ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 107/2019



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2019, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, QUE "ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985".

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhora Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, esse projeto trata de alteração no art. 184 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322/1976, com redação dada pelo Decreto nº 15.050/1985. Trata-se de mudança na legislação urbanística do bairro de Santa Teresa.
Nós consultamos a Associação de Moradores de Santa Teresa para saber qual é a opinião dos moradores do bairro a respeito desse projeto, e eu quero ler a carta que meu mandato recebeu do presidente da Associação de Moradores de Santa Teresa, Paulo Oscar Saad.
“A AMAST desconhece essa iniciativa e suas razões. Assim sendo, é também desconhecida a posição dos moradores da Rua Paraíso e das ruas adjacentes: Rua Paula Matos, Largo das Neves, Rua Z, Rua Pintora Djanira, Rua Eduardo Santos, Rua Santo Alfredo e outras, que certamente serão impactadas com a alteração do Decreto nº 5.050. Esse decreto regulamenta o urbanismo de preservação ambiental e cultural do bairro residencial, previsto na Lei da Área de Proteção Ambiental de Santa Teresa, Lei nº 495/1984. Os usos comerciais e de serviços são usos que podem ser seriamente impactantes. Por essa razão, os técnicos que elaboram esse decreto tiveram o cuidado de limitar as ruas que podem ter esses tipos de usos, especialmente as ruas eminentemente residenciais, como são todas as ruas da área – exceção feita apenas ao Largo das Neves e às duas esquinas da Rua Paula Matos.
A AMAST é, a princípio, contrária a qualquer alteração do artigo que determina os usos e atividades permitidas e toleradas no bairro. Essa conclusão foi alcançada face a experiências anteriores de grandes transtornos causados aos moradores e a outros comerciantes por estabelecimentos comerciais e de serviços que causaram grandes impactos viários e de vizinhança, bem como grandes transtornos quanto à poluição sonora. Discordamos também da afirmação de que o decreto precisa se adequar à realidade do bairro. Entendemos que a regulamentação urbanística de Santa Teresa é adequada e atual e não deve ser alterada em função de demandas que, em verdade, propõem modificações futuras para o bairro, de acordo com interesses estranhos à proteção ambiental e cultural, e à APA. A justificativa apresentada, sobre a influência do Sambódromo para modificações dos usos da Rua Paraíso e adjacências, nos parece inadequada, na medida em que não se verifica essa especial influência no que tange essa questão.
Assim sendo, nos parece mais apropriado que esta Casa de Leis postergue a apresentação desse projeto de lei, permitindo o conhecimento mais detalhado dessa matéria, permitindo que a associação de moradores de Santa Teresa possa apurar qual entendimento da maioria dos moradores da Rua Paraíso e das demais ruas da área sobre a proposta, entendimento esse que nos comprometemos a tornar público e encaminhar aos senhores vereadores.
Agradecemos e subscrevemos.
Atenciosamente,
Paulo Oscar Saad, Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa”
Bem, senhores vereadores, senhoras vereadores, a Associação de Moradores de Santa Teresa está, então, solicitando que nós adiemos essa decisão e que a associação de moradores possa atuar no seu território trazendo para a Câmara Municipal informações mais detalhadas sobre as demandas que deram origem a esse projeto.
Eu gostaria de sugerir que fizéssemos uma audiência pública no bairro de Santa Teresa antes de votarmos esse projeto de lei.
Senhora Presidente, peço o adiamento da discussão desse projeto por sete sessões.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário a solicitação do Vereador Renato Cinco de adiamento da discussão da matéria por sete sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Vereador Thiago K. Ribeiro.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 20 (vinte). Presentes 27 (vinte e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar a Presidente. Votando 26 (vinte e seis) senhores vereadores)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 27 (vinte e sete) senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO 20 (vinte) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Em discussãoa matéria.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores. Na verdade, eu gostaria de esclarecer esse tema, porque muitas vezes quando a gente fala de alterações, de decreto, a gente fala aqui em muitos números, muitas datas, e acaba ficando um pouco confuso para todos os demais vereadores entenderem. Esse é um projeto que, assim como o projeto anterior do Vereador Welington Dias, altera um pedaço do zoneamento da cidade, que é legislado por uma lei de 1976, que rege até hoje.
Então, muitas coisas na cidade mudaram. Se eu não me engano, há três meses nós votamos também um decreto, também votamos uma alteração no zoneamento da cidade, se eu não me engano, no bairro do Leblon. Então, votamos Leblon; votamos, hoje, em 2ª discussão, em Campo Grande; e tem esse que é no Rio Comprido. Ali é Rio Comprido, Santa Teresa. Para quem não conhece, a Rua Paraíso é uma rua paralela à rua do Sambódromo. É naquela subida que você, se for andando, pode sair até em Santa Teresa. É uma rua curta, que dentre todas essas ruas que foram mencionadas aqui, é a única que não está dentro do decreto. E há, dentro dessa rua, cinco estabelecimentos que, hoje, têm o seu licenciamento dificultado, tem diversos problemas para poder ter a sua legalização para funcionar.
A gente não quer nada mais do que permitir que esses estabelecimentos que já existem possam ser licenciados de forma correta. Para quem conhece bem essa rua, ninguém vai ali permitir que casas se tornem comércios ou alguma coisa desse tipo, até porque a maioria daqueles casarões é de mais de 1800, 1920... São casarões bem antigos, são ruas bem antigas na cidade do Rio de Janeiro, que acho que todos deveriam conhecer e torná-las um pouco mais frequentadas pelos moradores da cidade e os turistas que ali gostam de circular.
Então, eram essas as explicações que gostaria de dar aqui hoje. E quero agradecer aos demais vereadores, solicitando o pedido para votação positiva deste projeto de lei.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhora Presidente, senhores vereadores, venho aqui encaminhar para pedir encarecidamente que a gente possa pensar na seguinte situação: é um projeto de lei que modifica o zoneamento de uma determinada rua.
O Vereador Thiago está apresentando uma série de elementos favoráveis, que, inclusive, foram votados, a respeito de outra rua – a que a gente votou favoravelmente aqui. Mas aqui há uma especificidade. A associação de moradores do bairro pediu um pouco de tempo. Esse é um projeto de lei de 2019. O que a gente está solicitando é apenas um tempo para que a gente possa ouvir a associação, e até para que esta possa se convencer exatamente daquilo que o Vereador Thiago K. Ribeiro acabou de apresentar.
Então, queria tentar chegar a um consenso aqui, solicitando o adiamento apenas para a semana que vem. Estamos pedindo apenas uma semana de prazo. É porque já é a segunda votação. Senão, eu estaria aqui propondo que a gente votasse em primeira, mas garantisse a realização de alguma audiência pública. Queria apenas propor que a gente pudesse fazer o adiamento por três sessões, e, ao longo desta semana, no máximo, na segunda-feira, a Comissão, inclusive com a própria presença do Vereador Thiago K. Ribeiro, pudesse receber uma comissão da associação de moradores.
O ideal seria uma audiência pública, mas dentro dessa impossibilidade, que ao menos isso a gente possa fazer, porque é uma associação de moradores que está solicitando tempo, porque o projeto de lei não tem análise aqui agora.
Acho isso absolutamente razoável, diante dessa situação. Portanto, solicito o adiamento por três sessões, para cair na semana que vem. Vai cair na quinta-feira. Em duas quintas-feiras, vota-se. A gente não vai ter condição de fazer isso amanhã. Por isso, estou pedindo para voltar na terça. Por isso, três sessões. Aí, volta na terça-feira e dá uma semana para a gente resolver.
Amanhã tem Comissão Processante, tem CPI na quinta. É só para que a gente possa ter um tempo para resolver algo desse tipo. Então, peço adiamento da votação por três sessões para que a gente possa debater o projeto de lei com a associação de moradores.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento do Vereador Tarcísio Motta de adiamento da votação da matéria por três sessões. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.