ORDEM DO DIA
Resposta À Questão De Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - A Presidência dá conhecimento aos senhores Vereadores da resposta à questão de ordem.

No decurso da 109ª Sessão Ordinária, realizada no dia de ontem, 12 de dezembro, o nobre Vereador Tarcísio Motta levantou consideração a respeito do estágio de deliberação do PL nº 894/2018, oriundo da Mensagem nº 87 do Chefe do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1° DO ART. 5º, DA LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, E REVOGA O § 1° DO ART. 4° DA LEI 6.179, DE 22 DE MAIO DE 2017".
De fato, examinada a fita de gravação da 23ª Sessão Extraordinária, de 6 de dezembro, quinta-feira próxima passada, nota-se que S. Exa. expendeu a sua solicitação, pela ordem, imediatamente após a anunciação da matéria, com o intuito de pedir o adiamento da matéria. Por lapso, esta Presidência se antecipou comunicando o encerramento da discussão, o que suscitou que a intervenção do Vereador Tarcísio Motta fosse no sentido do adiamento da votação, circunstância que não se coaduna com a própria fala de S. Exa. de apresentação, oportunamente, de emenda à matéria.
Em sendo assim, analisada aquela questão de ordem, a Presidência acolhe a ponderação do Vereador Tarcísio Motta e esclarece ao douto Plenário que o PL n° 894/2018 se encontra em estágio deliberativo de 2ª discussão, admitindo-se por corolário a apresentação de emendas.

Plenário Teotônio Viliela, 13 de dezembro de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente