O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 1099/2011 (MENSAGEM Nº 152/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO À PESQUISA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PRAZO: 31/05/2012
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bm-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.
* Incluído pelo Líder do Governo.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres.
Pela Comissão de Justiça e Redação a Presidência convida o nobre Vereador Dr. Ivanir de Mello.
O SR. IVANIR DE MELLO – Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público a Presidência convida o nobre Vereador Reimont.
O SR. REIMONT - O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Pela Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática a Presidência convida nobre Vereador Tio Carlos.
O SR. TIO CARLOS – O parecer da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - O parecer da Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática é favorável.
Pela Comissão de Educação e Cultura a Presidência convida nobre Vereador Reimont.
O SR. REIMONT – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.
Pela Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura a Presidência convida nobre Vereador Dr. Edison da Creatinina.
O SR. DR. EDISON DA CREATININA – O parecer da Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - O parecer da Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura é favorável.
Pela Comissão de Meio Ambiente a Presidência convida o nobre Vereador Carlos Bolsonaro.
O SR. CARLOS BOLSONARO – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
Pela Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem Estar Social, a Presidência convida nobre o Vereador Paulo Pinheiro .
O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer da Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem Estar Social é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - O parecer da Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem Estar Social é favorável.
Pela Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira a Presidência convida o nobre Vereador Rubens Andrade.
O SR. RUBENS ANDRADE – O parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - O parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
Em discussão a matéria.
Pela ordem o nobre Vereador Paulo Pinheiro
O SR. PAULO PINHEIRO – Sr. Presidente é para comunicar a ausência do Vereador Eliomar Coelho já que faleceu o pai de um assessor do gabinete dele e ele está nesse momento no enterro. E comunicar também o aniversário do Vereador Eliomar Coelho.
Muito obrigado.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Pela ordem Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Pela ordem, o nobre Vereador Jorge Manaia.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Gostaria de comunicar a Presidência em exercício que o Presidente da Câmara teve que se ausentar por problemas médicos. Gostaria de justificar a ausência do Vereador Jorge Felippe.
O SR. CARLO CAIADO – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Pela ordem, o nobre Vereador Carlo Caiado.
O SR. CARLO CAIADO – Só para justificar a ausência do nosso 1º Secretário Dr. Jairinho que está com problemas de saúde, está fazendo vários exames. Infelizmente mais um companheiro com problemas de saúde.
Muito obrigado.
O SR. TIO CARLOS – Pela ordem Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Pela ordem, o nobre Vereador Tio Carlos.
O SR. TIO CARLOS – Na verdade eu queria solicitar verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - Solicitada a verificação de quorum pelo nobre Vereador Tio Carlos.
Os terminais encontram-se liberados.
(Os Srs. Vereadores registram suas presenças)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Está encerrada a verificação.
(Procedida a verificação de quórum, constata-se a presença dos Srs. Vereadores Adilson Pires, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Carminha Jerominho, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jorge Manaia, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Márcia Teixeira, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Rubens Andrade, Sonia Rabello, Teresa Bergher e Tio Carlos - 20)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Presentes 20 (vinte) Srs. Vereadores. Não há quórum para deliberar, mas há quórum para dar prosseguimento aos trabalhos.
A matéria está em discussão.
Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SÔNIA RABELLO – Senhor Presidente, senhores vereadores, o presente projeto que está em discussão é o Projeto de Lei nº 1099/2011. Trata-se de um projeto de lei que exige, para ser aprovado, por maioria simples, ou seja, dos cinquenta e um vereadores desta Casa, esse importante projeto, que modifica a estrutura da administração municipal, esse projeto exige a votação de, apenas, dezessete parlamentares.
Estou chamando a atenção de V. Exªs. para esse fato porque nossa cidade do Rio de Janeiro contém seis milhões e meio de habitantes. Então, caros colegas parlamentares, somos cinquenta e uma pessoas nesta Casa; e dessas cinquenta e uma, apenas dezessete dentre nós são suficientes para criar, nesta cidade, direitos e obrigações para os cidadãos; direitos e obrigações para a prefeitura; direitos e obrigações para o prefeito. Ou seja, dezessete pessoas que tenham mandato popular, por seu desejo, apertando esses botões, ou mesmo, o que é pior, por simples votação simbólica, pode criar para esta cidade obrigações, leis e permissões.
Por isso, julgo sempre oportuno, independentemente da origem dos projetos de lei, independentemente de que de esses projetos de lei sejam votados por maioria simples, por maioria absoluta, ou por dois terços, que todos os parlamentares desta Casa, que representam a cidade, e não cada bairro, manifestem-se e discutam todos os projetos de lei, todos os projetos de lei são importantes!
E repito, dezessete cidadãos com mandatos parlamentares, dentre seis milhões e quinhentos mil, desta cidade, são os responsáveis por criarem direitos e obrigações.
Esse projeto de lei proposto pelo Executivo é um bom projeto de lei. Mas ele pode apresentar algumas dificuldades, para as quais estou aqui nesta tribuna para chamar à atenção dos nobres vereadores, talvez dezessete, que serão os responsáveis – para todo o sempre! – de criar na estrutura da administração pública municipal esta circunstância.
Esse projeto de lei cria, no âmbito da administração pública, um fundo municipal. Um fundo municipal é uma unidade orçamentária que passa a ter, a partir dessa Lei, uma autonomia financeira, administrativa e contábil, ou seja, esse fundo é administrado através de uma ordem do ordenador de despesa, que assina um cheque! E esse cheque, evidentemente, programado no que está aqui previsto, no plano de aplicação do Fundo Orçamentário.
Então, quando se cria um fundo de aplicação, um Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa, nós estamos criando uma unidade orçamentária independente, com gestão orçamentária e financeira independente. Até aí, tudo bem. E a intenção é excelente, porque vai criar uma unidade orçamentária independente com o objetivo de prestar apoio financeiro a programas, projetos, estudos e atividades que visam fomentar a ciência e tecnologia. Porém, atenção! Esse fundo orçamentário é criado junto a uma Secretaria Especial. Ou seja, essa Secretaria Especial teve a sua estrutura regulamentada numa lei ainda da gestão do prefeito Cesar Maia, Lei nº 3480/2002. Ou seja, ela não é daquelas secretarias que fazem parte permanente da estrutura regulamentar da Administração Pública, com suas competências estabelecidas. Mas o problema ainda não reside aí. O problema reside em que a maioria dos fundos orçamentários podem, e devem, ser regulamentados e objetivados, no seu plano de aplicação, por um conselho. Porque, se o fundo orçamentário tem autonomia de gestão administrativa, significa dizer que nós estamos criando um fundo orçamentário para fomento, ou seja, para dar dinheiro a entidades privadas de pesquisa, para organizações de pesquisa, para grupos particulares de pesquisa, mediante um plano de aplicação que, segundo o Artigo 4º, é aprovado pela Secretaria Especial, e administrado por uma Secretaria Executiva, que essa lei não determina como é composta; por quem é composta. Ou seja, o Fundo Orçamentário vai ser um fundo com uma gestão autônoma, mas o Plano de Aplicação deste importante fundo não tem a previsão de um conselho, do qual participe minimamente a sociedade civil científica, que diga onde vale a pena dar incentivo, para dar dinheiro público para essa ou aquela pesquisa.
Senhores vereadores, quem participou minimamente de alguma estrutura universitária e de pesquisa, quem participou, alguma vez, por exemplo, de uma revista de pesquisa, sabe que é essencial, para valorizar o conteúdo de uma revista de pesquisa, um conselho editorial independente, que diga: “Este artigo científico aqui vale a pena! Esse artigo científico aqui não vale a pena!”.
Pergunto: como é que a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia vai poder escolher pesquisas científicas que vão merecer dinheiro público, sem antes isso passar por um conselho que resolva, um conselho que aconselhe o secretário onde esses recursos públicos vão ser aplicados? Vai ser só o secretário que vai resolver, o secretário que é um cargo em comissão político? Quem vai resolver quem merece receber fundos de pesquisa públicos?
Então, nesse sentido, a intenção de criar um fundo é excelente, mas esse Fundo, o Plano de Aplicação, tem que ser resolvido com a participação de um Conselho Científico, do qual participe a sociedade e a Administração Pública, sem o que, evidentemente, o dinheiro público, destinado ao fomento à pesquisa, pode ser desviado para pesquisa científica direcionada a determinadas conveniências políticas. Não estou dizendo que isto vá acontecer, mas pode acontecer.
Essa é a colaboração que gostaria de dar na discussão desse projeto e, portanto, acho que esse projeto, antes de ser votado, deve merecer um cuidado por parte dessa Casa de não permitir que um Fundo Municipal com bons propósitos possa ser administrado sem a participação de um Conselho Científico e Tecnológico, do qual participe a sociedade civil, também junto com o Governo, sem o que não podemos, a meu ver, aprovar, do ponto de vista de qualidade, que se crie mais um Fundo Municipal sem a participação de um Conselho Científico e Tecnológico que aconselhe ao Secretário e à Secretaria Especial sobre onde aplicá-lo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Nobre Vereadora Sonia Rabello, como no momento presido a Mesa, preciso esclarecer, tanto à senhora, quanto aos presentes que, apesar de o projeto ser de maioria simples, ele necessita de 26 votos, tanto quanto qualquer outro projeto. O que ocorre é que a votação pode ser simbólica, mas precisa de 26 votos, tanto quanto qualquer projeto.
Nesse sentido, de 26 presentes, bastariam apenas 14 favoráveis para aprová-lo.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Rubens Andrade.
O SR. RUBENS ANDRADE – Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Subo a esta tribuna para defender a aprovação dessa matéria, por entender que ela é fundamental para o que a nobre Vereadora Sonia Rabello disse ontem, quando citava o artigo de seu irmão Paulo Rabello, para a gente promover a inovação científica e tecnológica, na cidade do Rio de Janeiro, das instituições e pesquisadores, vinculados ao desenvolvimento da cidade.
Entretanto, hoje eu não entendo o discurso da Vereadora dizendo que o Rio de Janeiro não se encontrava entre as 70 cidades que pudessem ser um ambiente de negócios. Eu não vou entrar nem nessa discussão hoje porque acho que tem nome e endereço, particularmente das gestões anteriores, que levaram nossa cidade a essa situação de desagregação e não a um ambiente favorável, como a Câmara vem contribuindo para que o Rio de Janeiro se torne.
Também não vamos aqui entrar na discussão jurídica porque a Emenda 32, que está integrada ao artigo 84 da Constituição, fala das atribuições do Presidente da República e que esta Casa até já incorporou, para que o Prefeito faça, a partir de decreto, pois a questão é com o que podemos contribuir para a cidade.
Eu quero registrar aqui que, assim que assumi a Secretaria de Ciência e Tecnologia, que depois de muita luta, desde o processo de transição, consegui ter acesso ao que sobrou da então memória da gestão do Prefeito César Maia e aí, Vereadora Sonia, seria lamentável se eu trouxesse aqui para a senhora o anteprojeto elaborado pela gestão anterior. Se a senhora considera grave o projeto, esse projeto aqui diz que serão indicados pelo secretário, três servidores públicos para integrar essa comissão. Não diz que são servidores da Secretaria. Mas, se a senhora ler aquele anteprojeto da gestão anterior, simplesmente era privatização, na prática, de como seria o fundo. É algo estarrecedor. O Município colocaria todo o dinheiro. E qual o seu destino, o seu retorno para cidade? Nenhum. Como diz o artigo 1º: “tem, como finalidade, prestar apoio financeiro a programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular atividade de inovação, cientifica e tecnológica, voltada para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do Município do Rio de Janeiro”...
A SRA. SÔNIA RABELLO – Um aparte, vereador.
O SR. RUBENS ANDRADE – Aqui deixa bem claro: o anteprojeto anterior sequer tocava nessa questão. É obvio que aqui é o norte. Agora, a sua regulamentação, a sua fundamentação assim deverá ser feita. Sabe por quê, vereadora? A FAPERJ, que é a Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até a gestão de 2007, tinha um viés voltado para o não cumprimento do que a Constituição Estadual dizia do percentual. A primeira decisão do governador Sérgio Cabral foi colocar os recursos todos ali. A segunda foi a Secretaria de Estado e a FAPERJ decidirem que eram voltados para a perspectiva do desenvolvimento econômico e da inovação cientifica e tecnológica. E o segredo hoje, na área de ciência e tecnologia... Não é nem um segredo, é um valor agregado, que podemos chamar aí de fundamental, é a inovação. Por mais que possa haver uma discussão acadêmica profunda da pesquisa pura, ela precisa da sua aplicabilidade. Ela pode se dar, enquanto pesquisa pura, no viés nacional e internacional. Mas, nas cidades, ela tem que ter o seu comprometimento voltado para o desenvolvimento das cidades e da qualidade de vida.
Um aparte à Vereadora Sônia Rabello.
A SRA. SÔNIA RABELLO – Nobre Vereador Rubens Andrade, gostaria de reafirmar que concordo com o projeto, acho uma boa iniciativa do Executivo a criação do Fundo, desconheço o projeto da gestão anterior, do qual nunca participei, nunca participei da gestão anterior. Então, não tenho nada a ver com a gestão anterior. Apenas mencionei o decreto que cria a estrutura de 2002 porque pesquisei, não tem nada a ver diretamente com isso.
Acho o projeto bom. Só que, por principio, acho e entendo que todo fundo orçamentário, porque tem uma autonomia de gestão e dá, ao ordenador de despesas, a competência de assinar um cheque, e sabemos que assinar um cheque... Já fui ordenadora de despesa do fundo orçamentário da Procuradoria. Não sei se o senhor já viu. É assim: tem o plano de aplicação e eu, sozinha, como ordenadora de despesa, assino um cheque e “pague-se” no caixa. É muito poder. E acho que esse fundo, porque é bom, deve ter muito dinheiro, e atividade de fomento é para dar dinheiro à iniciativa privada de fundo de pesquisa. Isso é ótimo. Agora, para prevenir, é essencial que o plano de aplicação seja orientado por um conselho. Isso é básico.
Acho esse projeto muito bom. Deve obrigatoriamente ser aperfeiçoado com a gestão de participação e com a criação de um conselho para dar respaldo ao futuro ordenador de despesa.
É só isso. Obrigada.
O SR. RUBENS ANDRADE – Vereadora, quando a senhora fala da ordenação de despesa, aí é o modelo da administração pública, que é o ordenador mesmo, e ele tem que ter muito juízo quando ordena despesa, senão ele vai ter problema. Aqui na Câmara, no Tribunal de Contas, no Ministério Público, a aprovação das suas contas, ainda mais agora, é com a ficha limpa, o que vale para todos. E, aqui na Casa, já votamos para a ocupação não só de cargos eletivos, mas na administração pública como um todo. Esse é o modelo de administração pública que não vai ser a Câmara Municipal do Rio de Janeiro que vai resolver. E tem alguém que deva ratificar a despesa também, e submeter ao Tribunal de Contas, para que as contas sejam aprovadas, ou não, e, uma vez, enviadas, aqui, à Câmara Municipal.
Destacar, também, que nós votamos, aqui, na LOA para 2012, a rubrica desse fundo. O que penso é que a Cidade do Rio de Janeiro precisa avançar. Na verdade, precisamos é atrasar, até, promover a votação dessa matéria. É uma matéria importante para a nossa cidade.
A senhora, certamente, deve lembrar que a Linha Amarela, quando foi colocada para a sua construção, e acho que os vereadores, à época, estavam aqui, ela tinha a destinação de R$ 1,00 (um real). Depois, vimos a festa que foi a construção da Linha Amarela, comprovada pela CPI, nesta Casa, presidida pelo vereador Fernando William. Era um real, depois se transformou em milhões.
O foco não é se tem muito ou pouco dinheiro. O Brasil precisa avançar muito mais ainda. Nem vou entrar na discussão, que alguns comemoram, que o Brasil tem uma produção científica muito grande, de artigos, mas o Brasil precisa transformar esses artigos em algo concreto para a vida das pessoas, assim como países que estão se desenvolvendo têm transformado. Se não, vamos ficar no campo teórico. É o desafio da vida, unir teoria e prática.
Penso que essa fundação municipal tem uma contribuição muito importante nessa perspectiva, mas que o mérito do projeto é importante para a nossa cidade, corroborando com o seu discurso de ontem, de que o Rio de Janeiro precisa avançar cada vez mais. Acho que o Rio de Janeiro começa a trilhar e vem trilhando, nesses últimos três anos, esse caminho de criar uma ambiência, não só na gestão atual, ou na próxima gestão, como também na perspectiva pós 2016 para o desenvolvimento.
E hoje temos que pensar nessa perspectiva do mérito, o fundo é importante, assim como a sua criação, a sua fundamentação. Devemos avançar mais ainda em uma discussão, - e aí quero colaborar com as suas intervenções de se pensar até na constituição futura da fundação municipal de ciência e tecnologia e inovação. Enfim, isso é um desafio mais à frente. E o fundo é essa iniciativa que a Cidade do Rio de Janeiro, há muito tempo, já deveria ter constituído. Então, senhores vereadores, daqui desta tribuna, defendo, por entender que é uma contribuição importante e que o poder executivo rompe essa omissão, rompe o que foi na gestão anterior, em que era um projeto, em que a prefeitura colocaria dinheiro, se é muito ou pouco, porque, para pesquisa, alguns vão achar pouco, esses recursos de que a senhora está falando, para nós, vamos achar que é muito. E aí é uma discussão que não fecha.
E que a prefeitura, servidores, ou seja, a administração pública não teria, sequer, a participação de apontar as propostas que seriam importantes para o desenvolvimento e inovação em nossa cidade.
Então, desta tribuna, neste primeiro momento, quero defender a aprovação desse projeto de lei pelos senhores vereadores e vereadoras.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Não havendo mais orador inscrito para discutir a matéria, encerrada a discussão.
O projeto está em votação.
Como a verificação anterior não chegou ao quórum mínimo de 26 (vinte e seis) senhores vereadores, a Presidência fará uma nova verificação de quórum.
Os painéis estão liberados.
(Os Srs. Vereadores registram suas presenças)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Está encerrada a verificação.
(Procedida a verificação de quórum, constata-se a presença dos Srs. Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Ivanir de Mello, José Everaldo, Márcia Teixeira, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Roberto Monteiro, Rubens Andrade, Teresa Bergher e Tio Carlos - 21)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Presentes 21 (vinte e um) Senhores Vereadores.
Não há quórum para deliberar, mas há quórum para prosseguimento dos trabalhos. A matéria voltará em votação.
A Presidência vai passar para o primeiro projeto passível de discussão que é o sexto da pauta, uma vez que há quórum para discussão.
