ORDEM DO DIA
Deliberação Sobre O Recebimento De Denúncia De Infração Político-Administrativa Contra O Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella De Autoria De Eleitor No Município Publicada No Dcm De 02/04/2019 - Suplemento.




Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE): ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MS, DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE AUTORIA DE ELEITOR NO MUNICÍPIO PUBLICADA NO DCM DE 02/04/2019 - SUPLEMENTO.

(INTERROMPENDO A LEITURA)


O SR. CESAR MAIA – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Cesar Maia, líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de cinco minutos.

O SR. CESAR MAIA – É apenas para dar, como sempre, uma breve comunicação de liderança. O jornal O Estado de São Paulo, ontem, no dia 1º de abril, publicou importante artigo do sociólogo Moisés Naim, “Seis Toxinas Políticas”. Eu pediria a Vossa Excelência para dar como lido e transcrever no Diário Oficial.

“SEIS TOXINAS POLÍTICAS

(Moisés NaÍm - Carnegie Endowment - Estado de S.Paulo,

01) Às vezes, são as sociedades que mudam o curso da história em eleições ou referendos. Existem decisões que mudam o mundo. São aquelas que têm consequências difíceis de serem revertidas, transcendem fronteiras e afetam milhões de pessoas. Guerras são o exemplo óbvio. Elas geralmente são decididas por um líder ou por um reduzido grupo de políticos e militares. Às vezes, no entanto, são as sociedades que mudam o curso da história por meio de eleições ou referendos. Um exemplo disso é o Brexit, o referendo no qual os britânicos votaram a favor da ruptura com a União Europeia (UE). Outro exemplo ocorreu quando Donald Trump venceu as eleições nos EUA. Ou quando, em 1998, os venezuelanos elegeram Hugo Chávez como presidente. O Brexit fez o sistema político britânico mergulhar em uma crise profunda, Trump transformou a política de seu país e, talvez, do mundo e Chávez é responsável por uma catástrofe nacional que está prestes a transformar-se em uma perigosa crise regional.
Esses três casos são, claro, muito diferentes. Mas eles também têm semelhanças que iluminam importantes fatores tóxicos comuns na política atual.
1. A antipolítica. Os três são manifestações concretas da rejeição aos “políticos de sempre” e da presunção de que os governantes tradicionais usam a política para seu benefício pessoal e não visando o bem comum. Aqueles que votaram a favor do Brexit, de Trump e de Chávez sentiram que apenas expulsando aqueles que governavam melhoraria sua situação pessoal – ou pelo menos aquilo serviria para ensinar uma boa lição aos poderosos.
2. Partidos fracos. Nestes três exemplos, os resultados inesperados das consultas eleitorais foram possíveis graças à fraqueza dos partidos políticos tradicionais. Os dois grandes partidos britânicos – Trabalhista e Conservador – estavam divididos e isso os impediu de confrontar com eficácia aqueles que promoveram o Brexit. O mesmo aconteceu com o Partido Republicano nos EUA, cuja fragmentação tornou possível que um político iniciante como Trump se tornasse seu candidato à presidência. E também na Venezuela, onde os dois grandes partidos históricos entraram em colapso, deixando a porta aberta para Chávez.
3. A popularidade das mentiras. Quase imediatamente após sua vitória no referendo sobre o Brexit, soube-se que os seus promotores haviam mentido, exagerado nos benefícios que o Reino Unido teria ao sair da UE e minimizaram os custos e as dificuldades que essa decisão teria para os britânicos. Em seu primeiro ano como presidente, Trump disse, em média, 6 mentiras ou alegações enganosas por dia, segundo contas do Washington Post. No segundo ano, a média subiu para mais de 16 por dia e até agora, em 2019, chega a 22 mentiras diárias. O presidente dos EUA tornou normal a mentira.
O mesmo é verdadeiro no caso de Chávez, de quem há um enorme estoque de vídeos e gravações, fáceis de encontrar na internet, nos quais o líder venezuelano mente.
4. A manipulação digital. A conta no Twitter de Donald Trump é uma das suas armas políticas mais poderosas. Chris Wylie, ex-diretor de pesquisa da empresa Cambridge Analytica depôs perante o Parlamento britânico que a empresa usou as mídias sociais para influenciar o resultado do referendo em favor do Brexit. Alô, Presidente!, o programa dominical estrelado por Chávez, tornou-se um instrumento fundamental de propaganda, mobilização política e manipulação da opinião pública. Todos os políticos, em todos os lugares, sempre usaram os meios de comunicação social para obter e manter o poder. Poucos fizeram isso com a habilidade, a audácia e a sofisticação tecnológica de Trump, Chávez e dos defensores do Brexit.
5. A intervenção externa secreta. As agências de inteligência dos EUA e o procurador especial Robert Mueller concluíram que o governo russo clandestinamente influenciou nas eleições dos EUA em 2016. Antes do referendo do Brexit, mais de 150 mil contas russas no Twitter enviaram milhares de mensagens em inglês, incitando os britânicos a deixar a UE. A influência de Cuba na Venezuela foi mantida em segredo, mas hoje é uma realidade amplamente reconhecida.
6. O nacionalismo. As promessas de autodeterminação e revanche contra os maus tratos recebidos por outros países foram decisivas para o sucesso eleitoral de Chávez, Trump e Brexit. Nos três casos, as denúncias contra a globalização, o comércio internacional e os “países que se aproveitam de nós” renderam dividendos políticos. A hostilidade de Chávez contra os EUA e a de Trump e dos defensores do Brexit contra os imigrantes também foram determinantes.
Esses seis fatores ilustram o tipo de toxinas que estão afetando a política de muitos países. Em alguns deles surgiram anticorpos que resistem a elas. O resultado desse choque entre toxinas e anticorpos políticos moldará o mundo que teremos.
Às vezes as sociedades alteram o curso da história por meio de votações.”

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu peço a atenção dos senhores vereadores, por favor, para a leitura que farei.

“DO RITO DA DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO-LEI 201/1967
I – Introdução
O fundamento legal e jurídico do procedimento é o art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências” e o Parecer n° 04/2018 – JLGMB da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal.
Nos casos de omissão ou falta de clareza, aplicar-se-ão as normas regimentais correlatas, notadamente àquelas referentes ao processo de destituição dos membros da Mesa Diretora (art. 49 ao art. 55, do Regimento Interno) e do processo disciplinar (art. 9° ao art.21) previsto na Resolução 1133/2009 – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
II – Da Apresentação e do Recebimento da Denúncia
Apresentada a denúncia por eleitor do Município (cidadão comum ou Vereador), o Presidente da Câmara Municipal se pronunciará acerca da admissibilidade, com análise inicial da fundamentação normativa e dos requisitos formais necessários ao seu recebimento.
Sendo o autor vereador, este ficará impedido de votar, convocando-se o respectivo suplente para esse fim.
Sendo inepta a denúncia, a Presidência a remeterá ao arquivo. Contra a decisão, caberá recurso de qualquer Vereador ao Plenário no prazo de 48 horas contado da publicação da decisão denegatória.
Havendo admissibilidade da denúncia pelo Presidente da Câmara, esta será imediatamente publicada ou lida em Plenário e submetida à deliberação na primeira sessão.
O recebimento da denúncia dar-se-á por decisão do voto da maioria dos presentes (maioria simples), estando no Plenário, no mínimo, 26 (vinte e seis) Senhores Vereadores, cabendo o tempo de 5 (cinco) minutos para cada Senhor Vereador que desejar se manifestar, em discussão única, na forma do Precedente Regimental n° 69, de 2018. Caso haja rejeição, a denúncia será arquivada.
III – Da Comissão Processante
Aprovado o recebimento da denúncia pelo Plenário, logo após, constituir-se-á uma Comissão Processante composta por três Senhores Vereadores sorteados na mesma sessão, ficando impedido dela participar o Vereador autor da denúncia.
Poderão se declarar impedidos de participar do sorteio o Presidente e o 1° Vice-Presidente da Câmara Municipal em decorrência do art. 103 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Outros Senhores Vereadores poderão manifestar o desejo de não participar do referido sorteio, desde que anunciados antes da realização do certame. Neste caso, o Presidente da Câmara retirará as respectivas cédulas nominais do procedimento.
Ainda na mesma sessão, deverá ser instalada a Comissão Processante, que presidida interinamente pelo Senhor Vereador mais idoso, elegerá o respectivo Presidente e Relator. Caso não esteja presente a maioria dos vereadores sorteados para compor a Comissão Processante, na sessão seguinte, proceder-se-á a eleição destes.
Instalada a Comissão, o Presidente desta notificará o denunciado no prazo de 5 (cinco) dias. O denunciado disporá do prazo de 10 (dez) dias para a defesa prévia. Ao mesmo tempo, o Presidente da Câmara Municipal designará um Procurador desta Casa de Leis para acompanhamento dos trabalhos da Comissão Processante.
Decorrido o prazo de defesa, independentemente de ter havido ou não apresentação de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Transcorrido o prazo e não havendo a manifestação da referida Comissão, o Presidente da Câmara Municipal submeterá ao Plenário o prosseguimento ou arquivamento da denúncia por decisão da maioria simples de votos.
Em caso de arquivamento proposto pela Comissão, tal decisão também será submetida ao Plenário que, por maioria simples de votos, se a acolher, a denúncia será arquivada e a Comissão extinta.
Havendo o pronunciamento da Comissão Processante pelo prosseguimento dos trabalhos, passar-se-á à fase instrutória do processo (depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas, entre outros). O denunciado ou seu representante legal poderão acompanhar todos os atos e diligências.
A fase instrutória deverá ser concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias pela Comissão Processante, aplicando-se subsidiariamente o art. 12, III, da Resolução 1133/2009, inadmitindo-se, neste caso, a prorrogação nela prevista, porquanto o processo de denúncia contra o Prefeito possui baliza temporal, ou seja, prazo fatal de 90 (noventa) dias para sua conclusão.
Concluída a etapa instrutória, haverá a abertura de vista do processo ao denunciado, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo após, no prazo de 10 (dez) dias (por analogia ao prazo previsto no art. 49, §5°, do Regimento Interno), a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação. Caso a Comissão Processante não se manifeste neste prazo, o Presidente da Câmara Municipal convocará sessão para julgamento da denúncia.
IV - Da Sessão de Julgamento
Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente pelo Presidente da Câmara Municipal ou quem o estiver substituindo na condução dos trabalhos. Cada Vereador que desejar se manifestar verbalmente terá o prazo máximo de 15 minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de duas horas para defesa oral.
Concluída a defesa, haverá tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas.
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto, mínimo, de dois terços dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento pela cassação do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara promulgará o respectivo Decreto Legislativo gerando efeitos imediatos e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. Caso o resultado da votação seja absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.
V – Das Considerações Finais
O processo de cassação do mandato deverá estar concluído dentro do prazo máximo de 90 dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento pela Câmara Municipal, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”
Então, está esclarecido o rito e os procedimentos que serão adotados pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e pela Comissão Processante, caso acolhida a denúncia na tarde de hoje.
Considerando que a denúncia é objeto do conhecimento de todos, pois foi dada ampla publicidade com publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, abstenho-me de lê-la, já que todos têm seu pleno conhecimento e abro a discussão àqueles que queiram dela participar.
Cada orador inscrito para discutir disporá de cinco minutos. Serei rigoroso com o tempo e peço aos senhores vereadores que entendam a necessidade do respeito ao tempo regimental.
Em discussão a matéria.
O primeiro orador inscrito para discutir é o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de cinco minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, venho aqui falar com os vereadores e pedir para que neste momento venha luz à cabeça de cada um dos senhores.
Passamos um momento difícil na nossa cidade. Neste momento difícil, não é hora de condenações prévias. Em um momento tão difícil, é hora de abraço, afago em uma cidade tão agredida como esta, por falta de recursos financeiros. Nesses dois anos que vão terminar com as eleições, o Prefeito Marcelo Crivella, legitimamente eleito, precisa terminar seu mandato.
Eu venho pedir aos senhores vereadores que usem o instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito, que inclusive no âmbito do Judiciário tem muito mais força, para que apurem as denúncias que foram impetradas aqui pelo servidor, que é servidor há muitos anos, mas que nos outros governos que passaram não fez a denúncia. Hoje, apresenta a denúncia de forma inoportuna. Não é o momento para a cidade passar pelo que está passando.
Eu não vou entrar no mérito da questão da denúncia, Senhor Presidente, porque eu não tive a oportunidade de me inteirar completamente do que diz. Sei que fala de taxas de publicidade e da prorrogação do contrato.
Nós temos servidores aqui competentíssimos – procuradores e controladores. Isso tudo foi aprovado. Tudo isso foi acordado pelos seus controladores e pelos seus procuradores e assinado pela subsecretária.
Admitir o começo de um processo de impeachment é imputar culpa, é prejulgar, é condenar previamente aquele que não teve nem chance de se explicar. Então, peço a cada um deste Plenário aqui hoje que pense suas posições para que a gente possa votar contrariamente à admissão deste processo de impeachment.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de cinco minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes a esta Sessão, ouvi com atenção o Líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, expressar aqui seu ponto de vista.
Em um dos momentos de sua fala, ele, em defesa do prefeito, faz um argumento que talvez seja o único que se justifica. Ele diz que, muito provavelmente, grande parte dos vereadores não teve oportunidade de se inteirar mais a fundo a respeito da denúncia apresentada e, certamente, aqueles se encontram nas galerias muito menos. Estes, então, realmente, não sabem do que se trata. Então, vou tentar, rapidamente, dizer do que se trata.
Essa denúncia foi apresentada por um servidor público da Secretaria de Fazenda, portanto, está atento ao que se passa no interior da Secretaria de Fazenda. Ela diz respeito ao seguinte: em 1999, a Prefeitura, ainda com o Prefeito Luiz Paulo Conde, fez um contrato de concessão para prestação de serviços de outdoor na Cidade do Rio de Janeiro, com valor em Ufir – em valores de hoje, seria algo em torno de R$ 25 milhões – com duas empresas que, depois, inclusive, mudaram de nome, empresas que representam interesses internacionais no Brasil.
Essas empresas, ao longo dos 20 anos, de 1999 até 13 de dezembro de 2018, nesse prazo de 20 anos, não pagaram o que deveriam pagar à Prefeitura por conta do contrato – aliás, não pagaram quase nada do que deveriam pagar – e cometeram diversas irregularidades.
Por conta dessas irregularidades, sofreram multas, centenas de multas por parte da própria Prefeitura: uma, no valor de aproximadamente R$ 6 milhões, que, como foi dito, se pagou pouco mais de R$ 200 mil dessas multas, e a outra no valor de aproximadamente R$ 5 milhões – e foram pagos R$ 22 mil de uma multa de R$ 5,2 milhões, aproximadamente. Ou seja, durante esses 20 anos, a Prefeitura deixou de arrecadar R$ 22 milhões, aproximadamente, do contrato que deveria ter recebido, e deixou de receber as infrações que foram cobradas no valor de, aproximadamente, R$ 7 milhões.
Se somarmos, vamos chegar à conta de R$ 30 milhões que essas duas empresas deixaram de arrecadar aos cofres públicos, de forma irregular. Pois bem, o contrato também – é bom que fique bastante claro para todos os colegas e todos os que se encontram nas galerias – não previa renovação. Ao final do contrato, que não tem previsão de renovação. O que a Lei no 8.666 e todas as demais leis que tratam de contratos dessa natureza definem é que na renovação tem que haver uma nova licitação para que outras empresas surjam, ofereçam preços diferenciados, qualidade de serviço diferenciado.
De antemão, fica mais do que evidente que essas empresas não poderiam sequer participar de uma nova licitação. Elas não pagaram o que deviam anteriormente, não pagaram as multas, portanto, não teriam condições, pela própria legislação, de se apresentarem no certame licitatório e concorrerem novamente.
Sabem o que aconteceu? Ferindo a Lei no 8.666, que é a Lei de Licitações, e toda a legislação, a Prefeitura, através de uma funcionária de nome Maria Elisa...
Bom, se gritarem, eu vou parar e exigir que meu tempo seja cumprido.
Eu estou tentando explicar para que vocês não venham aqui, como gado, votar a favor de quem está no poder no momento. Quero que vocês votem esclarecidamente, e não como gado! Só estou tentando explicar! Está certo?
Então, estou tentando explicar o seguinte. Essas empresas que tiveram o seu contrato renovado...
Enquanto o nosso povo se vender por migalha, esse país não vai mudar! Podem escrever! Enquanto o nosso povo se deixar servir para atender interesses que não são os legais, os interesses contratuais, aquilo que deve ser sério para o interesse público, nós vamos continuar com o Brasil do jeito que está! O velho Brasil!
Então, eu estava falando aqui de coisas sérias! Não estava falando de politicagem, não! Eu estava dizendo o seguinte, para aqueles que não sabem...
Vamos lá, vou tentar continuar. Se houver confusão, eu paro e quero que meu tempo seja corrigido.
Bom, então, eu dizia o seguinte. O que nós estamos tratando, hoje, aqui, é algo muito sério: é sobre a renovação de um contrato que não poderia ser renovado; um contrato que foi renovado irregularmente e que já deu prejuízo à Prefeitura, de mais de R$ 25 milhões! Quando a maioria dos vereadores desta Casa fez um grande esforço, nos anos anteriores, para dotar a Prefeitura de recursos, votando matérias impopulares, como a revisão da planta do IPTU, entre outras...
É muito claro que não está sendo possível tratar as coisas com o equilíbrio necessário. Mas, objetivamente, o que nós estamos votando não é, ainda, naturalmente, o impedimento do Prefeito, o afastamento do Prefeito. O que nós temos a obrigação moral de votar hoje é a criação uma comissão que dê a oportunidade do que eu estou dizendo aqui ser confirmado ou não.
Se o Prefeito não tiver culpa, evidentemente ele não será levado ao impedimento. Mas, se ele tiver culpa, se ele tiver responsabilidade, os vereadores têm a obrigação moral, porque uma das funções que tem a Câmara de Vereadores é fiscalizar o Poder Público, é fiscalizar ações do prefeito da cidade. E, neste caso especifico, o Prefeito errou, de forma grave. E mais: renovou um contrato que não poderia renovar. Se ele não tinha informação, que é possível que tenha acontecido, ele demonstra ao não ter informação de um erro grave que se o Prefeito...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, o tempo de vossa excelência está esgotado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu sei que está esgotado, mas...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Peça a eles que vaiem ao final. Será um prazer.
Finalizando, então, eu queria dizer o seguinte: não vai haver golpe. Podem ter certeza que não vai haver golpe. Mas vai haver investigação das praticas do governo. E se confirmado que o Prefeito errou, ele vai ser levado ao impeachment. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de cinco minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Senhores, boa tarde a todos.
Primeiro, não tem como não iniciar essa fala lembrando que hoje é o dia 2 de abril, que é o Dia Mundial... Presidente, eu preciso conseguir falar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Por favor, eu não quero ter o constrangimento de pedir a retirada dos senhores das galerias. Os senhores podem participar, aplaudindo ou vaiando ao término da fala de cada um dos oradores, mas vamos respeitar que eles façam o uso da palavra, por favor. Obrigado.
Com a palavra, vossa excelência.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, eu peço que Vossa Excelência não conte meu tempo enquanto eu não puder me manifestar.
Para defender um movimento democrático, deve-se garantir a palavra de todos os lados.
Vamos lá. Dia 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. É importante, desculpem-me por começar com esse assunto, mas não posso deixar de falar sobre isso. É um dia que se separa no calendário mundial para conscientizar cada pessoa sobre esse transtorno.
A cada ano que passa, mais e mais crianças nascem com autismo. Há décadas, falava-se de um a cada 100 nascidos. Agora, já se fala em um a cada 68.
O objetivo dos pais em divulgar essa data não é adequar a criança e preparar a criança para o mundo; é preparar o mundo para compreender as crianças que cada pai tem. Desculpem começar com esse assunto, ele para mim é muito importante.
Vamos entrar no assunto do impeachment agora. Eu agradeço às galerias a compreensão, me deixar falar isso. Falo também em nome da Vereadora Tânia Bastos que é defensora dessa bandeira. Estou honrando também a luta dela nessa fala.
Vamos à discussão que traz todos nós aqui no dia de hoje.
Primeiro, eu quero parabenizar o Presidente Jorge Felippe pela recusa da primeira denúncia. As denúncias sucessivas, com apenas o cunho político para desgastar o Prefeito Marcelo Crivella, vão desmoralizar a nossa Casa, e agora eu estou falando como Vereador. A primeira denúncia chegou ao absurdo de querer pedir o impeachment do Prefeito porque teria comprado um terreno – não é de uma empresa privada, é da Caixa Econômica – por R$ 10 milhões, num orçamento de R$ 30 bilhões, para construir habitação popular para quem mora em comunidade. Chegou ao absurdo de se pedir impeachment por causa disso. O Presidente Jorge Felippe recusou e parabenizo pela decisão corajosa e republicana. Esta denúncia trata de mobiliário urbano. E o fiscal de atividade econômica, fiscal da Prefeitura que deu... o agente da Prefeitura, o agente que deu esta denúncia, ele deu com base em dois pontos principais – para quem está em casa saber qual é a denúncia.
Os dois pontos principais:
1º ponto: nós, a Prefeitura fez uma licitação de mobiliário urbano, prorrogou a licitação de mobiliário urbano, sendo que o mobiliário, nesta época, já seria de propriedade da Prefeitura. Ou seja, o contrato inicial passava a propriedade do mobiliário – e aí a gente está falando de ponto de ônibus, de relógio – para a Prefeitura que, com isso, o contrato novo, se fosse licitado, poderia dar mais vantagens à Prefeitura.
O 2º ponto que ele diz, o fiscal: que a empresa tinha sido multada várias vezes por publicidade e que, por ter sido multada e não pagar as multas, que ele não poderia ter participado do novo certame, nova licitação. Ora, primeiro, não houve licitação. Segundo, o fiscal de atividade econômica é fiscal da Prefeitura há 30 anos. Ele é fiscal da Prefeitura do governo Eduardo Paes, é fiscal da Prefeitura... não vou nem lá atrás. Vamos falar daqui, do nosso governo. Vamos falar do nosso. Ele é fiscal da Prefeitura em 2018. Em 2018, ele está nomeado num cargo em comissão na Prefeitura. Então, ele sabe, em 2018, que a empresa está multada.
Ele sabe que a empresa não está obedecendo, segundo ele, os trâmites. Ele sabe, em 2018, que a subsecretária Maria Elisa Werneck está renovando o contrato. Ele sabe disso tudo em 2018.
E aí eu pergunto aos colegas: em 2019, agora, no início do ano, houve uma mudança estrutural. Esse fiscal foi demitido pela Maria Elisa. Então, por que essa denúncia só surge depois do fiscal ser demitido? Levem essa dúvida para o coração de vocês. Eu sou Vereador. Sou vereador como todos vocês. Eu não quero ver uma Câmara enfraquecida. Uma Câmara que se furta em investigar. E o governo não tem medo de investigação. Mas a ferramenta correta para investigar, até se o Prefeito tem – eu tenho certeza que não, mas tirar a dúvida dos senhores – o instrumento correto é uma CPI. E eu faço uma proposta a cada um dos senhores aqui, cada um dos senhores.
Façam como prova... Aqui eu posso falar – porque você não pode pisar no meu pé – o quanto eu quiser. A palavra que eu vou assumir com vocês, o acordo que eu vou propor a vocês, para provar a vocês – escuta aqui a bancada do PSOL também, acho importante – acordo que eu vou propor a todos é o seguinte. O governo não tem medo de investigação. Nós não estamos aqui para impedir um impeachment... Isso é importante, e a imprensa estar clara com isso também. Ninguém está vindo aqui para impedir o impeachment com medo de investigação. Não está. O que nós não queremos é que se use a admissibilidade de impeachment como ferramenta política. Então, a proposta...
Deixe-me apresentar a proposta. Eu preciso chegar na minha proposta.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo de Vossa Excelência está encerrado.

O SR. PAULO MESSINA – Eu vou encerrar com a minha proposta, Senhor Presidente. Eu só preciso poder colocá-la.
Para comprovar ou para provar aos senhores que o governo não está aqui com medo, abafando o impeachment com medo de denúncia, a proposta é clara: se o impeachment for rejeitado, eu serei o primeiro a assinar o apoiamento de abertura de CPI nesta Casa. Pode abrir CPI. A CPI não será instrumento político, como é o pedido de impeachment.
Então, a proposta é essa.
Fiquem na cabeça: Por que o fiscal só deu entrada depois de ser demitido, e não lá atrás? Segunda coisa: nós não temos medo de investigação. Vamos investigar, mas por CPI. E, se a CPI chegar a essa conclusão, vamos votar o impeachment.
Tenho certeza de que o Prefeito Crivella não participou, em nenhum momento, desse processo.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito para discutir é o Senhor Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de cinco minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, cidadãos presentes, pessoal da imprensa, eu quero ser bem rápido, porque eu estou querendo ver rapidamente essa votação. Todos estão, aqui, muito ansiosos por votar. Parece que os vereadores nunca estiveram com tanta vontade de votar quanto hoje.
Eu só queria utilizar menos até do que os meus cinco minutos, se for possível, para tocar em dois pontos dos discursos que foram feitos aqui, pelo Vereador Dr. Jairinho e pelo atual Vereador Paulo Messina, “ex-primeiro-ministro”.
O Vereador Dr. Jairinho disse duas frases, iniciando o seu discurso, que eu acho que precisam ser analisadas por todos nós, com o respeito que merecem. Ele diz: “Não é hora de condenação prévia” e “abrir uma investigação não é uma condenação prévia”. Eu levei quase oito anos para concordar com o Vereador Dr. Jairinho. Pela primeira vez, eu concordo. Ele tem toda razão. Nada disso aqui está condenando o prefeito. Nada, absolutamente nada. Nada.
Obrigado pelas palmas, porque o que vem depois não vai agradar vocês.
Não é uma condenação prévia. O que precisa acontecer é exatamente a gente avaliar tudo aquilo o que está escrito na denúncia do servidor público. Ele tinha essa função de trabalhar... trabalha na Câmara, também como disse o Vereador Paulo Messina, que tentou desqualificar a figura do denunciante. Pode até, diante do que ele falou – de que o servidor público não tomou as atitudes necessárias dentro da sua Secretaria –, mas, em momento algum, isso ataca ou tira a validade da denúncia que ele fez. Os fatos são superiores a qualquer das posições tomadas pelo servidor público. Ele deve ser avaliado pela sua chefia imediata, exatamente pelos seus superiores hierárquicos de por que ele não falou isso antes. Agora, o que ele coloca aqui, e que vários vereadores já falaram – eu não vou perder tempo mais discutindo o teor da denúncia –, é muito grave; é muito importante.
Nós não temos dúvida, como falou aqui o Vereador Fernando William, sobre o dinheiro que deixou de ser arrecadado, que deixava de ser arrecadado pela Prefeitura. Isso é fato. É um erro clamoroso. E nós não temos dúvida alguma. A posição que essa Casa tem que tomar hoje é de abertura de uma investigação. E que fique bem claro: nós não estamos discutindo aqui se o prefeito é ou não responsável por isso. Nós sabemos que ele é responsável por outros erros clamorosos, mas, por esse aqui, é preciso investigar.
Então, o que a gente está propondo hoje, aqui, não é nada diferente do que uma investigação. Será que uma investigação não preocupa o governo – como disse o Vereador Paulo Messina? Não preocupa o governo, mas fez o Messina deixar de ser secretário e voltar a ser vereador. Estranha, muito estranha essa atitude de o governo não estar preocupado com as investigações. Nós não temos dúvidas de que é preciso avaliar isso. É preciso ver com detalhes e só uma comissão processante vai fazer esse trabalho e entregar para o Plenário, depois, novamente, reavaliar e dar a sua palavra final sobre isso.
Acontece, para finalizar, Senhor Presidente, como o Vereador Paulo Messina falou aqui há pouco: “O governo não tem medo, não vai ser uma investigação, porque o Prefeito Marcelo Crivella não tem culpa alguma sobre isso”. Pode até ele estar com a verdade. Vamos deixar que a Comissão chegue a essa conclusão.
Mas nós não temos dúvidas de que, além disso, outros e outros fatos enormes, que virão à tona, estão aí contra a atuação do Prefeito Marcelo Crivella. Basta qualquer um dos senhores vereadores assistir a qualquer uma das próximas reuniões da CPI que está avaliando aquela reunião do prefeito na Escola de Samba Estácio de Sá. Vocês vão ver ali que funcionários da Prefeitura, funcionários da Comlurb estavam lá fazendo, exatamente, campanha eleitoral sem saber. Foram levados para lá e receberam uma série de santinhos. Esse é um problema grave! Outros problemas graves... Se não fosse aquilo que falou aqui o meu colega Tarcísio Motta, sobre o que é o Governo Crivella depois de dois anos e meio...
Só para se ter uma noção disso: esses milhões de reais que o Governo Crivella deixou de arrecadar dariam para ele resolver o problema que ele não consegue resolver de instalar os tomógrafos nos hospitais e comprar mais uns três ou quatro tomógrafos novos – só com esse dinheiro do qual ele abriu mão. Nós não temos dúvida de que, hoje, esta Casa vai votar e vai ter uma votação histórica, que é a votação em que nós vamos mostrar qual é a verdadeira função da Câmara Municipal: fiscalizar as atuações e atitudes que a Prefeitura toma, tanto o senhor prefeito quanto outros.
Parabéns a esta Casa por chegarmos a este momento. Espero que saiamos daqui com o compromisso de uma investigação séria e, daqui a algumas semanas, possamos estar reunidos outra vez, com todos os vereadores presentes, para avaliar a conclusão a que essa comissão chegou.
Fora Crivella!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Inaldo Silva, que dispõe de cinco minutos.

O SR. INALDO SILVA – Boa tarde, Senhor Presidente; boa tarde a todos e todas; boa tarde à imprensa. Presidente, na semana passada e nesta semana, nós estamos vivendo aqui momentos muito difíceis, de tensão. Esta Casa está mandando alguma resposta ao prefeito e o prefeito a esta Casa. Tenho certeza de que o que está em questão aqui não é se vai investigar o prefeito ou não. O que estamos pulando aqui é etapa. Porque existe o Ministério Público, que poderia estar investigando o prefeito, não esta Casa.
Agora, falando com respeito ao funcionário que fez a denúncia,
não se trata de apontar irregularidade nesses contratos, mas de exemplificar outros casos por meio de extensão de prazo. O fiscal, durante todo este ano, não identificou motivo para ao menos suspeitar desses contratos, já que é leitor assíduo do Diário Oficial do Município. Por exemplo, o contrato da orla do Rio foi prorrogado duas vezes: uma no Governo Cesar Maia, ampliado por cinco anos; outra no governo do Eduardo Paes, para mais quatro anos e nove meses, sem que os quiosques estivessem prontos. O contrato da Arena Multiuso do Governo Eduardo Paes foi prorrogado por 30 anos por obras realizadas no Rio Centro, inclusive. A Marina da Glória foi prorrogada, no Governo Cesar Maia, por mais 30 anos. O estacionamento no Centro de Convenções da Cidade Nova, que era improrrogável, foi prorrogado por mais cinco anos.
Enquanto era o ocupante do cargo de coordenador de licenciamento e fiscalização, nada foi denunciado contra nenhum desses outros contratos. O fiscal está na Prefeitura há 27 anos. Mas, somente ao perder o cargo de comissão, da noite para o dia, várias denúncias de supostas irregularidades foram lembradas por ele. No mínimo, ele consentiu no crime que houve.
Então, Senhor Presidente e esta Casa, o Prefeito Marcelo Crivella teve dois anos muito difíceis, é de ciência de todo mundo. O PT, o PSOL, é comum eles sempre serem oposição a tudo. É engraçado, eles que sempre gritaram contra o golpe na Dilma, hoje querem dar golpe no prefeito. Mas o prefeito está tranquilo. Não houve nenhuma irregularidade. E mais, por exemplo, onde estava o atual funcionário quando a Câmara do Rio de Janeiro vendeu o terreno para o ex-prefeito Eduardo Paes? Esta Casa vendeu o terreno para o Eduardo Paes. O Eduardo Paes vendeu o terreno para o Consulado Americano e não devolveu o dinheiro para a Câmara. E ninguém quis fazer o impeachment do Eduardo.
Então, onde está o problema? É o lado religioso do prefeito? É porque enfrentou e tem enfrentado a corrupção neste estado? A linha Amarela, os BRTs?
Então, acho que esta Casa, nessa euforia toda, precisa dar uma relaxada e entender que isso tem que ser algo mais discutido.
Quero pedir, Senhor Presidente, o adiamento desta discussão por três sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhor Vereador Inaldo Silva, deixe-me explicar a Vossa Excelência: o rito é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201 e ele determina que, na primeira sessão, a denúncia tem que ser submetida ao Plenário. Então, não tenho alternativa. Obrigatoriamente tenho que submeter ao Plenário.

O SR. INALDO SILVA – Senhor Presidente, foi feita uma consultoria à Presidência da Mesa, e a assessoria disse que é possível.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, não cabe.

O SR. INALDO SILVA – Está tendo aí uma divisão...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, não cabe. O Decreto-lei nº 201/1967 é claro: apresentada a denúncia, tem que ser submetida à deliberação do Plenário na sessão seguinte.
O próximo orador inscrito para discutir é o nobre Vereador Átila A. Nunes, que dispõe de cinco minutos.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Boa tarde a todos os vereadores e vereadoras, a todos os profissionais da imprensa e da Casa.
Hoje, mais uma vez, esta Casa enfrenta um pedido de impeachment do Prefeito Marcelo Crivella. Devo recordar que, em meados do ano passado, apresentei o primeiro pedido de impeachment dele, na época baseado numa gravação na qual o prefeito, no Palácio da Cidade, prometeu diversas vantagens indevidas para seu grupo político. Naquela ocasião, o pedido foi rejeitado, a admissibilidade do pedido, o que foi possível foi a instalação dentro desta Casa de CPIs para apurar, e o que nós estamos vendo, no dia a dia, pelos depoimentos dos funcionários, é que, de fato, já naquele momento, se justificava o início de um processo de impeachment.
Depois, como se já não bastasse, o Ministério Público também recorre, retirando do Legislativo sua prerrogativa de fiscalização, e a Justiça decide e determina 12 restrições à Administração Crivella, deixando claro que é um governo que administra e é tendencioso para seu grupo político. Precisou a Justiça determinar os limites de atuação deste Prefeito.
Como se não bastasse, poucos meses depois, ele novamente usa a máquina pública para convocar os funcionários da Comlurb, com a promessa, conforme os depoimentos na CPI instalada, de que seriam discutidos assuntos inerentes à administração pública de limpeza da Cidade do Rio de Janeiro, inclusive o 14º salário de funcionários, uma série de coisas. E, quando eles chegaram lá, tratava-se, na realidade, de um palanque, um palanque onde ele pediu votos na eleição passada, não só para seu filho, que era candidato a deputado federal, mas, também, para correligionários.
Novamente esta Casa enfrenta o desafio de decidir sobre um pedido de impeachment. Passado novamente um período, o que nós estamos vendo é que ele já usou a máquina pública, a máquina da Cidade do Rio de Janeiro, da Administração da Prefeitura para seus interesses políticos e eleitorais. Agora, surge mais esta denúncia em que ele simplesmente assina um contrato de extensão, de renovação de uma concessão sem a devida contrapartida.
Ele é justamente o Prefeito que, a todo o momento, diz que faltam recursos nos cofres públicos. Mesmo com o aumento do IPTU, mesmo com uma série de votações, com a tributação em cima do funcionalismo público, mesmo assim ele não consegue equilibrar as finanças públicas. E já que precisa de tantos recursos, como ele não abre uma licitação para renovação de uma concessão como essa? Isso é muito estranho, no mínimo, estranho. Para quem vem, a todo o momento, discursando que precisa de recursos básicos, deveria, no mínimo, ser prudente e enxergar essa possibilidade de novos recursos expressivos para os cofres municipais.
Presidente, eu entendo que, mais uma vez, esta Casa é chamada á sua responsabilidade. Mais uma vez, esta Casa, os vereadores, nós temos a responsabilidade de exercer nosso papel constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. Neste momento, ao aprovar a admissibilidade desse pedido de impeachment, estaremos apenas no primeiro passo para que seja dada a oportunidade, a terceira oportunidade, para que esta Casa Legislativa possa, de fato, investigar, analisar em profundidade e, daqui até 90 dias, votar o impedimento do Prefeito.
O que eu vejo pelas ruas do Rio de Janeiro é que o povo não aguenta mais, o carioca não aguenta mais essa administração. As pessoas estão morrendo nos hospitais públicos, ninguém mais aguenta a desordem na cidade, é crise atrás de crise. O carioca paga os seus impostos e merece ser tratado com respeito.
Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Veronica Costa, que dispõe de cinco minutos.

A SRA. VERONICA COSTA – Senhoras e senhores vereadores, boa tarde. Como vereadora, neste momento, eu quero pedir muita atenção a todos os colegas.
Eu ainda vejo, nos bastidores da Câmara, alguns colegas com dúvidas sobre esta abertura de investigação tão importante para a cidade, uma investigação que é o básico. Fala-se tanto em transparência, e uma investigação é algo que não tem que ser discutido, não tem que ter esta dúvida que paira sobre alguns vereadores.
Quero falar que eu desafio você, que está em casa; vocês vereadores; Senhor Presidente da Câmara e a imprensa a chegarem, agora, num hospital público e não tiver, no mínimo, cinco mortos na sala vermelha – isso é o mínimo! O que está acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro é um assassinato em massa, não é com arma não, minha gente, é tirando a saúde do povo – isso não é brincadeira! A gente não pode defender o errado. Mãe Loira Veronica Costa para muitos, e vereadora aqui, dentro da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o que eu tenho recebido de denúncias é algo covarde.
Não tem merenda nas escolas! A minha origem: eu sou uma mulher que veio de uma comunidade, minha mãe, manicure; meu pai, motorista. Eu entendo a dor dessas pessoas porque a merenda escolar era a minha única refeição. Tirar a merenda escolar é covardia, Crivella! Covardia! Fora, Crivella! Dois anos, a metade do seu mandato, com desculpas!
Cansei de ir ao seu gabinete, cansei de ser subestimada pelo senhor. O senhor não entende a dor da população. Peça a sua família para pegar o BRT para ver o que acontece com homem e mulher, principalmente com as mulheres. Peça a sua família, para eles entenderem o que estou falando. Senhores vereadores, atenção, não tem que ter dúvida, temos que votar favoravelmente para a investigação deste Prefeito.
Quero falar que tem escola desabando, tem escolas desabando! Nós temos no gabinete, nós temos no Ministério Público muitas denúncias. Eu quero falar ainda mais. Sobre o aumento do IPTU, minha gente escute bem: existem pessoas que irão perder seus imóveis. Trabalham 30, 40, 50 anos, e não tem dinheiro pagar o IPTU, e alguns vereadores, lamentavelmente, não sei o que aconteceu, por falta, talvez, de uma atenção especial, votaram a favor do aumento do IPTU. Isso é desumano, minha gente! Isso é covardia! Eu quero falar mais, quero falar que existe o dinheiro das multas. O dinheiro das multas! Você não pode tirar o dinheiro da Saúde! Você não pode tirar, Crivella, o dinheiro da Educação! Você é covarde! Você não é homem para mim! Você não representa o Rio de Janeiro.
Eu não estou falando de religião! Eu estou falando de vidas! Eu estou falando do Município do Rio de Janeiro!
Nós fomos eleitos, senhores vereadores. Eu fui eleita. É meu quinto mandato. Os senhores foram eleitos! Não tem que haver essa dúvida!
Fora, Crivella! Acabou! A metade do seu mandato, fora! Pare de matar pessoas! Para com essa bagunça no Rio de Janeiro!
Eu quero falar que você que está agora nos assistindo, que a imprensa, nos ajude! Que a imprensa nos ajude!
Colegas Vereadores, eu peço a vocês que não abram mão. Eu vou ficar de olho. A imprensa está de olho. A rede social está de olho. Eu quero ver que vereador teria algum tipo, eu não sei, de amizade ou algum pacto com esse prefeito vir e votar contra. Eu vou ficar de olho!
Fora, Crivella! Fora, Crivella!
Acabou a bagunça!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de cinco minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, imprensa presente, as duas galerias cheias, muito boa tarde a todos e a todas.
Depois dessa fala genuinamente popular, carregada de sentimento político profundo, correto, da Vereadora Veronica Costa eu fico aqui... Eu quero me dirigir a vocês, aos vereadores para botar uma pimentinha nesse feijão. Fiquem de olhos abertos, de ouvidos atentos, porque isso que nós estamos fazendo aqui hoje ainda está muito distante de ser o pior que esta Câmara haverá de julgar. Porque, na verdade, o que a gente está aqui hoje fazendo é apenas dizendo o nosso ‘sim’ ou o nosso ‘não’ à abertura de um processo de investigação para com o Prefeito Marcelo Crivella. É só isso. Aqui não há nada de mistério, aqui não há nada demais, aqui não há nada além do normal. Nós estamos aqui votando se a gente admite investigar ou se a gente não admite investigar. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como todas as câmaras municipais dos mais de 5.600 municípios brasileiros, tem uma obrigação. Se ela não cumprir essa obrigação ela nega a representação que ela faz do povo que a elege. E a nossa obrigação é: se houver algo a ser investigado, nós temos que investigar. Isso é condição sine qua non. Temos que investigar.
Em 2016, o Brasil passou por um golpe, tiraram, apearam a presidente da república, a Presidenta Dilma Roussef, que tinha obtido 54 milhões de votos e o Senado Federal, a comissão que investigava as denúncias contra Dilma, todas, todos chegaram à conclusão de que não havia crime de responsabilidade. Ali sim, foi um golpe político do Parlamento e, naquele momento, um dos arautos do golpe era um que tinha comido nas mãos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Um que tinha sido ministro do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Um que tinha sido, que tinha chegado ao segundo mandato de senador da república pelas mãos do Presidente Lula. E depois, golpeou a presidência da república, o Senhor Marcelo Crivella. Mas aqui não se trata de uma revanche, que nós somos da democracia. Aqui se trata exclusivamente de colocar os pingos nos ‘is’. Trata-se exclusivamente de nós fazermos a acentuação correta neste relato de má administração do Senhor Marcelo Crivella. E nesse sentido, nós estamos aqui dizendo, eles existem sim, Senhor Presidente.
Quero dizer aos senhores e às senhoras que para mim e para a Vereadora Luciana Novaes a reflexão para votar pela admissibilidade é uma reflexão muito mais aprofundada, porque, de fato, nós passamos por um processo diferente desse, porque, lá, foi estabelecido que não existia crime e aqui nós só estamos abrindo um processo de investigação. Só ao final de 90 dias é que diremos se Marcelo Crivella cometeu ou não crime de responsabilidade e o cassaremos ou não.
Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, eu quero dizer, sendo um pouco diferente, sem discordar, mas sendo diferente do discurso que fez o nobre Vereador Fernando William há pouco aqui na Tribuna, para não ter que identificar porque não me custa isso, mas também não me cabe isso... Temos ouvido de muita gente das comunidades que o lixo não é recolhido, que a Clínica da Família não tem atendimento correto, que as comunidades estão abandonadas... Nós temos ouvido isso.
Hoje, neste Plenário, nós tivemos aqui... Aí, o prefeito faz o que achar conveniente fazer. O prefeito aluga ônibus e manda parar na porta da Câmara Municipal para trazer pessoas que o defendam. Não tem problema, a Casa está aberta para eles. Eles têm direito de adentrar a Casa, as galerias, mas o que a gente está tratando aqui – e a história dirá, a história dirá – é de discutir... A partir de agora, a partir de hoje, nós estamos tratando de investigar se houve ou não crime de responsabilidade do...
Eu vou fazer igual faço com os meus alunos, em sala de aula. Quando o clima está tenso, aí, falo baixo: os que têm bons ouvidos me escutam, porque não se jogam preciosidades a todos, não é isso?
Eu vou falar baixo, até para poupar a minha voz. Quero dizer: nós estamos aqui para discutir, para abrir uma Comissão que investigue se o prefeito tem ou não crime de responsabilidade. Aqui, eu quero acenar: estamos de olhos abertos, estamos de ouvidos atentos, porque nós trabalhamos pela Cidade do Rio de Janeiro. Quero dizer, quero aqui chutar um placar: vamos sair daqui hoje com 35 votos a favor da investigação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de cinco minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, funcionários, imprensa, minhas primeiras palavras são de orgulho e admiração pela posição da nobre Vereadora Veronica Costa.
Vereadora Veronica Costa, senti um orgulho imenso de ser mulher como você. Ela fez colocações que têm que ser feitas nesta Tribuna, sim.
Senhor Presidente, eu não sei por que o Prefeito tem tanto medo de ser investigado. Afinal de contas, o que está se propondo aqui hoje não é o impeachment do senhor prefeito, mas um processo de investigação. Por que tanto medo? Um processo de investigação que, na verdade, é consequência de uma denúncia de um funcionário que mostra que houve improbidade político-administrativa do senhor prefeito.
Ora, senhores, eu acho muito curioso, por exemplo, o Vereador Paulo Messina dizer que os vereadores usarem uma ferramenta de investigação contra o senhor prefeito é um absurdo. É obrigação do vereador olhar, fiscalizar todas as ações do Executivo. E desta vez foi muito grave sim! E vou além, senhores e senhoras: quando alguém gritou aí da Galeria meu nome, me associando a ações que absolutamente não fazem parte do meu caráter, saibam os senhores que covarde, chantagista é o Senhor Prefeito, quando quis me obrigar a voltar à Câmara e votar favorável ao aumento do IPTU. Chantagista e covarde sim!
Cabe também dizer aos senhores que o servidor que fez a denúncia – isso é importante, Senhor Presidente – Senhor Fernando Lyra Reis se diz ameaçado por funcionários da Casa Civil. E nós aqui nesta Casa temos obrigação de ficar atentos e não permitir que isso aconteça. Isso é muito grave, Senhor Presidente.
Por último, gostaria ainda de dizer ao Senhor Vereador Paulo Messina que, quando ele propõe a abertura de uma CPI aqui nesta Casa, lembro que a CPI da Comlurb, que eu presido, já caracteriza o uso da máquina pública para fins eleitorais.
Então, Senhor Paulo Messina, com a decisão tomada aqui hoje – tenho certeza de que seremos vencedores – tenham a certeza de que também a CPI da Comlurb vai levar o Senhor Prefeito ao Impeachment. Disto não tenho nenhuma dúvida.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Major Elitusalem, que dispõe de cinco minutos.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhor Presidente, caros colegas de Câmara, cidadão – tanto o a favor, quanto o contra o Governo Crivella – boa tarde a todos.
O que estamos aqui discutindo, Senhor Presidente, é uma questão muito simples, como foi falado pela nobre companheira: quem não deve não teme.
Há pouco tempo, o Prefeito Crivella teve uma fala infeliz dirigida aos servidores da segurança pública, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, colocando sob suspeição... Senhor Presidente, por gentileza. Respeito vocês; vocês nos respeitem, por favor.
Todos têm o direito de aplaudir ou vaiar. Só peço que o vereador encerre a fala, depois vocês falam. Do contrário, Senhor Presidente, temos que usar a polícia da Casa para fazer com que respeitem a lei.
Pois bem, o Prefeito fez uma fala infeliz, direcionada às forças de segurança, colocando todos numa vala comum. Desde o momento, na semana passada, em que se discutiu a alteração da Lei Orgânica do Município, o que vimos foi um governo com medo, um governo desesperado, um governo na ofensiva, atacando parlamentares desta Casa; fazendo ameaças, impedindo obras indicadas por parlamentares desta Casa, que representam o povo – são obras para a população carioca.
Pergunto: que tipo de caráter move uma pessoa que age assim? Que valores são esses que o Senhor Marcelo Crivella – eleito contra a máquina da esquerda, com discurso de ser conservador, de ser um homem de Deus – usa? Ameaçou, inclusive – acho, Senhor Presidente, que isso pode ser também objeto de outra CPI –, parente de vereador, transferindo-o para trabalhar em área de risco. Que conduta é essa?
Senhor Presidente, passei 19 anos na polícia. Se tem uma coisa que nós aprendemos é que, entre o policial e o bandido, não se mexe com a família! O Senhor Crivella age pior do que o pior bandido do Rio, ameaçando o parente de um servidor público! Segundo a coluna da Berenice Seara, um dia após a votação sobre a alteração da Lei Orgânica, na semana passada, o que ele fez? Colocou os serviços públicos obrigatórios na comunidade do Jacarezinho como forma de gratidão. Volto a perguntar, principalmente para vocês que defendem esse governo: que caráter move esse homem?
Nós estamos no país que paga a maior carga tributária do mundo! Coleta de lixo, poda de árvores, dragagem de canais: tudo isso é dever do servidor público, principalmente do prefeito. Ele usa isso como moeda de barganha! Como eu defino uma pessoa dessa? Canalha! Canalha!
Esta Câmara Municipal, este Parlamento, vai dar um recado para a sociedade carioca. Excelência, por favor.
Hoje, colegas, caros companheiros parlamentares, nós assistimos algo épico. O PT, a esquerda, votando junto com a direita. Porque todos são unânimes em dizer que esse governo, além de incompetente, é suspeito. E toda suspeita, numa democracia, tem que ser investigada. Barrar uma investigação é obstrução de justiça. Isso já bastaria para qualquer um ser preso num país sério. Este parlamento vai dar um recado hoje: não nos curvamos a Marcelo Crivella ou a qualquer outro governante!
Obrigado, Senhor Presidente. Força e honra!


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência tem a honra de registrar a presença dos Deputados Estaduais Jorge Felippe Neto, Alexandre Freitas, Chicão Bulhões e Sérgio Fernandes.
Honrado com a presença de Suas Excelências. Convido a tomarem assento em uma das bancadas.
Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que acolhem o recebimento da denúncia permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Dr. Jairinho e Eliseu Kessler.
Os senhores vereadores que forem favoráveis ao acolhimento votam SIM. Os que forem favoráveis à rejeição votam NÃO.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota o nobre Vereador Dr. João Ricardo?

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota o nobre Vereador Professor Adalmir?

O SR. PROFESSOR ADALMIR – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Dr. João Ricardo, SIM; Professor Adalmir, SIM.
Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 35 (trinta e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Paulo Messina, Renato Moura, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré e Vera Lins 14 (quatorze). Presentes 50 (cinquenta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 49 (quarenta e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 50 (cinquenta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; NÃO 14 (quatorze) senhores vereadores.
Houve o recebimento da denúncia de Infração Político-Administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.
Têm oradores se inscrevendo para declarar voto. Eu tenho que proceder à votação da Comissão Processante. Então, vou pedir a compreensão dos senhores vereadores. Após o processo de formação da Comissão Processante, cederei a palavra a Vossas Excelências para declarar voto.
Eu quero convidar para participar do processo de formação da Comissão Processante o Senhor Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e a Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente.
Com base no art. 103 do Regimento Interno, eu me declaro impedido de participar da Comissão Processante.
Consulto a Senhora Vereadora Tânia Bastos, que está na mesma situação que eu, sobre se Vossa Excelência vai se declarar impedida ou vai desejar participar, caso seja sorteada.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Presidente, estou à disposição para participar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
A Presidência dá conhecimento ao Plenário de recebimento de Ofício do Vereador Carlo Caiado, com o seguinte teor:

(LENDO)
“Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.

Exmo. Senhor Presidente,

Cumprimentando-o por meio deste, informo que me sinto IMPEDIDO de participar do sorteio da comissão processante, conforme prevê o inciso II, do artigo 5º do Decreto Lei 201/1967, pelos fatos e fundamento a seguir.
No momento sou suplente de Deputado Estadual, já convocado para assumir, mas ainda na condição de suplente. Acontece que, conforme amplamente noticiado nas mídias, há em curso Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual que busca sustar a decisão da Mesa Diretora da ALERJ que deu posse a seis Deputados. Esta ação tem pedido de antecipação de tutela, com base no Artigo 303 do Código de Processo Civil.
Portanto, em razão desta ação judicial, que a qualquer momento terá julgado o seu pedido de tutela antecipada, posso ser convocado a assumir o mandato de Deputado Estadual na condição de titular. Isto impossibilitará a minha participação da comissão processante, que terá o prazo previsto de até 90 dias, conforme prevê o VII, do artigo 5º do Decreto Lei 201/1967.

Certo de encontrarmos o acolhimento necessário, aproveitamos a oportunidade para apresentarmos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,
Vereador Carlo Caiado

Exmo. Senhor Vereador Jorge Felippe
DD Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro”


(INTERROMPENDO A LEITURA)

O Senhor Vereador Dr. Jairinho, como Líder do Governo, se declara impedido de participar.
O nobre Vereador Cesar Maia também se declara impedido de participar da Comissão Processante.

O SR. REIMONT – Presidente, gostaria que fosse mais bem esclarecido o processo de sorteio para compreendermos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Declararam-se impedidos os Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Cesar Maia e Dr. Jairinho.
O sorteio: eu vou ler o nome de cada um dos senhores vereadores que estão aqui nessas fichas. Os nomes serão colocados dentro da urna. Nobre Vereador Leonel Brizola, será tudo feito com absoluta transparência, para que não pairem dúvidas.
Vou pedir a Senhora Vereadora Tânia Bastos e ao Senhor Vereador Carlo Caiado que fiquem aqui ao meu lado, por favor.
Vou ler nome por nome.
O Senhor Vereador Renato Moura também está se declarando impedido. Vou retirar seu nome.

(O Senhor Presidente Jorge Felippe lê os nomes inscritos nas fichas dos senhores vereadores que participarão do sorteio, colocando-as na urna)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Foram colocados 46 (quarenta e seis) nomes de vereadores na urna. Os 5 (cinco) senhores vereadores que se declararam impedidos foram: Jorge Felippe, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Jairinho e Renato Moura.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Senhor Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Não tem a minha fala absolutamente nenhum desrespeito ao vereador, mas considero que, como o Executivo vai ser investigado, e com todo o respeito que o Vereador Paulo Messina, que retorna a esta Casa, merece, e sabe que eu tenho, acho que o Vereador Paulo Messina não poderia participar do sorteio da Comissão Processante, porque considero que é... É uma questão de ordem que faço, Senhor Presidente. É só uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tudo bem. Vossa Excelência colocou. Eu vou...

O SR. REIMONT – Para o bem do Vereador Paulo Messina e para o bem da lisura do processo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, isso é uma questão de foro íntimo, subjetiva. Sua Excelência é que tem que se declarar impedido. Pelo Decreto-Lei nº 221/1967, eu tenho que colocar na urna o nome de todos os senhores vereadores que desejarem participar.

O SR. REIMONT – Reconheço, Presidente, mas faço isso, inclusive, na presença do Vereador Paulo Messina, para ver se ele se manifesta.

O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Olha, eu compreendo as razões do Vereador Reimont, respeito seu posicionamento. Compreendo perfeitamente a posição. Mas assim como foram colocados na urna vereadores que votaram não, vereadores que são de oposição claramente, como da bancada do PSOL, eu me sinto à vontade, como defensor do governo, de fazer parte da votação. Portanto, não me sinto impedido.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vamos proceder ao sorteio.

(Faz-se o sorteio da Comissão Processante)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os senhores vereadores sorteados são: Luiz Carlos Ramos Filho; Paulo Messina; e Willian Coelho. Esses são os três nomes que formarão a Comissão Processante. Suas Excelências devem se reunir e escolher o Presidente e o Relator ainda nesta Sessão.
A Presidência suspenderá a Sessão por alguns minutos para que os membros se reúnam e escolham o Presidente e o Relator.
Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 17h53 e reabre-se às 17h57)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Como decidiu a Comissão Processante?

O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, acolhendo e respeitando, apesar de não concordar com a o opinião do Vereador Reimont, a gente compreende como esta composição pode ser compreendida lá fora. E, para mostrar a boa vontade do governo, que sejam, de fato, investigados e esclarecidos os fatos, decidimos a seguinte composição: o Presidente da Comissão será o Vereador Willian Coelho; o Relator da Comissão será o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; e eu, Vereador Paulo Messina, serei Membro da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem, assim está decidido.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de dois minutos.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Acho que o Vereador Paulo Messina tinha que ter a hombridade de vir aqui dizer que renuncia, porque a Comissão, a partir da presença do Vereador Paulo Messina, que é absolutamente parte deste governo – e digo mais, extremamente importante para o Governo Marcelo Crivella. A presença do Vereador Paulo Messina aqui afasta qualquer tipo de transparência no processo. Ele tem que vir aqui e renunciar.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de um minuto.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Acho que a gente está vivendo um momento histórico e democrático. Tendo em vista uma pessoa que está na Casa Civil há tanto tempo, acho que vir ao microfone para defender a permanência dele no sorteio é porque quer defender o governo. A gente está tratando de uma denúncia com imparcialidade. A gente está votando aqui uma coisa para ter uma investigação técnica, e uma apuração de fatos que não pode ter uma pessoa que já se diz, no microfone, tendenciosa ao governo, e querendo disputar esta eleição.
Acho que teria que haver bom senso, no sentido dele se retirar, e a gente agir de forma correta e digna com a população do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização de Solenidade de entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Dr. Luciano Bandeira, conforme Requerimento n° 952/2019, de autoria do Senhor Vereador Reimont; e convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14 horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)