ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 93/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES CARLO CAIADO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, DR. CARLOS EDUARDO, DR. JAIRINHO, THIAGO K. RIBEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA".

* Incluído pelo Sr. Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, na última vez em que este projeto veio à votação, eu me opus a que nós votássemos sem ter maiores esclarecimentos, até porque acho que a maioria dos vereadores sabe que quando se constrói um condomínio com determinado número de casas, edificações, enfim, a lei determina que pelo menos 30% do terreno sejam destinados à Prefeitura, para efeito de construção de equipamento urbano.
No caso em tela, o que eu estava imaginando é que a Prefeitura, num certo sentido, caso votássemos esta matéria, estaria abrindo mão, digamos assim, de implantar ali um equipamento urbano, uma escola que fosse, uma creche. E essa terra, que é uma espécie de terra devoluta da Prefeitura, uma terra que pertence à Prefeitura, ficaria de graça para um condomínio de pessoas de poder econômico abastado.
Ocorre que hoje, inclusive, numa reunião em que estavam presentes o Vereador Dr. Carlos Eduardo, o Vereador Thiago K. Ribeiro e outros, foi explicado o seguinte: os proprietários do condomínio já existente pagam um determinado valor sob a forma de locação etc., para que aquele terreno seja preservado como um parque e eles próprios plantam, eles próprios preservam. Então, se o condomínio está pagando à Prefeitura para que ele seja preservado, sem que haja adensamento da região, eu entendo que nós podemos ser favoráveis numa situação como essa. Mais à frente temos que encontrar uma fórmula de fazer com que esses recursos possam ser destinados, como é a minha proposta, para a capitalização do Fundo de Previdência, uma proposta que estamos defendendo já há algum tempo.
Mas eu que era contra, abro mão de votar contrariamente por conta de entender que não se justifica o adensamento de uma área como aquela e que esse condomínio, especificamente, e outros, remuneram a Prefeitura através de um processo de locação. Nesse caso, eu posso votar e encaminhar favoravelmente à aprovação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a minha querida Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Zico e Zico Bacana 30 (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando 30 (trinta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 30 (trinta) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 93/2018 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafo.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Queria agradecer a cada um dos nobres vereadores. Aproveitar também para alertar que nós, semana passada, discutimos um projeto urbanístico vindo da Prefeitura que, no primeiro momento, seria para discutir o Polo Cine Vídeo.
Todos nós demos esse crédito de confiança à Prefeitura, mas, após analisarmos e nos debruçarmos estudiosamente sobre o projeto – tirando o Vereador Fernando William que, desde o primeiro momento, ficou contrário –, mas após nos debruçarmos e estudarmos o projeto, vimos que há muito mais coisas.
Estou colhendo assinaturas das demais comissões para não tirar o projeto de pauta, mas deixando unicamente, ou exclusivamente, o terreno do Polo Cine Vídeo e o que tange ao que for terreno público. Nada que for da iniciativa privada acho que devemos discutir nesse momento. Soube que a Prefeitura mandou mais duas novas emendas, três novas emendas.
Eu peço a Vossa Excelência, Presidente... Nunca vi nesta Casa nós tratarmos de matéria urbanística envolvendo terrenos privados de uma maneira coletiva, então, peço que esse seja tratado como objeto de discussões específicas; que cada um desses projetos venha para a Câmara de maneira individual, seja mostrado aqui, para cada um dos vereadores, o que realmente será feito pela iniciativa privada. Eu não estou aqui fazendo um juízo de valor, nem se eu sou contrário ou favorável. Mas, sim, que seja colocado para os vereadores, de fato, o que a Prefeitura pretende, ou não, atender com esses projetos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sobre esse tema, amanhã, às 13 horas, na Presidência, nós teremos a visita da Secretária Municipal de Urbanismo (SMU), para falar a respeito do projeto e das emendas a ele apresentadas. Convido os senhores vereadores.