O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2011 (MENSAGEM Nº 165/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL EM BOTAFOGO, IV RA".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres das Comissões.
Para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação, convido o nobre Vereador Rubens Andrade.
O SR. RUBENS ANDRADE – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
Para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, convido a nobre Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. TÃNIA BASTOS – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, convido o nobre Vereador Jorginho da SOS.
O SR. JORGINHO DA SOS – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, convido o nobre Vereador Paulo Messina.
O SR. PAULO MESSINA – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável é favorável, Sr. Presidente;
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.
Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Sonia Rabello, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, nobre colegas Vereadores, já digo de antemão que não usarei os 15 minutos, espero.
Sr. Presidente, graças a Deus que deliberamos na terça-feira de ter a pauta, na semana que vem, da Extraordinária, previamente publicada, porque esse é um exemplo de um corre-corre. Esse é um projeto polêmico e, infelizmente tivemos a pauta hoje exatamente às 14:27h, porque eu estava aqui e estava querendo a pauta. E, evidentemente, com toda essa discussão, não deu para examinar exatamente o que era. E esse é um projeto do Executivo, um projeto excepcional que, independente do local e dos interessados terem os seus méritos culturais, é mais um projeto específico em Área de Proteção Cultural que visa criar uma exceção específica. Nós aqui temos insistido veementemente, veementemente, e se tem dito que esta Casa legisla para todos. E temos em pauta, seguidamente em pauta, três projetos, três projetos que criam exceção. Dois mais do que batidos e todos em Áreas de Proteção do Patrimônio Cultural e alguns em Área de Proteção Ambiental. Eu gostaria de fazer uma ressalva de todos os pronunciamentos que houve aqui em relação a Rio+20, para dizer que particularmente tenho o compromisso de discutir a Rio+20 todos os dias de Sessão nesta Casa. E não me reservo para discutir meio ambiente e patrimônio cultural quando as autoridades fantásticas internacionais vêm a esta cidade e vamos ouvi-las para ver se conseguimos se os Estados Unidos, se a China, se a Irlanda, se os países desenvolvidos conseguem obstaculizar a poluição.
Temos que nesta cidade, em nosso dia a dia, a cada projeto que votamos o compromisso de fomento da boa qualidade de vida para cidade e respeitar as leis gerais que fazemos para todos. Por que, Vereador Rubens Andrade, as exceções? Por que uma leizinha aqui, uma leizinha aqui? Por que o Banco Central tem que ter a exceção na Gamboa, em cima de um sitio arqueológico de valor nacional? Por que o BNDES tem que cortar o morro de Santo Antonio, derrubando arvores para fazer o seu anexo, quando ele tem um prédio enorme ao lado que pode fazer como a Petrobrás? Por que esse Projeto Cultural por mais digno que seja tem que ter um benefício que o resto da rua em Botafogo não tem? Por quê? Cada cidadão também tem as suas razões para ter uma lei de exceção pra si. Ou aquele que tem acesso a um vereador que pode propor um projeto de lei, ou um acesso maior, mais privilegiado ao prefeito, que vai encaminhar, pode ter sua lei de exceção. Quando é que vamos parar de ter leis de exceção? Por isso, por todas as razões dignas, porque cada um tem uma razão. O BNDES tem sua razão especifica, própria, particular. O Banco Central tem suas alegações. Esse projeto tem suas alegações. Posso ter um amigo que também tem suas alegações. E outro fulano pode ter suas alegações. A Lei só é justa quando é geral. E temos a obrigação de garantir a isonomia, não apenas dos cidadãos perante a lei, como na lei. Os cidadãos merecem tratamentos isonômicos na lei. Por isso o Plano Diretor da Cidade disse que só podemos fazer leis gerais e isto não é uma Lei Geral. Portanto, ....
O SR. RUBENS ANDRADE - Nobre Vereadora Sonia, peço um aparte.
A SRA. SÔNIA RABELLO – Pois não.
O SR. RUBENS ANDRADE - Só para termos um entendimento. Nós estamos aqui com a presença da Lucy Barreto, esposa do Luiz Carlos Barreto, que tem uma história no cinema brasileiro, nas artes visuais, tem um peso na Cidade do Rio de Janeiro muito importante.
A vereadora Rosa conversava da caminhada dela pelos gabinetes. Ela informava ali que existe um imóvel da família que não estão pensando em demolir para alterar os parâmetros urbanísticos. É uma matéria que precisamos, se for o caso até ter essa conversa mais detalhada aqui de trabalho. Porque Lucy afirmou que gostaria de participar de uma reunião para poder esclarecer o projeto, tirar as dúvidas, para não termos aqui um contraponto que fere até o regimento interno desta Casa. Então, encaminho a Mesa que viabilize para que a gente possa tratar em uma reunião com os Vereadores sobre esse Projeto que visa à adequação para um Centro Cultural em Botafogo.
Então, fica aqui esse apelo à nobre Vereadora e aos Srs. Vereadores e Vereadoras.
A SRA. ROSA FERNANDES – Um aparte, Vereadora.
A SRA. SONIA RABELLO – Concedo todos os apartes solicitados.
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Um aparte, Vereadora.
Presidente, gostaria de apoiar a iniciativa do Vereador Rubens Andrade. Acho que devíamos realmente entender o que está sendo proposto, porque esse projeto, quer dizer, essa proposta, eu entendi porque conheço. Tive a possibilidade de ouvir a explicação e os detalhes do que se está propondo. E, na verdade, não interfere em nada na zona de APAC que foi estabelecida em Botafogo. Inclusive, nem se verá o que se propõe a ser construído na rua; não ultrapassará. Não muda a casa que já existe. Seria um anexo na parte de trás para servir de apoio à atividade cultural que será realizada na casa.
Então, acho que é interessante que os Vereadores possam discutir e entender esse projeto. Eu, a princípio, sou contra a legislação pontual. Temos discutido isso aqui. Quando soube desse projeto, falei que a coisa mais complicada nesta cidade é a gente ficar mudando legislação pontualmente para uma coisa ou para outra coisa. Estamos aqui discutindo agora o BNDES. Eu vou votar contra. Estamos discutindo o Banco Central. Eu votarei contra. Mas acho que esse não é um caso de BNDES nem de Banco Central, porque o impacto que causará é praticamente nenhum; é nulo mesmo.
Então, acho que vale a pena talvez pedir depois um adiamento por duas ou três Sessões para que os Vereadores possam compreender melhor o projeto, e aí cada um pode tomar sua decisão e dar seu voto.
A SRA. ROSA FERNANDAES – Um aparte, Vereadora.
Eu queria complementar as informações e dizer o seguinte: a Da. Luci Barreto, que é a pessoa que esteve com o Prefeito e que discutiu no Executivo a importância desse projeto, visitou vários gabinetes. Visitou o gabinete da Vereadora Andréa. Eu encontrei com ela no gabinete do Presidente, depois ela me visitou aqui, e eu perguntei sobre cada posicionamento, como a Vereadora Andréa tinha se posicionado. Como o Vereador Eliomar Coelho, que entende do assunto, havia se posicionado em relação a isso; se havia algum senão. E as informações que nós temos é que a proposta não interfere em momento algum na fachada do imóvel e não vai trazer qualquer transtorno para aquela redondeza. Conversei agora com o Vereador Eliomar Coelho, que entende a importância desse trabalho, e a nossa proposta é que aprovemos em 1ª discussão, possamos discutir ou esclarecer a quem não está esclarecido, antes da votação em 2ª.
Em respeito a um trabalho, a toda uma peregrinação, ao entendimento da grande maioria dos Vereadores, colocar em votação para que a gente possa avaliar em 1ª discussão a possibilidade de aprovarmos e discutirmos antes de uma segunda votação.
A SRA. SONIA RABELLO – Para concluir, Sr. Presidente, a minha proposta seria pedir o adiamento. E gostaria de fazer uma ressalva, já que estamos discutindo, para não perder o encaminhamento, e até para fazer uma ligação com o que falei antes, sobre o prestígio dos órgãos administrativos. Eu pertenci durante anos a Comissões de Patrimônio na administração pública. Todos esses projetos em APACs necessariamente têm que passar pelos órgãos competentes da administração pública, que são órgãos que examinam caso a caso do ponto de vista técnico. Se isso veio aqui para ser aprovado como projeto de lei, é porque não se resolveu junto aos técnicos. Os outros moradores não têm o privilégio de ir ao Prefeito para discutir.
A SRA. ROSA FERNANDES – Um aparte, nobre Vereadora.
A SRA. SONIA RABELLO – Só para terminar. Então, a questão básica é que não cabe a nós, Vereadores, que legislamos leis gerais, porque a gente nem tem a planta na mão, nós não examinamos tecnicamente, julgar um projeto arquitetônico subtraindo a competência instituída dos órgãos técnicos da Prefeitura. Afinal, o que aqueles funcionários estão fazendo lá? Se eles apreciaram e disseram que não pode, a gente vem aqui politicamente e diz: “Não, a gente dá um jeitinho e pode passar uma lei”. Se eles erraram, cabe então uma verificação técnica do erro deles, ao invés de resolver a questão com uma lei que é um instrumento político de decisão. Uma lei que resolva caso a caso porque o Vereador deu uma olhadinha e acha que não vai interferir. Como? Nós temos formação, sabemos dos outros casos da rua, sabemos dos outros casos dos outros moradores. Porque se eu tivesse uma casinha ao lado, e eu sei desta rua porque eu julguei em órgãos estaduais milhares de outras casas que não puderam fazer. Então eu tenho pena de todos aqueles que tiveram os seus projetos negados e que não puderam ter acesso ao Prefeito, aos Vereadores, porque evidentemente não têm esse caminho político. E nós estamos fazendo o quê? Dizendo a estas pessoas que tiveram os seus projetos negados pelos órgãos competentes: “Ah, se vocês tivessem um nome, tivessem acesso às autoridades, a gente faria uma leizinha, porque nós, Vereadores, podemos passar pela rua e tecnicamente dizer se vale ou não vale”. Então nós estamos dizendo para cada funcionário público da Prefeitura o seguinte: “Olha, vocês podem apreciar os casos gerais, mas se a gente acha que deve, a gente vai interferir no trabalho de vocês”. Isto é competência dos técnicos da Prefeitura. Se nós vamos mudar a lei das APACs, que nós mudemos para todos de Botafogo, e não para um. Sou favorável, se nós formos votar esse projeto, que nós façamos uma lei para todos da APAC de Botafogo. Vamos ter coragem para isso? Eu assino embaixo. Se é para fazer para um, que façamos para todos, porque só assim faremos justiça isonômica para os moradores de Botafogo.
Solicito o adiamento por 3 (três) Sessões.
Concedo um aparte à nobre Vereadora Rosa Fernandes e, logo após, à Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
A SRA. ROSA FERNANDES – Queria só complementar dizendo o seguinte, Sr. Presidente: essa é uma mensagem que veio do Executivo, que foi elaborada pela Secretaria de Urbanismo, e portanto não foi uma coisa inventada que não tenha passado pelos técnicos. A proposição do representante do Executivo na Casa é que possamos fazer essa reunião na terça-feira, às 14:00 h, na Sala das Comissões, com a presença de um representante da Secretaria de Urbanismo, para esclarecer os Vereadores e tirar as dúvidas que porventura possam existir.
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA - Complementando a Vereadora Rosa Fernandes, é verdade, tem aprovação, vamos dizer assim, do Patrimônio Cultural do Município que se manifestou favoravelmente. Por isso eu disse que estou convencida. Além de ver a planta, a que tive acesso, pude ver que tem o apoio do Urbanismo e do Patrimônio...
A SRA. SONIA RABELLO – Então, não sei para que ter projeto de lei!
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA - O que vai ser feito, realmente, não está acolhido no decreto que atacou aquela área.
A SRA. SONIA RABELLO – Então, mudemos o decreto inteiro!
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Minha proposta, inclusive quando vi esse projeto eu disse: Vamos fazer para todos, vamos dar a todas as casas a possibilidade, a oportunidade de fazer a mesma coisa, porque a pior coisa é termos que legislar pontualmente. Acho que se não prejudica o conteúdo da APAC, vamos dizer, aquela coisa da ambiência cultural, da ambiência de um modelo de vida. Vamos dar a todos a possibilidade de poder fazer isso. Acho que estender a todos seria uma boa solução.
A SRA. SONIA RABELLO – Vereadora, apenas para esclarecer, se há um decreto que não permite isso, para que projeto de lei? O Presidente poderia fazer outro decreto. Quer dizer, não faz sentido!
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Eu acho que APAC é decreto. Isso é o que acho que temos que verificar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Andrea, não cabe mais aparte. Eu quero fazer uma ponderação a todos vocês. Como bem V.Exas. leram o parágrafo segundo, o objetivo é destinado à implantação de um centro cultural que promoverá a memória do cinema brasileiro, desenvolvendo atividades de pesquisa, treinamento, palestras e guarda de acervo. È da maior relevância para a cidade.
A SRA. SONIA RABELLO – Claro, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quero fazer uma ponderação com V.Exa. porque, para viabilizar esse projeto, parece-me que os proprietários têm um prazo muito exíguo, em decorrência da necessidade de captação de recursos e tudo mais, até para implantá-lo. Faço um apelo a V.Exas., no sentido de que já aprovamos inúmeros projetos em primeira votação e deixamos para discuti-lo em segunda votação. Não há demérito algum. Se entendermos, nessa discussão da próxima terça-feira e, ratifico, a proposição da nobre Vereadora Rosa Fernandes, se entendermos em rejeitar, rejeitaremos, com a maior tranquilidade. Mas dar a oportunidade de conseguir aprová-lo, porque se exige um prazo de quarenta e oito horas entre a primeira votação e a segunda. Se deixarmos para a próxima terça-feira, vai estar se esgotando o mês de maio. E o prazo que eles terão é até o dia trinta e um de maio para viabilizar esse projeto.
Então, é um apelo. É fato que V.Exa. não tem conhecimento; estou dando conhecimento agora ao coletivo. Portanto, faço esse apelo para que possamos votar e na terça-feira vamos discutir, sem compromisso. É apenas um aceno de boa vontade para com a cultura nacional. É um apelo que faço a V.Exas.
A SRA. SONIA RABELLO – Para esclarecer, eu gostaria de dizer a D.Lucy que tenho a maior consideração pelo cinema brasileiro. Trabalho na área de cultura há trinta anos. Tenho enorme consideração pelo trabalho feito pela família Barreto. Não é nada, absolutamente nada pessoal! É uma questão de princípio! É uma questão de princípio e de consideração aos milhares – viu, Vereador Chiquinho Brazão? – aos milhares de projetos sociais ricos e pobres: clínicas, casas de creche, outros projetos de dança, outros projetos, milhares! Os Srs. Vereadores não fazem ideia da quantidade de pessoas que vêm obras em bens tombados pelos mais diversos motivos, inclusive gente pobre que precisa da reforma de sua casa! Então, todos os pedidos, é isso o que quero dizer, têm suas justificativas nobres pessoais! Todas elas têm!
Por que nós vamos dizer “este é mais nobre que aquele”, para excetuar a lei? E digo, repito: se a questão é o Decreto da PAC do Prefeito, ora, Decreto o Prefeito muda por ele mesmo. Então, ele pode fazer essa exceção do punho dele, se ele quiser. Não precisa comprometer esta Casa Legislativa para fazer isso. Portanto, mantenho, porque não tenho informação de se é o Decreto, se é a planta, se foi aprovado por órgão competente. E eu não posso votar em 1a. discussão porque eu nem sabia que esse projeto ia ser colocado em pauta hoje. Por isso, mantenho, embora eu vá perder meu pedido de adiamento, pois a matéria é importante, do ponto de vista urbanístico, e eu não tive acesso a qualquer informação sobre esse projeto, sobre a situação de aprovação nos órgãos do Patrimônio e sobre a situação de outras coisas. Assim sendo, peço, encarecidamente, que nem em 1a. votação seja votado, e que seja adiado pelo menos por uma Sessão.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Proposto o adiamento da discussão da matéria por uma Sessão.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal pelos Vereadores Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Rubens Andrade, Dr. Jorge Manaia, Paulo Messina e Ivanir de Mello.
Os terminais encontram-se à disposição dos Srs. Vereadores.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a verificação.
(Procedida a verificação nominal de votação constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Carminha Jerominho, Dr. Edison da Creatinina, Paulo Pinheiro, Sonia Rabello e Tio Carlos (seis), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliomar Coelho, Guaraná, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, José Everaldo, Leonel Brizola Neto, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Paulo Messina, Reimont, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos e Vera Lins (vinte e cinco). Votando trinta e um Senhores Vereadores. Presentes trinta e dois Senhores Vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Encerrada a verificação.
Votaram SIM 6 (seis) Srs. Vereadores; NÃO, 25 (vinte e cinco) Srs. Vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente.
O requerimento foi rejeitado.
A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
A matéria exige quorum de maioria absoluta.
Os terminais encontram-se liberados.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação.
(Procedida a votação nominal constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Carminha Jerominho, Chiquinho Brazão, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliomar Coelho, Guaraná, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, José Everaldo, Leonel Brizola Neto, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos, Tio Carlos e Vera Lins (trinta), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Edison da Creatinina e Sonia Rabello (dois). Presentes e votando trinta e dois Senhores Vereadores).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM, 30 (trinta) Srs. Vereadores; NÃO, 2 (dois) Srs. Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 67/2011está aprovado e voltará em 2ª. Discussão após intervalo de 48 horas.
A Presidência ratifica o convite a uma reunião, na próxima terça-feira, na Sala das Comissões, às 13h30min.
A SRA. SÔNIA RABELLO – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, eu gostaria, para essa discussão, de incluir também o pedido da apresentação do Projeto do BNDES, que, provavelmente, vai entrar em pauta na terça-feira, e que o Secretário não esteve presente. E para esse projeto, eu gostaria de ouvir os técnicos da Secretaria. Porque o Secretário muda sempre, ou Subsecretário de Patrimônio, muda — há três anos, era um; agora é outro —, em ponto de vista pessoal. O que é importante é trazer os órgãos de Patrimônio aqui, que estão à mingua. Tudo está caindo, nesta Cidade, em matéria de Patrimônio. Então, são os órgãos de preservação, que são os responsáveis, eles, os funcionários, que a gente tem que prestigiar e ouvir.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. ROSA FERNANDES – Presidente, a reunião de terça-feira será para discutir a proposta do Executivo. Nós queremos aqui o Urbanismo e o Patrimônio Cultural presentes, para esclarecer todas as dúvidas. Eu acho que agora podemos prosseguir com esta pauta.