ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 401/2017 E Projeto De Lei 17-A/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE)- ANUNCIA-SE: Antes de passar à primeira matéria da pauta, a Presidência solicita atenção dos senhores vereadores em relação ao seguinte esclarecimento que presta ao douto Plenário:
Por lapso, no transcurso da 92ª Sessão Ordinária realizada no último dia 30 de outubro, na pauta da Ordem do Dia, não constou que os vetos totais ao Projeto de Lei nº 401/2017 e ao Projeto de Lei nº 17-A/2017. Estavam pendentes de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Considerando que ambos os vetos foram rejeitados pelo Plenário e que a nobre Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, não participou daquelas votações e os senhores vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, e Rafael Aloisio Freitas, Vogal, votaram NÃO aos respectivos vetos, ou seja, pela rejeição deles e, em sendo assim, admite-se tacitamente, por coerência, que, caso houvesse a emissão de pareceres da Comissão, os mesmos seriam também pela rejeição aos vetos.
Contudo, para que não paire incerteza a respeito e possa suscitar a anulabilidade do processo legislativo daquelas matérias, a Presidência solicita ao nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, que estava naquela Sessão Ordinária, que apresente agora pareceres orais pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira aos vetos apostos ao PL nº 401/2017 e ao PL nº 17-A /2017.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) – A Presidência convida o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli para emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei N° 401/2017 e ao Projeto de Lei N° 17-A/2017.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto ao Projeto de Lei N° 401/2017 e ao Projeto de Lei N° 17-A/2017.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) –
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto ao Projeto de Lei N° 401/2017 e ao Projeto de Lei N° 17-A/2017.

Por conclusão, tendo sido os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pela REJEIÇÃO aos vetos totais apostos ao Projeto de Lei N° 401/2017 e ao Projeto de Lei N° 17-A/2017 e sendo o pronunciamento de S. Exa. expresso de forma CONCORDE com os resultados das votações no decorrer da 92º Sessão Ordinária, a Presidência MANTÉM válida a decisão plenária, tal como publicada na edição do Diário da Câmara Municipal n° 199, de 31/10/2018, em página 11.