ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1226-A/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETOS PARCIAIS APOSTOS PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1226-A/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

*Prazo: 30/08/2019

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PELA REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS: inciso VI, do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV, do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10; §8º do art. 12; art. 43; art. 44; art. 50; Parágrafo único do art. 52; art. 56; art. 57; art. 58; art. 59; art. 60; art. 61 e art. 62, E PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS: incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º; incisos XVIII, XIX e XX do §1º do art. 9º; incisos XII, XIII e XIV do §2º do art. 9º; art. 18; art.19; inciso III do art. 20; inciso II do art. 23; §§1º, 2º e 3º do art. 25; incisos I, II, III e IV do art. 27; art. 41 e art. 45. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira , REJEIÇÃO AOS VETOS PARCIAIS. Relatora Ver. Rosa Fernandes.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, eu peço um minutinho de atenção, por favor.
Esse veto que entrou agora na Ordem do Dia é o veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde o prefeito vetou uma série de dispositivos que haviam sido construídos nas reuniões da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por vários mandatos, que tiveram o trabalho, inclusive, de apresentar uma série dessas emendas.
A Comissão de Justiça e Redação emitiu um parecer no qual indica a manutenção de alguns vetos e a rejeição de outros. Parece que esse parecer da Comissão de Justiça e Redação vai ser a orientação da bancada do governo para fazer o destaque de algumas emendas, cujos vetos seriam, então, mantidos, com a proposição de rejeitar as demais.
Como se trata de vetos sobre 40 dispositivos diferentes, e, na nossa opinião aqui, de uma bancada independente, que não segue a orientação do governo só porque é o governo, nós queríamos poder analisar cada um deles e verificar se podemos fazer mais alguns destaques.
Quero dar um exemplo para os senhores. Nós construímos um dispositivo para a LDO para permitir ao governo usar o dinheiro da reserva de contingência para o enfrentamento de enchentes, sem necessária autorização maior sobre isso, para facilitar o acesso dos recursos ao próprio prefeito na hora de combater as enchentes. Esse, por exemplo, está indicado pela Comissão de Justiça e Redação para manutenção do veto. Eu queria poder discutir isso; queria poder destacar esse veto, por exemplo, e tentar convencer os meus pares a isso. Para isso, eu preciso conseguir 17 assinaturas. Para isso, precisamos ler os 40 vetos separadamente.
Diante de uma tarefa impossível de ser feita agora, gostaria de solicitar aos senhores vereadores... Há um prazo para votar isso, que é sexta-feira. É o prazo regimental. Não há qualquer problema, para a nossa votação no final do ano da LOA, de a gente adiar esse processo, a votação desses vetos para a próxima terça-feira, para que dê tempo de a gente entender todos os vetos.
Nós somos uma bancada do PSOL, mas não só a nossa, há vários outros vereadores – a Vereadora Teresa Bergher, o Vereador Reimont, o Vereador Leandro Lyra – e nós nos debruçamos sobre a questão orçamentária. Acho que aprovar agora, rejeitar ou manter o veto, no afogadilho, nesta Sessão, é ruim para todos nós e é um desrespeito com o trabalho que estamos fazendo. Por isso, eu gostaria de solicitar o adiamento da discussão da matéria por três sessões, para que a gente possa votar na próxima terça-feira, dentro do prazo regimental.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão da matéria por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.

O SR. DR. JAIRINHO – Solicito verificação nominal de votação, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Dr. Jairinho.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Veronica Costa 13 (treze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Petra, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 22 (vinte e dois). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 13 (treze) senhores vereadores; NÃO 22 (vinte e dois) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Eu quero aproveitar essa questão de ordem para fazer duas coisas. Primeiro eu queria fazer um apelo. Nós vimos, na última semana, a comoção nacional e internacional em função das queimadas na Amazônia, vimos inclusive manifestações, em todo o território brasileiro, sendo organizadas com dois ou três dias de antecedência, tendo razoável sucesso, com seis mil, sete mil pessoas nas ruas do Rio de Janeiro, na sexta-feira e no domingo.
Nós temos, no nosso município, 200 mil árvores ameaçadas pelo projeto de construção do novo autódromo. Acho que toda essa sensibilidade que a população demonstrou ao defender a Floresta Amazônica poderia servir para a nossa Câmara Municipal ter a sensibilidade de, de uma vez por todas, proteger a Floresta do Camboatá.
Então, faço um apelo aos autores da emenda que retirou de pauta o projeto da APA, da Floresta do Camboatá, para que retirem essa emenda do projeto e que a APA possa voltar imediatamente à pauta, para que a gente não tenha que esperar o mês de outubro para dar essa resposta à sociedade. Vai ser muito bonito se, no meio dessa crise, a Câmara Municipal disser para a sociedade carioca que está preocupada com a preservação das florestas, que ela não vai deixar que a Floresta do Camboatá seja derrubada e que não podemos nos esquecer de que pode ficar muito ruim para a nossa cidade a repercussão internacional se essa floresta for derrubada para a construção de um autódromo.
Alguém tem dúvidas de que no mundo inteiro haverá pessoas que vão se levantar contra a realização de qualquer corrida no autódromo fruto da destruição de 200 mil árvores? Nós temos uma oportunidade de mandar um sinal positivo para a sociedade carioca sobre o que esta Câmara Municipal pensa a respeito da preservação das florestas.
Eu aproveito também essa questão de ordem, Senhor Presidente, para pedir o adiamento do projeto em tela, do veto em tela, por mais duas sessões.
Refazendo a minha fala, em apelo do Vereador Dr. Jairinho, eu estou retirando meu pedido de adiamento para que ele possa fazer a questão de ordem, o encaminhamento dele.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Tanto a LDO como a LOA tem recebido desta Casa um tratamento de dedicação, de trabalho e de discussão, seja pela base governista, pela não-governista, enfim, pelos independentes.
Infelizmente, a grande maioria dos que participam não é da base do governo, mas mesmo assim nós tratamos todas as emendas de uma forma igual, respeitosa, com discussão. Desanima a todos aqueles que fazem parte desse grupo de trabalho, que se sentam na Sala das Comissões e que não têm hora para sair, com a preocupação com esta Casa, com o governo e principalmente com a cidade, quando simplesmente se coloca, se veta, sem mandar um representante do governo para esta Casa para discutir os vetos significa que o nosso trabalho não é respeitado por essa administração. Significa que não vêm aqui entender quais são as abordagens, à vontade, o entendimento de cada um dos senhores vereadores porque é isso que nos cabe! Nós não executamos nada! Nós elaboramos propostas. Nós avaliamos aquilo que o Governo manda. E fazemos isso com dedicação! Todo esse trabalho que esta Casa faz é tratado com desrespeito, o mesmo desrespeito que esse Governo tem por tudo aquilo que os vereadores que não são da base recebem da Prefeitura do Rio de Janeiro. É desrespeitoso ver a quantidade de vetos que muitas vezes não sabem nem projeto de lei para cá. Quando mandam, mandam errado. Quiçá discutir as emendas de cada um dos senhores vereadores.
Quero registrar aqui o meu repúdio não pelo veto, mas pela forma de encaminhar toda uma discussão e a dedicação dos senhores vereadores que tiveram e têm, todos os anos, o cuidado de trabalhar todas as propostas da LDO e da LOA. E todos os anos o comportamento é o mesmo: desrespeitoso.
Vou deixar registrado aqui o meu pedido de adiamento por quatro sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora, já ficou acertado que quando um pedido de adiamento por determinado número é rejeitado, daí só para baixo e não para cima.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, se não respeitam porque a gente se posiciona, não tem regra para ser seguida! Por mim, eu pediria adiamento por 10 sessões! Pena que o Vereador Tarcísio Motta pediu para três sessões. Darei oportunidade ao Vereador Dr. Jairinho de pedir pelo menos um adiamento que seja digno porque pedir um ou dois adiamentos não vai resolver o nosso problema. Nós precisamos discutir com responsabilidade e seriedade. Precisamos, pelo menos, da quarta e da quinta-feira para tratarmos dessa questão. Então, uma ou duas sessões não nos interessam. Não existe essa regra, pelo menos que eu saiba, escrita em lugar nenhum.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não cabe mais questão de ordem. Nós já tivemos três.

O SR. REIMONT – Tivemos duas, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Projeto está em discussão.

O SR. REIMONT – Tivemos duas questões de ordem, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu pedi antes, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, tivemos três.

O SR. REIMONT – Vereador Renato Cinco e Vereadora Rosa Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – E Vereador Tarcísio Motta, antes do Vereador Renato Cinco, que fez questão de ordem. Tivemos três.
A matéria está em discussão.
Vossa Excelência pode se inscrever para discutir. Quer discutir?

O SR. DR. JAIRINHO – Eu pedi antes, Senhor Presidente. Para discutir.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Estou gostando de ver a discussão acalorada. Minha loura preferida está toda ansiosa. Fica calma. Calma. Deixe-me falar uma coisa a respeito dos vetos.
Vereadora Rosa Fernandes, primeiramente, eu queria parabenizar Vossa Excelência pelo brilhante trabalho frente à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Sempre diligente. Realmente dá muito trabalho mesmo.
Quero também pontuar a diligência do Vereador Tarcísio Motta, sempre preocupado com os temas relevantes da Cidade do Rio de Janeiro.
Mas vejam: o que nós estamos discutindo aqui hoje e o que está sendo levado em consideração está um pouquinho dissonante daquilo que é a realidade. Nós fizemos a LDO, ela foi votada, ninguém obstruiu votação. Todo mundo teve oportunidade de votar sem obstrução alguma. Eu não quis obstruir, dando a oportunidade de todo mundo votar da maneira que queria. Isso ninguém pode negar. Então, todo mundo que teve a sua emenda apresentada, 100% dos vereadores que apresentaram a sua emenda, tiveram a emenda aprovada e foram submetidas ao Poder Executivo. Nós poderíamos poupar esse desgaste e ter feito com que as emendas não fossem enviadas ao Poder Executivo. Então, todos os vereadores, sem exceção, o trabalho de ninguém aqui foi desqualificado. Fizeram um belíssimo trabalho junto à Comissão de Orçamento e, posteriormente, tiveram suas emendas acolhidas em Plenário para apreciação do Poder Executivo, Senhor Presidente.
Acontece o seguinte, a pedido meu, o Poder Executivo sancionou absolutamente todas as emendas constitucionais. Até aquelas que eles julgavam, pelos seus técnicos, que não seriam adequadas ao Governo; mas, sendo constitucionais, o Prefeito restou por sancioná-las. Mandou para esta Casa de Leis apenas os vetos flagrantemente inconstitucionais. E já no primeiro momento, os vereadores tiveram a oportunidade de apresentar, de votar, já fizeram com que seu posicionamento fosse o do Executivo.
Cuidadosamente, a Comissão de Justiça e Redação, em que pese o fato de que todos os vetos fossem inconstitucionais, fez uma preleção, a se julgar, porque a Comissão também vê pela legalidade, pela regimentalidade, e faz um equilíbrio, vendo o seguinte: todos aqueles vetos que apesar de serem inconstitucionais e que não despendiam perda de receita – vamos aumentar a transparência, a austeridade –, todas essas aqui nós íamos encaminhar favoravelmente. E todas aquelas flagrantemente inconstitucionais, aquelas que a Câmara toda vez perde na Justiça – e nós perdemos a credibilidade porque votamos matérias flagrantemente inconstitucionais.
Já tivemos a oportunidade de fazer política. Já foi dito aqui que aqui é uma casa política, só que já teve oportunidade de fazer política. Fizeram política na Comissão de Fianças, Orçamento e Fiscalização Financeira e fizeram política quando foi votado, e ninguém encontrou óbice à votação, porque poderia ter tido, quando foi encaminhado ao Poder Executivo.
E, agora, o projeto volta, e nós fazemos uma preleção daquilo que é flagrantemente inconstitucional. E nós vamos perder na Justiça de cara, e aquilo que não despende receita, que, de repente, há alguma maneira de sensibilizar novamente o Prefeito a sancionar, a gente faz, para essa cidade ser regida com maior transparência, que é o objetivo de todos os senhores vereadores.
Nesse diapasão, creio que não tenha acontecido – aliás, eu tenho certeza de que no coração de cada um deles não aconteceu nada disso. Nós podíamos votar muito bem hoje todos esses vetos. Inclusive, podíamos votar esses vetos hoje, rejeitando todos eles, digo, mantendo todos eles, mantendo todos eles. Porque houve oportunidade de ser discutido, teve oportunidade de se apresentar, teve oportunidade de se fazer propaganda no Facebook e no Instagram do que se apresentou e foi votado aqui na Câmara. Só que agora é o momento de levar com extrema seriedade, de nós rejeitarmos aquilo que é pra rejeitar e vetarmos aquilo que é pra vetar.
Eu tenho certeza de que nós, que nesses destaques que alguns vereadores querem fazer, vai ser um posicionamento no campo ideológico; mas no campo da constitucionalidade está claríssimo que está correto.
De sorte que, Senhor Presidente, para que a gente possa ter tempo de destacar algumas outras emendas, uma nova, uma segunda, uma terceira oportunidade para que os vereadores possam destacar esses vetos que eles querem, eu vou pedir, vou ajudar a recolher para que dê tempo, e vou pedir adiamento da matéria por duas sessões.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.

O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Presidente, uma vez vencida essa etapa, e tendo a apreciação do veto adiada por duas sessões, eu quero fazer outra discussão sobre o mesmo tema, mas não quero falar sobre se o veto vai ser apreciado hoje ou daqui a dois dias. Eu quero dizer, quero me dirigir aos vereadores e às vereadoras, me dirigir aos senhores e às senhoras que estão na galeria para falar do grande desrespeito que tem o Executivo para com esta Casa.
Ora bolas, se nós, como vereadores, não podemos emendar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que o Prefeito manda para esta Casa, a pergunta simples se faz: para que nós servimos? Se a apreciação das peças orçamentárias é, praticamente, a função mais importante de um vereador no Parlamento, mas nós não podemos fazer emendas, se o Prefeito veta tudo o que nós emendamos, para que serve o Parlamento?
O Prefeito, então, mande um projeto de lei dizendo: “Olha, a partir de agora, eu vou governar sem me organizar com o Parlamento”. Aí tem uma coisa muito séria, é uma mistura que nós não compreendemos, uma mistura de alhos com bugalhos. Por que a comissão apresenta dois blocos para a apreciação das emendas e coloca matérias totalmente distintas? Não tem nada a ver uma matéria com outra.
Dr. Jairinho, o senhor, que é Líder do Governo nesta Casa, só para ter uma ideia: nós apresentamos uma emenda que fala sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de aplicar a Lei de Orçamento Criança e Adolescente (OCA). Pois bem: a lei foi aprovada em 2016. Sabe o que a Prefeitura fez? Sabe o que versa a lei? É simples. Senhores, sabem o que diz essa lei? Ela diz assim: “A Prefeitura tem que dar transparência aos recursos usados para criança e adolescente”. Só isso. Não tem gasto, não tem nada. É só a Prefeitura dizer: “Olha, gastos de criança e adolescente estão aqui na transparência, colocados para isso e para aquilo”. Simples!
Sabe o que a Prefeitura fez? Foi à Justiça requerer inconstitucionalidade da Lei de Orçamento Criança e Adolescente. Requereu inconstitucionalidade. Olha o parecer: “Improcedência da representação”. Olha o parágrafo em que a Procuradoria de Justiça diz, logo e na linha conclusiva da douta Procuradoria de Justiça, in verbis: “A referida lei municipal revela uma perfeita sintonia do legislador com o conteúdo incrustado na Constituição Estadual ao prever medida que garante um dos principais fundamentos do estado democrático de direito. Esta é tarefa que incumbe ao Estado como um todo, compreendido em todas as suas esferas de poder. Trata-se, portanto, de clara hipótese de iniciativa concorrente, não privativa do Poder Executivo”.
O Prefeito Marcelo Crivella pede inconstitucionalidade da lei. A Justiça diz que é improcedente a medida da Prefeitura e diz que está em perfeita sintonia com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, está primando por aquilo que garante o estado democrático de direito. E aí, nós colocamos uma emenda para que esta lei seja observada, e o Prefeito veta, dizendo que é inconstitucional. Como a gente pode viver numa Prefeitura como essa?
Não estou aqui colocando a minha oposição ao CPF do Prefeito Crivella, à pessoa do Prefeito Crivella, não estou personalizando a discussão. Eu estou colocando que há uma questão da Cidade do Rio de Janeiro que precisa ser debatida, e esta Casa não pode virar as costas para a legislação.
Ora bolas, senhores vereadores, nós aprovamos leis...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.

O SR. REIMONT – O Prefeito ignora, o Prefeito ignora a lei, e a gente aceita que esse veto seja colocado para apreciar junto com tantos outros, mistura alhos com bugalhos, e a gente mistura tudo e diz que tudo é a mesma coisa.
Portanto, para além de nós termos adiado a apreciação dos vetos, para além disso, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro deveria apreciar cada veto parcial individualmente. Ou a gente está querendo o quê? Diminuir o nosso trabalho? Ou a gente está querendo o quê? Terminar a sessão mais cedo para ir para casa mais cedo? Não pode desse jeito, minha gente. Nós precisamos ter responsabilidade com a legislação que nós produzimos.
Quando nós fizemos a lei do OCA (Orçamento Criança e Adolescente), não foi a minha cabeça, ou a cabeça de quem que quer que seja do meu gabinete que a fez não. Foi através de uma discussão com um movimento que cuida da luta pelas crianças e adolescentes da Cidade do Rio de Janeiro. E aí, o Prefeito simplesmente veta, dizendo que é inconstitucional aquilo que o Tribunal de Justiça já disse que é constitucional?
Então, meus amigos, precisamos nos deter sobre isso. No mínimo, Dr. Jairinho, a apreciação desse veto do Prefeito tem que ser feita de maneira individualizada, para que os vereadores derrubem o veto e obriguem a Prefeitura a dizer o que ela está usando de recurso para cuidar das políticas para crianças e adolescentes no Município do Rio de Janeiro.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, eu queria dizer ao Vereador Dr. Jairinho, líder do governo, que apesar de sua fala ter parecido irônica, eu prefiro acreditar que você realmente confia no trabalho da comissão e de todos aqueles que participaram da discussão. E, para ratificar isso, Vereador Dr. Jairinho, eu quero aproveitar e lhe pedir para fortalecer o trabalho da comissão, pedindo ao Secretário de Fazenda e à própria Procuradoria – viu, Vereador Jairinho? – que mande para esta Casa dados atualizados. Por mais esforço que a comissão faça, ela não consegue nem ajudar os próprios vereadores com informações, porque é tudo completamente desatualizado.
Hoje, eu tive oportunidade, junto com o Vereador Fernando William, de ter uma reunião com o Secretário de Fazenda e ele nos informou que o sistema só irá operar em 2021. Pode parecer piada, mas é verdade. Então, acho que ironia cabe à falta de informação e ao desrespeito...
Eu espero terminar com o nosso Procurador.
O desrespeito que se tem com esta Casa não é só vetando; é não fornecendo as informações necessárias para o nosso trabalho.
Estou aproveitando para convidar quem queira discutir – e são poucos – amanhã, às 15 horas, na Sala das Comissões, analisar cada um dos vetos e, se o nosso líder do governo conseguir alguém que tenha disposição de vir para cá para tratar, contrapor e justificar os vetos, será muito bem-vindo.
Então, às 15 horas, na Sala das Comissões. A mesma responsabilidade com que aprovamos as emendas, teremos também com a discussão dos vetos. Mas seria muito bom se tivesse um representante do Executivo, principalmente daqueles que sugeriram os vetos que estivessem aqui para explicar o porquê de cada um dos vetos apresentados.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, Vereador Dr. Jairinho, que dispões de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu concordo. Amanhã eu estarei presente. Vou trazer todos os pareceres. Às 15 horas, na Sala das Comissões, eu estarei presente e vou convidar quem é de direito. Mas eu estarei presente com os pareceres e com todas as decisões da Procuradoria e dos outros órgãos afins, para que nós possamos esclarecer e debater veto a veto.
Obrigado, Senhor Presidente.