dizer que eu respeito os analfabetos, eu acho que ninguém deveria se sentir ofendido de ser chamado de analfabeto, mas eu não chamei. Nem de analfabeto, nem de burro. Eu só estava querendo mostrar que esse método de chegar ao final do ano, nas últimas sessões, e ter de empurrar as coisas goela abaixo é método de quem precisa se esconder.
Se o Código de Obras pudesse ser aprovado, sem precisar ser escondido, podiam ter adiado a votação. Mas precisa se esconder. Precisa fazer as coisas rapidamente, antes que a sociedade tenha tempo de se mobilizar e a mesma coisa agora. Por que não aceitaram os pedidos de adiamento dessa matéria para amanhã ou depois de amanhã para dar tempo de as pessoas discutirem? Os senhores e as senhoras vereadoras não estão vendo o quanto esse tema é problemático?
Gente, esse projeto chegou ontem na Casa, olhem para as galerias e já estiveram mais cheias. É porque esse projeto é horrível. Se ele fosse um pouquinho bom para a categoria, não tinha havido essa mobilização tão rápida. Aliás, acho que esse era o plano do Messina: aprovar rápido para não ter mobilização e não deu certo. Não deu certo.
Esse projeto precisaria ser mais debatido. Esse projeto traz questões de fundo sobre a educação. Por exemplo, os dois professores em sala de aula da educação infantil devem obedecer a uma hierarquia? Um tem que ser superior ao outro ou deve haver uma ação, uma cooperada, uma birregência das turmas da educação infantil? Esse é um tema, por exemplo, de fundo difícil que divide os educadores e eu acho que está passando batido aqui. Alguém tinha pensado nisso? Que há alternativa? Que é possível fazer diferente?
Bom, o método, como essa matéria está tramitando, já seria o suficiente para o PSOL votar contra. E o mérito preciso ser mais discutido. Não é possível a gente fazer o debate que tem um impacto tão grande para uma categoria tão importante. Um impacto tão grande para as crianças da nossa cidade, da maneira que nós estamos fazendo aqui. Então, eu lamento que o governo seja tão autoritário, que não queira debater com a sociedade, que apresente o projeto, num dia para votar no outro, e que ainda impeça os vereadores de discutirem livremente esse projeto. Em projeto que precisa ser aprovado às escondidas, o PSOL vota “Não”.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar a votação, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu vou, mais uma vez, criticar aqui o fato de fazer parte de uma das comissões que deveria dar parecer ao projeto e não ter sido consultado. Dois vereadores assinaram, eu até acho um pouco estranho que um vereador tenha assinado, o Vereador Inaldo Silva, porque ele não está aqui, parece que ele viajou ou está com problema de saúde. Não está aqui, não assinou.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, Vossa Excelência me parece que assinou o parecer.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Como é?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Parece que Vossa Excelência assinou o parecer.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Deste projeto aqui, não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sim. Cadê o parecer? Aqui, assinou.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, na verdade, pode ser até que eu tenha assinado. Mas nessa confusão de final de expediente, a gente acaba, no intuito até de tentar arrumar as coisas...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Porque senão, eu anularia. O Vereador Inaldo está sob cuidados médicos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Mas de qualquer forma, eu lhe digo o seguinte: esse projeto chegou ontem, foi colocado como uma necessidade sem que estivessem presentes aqui os maiores interessados, como se fosse algo extremamente necessário, para que não houvesse solução de continuidade, não é? A Educação Infantil, no ano que vem, porque havia uma exigência judicial no sentido de que houvesse concurso etc. Então, o argumento utilizado foi o seguinte: ou se assina ou vamos ter um problema para o ano que vem.
Bem, concordo inteiramente com a argumentação dos colegas aqui que essa coisa de chegar ao final de ano e termos um volume enorme de matérias importantes, complexas, difíceis e não temos a oportunidade de ler o projeto com atenção vem sendo uma prática bastante difícil. Quanto a este projeto, sinceramente, acho que Vossa Excelência estava lá e viu quando indaguei a presença do Vereador Inaldo. O argumento utilizado era que se este projeto não fosse votado hoje, haveria a possibilidade de solução de continuidade...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esse e outros, inclusive.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Exatamente. Então, eu achei que, em respeito às pessoas que estão aqui presentes, que souberam também de ontem para hoje que o projeto seria votado e se esforçaram por estarem presentes, deveriam ter, pelo menos, a oportunidade de saberem o que está se propondo.
Se nós, vereadores, não sabemos exatamente o que está sendo proposto, então, considerando o fato de que há uma situação complexa, uma situação em que não temos a convicção do que foi orientado pelo governo justifica a votação em um dia, da noite... quando, por exemplo, o projeto que nós estaremos votando a seguir, provavelmente a Lei Orçamentária Anual, terá que estar na Ordem do Dia na sexta-feira.
Então, se deixássemos de votar de hoje para amanhã, até de hoje para quinta-feira, daríamos a oportunidade de ouvir as pessoas que se posicionam contra, as pessoas que se posicionam a favor, tentarmos chegar a um denominador comum e fazermos o que é próprio do Parlamento, para chegarmos a um entendimento.
Votar uma matéria que não conhecemos, votar uma matéria que chega de uma hora para outra, votar uma matéria pura e simplesmente porque é uma vontade do governo, não é a minha prática.
Hoje, aqui, vocês viram, em que mais de um momento, votei matérias contrariando até os votos habituais que eu tenho com os meus companheiros do PSOL, com o meu companheiro do PT etc. – mostrando que eu não tenho alinhamento automático com “a”, “b” ou “c”. Eu voto de acordo com a minha consciência e voto com aquilo que eu entendo do projeto. Por isso, votei pelos adiamentos, porque me daria a oportunidade de conhecer o projeto, daria oportunidade de conversar com quem tem posição favorável, com quem tem posição contra e decidir, com maior clareza, qual seria o meu voto.
Diante da votação contrária aos adiamentos, o encaminhamento que faço é que votemos contra o projeto da forma como se apresenta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luciana Novaes, por delegação da liderança do PT, que dispõe de três minutos.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu quero encaminhar pela bancada do PT que é contrária a esse projeto, porque é um grande desrespeito, esse projeto ter sido colocado em cima da hora, sem que fosse discutido com todos os vereadores e, principalmente, com a classe, com a categoria, que são as pessoas mais prejudicadas pelo projeto. Então, eu e o Reimont votamos contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a Emenda nº 1.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A Emenda nº 1 está aprovada.
Consignando voto contrário dos Vereadores Tarcísio Motta, Leonel Brizola, Reimont, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Renato Cinco, Teresa Bergher, Babá e Fernando William.
Em votação a Emenda nº 2.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A Emenda nº 2 está aprovada.
Em votação a Emenda nº 3.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A Emenda nº 3 está aprovada.
Em votação, o Projeto assim emendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Tarcísio Motta, Reimont, Luciana Novaes e Babá.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 9 (nove) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1086/2018, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário)
O SR. REIMONT – Quero me dirigir aqui aos trabalhadores e trabalhadoras da Educação que aqui estão e dizer que nenhum cidadão deste País deixou de passar pelos cuidados de educadores e educadoras.
Quero parabenizar vocês porque têm nos ensinado que a resistência permanece e acontece. Tentando uma palavra de calma para vocês, eu digo que, às vezes, a gente perde a luta aqui, acumula e vence ali na frente. Pode parecer uma palavra vazia neste momento, porque nós queríamos que este projeto não fosse aprovado. Ou melhor, queríamos que um projeto que contemplasse as aspirações da categoria fosse aprovado. Esperávamos por isso, e isso não veio.
Mas quero parabenizar vocês e daqui de baixo aplaudi-los, porque vocês têm nos ensinado a lutar. Vamos persistir e continuar. Não entregamos os pontos, não! Esse pessoal que anda por aí, alardeando que é maioria, que pode impor sua vontade, um dia baterá a cabeça contra o muro. Aqueles que lutam pelos direitos e pela verdade prevalecerão.
Estamos juntos! Vamos continuar caminhando! Um abraço para vocês e parabéns pela luta.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.
O SR. BABÁ – Companheiros e companheiras, peço um minuto de silêncio. Queria aqui fazer uma declaração de voto não apenas em respeito a esses profissionais que estão aqui defendendo as crianças. Vocês são a alma de toda a Educação. É daí que começa toda a alimentação educacional. Vocês têm que se submeter em salas de aula que são verdadeiros fornos e que agora, neste período, pioram.
Os senhores vereadores decidiram e continuam seguindo o falso pastor, o falso profeta. Pastor Prefeito desta Cidade e o que é pior, utilizando o nome de Deus para enganar a população mais carente. E tem muitos deles enriquecendo com isso. Ao mesmo tempo, se elegeram como se elegeu o falso pastor Crivella, justamente mentindo para a população.
Mas hoje, a não ser que os senhores vereadores não passem nos seus bairros, nas ruas, vocês sabem que o desgaste do Crivella é brutal. Em todo canto, onde quer que forem, Crivella é odiado pela população, não só porque mentiu, mas, também, porque está aí, na verdade, enganando profissionais para dividir categorias internas.
Vereador Messina, que está lá assumindo o cargo, é corresponsável do falso pastor Crivella. As pessoas não percebem e parecem que não analisam a situação mundial para perceber que os jovens na França estão saindo às ruas, sabem por quê? Justamente porque lá o governo tentou criar, agora – e votou uma lei –, dois tipos de escola: uma para os ricos e outra para os pobres. A juventude está nas ruas lutando por seus direitos. É muito importante vocês que vieram aqui e pegaram a rede de contato que vocês têm para mandar essa foto, dos seguidores do falso pastor. Não bastasse cortar dinheiro da saúde, maltratando a população. Mas também a educação, principalmente da criançada. Essa situação vai ficando cada vez mais clara. Vocês querem assumir abraçados ao Crivella? Se enterrem com ele. Porque isso vai ser cobrado em todas as escolas onde esses professores estão.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Conclua, Vereador, por favor.
O SR. BABÁ – Vocês mesmos tinham que se resguardar e pedir para esse projeto ser mais discutido, até para dar mais segurança no voto de vocês. Mas não. O Prefeito mandou, Crivella mandou, o falso pastor, ou seu assessor, e aí vocês votam sem pestanejar. Vocês serão cobrados a respeito disso pesadamente, como agora já é Crivella cobrado na sociedade inteira com a população odiando esse falso pastor, que enganou a todos, mas vai pagar um preço alto. Foi isso que os companheiros vieram fazer aqui e saíram revoltados. Como estamos aqui, votamos contra essa enganação.
É isso aí, companheiros, e vamos continuar. Companheiros e companheiras, vamos continuar na luta porque vocês são a alma dessa criançada que está tentando ter educação de qualidade. Mas, infelizmente, corte de salários, péssimas condições da escola, tudo isso é responsabilidade de vocês, os que votaram nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Conclua, Vereador, por favor.
O SR. BABÁ – A foto disso aí vai rodar em toda casa de professores para mostrar o que os senhores estão fazendo aqui nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Até agora nenhum vereador teve coragem de vir ao microfone explicar minha arguição. Votaram sem saber o que votaram, a mando do Prefeito. Isso é o quê? Um toma lá, dá cá? Na Alerj acabou mal.
Falo aqui aos profissionais da educação, porque a maioria dos vereadores também visita creche. E quando vocês visitarem creches em seus bairros, os professores aqui vão denunciar a maldade que vocês fizeram hoje, não se esqueçam disso. Este governo que, infelizmente, não sai do palanque, parece que está em campanha, pois governar a cidade não governa – o Prefeito não governa, ele ainda faz campanha –, é um governo claramente contra os pobres. É um projeto neoliberal. A única coisa que ele manda para cá é arrocho salarial, demissão, corte na saúde, corte na educação. E onde ele investe mais? Na Guarda Municipal como papel de polícia, sem que ela tenha atribuição de polícia. Vão ser responsáveis, inclusive, pela morte de guardas municipais, morte de inocentes na cidade.
Como tem mais dinheiro no Fundo da Ordem Pública do que no caixa da Prefeitura? Que conta de matemática é essa? Com a face enrijecida, os vereadores votaram contra a educação. Mas o pior é que não quiseram discutir. Não quiseram discutir nem explicar as emendas. É uma face enrijecida. É muita maldade. Muita maldade. Todo ano, na calada da noite, para que a população não possa discutir e participar, vota-se algo contra a sociedade. Sempre no escurinho do cinema. O mais vergonhoso de todos é utilizar o instrumento da ditadura militar, do encerramento de discussão, e calar a voz de quem quer debater o projeto. Não debatem e querem calar a voz do outro, Italo Ciba. Vossa Excelência, que fala muito, deixa o outro falar? Você utilizou agora o instrumento de não deixar falar. São dois pesos e duas medidas. Quando é para beneficiar os seus interesses, vota-se sim. Quando não, ninguém fala.
Eu vou concluir, não quero me extrapolar. Eu sei que ainda tem uma longa noite para que a gente vote o orçamento. Uma peça e um instrumento importantíssimo e que a gente tem a votação. Mas, decepcionado? Isso aqui eu não tenho, porque isso aí é a prerrogativa da Câmara de Vereadores há muito tempo. Ao final do ano, vota-se sem discussão e sem sequer escutar a sociedade.
Então, para mim, este ano é um ano em que o Prefeito Marcelo Crivella demonstrou toda a sua incompetência. E vocês, aqui, ajudaram a cidade ir para o buraco. Cada um de vocês da base aliada do governo. Por troca de asfalto, troca de poda, troca de cargo no governo, vocês votaram sem saber o que estão votando. Isso é política com “p” minúsculo, que é a característica da maioria desta Casa. Infelizmente.