ORDEM DO DIA
Recurso De Autoria Do Vereador Dr. Marcos Paulo



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUORUM MS, RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MARCOS PAULO CONTRA O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO N° 1114/2019 DE CONSTITUIÇÃO DE CPI PARA APURAR INDÍCIOS DE FRAUDE EM CONTRATOS DA SUBEM.

PARECER DA: Comissão de Justiça e Redação Pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
O SR. DR. MARCOS PAULO – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. MARCOS PAULO – Gostaria de solicitar o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Luiz Carlos Ramos Filho.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Matheus Floriano, NÃO; Zico, NÃO; Tiãozinho do Jacaré, NÃO; Leandro Lyra, SIM; e Rosa Fernandes, SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Veronica Costa 12 (doze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Absteve-se de votar o Senhor Vereador Dr. João Ricardo 1 (um). Presentes 38 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 12 (doze) senhores vereadores; NÃO 24 (vinte e quatro) senhores vereadores e absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O recurso está rejeitado e segue ao arquivo.
O SR. DR. MARCOS PAULO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Marcos Paulo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, agradeço primeiramente aos colegas vereadores que assinaram o apoiamento para a abertura da CPI e que entenderam que, pelo menos, oito contratos com dispensa de licitação, desde janeiro de 2017 até agora, tinham indícios de fraude e mereciam uma apuração de forma isenta e detalhada. E, aí, nós demos entrada no pedido e temos um indeferimento dizendo, como justificativa, que não havia fato determinado. Como não, se pelo menos oito contratos com dispensa de licitação que não tinham tempo determinado? Como não, se desde 1º de janeiro de 2017 até o presente momento não tinha matéria jornalística que comprovasse, e nós juntamos três reportagens do Jornal O Globo que comprovavam tudo aquilo? Inclusive, tinha um material do Presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados do Brasil, Doutor Manoel Peixinho, em que ele refere que a publicação do edital de licitação, um dia após a reportagem procurar a subsecretaria, comprova a ilicitude – esse edital já deveria ter sido publicado antes – configura fraude; ilicitude e é caso de improbidade administrativa que pode pegar o subsecretário e quem participou do processo.
Além disso, é caso de crime contra a administração pública porque está fraudando o processo de licitação. E, continua o especialista, viola o princípio da moralidade, da impessoalidade, o da competitividade, é crime contra a administração pública e é caso de improbidade administrativa.
Aí, é claro, vem uma justificativa dizendo que já havia outra CPI contemplando. Só que essa CPI de contratos emergenciais difere por completo da nossa, que tem um fato específico. Além disso, no nosso pedido de CPI, havia dados de vaquinha virtual feita por voluntários e amigos da SUBEM, e a gente gostaria de saber se há ou não conivência da administração, que já teria arrecadado, até o presente momento, mais de R$ 15 mil! Se esse dinheiro foi arrecadado, para onde ele foi? Cadê as notas fiscais? Cadê os recibos? Cadê a anuência e a participação do próprio subsecretário?
É claro que nós entendemos que isso é uma manobra política. Não vamos nos deixar levar por essa manobra. Nós já demos entrada numa representação junto ao Ministério Público que entregamos direto nas mãos do Secretário e do Procurador-Geral de Justiça. Vamos judicializar esta manobra para não deixar instaurar a CPI; nós sabemos que têm dedos de pessoas que temem a sua abertura. Nós não vamos nos calar! Nós não vamos nos acomodar. Vamos em frente, até a apuração de todos os fatos.
Quem não deve não teme!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam o recurso permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Vereador Babá, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta 11 (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 11 (onze) senhores vereadores; NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
O recurso foi rejeitado e segue ao arquivo.