Discurso - Vereador Leonel Brizola -

Texto do Discurso

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhora Presidenta, pela compreensão do tempo. Eu atrasei aqui para botar a vestimenta.
Uma das marcas do brizolismo é a prioridade política voltada às crianças. Desde o seu primeiro discurso como deputado estadual do Rio Grande do Sul, o meu avô Leonel Brizola, isso em 1947. Desde o seu primeiro discurso até a partida, em 2004, direitos das crianças, proteção, dignidade, bem-estar e educação foram as principais bandeiras de luta de Brizola.
Nenhum outro político na história do Brasil falou tanto pelas crianças. Partido de esquerda que se preze tem que ter como prioridade políticas públicas para a criança e o adolescente. Esse era o lema do Brizola, que dizia: “Compromisso número um: o compromisso com as crianças”.
E ele sempre repetia uma frase que eu aqui já repeti diversas vezes e a qual eu uso muito no meu dia a dia: “Direitos iguais para todos. Privilégios só para as crianças.”
Seguindo a tradição brizolista, estudando constantemente o legado do meu avô, atuar na Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente é para mim uma enorme responsabilidade e não podia deixar passar em branco, como brizolista e Presidente desta Comissão, os 29 anos do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, hoje. E mais do que nunca – mais do que nunca – é preciso defendê-lo.
A lógica punitivista da política do atual governo brasileiro representa um verdadeiro perigo para a sociedade e, em especial, para as nossas crianças e adolescentes.
Ano passado, durante a campanha eleitoral, o atual Presidente Bolsonaro declarou em várias ocasiões, vou abrir aspas para a declaração do “Bolsonero”: “O ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil.”
Bolsonaro, com esse pensamento medieval, ataca sem pudor, os direitos da infância e adolescência. Mas nós sabemos muito bem sobre que crianças e jovens ele está se referindo na sua fala agressiva: são as crianças pobres, as vulneráveis.
A fala dele tem um recorte de classe, é a lógica neoliberal levada ao extremo com a retórica de que, no Brasil, existem muitos direitos e menos deveres. Portanto, o indivíduo é o único responsável pelo seu sucesso ou fracasso. O mercado deve ser o único mediador das relações entre os cidadãos; esse é o pensamento neoliberal desumano e covarde.
Um fato é inquestionável: o que o mercado regula e modula é, de fato, a desigualdade. Direito não se negocia, principalmente o direito das crianças. Com o ECA, as crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidas perante a lei e, como sujeitos, detendo direitos próprios e considerados cidadãos legalmente.
Segundo o ECA, no seu art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O que assistimos, hoje, no Brasil, e principalmente no Rio de Janeiro – que é, na verdade, a vitrine do nosso país –, não é apenas um completo descaso na execução de políticas públicas voltadas para a infância, a adolescência e o futuro do país. Na verdade, trata-se de um projeto violento de desvalorização da vida dessas crianças em completo desacordo com a lei e, principalmente, com o art. 5º do ECA, que afirma: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”.
No mês de agosto, em apenas 80 horas, ao menos seis jovens no estado foram mortos por operações policiais. Uma dessas tragédias em Bangu, uma tragédia inaceitável, fruto dessa política equivocada do Governador, é o caso de uma mãe de 19 anos de idade, atingida e morta com mais de 10 tiros. E ainda levava o seu filho no colo! Eu acho que a morte dessa jovem, dessa mãe, deveria ser o símbolo desta cidade contra esse genocídio promovido pelo governo do estado na favela carioca do Rio de Janeiro.
Na década de 80, os projetos dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP) de Leonel Brizola, Darcy Ribeiro e Oscar Niemeyer, dos quais nosso ex-prefeito Cesar Maia cuidou muito bem, diga-se de passagem, já discutiam essas questões que visavam proporcionar uma educação voltada para a formação do aluno como sujeito pleno em sua formação social. Questões que, hoje, temos garantidas na forma da lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que, apesar disso, são ignoradas pelo poder público do nosso país. Crianças e jovens que deveriam estar tendo seus direitos garantidos, tendo políticas públicas de combate à desigualdade, oportunidades que garantam seu desenvolvimento pleno. Enquanto isso, banalizam a morte e criminalizam a pobreza, frente à violência e à desigualdade, ao invés do projeto assassino de “mirar nas cabecinhas” do Governador Wilson Witzel. Ao invés desse projeto genocida, o brizolismo propõe mirar na educação e no direito das nossas crianças.
Por isso, Brizola dizia: “compromisso com a educação é compromisso orçamentário”. Não é à toa que se aplicava 36% do orçamento na educação do Estado do Rio e mais de 30% do orçamento do Município. E a realidade hoje é que o mínimo constitucional de 25% tem sido o máximo e nem isso tem sido respeitado no nosso estado, muito menos no nosso município.
Senhora Presidente, obrigado pelas considerações. Minha saudação e meus parabéns a todos aqueles que lutam e que lutaram para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenha seu valor e de fato seja reconhecido.
Parabéns a todos que lutam pelas crianças, porque elas não votam, mas sem elas não teremos futuro.

Muito obrigada, Senhora Presidente.