Emenda de nº 1 de autoria do Ver. Eliomar Coelho e das Comissões de: Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos.

* Pendente de votação à Emenda de nº 1.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria encontra-se em votação.

Em votação a Emenda de nº 1.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlinhos Mecânico, Dr. Edison da Creatinina, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Israel Atleta, Marcelo Piuí, Márcia Teixeira, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Rubens Andrade, Sonia Rabello e Tio Carlos (treze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Aloísio Freitas, Argemiro Pimentel, Chiquinho Brazão, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Guaraná, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Renato Moura, Tânia Bastos e Vera Lins (dezesseis).

O SR. PRESIDENTE- JORGE FELIPPE – A Presidência vai encerrar a votação.

Presentes e votando 29 (vinte e nove) Senhores Vereadores. Votaram SIM 13 (treze), Srs. Vereadores, NÃO 16 (dezesseis) Srs. Vereadores.

A Emenda nº 1 está rejeitada e segue ao arquivo.

Em votação o projeto original.

A matéria exige quorum de maioria absoluta.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

Procedida a votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Dr. Edison da Creatinina, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Márcia Teixeira, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Sonia Rabello, Tio Carlos, Andrea Gouvêa Vieira e Marcelo Piuí (doze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Argemiro Pimentel, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. João Ricardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Guaraná, Israel Atleta, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Jorge Pereira, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, S. Ferraz, Tânia Bastos, Vera Lins e Patrícia Amorim ( vinte e um). Presentes e votando trinta e três Senhores Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 12 (doze) Srs. Vereadores; NÃO, 21 (vinte e um) Srs. Vereadores.

O Projeto de Lei nº 916/2011 foi rejeitado e segue ao arquivo.

Para declaração de voto, o autor da proposta, Vereador Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, senhoras vereadoras presentes, senhores vereadores presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias.

Eu fiz a declaração de voto, primeiro, porque esse projeto teve duas votações, uma votação da Emenda nº 1, cujo autor era o próprio autor do projeto, no caso, o nosso mandato, mandato do Vereador Eliomar Coelho. O que me estranhou é que a Emenda nº 1 buscava exatamente complementar com a inserção de mapas que devem acompanhar o projeto. Não entendi por que foi rejeitada essa emenda, porque é uma obrigação. O projeto, quando determina que uma área seja destinada para área de especial interesse, qualquer que seja, urbanística, social, arquitetônica, deve ser acompanhado de mapas identificando exatamente a área.

Esse projeto é de onde existia o Presídio da Frei Caneca, que foi implodido, tendo sido anunciado que seria destinado à construção de habitação destinada à população de baixa renda. Depois, veio um outro anúncio, dizendo que não se destinaria mais à construção de habitação social, porque tinha sido implementada na região uma Unidade da Polícia Pacificadora, UPP, e isso tinha valorizado os terrenos. Portanto, a área não seria mais destinada à habitação popular. Aí, é claro, fez-se esse projeto exatamente para transformar em área de especial interesse social, e ela não ser destinada para fins de negócios. E a gente sabe a quem atende os resultados da negociação.

Hoje mesmo, no Jornal Folha de São Paulo, há uma matéria de que, em São Paulo, 27 edifícios estão sendo remodelados, ou em construção, com percentual destinado exatamente para habitação da população de baixa renda. E identificados já outros 53, ao todo, edifícios, que vão ter um percentual de apartamentos destinados para habitação da população de baixa renda.

É a velha estória... Semana passada, inclusive, eu fiz um pronunciamento em relação a esse mesmo assunto, dizendo que, enquanto outras cidades estão avançando nesse sentido de fazer a integração na cidade Centro – Periferia, a diversidade está presente na vivência, exatamente por conta dos vários moradores ou moradores de vários perfis socioeconômicos, aqui no Rio de Janeiro isto é deixado de lado. E, é claro, os terrenos reservados para negócios. Nada mais do que isso: negócios. E negócios espúrios; negócios imorais; negócios onde a corrupção corre solta. É isto ao que a gente tem assistido. E é a isto que essa Casa acabou de dar um aval para que aquele terreno provavelmente tenha também esse mesmo tipo de destinação.

Lamento profundamente. Lamento mais ainda... É interessante porque esta Casa aqui é cheia de pessoas dotadas do espírito cristão. Eu nunca vi espírito cristão este que nega exatamente para os pobres aquilo que deve ser considerado como direito elementar e sagrado do ser humano, que é exatamente ter um teto para viver debaixo dele com certa dignidade.

Então, lamento profundamente que esta tenha sido a decisão. Realmente, esta é uma Casa política, um plenário, quem vence é a maioria absoluta, de maneira que os vencedores estão aí, talvez alguns deles até colhendo já resultados por conta de se aliar àquilo que não corresponde aos verdadeiros propósitos da população da Cidade do Rio de Janeiro. Porém, pelo menos fico do lado dos perdedores e não invejo, de forma alguma, aqueles que são considerados vencedores nessa matéria.

A SRA. SONIA RABELLO — Declaração de voto, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) — Para declaração de voto, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de fazer minhas as palavras do Vereador Eliomar e lamentar profundamente a rejeição desse projeto.

Do ponto de vista urbanístico, é um retrocesso não termos apoiado esse projeto. Eu me surpreendi, porque as Áreas de Interesse Social devem ser criadas exatamente em espaços vazios destinados à habitação social, ou seja, se o Governador, este ou o futuro, mudar de ideia e resolver mais uma vez que aquela área enorme da Frei Caneca vai ser comercializada não para a população de baixa renda, infelizmente os nossos colegas Vereadores que votaram não a destinar aquela área importante para habitação serão os responsáveis. É uma verdadeira perplexidade termos um projeto antes, numa pequena área no Humaitá já ocupada — inclusive visto pelo Google que tinha uma piscina —, ter aprovado como Área de Interesse Social e numa outra área que era destinada, do ponto de vista urbanístico à vocação social, é inacreditável que os Vereadores, não sei por que, porque se já era para habitação social, se está sendo construída para habitação social, por que será que há essa indicação para votar não? É incompreensível que uma Casa de Vereadores eleitos pela população, sobretudo por uma grande população que procura acesso à habitação, rejeite um projeto que visa assegurar, numa área livre, vazia e central da cidade, que essa área seja destinada à habitação social. É uma verdadeira perplexidade, são incompreensíveis os votos “não” dados a esse projeto. Que a população mais pobre, que precisa efetivamente de habitação social no Centro da Cidade, indague a esses Vereadores que rejeitaram gravar essa área como de interesse social. A população que venha compreender os Vereadores.

Obrigada, Sr. Presidente.