PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;

Assuntos Urbanos, PENDENTE;

Educação e Cultura, PENDENTE;

Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Roberto Monteiro.

O SR. ROBERTO MONTEIRO – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela Constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela Constitucionalidade.

Para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vereador Renato Moura.

O SR. RENATO MOURA – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, Vereador Bencardino.

O SR. BENCARDINO – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, o projeto para sustar o tombamento do Centro de Santa Cruz, da autoria do Vereador Elton Babu, que é morador daquela região, conhece muito bem as necessidades da região... Estive várias vezes, até não necessariamente pela Câmara, mas por negócio da empresa de Telecomunicações - não é de construção - , e conheci o bairro de Santa Cruz já. O bairro é formado de muitas casas, e existe um tombamento que impede construção.

Agora, o parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável, desde que evidentemente e obviamente, todos os critérios do Plano Diretor relativos àquela área sejam respeitados.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Vereador Bencardino.

O SR. BENCARDINO – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.

Em discussão a matéria. Para discutir, a Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Decreto Legislativo proposto pelo nobre vereador Elton Babu, que é morador da região, certamente conhece as necessidades da região, tem como objetivo sustar um decreto do Executivo que cria Área de Proteção Ambiental do bairro de Santa Cruz.

Esse decreto que é de 1993, Srs. Vereadores, não só cria a Área de Proteção Cultural do centro de Santa Cruz, como dispõe de vários critérios, em relação aos imóveis preservados e tutelados por esse decreto da área. No meu entender, Senhores Vereadores, tanto a Lei Orgânica, quanto o Plano Diretor dão plena competência ao prefeito – estava aqui falando de competência do prefeito no Legislativo – de, por decreto, criar as Áreas de Proteção Ambiental. Aparentemente, essas Áreas de Proteção Ambiental, não só em Santa Cruz, como em toda a cidade, são criadas para a proteção do meio-ambiente, do patrimônio cultural etc, mediante critérios avaliados e regulados por processo administrativo. Ora, a competência constitucional que a Constituição dá à Câmara de, por decreto legislativo, sustar um decreto do prefeito - se não me engano, na Constituição Federal, está no Artigo nº 49 – é para sustar decretos do prefeito que exorbitem da competência normativa do prefeito. Ou seja, um decreto, talvez até como esse que o prefeito criou ontem, que regula a propaganda do município através de um zoneamento, que, na verdade, é para conter a propaganda. É muito bom, mas há uma lei que regula a propaganda do município, aprovada por esta Casa em 1992. Mas, por decreto, ele cria uma zona de proteção especial, e, através disso, regula a propaganda em determinados bairros do município. Ora, esse decreto que está sendo sustado teve, desde 93, vigência e aplicação na área de Santa Cruz, com competência normativa plena. Devida vênia também ao nobre Vereador Babu. O próprio decreto legislativo não explica em que medida o prefeito, o Executivo da época, ou o Executivo atual teria, seja quem for, teria, desde 93, exorbitado na sua competência normativa. Parece-me que o decreto é absolutamente regular. Se não concordamos com o conteúdo do decreto, isso é outra coisa. Devemos modificar Plano Diretor para não permitir que áreas especiais de preservação cultural sejam estudadas e decretadas por decreto. Mas, se existi isso previsto no Plano Diretor, que as APAC podem ser fruto de processo administrativo que conclua um decreto. Um decreto é meramente conclusivo dos estudos feitos. Não vejo como, através de um Decreto Legislativo que não menciona, ao meu ver - a justificativa está aqui – em que esse Decreto Legislativo extravasa as competências normativas do Executivo, a gente possa simplesmente revogar esse Decreto Legislativo da Câmara, extinguindo, vejam Senhores Vereadores. A consequência desse Decreto Legislativo é extinguir a área de preservação do centro de Santa Cruz, que existe desde 1993, com graves conseqüências – pode haver – para a preservação do patrimônio cultural e ambiental do bairro de Santa Cruz.

Nesse sentido, em votação a esse decreto, com toda vênia ao nobre Vereador Elton Babu, que é da área, como já disse aqui na Casa... Os vereadores conhecem muito melhor, mas todos nós somos vereadores do Rio, e o que acontece em um bairro repercute por toda a cidade. Então, não vejo... Conheço Santa Cruz. Santa Cruz é um bairro que, inclusive, tem uma revistinha que publica o seu patrimônio cultural. A população de Santa Cruz prestigia o patrimônio cultural da área. No mínimo, a gente tem de ter um pouco de cuidado em extinguir a área de patrimônio cultural do bairro de Santa Cruz que existe, e que protege o patrimônio cultural daquele bairro, desde 1993.

Ao meu ver, um decreto legislativo não pode, do ponto de vista constitucional, decretar a extinção de um decreto executivo que está no pleno exercício da sua competência executiva, e, portanto, não extravasa a competência normativa que é prevista na Constituição Federal. Por isso, Senhor Presidente, tendo a votar negativamente, até, para, em uma consulta maior à população de Santa Cruz, ao Executivo, ao interesse cultural, já que, ontem mesmo, o prefeito decretou preservação paisagística de toda a Zona Sul, de todo o Centro, para efeito de propaganda, nós, no dia seguinte, decretarmos a extinção da preservação do patrimônio cultural, só porque é da Zona Oeste. Coitada da Zona Oeste e da Zona Norte. Preservação cultural e patrimonial é só para a Zona Sul? A Zona Norte, a Zona Oeste não tem patrimônio cultural, não merecem preservação, não merecem proteção ambiental? Essa Câmara vai votar isso contra a Zona Oeste, dizendo essa área não tem patrimônio cultural, é só Leblon, é só Ipanema, é só Botafogo?

Acho que temos de rever o decreto que visa a paisagem cultural do município em toda a cidade e também garantir a proteção do patrimônio cultural no Bairro de Santa Cruz, na Zona de Santa Cruz.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, Vereador Argemiro Pimentel. Posteriormente, para discutir a matéria, Vereador Elton Babú.

O SR. ARGEMIRO PIMENTEL - Presidente, a título de esclarecimento à nobre Vereadora Sônia Rabello, dizer que o Projeto Nº 1176/2011, de minha autoria, não é inconstitucional pelo seguinte:

O artigo 8º diz o seguinte: O poder legislativo poderá tomar iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, o executivo praticar os atos necessários e a sua ativação.

Só esse esclarecimento, Senhor Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o Vereador Elton Babú.

O SR. ELTON BABÚ – Boa tarde, senhores vereadores. Primeiramente, com todo respeito que tenho à Vereadora Sônia Rabello, acho que eu devia dar um tiro na cabeça ou outra coisa parecida, porque se eu estiver votando alguma coisa contra a Zona Oeste eu devo estar maluco.

O objetivo desse projeto nada mais é do que discuti-lo. Eu estive com o prefeito e falei: prefeito, susta esse decreto. Sou contra isso. É a opinião de cada um. Não tem problema nenhum. A gente discutindo esse decreto, aqui, e aprovando, a gente chama a audiência pública aqui e chama os moradores de Santa Cruz, também, para saber o que é e o que não é. É só isso o que eu quero fazer.

O segundo andar do Zeppelin está em Santa Cruz. A senhora acha que eu quero tacar uma bomba no Zeppelin e acabar com tudo?

A casa de Dom João VI está lá. A senhora quer também que eu quebre a casa?

Não é esse o objetivo. O objetivo é o seguinte. Têm moradores, lá, que têm a sua casinha, e querem reformar. E não conseguem, porque, nos padrões de antigamente, ninguém tem dinheiro para fazer. Aprovamos, aqui, a isenção da ThyssenKrupp. E qual é o escritório da ThyssenKrupp em Santa Cruz? Não há! Por quê? Porque não pode! Há uma determinada casa lá que está tombada, a pessoa precisa de um prédio de 2, 3 andares e não pode porque só se pode construir até a altura daquele prédio.

Então, o que quero pedir a vocês, meus pares, é que a gente aprove isso, que acabemos com esse decreto e formemos com a Comissão Urbanística ou com todos os vereadores, uma Audiência Pública, nesta Casa e delimitemos, com razões e com critérios, o que deve ou não ser tombado. Vou ler um trecho do decreto de tombamento: Delimitação da área. Proteção ambiental de Santa Cruz. O que está tombado? “...Rua Melgaço, por essa excluída, até o final, pela rua Francisco Belisário...”, ou seja, está tudo tombado! Tombaram tudo! Não há critérios!

Então, o que nós queremos? Aprovamos isso e coloca-se um tombamento com critérios. O jornalzinho que a senhora citou é o responsável por isso aqui! Não há estudo! Tem que haver um estudo de competência! O que eu quero é destombar e que haja um estudo de competência, ou seja, onde pode e onde não pode.

O meu bairro, Vereadora Sonia Rabello, não pode ficar ali, pequenininho, e eu vendo os outros bairros crescerem ao seu entorno, como Campo Grande, Itaguaí e outros municípios. Eu quero destombar, fazer uma Audiência Pública e tombar criteriosamente o que realmente deve ser tombado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - A matéria continua em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar, o Vereador Adilson Pires e, posteriormente, a Vereadora Sonia Rabello.

O SR. ADILSON PIRES - Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Vereador Elton Babu.

É importante que a gente compreenda a importância desse debate que está sendo feito aqui. Em primeiro lugar, caso a Câmara venha a aprovar esse projeto, um projeto em que o Poder Executivo já passou por outras situações parecidas com essa e acaba conseguindo vetar, derrubar depois na Justiça. A questão, eu diria, não seria por esse caminho. O que o Vereador Elton Babu tem como intenção, o que ele falou aqui, é algo que a mim sensibiliza, mas que não deve ser feito da forma como o Vereador Elton Babu está propondo.

Eu conheço Santa Cruz e considero que não é razoável que todas as suas casas e prédios sejam tombados, isso não é uma coisa razoável, uma coisa com a qual eu concorde. No entanto, fazer revogação da PAC de Santa Cruz não é o melhor caminho! Nós precisamos tentar encontrar o melhor caminho para atingir aquilo que talvez seja uma intenção dos moradores de Santa Cruz. O que o Vereador Elton Babu falou aqui que seria lógico aprovarmos o decreto que ele apresentou e, depois, fazermos uma Audiência Pública. Eu entendo que nós devíamos fazer o inverso, ou seja, a Câmara promoveria uma Audiência Pública patrocinada pelo Vereador Elton Babu para que nós possamos compreender o que foi feito em Santa Cruz.

Eu, inclusive, brinquei com alguns vereadores: Existe a PAC de Botafogo. Se alguém apresentasse um projeto para revogar a PAC de Botafogo, o mundo teria desabado aqui na Câmara hoje! Iriam estar aqui todos os órgãos de imprensa e as galerias estariam lotadas, porque era o PAC de Botafogo! Como é o PAC de Santa Cruz, e nesse ponto o vereador Elton Babu tem toda a razão, vira um assunto de menor relevância. Por exemplo, no caso da PAC de Botafogo, um projeto para se retirar da PAC um imóvel, foi motivo de matérias de vários jornais, de “blogs”, manifestação da Associação de Moradores, foi um caos. Nesse caso a revogação do toda APAC de Santa Cruz. Então considero, Vereador Elton Babú, que temos que buscar com o senhor uma forma adequada para tratar. Concordo com o senhor, acho que não é justo que esteja tudo tombado em Santa Cruz, há muitos imóveis ali que não têm nenhum valor histórico que justifique estar tombado. O decreto que fez o tombamento é um decreto do Prefeito César Maia e é um decreto feito numa época quando foram feitos vários decretos de APAC na cidade e considero que foram feitos esses decretos de APAC sem discussão, até sem a discussão com a população local e que são os maiores interessados.

Então queria sugerir ao Vereador Elton Babú ou que possamos adiar a votação por uma ou duas sessões, para tentarmos buscar uma solução. Nesse meio tempo acho que seria legítimo organizar audiência pública, convidar aqui não só os moradores, a associação de moradores, a associação comercial, chamar todos os interessados, para que construíssemos, juntos, uma proposta para ser submetida ao prefeito. Por uma medida de força, que é o decreto sustando, é uma medida que depois não vai ter eficácia porque o prefeito facilmente pode derrubar na Justiça. Então o que sugiro é que pudéssemos fazer isso: que o Vereador Elton Babú adiasse por uma, duas ou três sessões, buscássemos esse entendimento e encontrássemos uma forma de atender aquilo que é o pleito do Vereador Babú – retirar da APAC de Santa Cruz todos aqueles imóveis que não têm a menor justificativa hoje de estar tombado por essa APAC.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento, Adilson Santos? Sugeriu, então, não propôs.

Vereadora Sonia Rabello quer encaminhar a votação?

Para encaminhar, a Vereadora Sonia Rabello, por delegação da liderança do PV.

A SRA. SONIA RABELLO – Gostaria de encaminhar no seguinte sentido. Primeiro, Vereador Elton Babú, ninguém está aqui querendo eliminar com nada e sei que o senhor é voltado aos interesses do bairro. Perfeitamente. Gostaria de estabelecer que são duas coisas diferentes: uma coisa é o tombamento, outra coisa é decretação de APAC. Embora sejam muito parecidos, são instrumentos jurídicos completamente diferentes. Um é regulado pelo Decreto Lei 25 de 1937, federal, e que realmente é uma preservação mais especifica num bem. E outra é a decretação de APAC que é isso que o prefeito fez ontem. Ele decretou uma zona especial de interesse ambiental e paisagístico que é parecido com uma APAC, é uma zona na área Central e em toda Zona Sul do Rio de Janeiro. E deu regras especiais. Embora essa APAC seja mais regulada, ela é diferente de tombamento. São dois instrumentos jurídicos distintos. Não devemos confundir.

Sigo mais ou menos a proposta do nobre Vereador Adilson Pires, no sentido de que a resposta para a população não é simplesmente tirar toda a proteção. Acho que o Vereador tem e pode ter a iniciativa de uma proposta de urbanismo geral para a área, e não tirar a proteção da área e ficarmos esperando uma outra legislação, um outro critério de proteção, que não virá tão cedo. Então faço uma proposta não simplesmente de acabar com a APAC. Se V.Exa. entende que estes critérios da APAC não servem, proponha uma lei para ser aprovada, estabelecendo critérios de proteção da área de Santa Cruz. Isto é perfeitamente constitucional e legítimo que V.Exa. tenha a iniciativa de um projeto de lei que zoneie e crie uma área de proteção especial e diga quais são os critérios urbanísticos para o local. Com isso se protegerá o que deve ser protegido e se liberará o que vai ser liberado. O que eu acho precipitado, nobre Vereador, é simplesmente sumir com a área de proteção, deixar um vácuo na proteção e esperar para um dia alguém dizer o que é que deve ser preservado ou não. Evidentemente, até lá, nada será preservado e muita coisa poderá ser destruída em Santa Cruz.

Só para finalizar, um esclarecimento. O nobre Vereador Argemiro Pimentel leu aqui um artigo da Lei geral de desapropriações que prevê a desapropriação por ato legislativo. Esse Decreto é de 1945, Decreto Lei. Ele não está revogado porque nunca foi revogado, mas já está há muitos anos declarado inconstitucional. Porque o Decreto é a desapropriação, é ato tipicamente do Executivo. Por isso ele já foi, há muitos anos, considerado inconstitucional, embora nunca tenha tido... as declarações de inconstitucionalidade da lei não tem o condão de depois estar na lei assim: Revogada. Elas apenas são declaradas pelos órgãos competentes do judiciário e ficam lá na lei. E ai, eventualmente, podemos pensar que a Lei está em vigor, ela estaria tecnicamente em vigor, mas já declarada inconstitucional. Daí porque não se vê no Congresso, nas Assembléias, mais leis para declarar de utilidade pública imóveis para fins de desapropriação. Nem por utilidade pública, nem por interesse social.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, nobre Vereador Elton Babu, por delegação da liderança do...

O SR. ELTON BABÚ – Volto mais uma vez aqui, Sr. Presidente, pelo seguinte: é muito fácil falar quando você mora na zona sul. Eu nasci, fui criado e moro em Santa Cruz até hoje. Eu faço minhas compras em Santa Cruz. Só não vejo cinema em Santa Cruz porque Santa Cruz não tem cinema. Só não vou ao teatro em Santa Cruz porque em Santa Cruz não tem teatro. Qual é a APAC que tem em Santa Cruz? O que se preserva em Santa Cruz, se o povo não tem nem o direito de ver um cinema? Tem que me responder isso. Você não vê um teatro. Se não tem um cartório para registrar o nascimento de um filho!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, Vereador Tio Carlos, líder do DEM.

O SR. TIO CARLOS – Sr. Presidente, eu conheço Santa Cruz, não tão bem quanto o nobre Vereador Elton Babu. Entendo que é um Projeto importante, porém, dentro da minha expectativa, eu gostaria de ouvir a população. Por isso que vejo o instrumento da Audiência Pública antecedendo uma medida, porque esse Projeto é realmente importantíssimo para Cidade do Rio de Janeiro, especificamente para Santa Cruz, é de um valor tremendo. É importante que o Executivo também se manifeste porque, de uma forma clara, destombar nesse momento pode ser temeroso. Por isso é que eu faço o encaminhamento, quer dizer, eu entendo, é importantíssimo, sei do clamor da população, muitos também já nos procuraram, justamente para falar sobre esse assunto, porém, eu tenho receio e nesse sentido, como o nobre Vereador líder do governo começou a falar sobre a possibilidade de um adiamento, então eu gostaria de pedir, quer dizer, até conversar com o nobre Vereador Elton Babu, se existiria essa possibilidade, de pelo menos fazermos aqui uma discussão com a população, até para que fique claro com os nossos pares exatamente o que V. Exa. vem colocando. Nesse sentido é que faço o Requerimento de adiamento por uma Sessão. Seria, quer dizer, um Requerimento que eu faço para que os companheiros pudessem votar. Não é levantando que esse Projeto não possa ser de grande valia para toda aquela região de Santa Cruz, mas sim apenas me antecipando, quer dizer, ouvindo a população e daí sim, depois, juntamente é claro, fazendo um Projeto que possa contemplar em todas as áreas com a sua especificidade. Essa é a minha colocação, Sr. Presidente.

O SR. ELTON BABÚ – Sr. Presidente, votação nominal. Eu não quero adiar o projeto. E quem estiver votando contra esse projeto, está votando contra Santa Cruz. Deixar bem claro.

O SR. TIO CARLOS – Sr. Presidente, absolutamente. O que o nobre companheiro acabou de falar não é isso, até porque eu quero poder entender. Destombar tudo, sem um parâmetro, sem um entendimento anterior, acho que isso pode ser temeroso. Essa é a minha colocação. Jamais estarei votando contra Santa Cruz, seja lá de quem for. Eu só quero ter realmente...Mas, companheiro, eu entendo que a gente destombar a região ficaria vulnerável.

Então, o meu requerimento é que possa ter o adiamento o mais rápido possível - e aí peço a colaboração do Líder do Governo – para que possamos fazer desta forma. Mas, o Plenário é soberano, e eu só faço uma colocação.

De qualquer forma, Sr. Presidente, é o meu requerimento.

O SR. RUBENS ANDRADE – Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar o Vereador Rubens Andrade, por delegação da liderança do Bloco de Esquerda.

Submeterei o requerimento de V.Exa. posteriormente. Peço apenas terminar de ouvir aqueles que querem encaminhar.

O SR. RUBENS ANDRADE – Nobre Vereador Elton Babu, eu penso que sua preocupação reflete, na verdade, as demandas das pessoas ali de Santa Cruz na área central do bairro. Mas, daí dizer quem vai votar contra, está votando contra Santa Cruz, ou que quem não quer discussão, acho que complica a votação. Sabe por que, Vereador? Eu poderia também nesse microfone aqui – e nós tratamos de uma matéria nessa Casa que estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo, se não me engano, para se transformar em ZR-6, e eu fui autor de uma emenda, enfim, nem vou relatar o passado recente aqui, que estabelece a ocupação no eixo de Santa Cruz, na Avenida Brasil, João Vinte e Três e a BR-101, conhecida como a Rio-Santos, porque nós estamos tendo ali uma ocupação industrial, no Distrito Industrial de Santa Cruz, uma pressão grande por conta até da ocupação urbana ali do Morro do A, onde já temos alguns empreendimentos Minha Casa, Minha Vida, e até hoje nós não conseguimos votar aqui nessa Casa essa matéria do Executivo, que é importante. E o nobre Vereador relatou para mim que não é bem assim, temos que discutir e avançar, e em nenhum momento pautei dizendo que o senhor estava contra Santa Cruz ou Zona Oeste, até porque as ZRs-6 – é porque não posso dar aparte aqui; só se estivesse aqui na tribuna, Vereador. Até porque nós precisamos ter aquele zoneamento que vem até a altura do Viaduto Oscar Brito, popularmente conhecido como Viaduto dos Cabritos, para ter os parâmetros daquela área, para que não sofra. No caso da Zona Oeste, nem é especulação imobiliária; é invasão mesmo. É invasão como teve ali na entrada da Vale Sul, na Av. Brasil, em que a ação da Prefeitura foi de reassentar os moradores ali. Como também, quem vai ali para Decamerato, na esquina com a Estrada Lama Preta, se não me engano – não é isso, Vereador? – ali já foi implementado na lateral de Manguariba. É bom falarmos, porque a gente tem que discutir com mapas as coisas aqui nessa Casa para entender essa cidade. Pois bem, nós não votamos essa matéria, Sr. Presidente, que é relevante. Já que o nobre Vereador está trazendo essa questão da APAC, acho que, mais do que nunca, temos que trabalhar para um acordo e consciência aqui – e eu não sei onde estão os membros da Comissão de Urbanismo, Vereador Chiquinho Brazão e outros Vereadores – e que a gente promova, Sr. Presidente, o mais rápido possível, esse debate aqui na Casa, Vereador Elton, não só aqui na Casa, mas em Santa Cruz, porque aí nós vamos ter que pensar no PEU de Santa Cruz – o Projeto de Estruturação Urbana, a questão industrial, que está tendo uma pressão grande, o uso e ocupação do solo.

Vereador Elton, a área central de Santa Cruz merece uma revisão. Sabe por que, Vereador? Nós já fizemos isso aqui. A Vereadora Lucinha, à época, apresentou um projeto que foi bem cirúrgico e preciso. Aí, Vereadora Sonia, eu quero retomar aquele debate, porque assim foi. Ela nos convenceu aqui que numa determinada rua, não sei se era Da. Isabel – falta aqui memória e o mapa, não estou conseguindo visualizar – enfim, ali alguns imóveis que precisavam de uma adequação. E nós flexibilizamos, se não me engano, na discussão aqui. Mas foi algo que teve uma decisão fundamental. Por quê? A área central, de fato, tem ali o quarteirão, toda uma área que precisa ser preservada. Tem a Base Aérea de Santa Cruz que vai ser o centro do evento de 2013, com a presença do Papa. Estão esperando mais de dois milhões de pessoas lá, ou quatro milhões. Tem a Ponte dos Jesuítas. Tem o aquartelamento ali na área central.

Mas tem áreas, como atrás da Felipe Cardoso – não é isso? – onde tem a Faculdade Machado de Assis e outras ali, que são áreas centrais de Santa Cruz, que podem estar engessadas. Mas não vai ser revogando esse decreto que vamos criar as condições. Pelo contrário, corremos o risco de, se já está desorganizado, complicar bastante ali.

Então, penso que devemos fazer esse debate aqui, ter uma audiência, chamar os técnicos da Secretaria, de cima do mapa e ver quais as quadras que podem ser flexibilizadas. Tem uma área ali com que temos que ter uma preocupação grande, que é justamente na Estrada de Antares, onde tem a Comunidade de Antares, Cesário de Melo, porque vamos ter a Transoeste passando ali e vai haver um volume maior de pessoas se deslocando para aquela área.

Então, Sr. Presidente, é uma matéria de extrema relevância. É isso que eu espero que o Vereador entenda: o projeto merece, desta Casa, que nos debrucemos sobre o mesmo. Tivemos matéria recente, como Sepetiba 2, que não tem ocupação ainda dada. E quando tiver a ocupação dada de Sepetiba 2? Temos a Estrada de Sepetiba que o senhor sabe que hoje não comporta e vai passar ali colada à Transoeste. Isso tem que estar dento de um Projeto de Estruturação Urbana. Para levar o BRT ali, chegando a Sepetiba, uma das grandes questões que a população ali levanta. Não é a questão do cartório. Eu quero, até, registrar que em 2010 solicitei à Corregedoria do Tribunal de Justiça e volta do cartório que foi levado para Campo Grande, como o de Realengo foi levado para Bangu, que era sucursal de Madureira e o outro de Campo Grande. Lamentavelmente!

Vereador, precisamos ter um entendimento. Sabemos que uma grande parcela da população ali é pobre e vai fazer uso da isenção. Acho que precisa ser uma bandeira política desta Casa ter um cartório, sim, em Santa Cruz. Sabem por quê? Pensam no lucro e no registro. Sabem que aquela população vai chegar com isenção para registrar, para ter seus direitos e o cartório não garante. É verdade, é um grande clamor, mesmo.

Enfim, acho que a sua proposição – o Júlio falava aqui – está trazendo para esta Casa um debate amplo de Santa Cruz e adjacências. Nós não estamos em conflito. Temos que selar um acordo e viabilizar essa discussão. Eu sou o primeiro a apoiar essa sua iniciativa, porque sabemos que é necessária.

O SR. ELTON BABÚ – Sr. Presidente, posso falar só um minuto?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, não cabe mais.

O SR. ELTON BABÚ – Só uma proposta.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fora do microfone.

(O SR. ELTON BABU FALA FORA DO MICROFONE)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário a proposta do Vereador Tio Carlos de adiamento ...

O SR. TIO CARLOS – Na verdade, por uma Sessão, no sentido de que precisamos de tempo para fazer uma Audiência Pública. Uma é até pouco.

Vereador Reimont, duas Sessões? Não entendi.

(O SR. VEREADOR REIMONT FALA FORA DO MICROFONE)

O SR. TIO CARLOS – Peço o adiamento da votação da matéria por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da votação da matéria por quatro Sessões.

(O SR. ELTON BABÚ FALA FORA DO MICROFONE)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, Vereador, pode pedir o adiamento. É legítimo. A Vereadora Sonia costuma fazê-lo, várias vezes. Aqui mesmo já foi proposto várias vezes. É que ninguém propôs nominal. V.Exa. está propondo nominal. É legítimo.

A Presidência submete a proposta do Vereador Tio Carlos pelo adiamento da votação por quatro Sessões.

Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam como estão.

Aprovado.

Solicitada a votação nominal pelo Vereador Elton Babú.

Em relação a esta matéria, ainda vamos discutir com a Assessoria da Mesa, porque o quorum para votar esse tipo de proposta é de maioria simples. Mas penso que o mérito dela ser quorum de maioria absoluta. Não deve ser uma coisa tão simples, de ‘está aprovado, permaneça como está’. Em relação ao projeto, ao decreto, é maioria simples, mas no mérito não é maioria simples. No mérito é de maioria absoluta. Não sei se me fiz entender. Vamos analisar com mais detalhe essa questão. A mesma coisa é em relação à Área de Especial Interesse Social. Penso que essa matéria deve ter outro tratamento que está sendo dado na Câmara de Vereadores. Tem sido dado de maioria simples. Parece que o Plano Diretor estabelece ter quorum de maioria absoluta - pelo critério estabelecido pelo Plano Diretor. Aí, temos um conflito de legislação. Claro, o Plano Diretor não tem o poder de revogar. Prevalece a Lei Orgânica. Mas penso que devemos discutir melhor essa questão. Depois vamos fazer uma reunião só sobre esses dois temas, para termos um tratamento futuro em relação à matéria.

Então, a votação será nominal.

Os postos de votação encontram-se liberados.

(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Srs. Vereadores Adilson Pires, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Guaraná, Jorge Braz, José Everaldo, Márcia Teixeira, Nereide Pedregal, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rubens Andrade, Sonia Rabello, Teresa Bergher e Tio Carlos – 15, e votaram NÃO os Srs. Vereadores Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú e Paulo Messina - 6)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 15 (quinze) Srs. Vereadores; NÃO, 6 (seis) Srs. Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente.

Não há quórum para votar o Requerimento. Mas há para o prosseguimento dos trabalhos.

Em votação o projeto.

Vou considerar o quorum, para votar esse projeto, de maioria absoluta.

Em votação.

Para encaminhar, por delegação da liderança do PDT, o Sr. Vereador Dr.Jorge Manaia.

O SR. DR. JORGE MANAIA - A pedido do autor do Projeto, solicito o adiamento por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento por duas Sessões.

Os Senhores Vereadores que aprovam, permaneçam como estão.

Aprovado. A votação da matéria fica adiada por duas Sessões.

O SR. DR. JORGE MANAIA – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jorge Manaia.

Gostaria de justificar a ausência do colega Vereador Leonel Brizola Neto, em virtude da posse do Ministro do Trabalho, seu irmão, Carlos Daudt Brizola. E também pedir a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 629-A/2005, de autoria da Vereadora Nereide Pedregal, que se encontra presente nesta Sessão.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Paulo Messina, 2º Suplente)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – A Presidência acolhe o pedido de Vossa Excelência e submete ao Plenário.

Os Vereadores que concordam, permaneçam como estão.

Aprovado.

O Projeto fica em último da pauta.