ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1718/2016



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1718/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, QUE "ASSEGURA MATRÍCULA AOS FILHOS, NETOS E DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores e, em especial, nobre Vereador Dr. João Ricardo. Embora Vossa Excelência tenha uma intenção que me parece muito positiva, no sentido de garantir um direito aos servidores da saúde, já tão maltratados por este governo, não nos parece correto reservar vagas nas escolas municipais para um segmento desta natureza, desta forma. As escolas municipais devem estar abertas ao conjunto do público, e os servidores devem ter o direito de colocar os seus filhos nas escolas públicas sem, para isso, terem reserva de vagas, o que, na prática, poderia impedir que outros cidadãos tenham acesso a essas mesmas vagas. Escola pública deve ser direito universal, com qualidade, gestão democrática. Desse ponto de vista, mesmo reconhecendo a intenção positiva do nobre Vereador Dr. João Ricardo, a bancada do PSOL encaminha o voto contrário a essa medida, por conta desses princípios de que as vagas da escola pública não devem estar restritas ou haver reservas de vagas para nenhum segmento.
Muito obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 1718/2016 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafo.
Registrando o voto contrário dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Reimont, Babá, Dr. Marcos Paulo, Leandro Lyra, Renato Cinco e Fátima da Solidariedade.

O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o Vereador Reimont, que dispõe de 3 minutos.

O SR. REIMONT – Assim que nós discutimos o projeto do Vereador Dr. João Ricardo no mandato, em nossa compreensão, existe a questão da regionalização, ou seja, o direito de todo cidadão; portanto, também constitui um direito universal eu colocar o meu filho na escola mais próxima da minha casa.
Por conta disso, nós compreendemos que numa uma leitura equivocada da intenção do Vereador Dr. João Ricardo, que deve ter as melhores intenções, não duvidamos disso, poderia colocar em risco essa universalidade; ou seja, se constitui num direito de todo cidadão.
A cidade está dividida em áreas de administração. A cidade é dividida pelas Coordenadorias Regionais de Educação (CRE), que são 11 no município. É justo, então, e muito correto que o servidor tenha o direito de matricular o seu filho próximo da sua residência. Porém, isso é justo para todos os cariocas.
É nesse sentido que nós compreendemos que há um equívoco, porque ele pega um direito que é universal e particulariza esse direito. No entendimento que nós tivemos, a nossa declaração é pelo voto contrário; sem, portanto, prejudicar o projeto do vereador.