ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 106/2019


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Data da Sessão:05/28/2019Hora:04:40 PM
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Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2019, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LEONEL BRIZOLA, QUE "MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013".

PARECER CONJUNTO das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transporte e Trânsito e Municipal de Defesa do Consumidor, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO Mérito FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para encaminhar, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Leonel Brizola, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhoras e senhores vereadores, este projeto trata da impressora que os taxistas – esse fardo que eles têm que carregar e que foi discutido naquela controversa Sessão. Então, na verdade, a gente está suprimindo esse aparelho que já é obsoleto, que é caro e penaliza ainda mais os trabalhadores do táxi. Eu queria contar com o voto de cada vereador neste Plenário hoje.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto do senhor Vereador Jones Moura, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias e Zico Bacana 28 (vinte e oito); não havendo voto contrário. Presentes e votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando SIM 28 (vinte e oito) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 106/2019 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Leonel Brizola, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Muito obrigado, Senhora Presidenta, e a todos os vereadores e vereadoras.
Este é um projeto que eu quero agradecer pelos votos, pela consciência. É uma impressora que custa R$ 600 para o taxista. É uma impressora que está obsoleta, além do valor absurdo de custo. Tem um problema, agora, que é o seguinte: você não compra mais essa impressora. E o taxista está, inclusive, sendo proibido de fazer a vistoria. E não conserta mais quando ela quebra também. Não tem conserto. Ele está sendo duplamente penalizado. Então, esta Câmara deu um grande passo para melhorar ainda mais essa categoria, que vem sendo sucessivamente atacada pelo crescimento desordenado do transporte de aplicativo.
Muito obrigado aos meus pares. Parabéns.