Discurso - Vereadora Tânia Bastos -

Texto do Discurso

A SRA. TÂNIA BASTOS – Boa tarde, Senhor Presidente; senhoras e senhores Vereadores.
Eu subo a esta Tribuna para abordar um tema recorrente do meu mandato, que é a respeito da violência contra a mulher. No início desta semana, eu participei do lançamento do Programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida. E eu, realmente, considero isso um avanço. Eu espero que seja, também, um grande aliado das mulheres que sofrem a violência doméstica.
Considero também este programa um programa muito estratégico. Concebido por meio da parceria com Tribunal de Justiça para prestar atendimento estruturado e especializado a todas as mulheres que serão atendidas. São 42 viaturas que serão distribuídas em todos os batalhões. E essas viaturas estarão circulando no bairro, visitarão algumas comunidades e estarão também disponíveis para que as mulheres venham a ter acesso.
As denúncias de violência doméstica, infelizmente, lideram com larga margem no ranking das ligações ao Serviço de Emergência do número 190. No primeiro semestre deste ano, das 164.581 chamadas 30.617 eram para atender ameaças contra mulheres.
Já nos dois primeiros meses de 2019, o Disque Denúncia, que é o disque 180, recebeu 17.836 chamadas. Sendo assim, quase 37% superior ao ano passado. Ou seja, tivemos um crescimento assustador. Nesse programa da Patrulha Maria da Penha, os policiais acompanharam a mulher que foi ameaçada e passou a contar com medida protetiva contra o agressor.
A experiência mostra que o acompanhamento desses casos tem inibido a reincidência da agressão. Por consequência, creio que teremos uma queda nos casos de feminicídio, porque essa mulher não estará mais sozinha.
Agora, lembrando que esta ação trata da violência já cometida. Mas a prevenção é fundamental e precisa acontecer por meio da educação.
Nós temos, nesta Casa aqui, vários projetos de lei. Projetos esses que são de autoria de vários vereadores, inclusive eu tenho um que fala a respeito das ações socioeducativas do sexto ao nono ano do ensino fundamental. Essas ações precisam acontecer nas escolas para que nós possamos, realmente, fazer com que nossas crianças e adolescentes tenham a consciência de que a mulher não pode ser violentada, que essa mulher precisa ser respeitada.
Quantas crianças e quantos jovens veem, nas suas próprias residências, essa violência de perto? Por isso, nós conseguimos, com a parceria de todos os vereadores, até porque o projeto de lei, hoje... essa lei de minha autoria foi votada nesta Casa por unanimidade, nós vemos a importância da participação do Poder Público. A Secretaria de Educação é fundamental para a execução dessas leis. E nós precisamos fazer com que elas sejam verdadeiramente executadas.
Hoje, nós temos aqui 13 anos de existência da Lei Maria da Penha, uma lei que trouxe, para essa mulher... que levou essa mulher, na verdade – todos nós conhecemos o problema que ela passou e que enfrentou com seu marido... a Lei Maria da Penha completa, hoje, dia 7 de agosto, 13 anos. Mas precisamos, cada vez mais, falar sobre este problema. Não podemos deixar de considerar relevante, porque é altamente relevante esta lei. Quantas e quantas mulheres conseguiram se salvar por conta disso? Quantas e quantas mulheres conseguiram ir até a delegacia prestar seu depoimento e o agressor ser, hoje, punido? Porque, antes disso, apenas com uma cesta básica, esse homem conseguia sair de uma delegacia e nem ter pena branda, na verdade, apenas responder por uma violência.
Mas hoje, com a Lei Maria da Penha, nós conseguimos avançar.
Não existe mais esse tipo de fatura. Ele não carrega mais essa fatura. A fatura dele, hoje, é prisão. Ele não paga mais apenas com uma cesta básica. Agora, ele vai preso; ele é punido.
Então, quero aqui dizer que nós precisamos, cada vez mais, lutar para que essa lei seja sempre cumprida. Infelizmente, no nosso país, precisamos disso. É muito triste a gente depender, infelizmente, do Legislativo, para que consigamos ter os nossos direitos garantidos. Se tivéssemos educação de berço; se tivéssemos exemplos dentro de casa, não precisaríamos de lei nenhuma. Só o respeito à família, o respeito à mulher já bastariam. Mas, infelizmente, precisamos de leis como essa para realmente fazermos os nossos direitos garantidos.
Quero, aqui, registrar que estive com a Maria da Penha mesmo, mais ou menos em 2017, e pude fazer uma homenagem considerável, aprovada por esta Casa, que foi a entrega do Conjunto de Medalha Mérito Pedro Ernesto. Eu não conhecia a Maria da Penha pessoalmente, e fiquei muito emocionada em estar próxima dessa mulher, que lutou contra tudo e todos, até mesmo lutou contra a própria morte. Naquele momento em que entreguei a medalha, ela ficou emocionada também, e disse umas belas palavras, falou a respeito de toda a sua trajetória, de todo o problema que, infelizmente, ela sofreu; mas pediu, ali, que não abaixássemos a cabeça e que denunciássemos, que todas as mulheres precisavam denunciar a violência.
Maria da Penha foi e é uma pioneira. E é reconhecida também pela ONU como um marco na história do nosso país.
Quero, aqui, também, fazer um registro: enquanto estive à frente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher, nós lutamos para que o nosso Conselho Municipal, que é o Conselho dos Direitos da Mulher, fosse implementado. Conseguimos, por intermédio da ex-Secretária, eu não posso deixar de fazer o registro, Ana Rocha, que estava à época como subsecretária de política para as mulheres. Ela, junto com a sua equipe, se debruçou sobre o projeto, para que ele viesse ate esta Casa, para que nós conseguíssemos votar – e conseguimos.
Conseguimos votar o projeto de implementação do Conselho dos Direitos da Mulher (Codim) que, até então, estava sendo vergonhoso para esta cidade. Vergonhoso por conta de diversas ações que foram realizadas em outros municípios. O próprio Codim, também, já existia em outros municípios, e a Cidade do Rio de Janeiro ficou para trás. Isso, para a gente, foi muito ruim, porque, na Conferência Nacional, o Rio de Janeiro foi citado como uma das cidades em que pouco se fazia para combater a questão da violência contra a mulher. Porque o Codin é um instrumento importantíssimo para todas nós, mulheres. E ali, na qualidade de Presidente da Comissão, nós conseguimos aprovar, juntamente com a ex-subsecretária Ana, que fez uma participação belíssima nessa subsecretaria.
Pois bem, precisamos aqui, Senhor Presidente, trabalhar, cada vez mais, para defender os nossos direitos. E esta Casa vem contribuindo muito com alguns projetos de lei, e leis até mesmo já sancionadas. E para a gente isso é fundamental.
Diante disso, eu quero aqui parabenizar não só o Governo Estadual por essa iniciativa de colocar, hoje, nas ruas, uma viatura, com aquele slogan, e fez uma “plotagem” nessas viaturas, escrito “Patrulha Maria Da Penha – Guardiões da Vida”. Parabenizo não só ao Governador, mas, também, o Vice-Governador Cláudio Castro, que foi nosso colega aqui na Câmara, ex-Vereador, e à própria Câmara Municipal, que vem contribuindo muito para essas ações. Parabenizo, ainda, o Prefeito, por considerar e abordar e assegurar, por meio do trabalho da ronda escolar, que atividades lúdicas e assuntos sérios são tratados nas escolas.
Eu não posso deixar de citar, também, o trabalho da ronda escolar, que é feito pela Guarda Municipal. Eles fazem diversas ações e discussões sérias, como, por exemplo, a violência doméstica. Faço votos que a nossa Secretária Talma, que é uma pessoa maravilhosa, que é uma servidora pública muito competente, que ela, cada vez mais, possa realizar discussões, fóruns, debates, em prol do combate à violência contra a mulher.
Precisamos fazer uma discussão ampla e fazer com que essas crianças e adolescentes venham, realmente, ter a consciência de que a mulher não pode ser violentada, que a mulher não pode ser agredida. Faço votos de que todas as leis que aqui, ou melhor, que os projetos de lei e as leis sancionadas pelos prefeitos possam ser executadas. Para a gente, isso é fundamental. Não adianta a lei ficar apenas no papel. O importante da lei é que ela seja executada. Então, precisamos muito que a Secretaria Municipal de Educação também faça a sua parte.
Muito obrigada, Senhor Presidente.