(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria recebeu emendas de 1 a 10, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:

(LENDO)

Inclua-se, onde couber, no artigo 1º do Substitutivo nº 1 ao PL nº 232/2009, o seguinte parágrafo:

"§ Não poderão se habilitar como contribuintes incentivadores, nos termos desta Lei:

I - as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004 e a elas equiparadas por força de lei municipal;

II - empresas que, por determinação legal, não possam destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal."

Fica modificado o § 2º, do art. 1º, do Substitutivo nº 1 ao PL nº 232/2009, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza cultural responsável pela produção dos projetos culturais, denominada produtor cultural, deve apresentar seu projeto, na forma disposta nesta Lei, capacitando-o a receber recursos de Contribuintes Incentivadores do ISS, na forma desta Lei."

Com o apoio dos Srs. Vereadores José Everaldo, Adilson Pires, Leonel Brizola Neto, João Cabral, Carlos Bolsonaro, Alexandre Cerruti, Vera Lins e

S. Ferraz.

Fica modificado o Artigo 2º do substitutivo n°1 do PL 232 de2009, que passa ter a, seguinte redação:

"Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes."

Com o apoio dos Srs. Vereadores José Everaldo, Adilson Pires, Leonel Brizola Neto, S. Ferraz, João Cabral, Vera Lins, Carlos Bolsonaro e Alexandre Cerruti.

Fica suprimido o §6° do artigo 3º, do substitutivo n°1 do PL 232 de 2009.

Com o apoio dos Srs. Vereadores Jose Everaldo, Leonel Brizola Neto, Adilson Pires, Vera Lins, S. Ferraz, João Cabral, Carlos Bolsonaro e Alexandre Cerruti.

AUTORES: VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Fica modificado o Artigo 3º do substitutivo n°1, do PL 232 de 2009 que passa ter a seguinte redação:

"Art. 3º Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a qual ficará incumbida da análise e aprovação dos projetos culturais, observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem como a respectiva execução e prestação de contas.

§1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos de forma a ser definida no decreto regulamentador desta Lei.

§2º - A Comissão Carioca de Promoção Cultural será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e do setor cultural da sociedade civil, , que terão mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto regulamentador desta Lei.

§3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural não será permitida, durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no decreto regulamentador desta Lei.

§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos participantes da Comissão Carioca de Promoção Cultural de que trata este artigo, jetom de presença nas reuniões."

AUTORES: VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇAÕ E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PUBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

Fica incluído o § 2º, ao art. 4º, do Substitutivo nº 1 do PL nº 232/2009, renumerando-se o seu atual Parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre considerar o valor total a ser incentivado, uma vez aprovado o projeto pela Comissão Carioca de Promoção Cultural."

AUTORES: VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

"Fica incluído o § 3º, no art. 5º, do Substitutivo nº 1 ao PL nº 232/2009, que passa a ter a seguinte redação:

"§3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a ser

regidos por esta Lei e valerão por um ano a partir de sua publicação,

podendo esta validade ser renovada por igual período."

Com o apoio dos Srs. Vereadores José Everaldo, Vera Lins, Adilson Pires, Leonel Brizola Neto, João Cabral, S. Ferraz, Alexandre Cerruti e Carlos Bolsonaro.

AUTORES: VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ficam modificados os parágrafos 7° e 10° do artigo 6 º,do substitutivo n°1 do PL 232 de 2009, que passa ter a seguinte redação:

“Art 6° - ...”

§7° - Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos, poderá ter incentivados projetos que no máximo somem dois por cento do valor do incentivo de que trata esta Lei, observando que, em caso de se tratar de cooperativas ou entidades comprovadamente representativas de classe, exclusivamente de fins culturais, o limite será de três por cento, desde que cada projeto respeite o limite máximo de dois por cento."

§8°...

§9°...

§10° - "Fica vedada a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei a

obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou

circunscritos a coleções particulares ou circuitos privativos."

Com o apoio dos Srs. Vereadores José Everaldo, Vera Lins, Adilson Pires, Leonel Brizola Neto, João Cabral, S. Ferraz, Alexandre Cerruti e Carlos Bolsonaro.

AUTORES: VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PUBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Fica adicionado o § 4° do artigo 7º ao substitutivo n°1 do Pl 232 de 2009, renumerando - se os demais parágrafos.

“§4° - "Se o valor de 'P' superar (quinze por cento) do valor de 'I', aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:

I - Vf' = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;

II - Vo' = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;

III - I = Valor do Incentivo no Exercício;

IV - S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes Incentivadores.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos encontram-se à disposição dos Srs. Vereadores.

Para discutir, a Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero apenas registrar que abriu para discussão um projeto de lei, que acaba de ser distribuído – dez emendas – e está em discussão o projeto de Incentivo à Cultura.

Quero registrar aqui absoluta ironia e a hipocrisia de se permitir que algum Vereador aqui possa discutir um projeto de lei em que acabam de ser apresentadas dez emendas! Quem vem aqui que, não tendo assinado, conhece e que tenha materialmente condição de discutir?

Então, estou falando aqui e discutindo a impossibilidade material de se discutir dez emendas desconhecidas, o que obstaculiza materialmente esse processo legislativo. Não se deve e não posso participar dessa hipocrisia legislativa parlamentar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPE) – Mais alguém para discutir?

Encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar a votação, o Vereador Adilson Pires, líder do Governo.

O SR. ADILSON PIRES – Sr. Presidente, gostaria de solicitar seja votado em bloco as dez emendas apresentadas ao projeto e o encaminhamento é pela aprovação das emendas e o projeto.

(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Ivanir de Mello, a convite)

O SR. PRESIDENTE (IVANIR DE MELLO) – A Presidência submete ao Plenário proposta de votação em bloco das Emendas de Nºs 01 a 10.

Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Em votação o Bloco de Emendas de Nºs. 01 a 10.

A matéria requer quorum de maioria absoluta.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Carminha Jerominho, Chiquinho Brazão, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Elton Babú, Israel Atleta, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Márcia Teixeira, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos, Teresa Bergher Tio Carlos e Vera Lins (quarenta), não havendo votos contrários.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Presentes e votando 40 (quarenta) Senhores Vereadores. Votaram SIM, 40 (quarenta) Srs. Vereadores, sem voto contrário.

O bloco de emendas está aprovado.

Em votação o projeto assim emendado.

O projeto exige quorum de maioria absoluta.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Andrea Gouvêa Vieira, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Carminha Jerominho, Chiquinho Brazão, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Elton Babú, Israel Atleta, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Leonel Brizola Neto, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Márcia Teixeira, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Tio Carlos e Vera Lins (quarenta e três), não havendo votos contrários.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 43 (quarenta e três) Senhores Vereadores. Votaram SIM 43 (quarenta e três) Srs. Vereadores, sem nenhum voto contrário.

O Projeto de Lei nº 232-A/2009 assim emendado está aprovado e segue à redação final.