ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 45/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM CONTINUAÇÃO DA 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017 (Mensagem nº 37/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."

EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6 DE AUTORIA DAS COMISSÕES.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu Emenda DE Nº 7, com o seguinte teor:

(LENDO)


Modifica o art. 65 do Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2017, alterando da seguinte forma a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, nos seus artigos 160-C, §12, e o art. 160-D :

""(...)
§ 12. A Taxa relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 0,5 (meio)."
"art. 160-D. Estão isentos da taxa os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais."

Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018



VEREADOR RENATO CINCO




VEREADOR TARCÍSIO MOTTA




VEREADOR PAULO PINHEIRO




VEREADOR DAVID MIRANDA




VEREADOR BABÁ




VEREADOR LEONEL BRIZOLA



ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente


Vereador VAL CEASA
Vice-Presidente


Vereador LEANDRO LYRA
Vogal






ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente



Vereador Fernando William
Vice-Presidente



ASSUNTOS URBANOS


Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente



Vereador WILLIAN COELHO
Vogal





CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal





DIREITOS DOS ANIMAIS


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Presidente



Vereadora VERA LINS
Vice-Presidente




EDUCAÇÃO


Vereador ROCAL
Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente


Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal Interino



FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente



Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal




HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal





JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente



Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



MEIO AMBIENTE


Vereador WILLIAN COELHO
Presidente


Vereador RENATO CINCO
Vogal

MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Vereadora VERA LINS
Presidente



Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal



TRABALHO E EMPREGO



Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente



Vereador ROCAL
Vogal



TRANSPORTES E TRÂNSITO



Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente



Vereador FELIPE MICHEL
Vogal


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores..
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar a votação, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Líder do Governo, nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, requeiro a votação em bloco de Emendas de nos 1 a 7.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposta a votação em bloco de Emendas de nos 1 a 7.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Em votação o bloco de emendas de nos 1 a 7.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Paulo Pinheiro, SIM.
Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 41 (quarenta e um); não havendo voto contrário. Absteve-se o Senhor Vereador Leandro Lyra 1 (um). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Votaram SIM 41 (quarenta e um) senhores vereadores; NÃO, nenhum senhor vereador; um vereador se absteve.
O bloco de emendas está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 44 (quarenta e quatro); não havendo voto contrário. Absteve-se o Senhor Vereador Leandro Lyra 1 (um). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores; absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei Complementar nº 45/2017 assim emendado está aprovado e segue à Redação Final.