PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;

Educação e Cultura, PENDENTE.

PARECER À EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Pereira;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 1 Relator Ver. Renato Moura;

Educação e Cultura, PENDENTE.

Emenda de nº 2 de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação e Cultura.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de parecer da Comissão de Educação e Cultura.

Para emitir o parecer ao projeto e à emenda, o nobre Vereador Tio Carlos.

O SR. TIO CARLOS – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - O parecer da Comissão de Educação e Cultura ao projeto e à emenda é favorável.

Em discussão a matéria.

Para discutir, a Vereadora Sonia Rabello.

O SR. REIMONT – Sr. Presidente, encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O projeto está em discussão, vereador, e a Vereadora Sonia Rabello irá discutir.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, senhores vereadores, minha discussão será muito rápida.

Eu gostaria de compreender melhor o projeto. Por isso, eu gostaria que o vereador proponente o discutisse e apresentasse o projeto. Porque, se não me engano, a proposição de férias durante o mês de janeiro, em princípio, eu, como professora, acho que é muito bom. Mas uma lei que estabeleça – essa é minha dúvida. Não sou, em princípio, nem contra, nem a favor. Acho que o espaço de discutir é aqui mesmo. Minha preocupação, Vereador Reimont, é que haja leis regulem, de forma muito estrita, o comportamento do calendário escolar. E também a questão de férias dos professores. Porque, se não me engano, são férias que abrangeriam não somente o servidor público, como também a rede particular. Isso torna, digamos assim, se for o caso, por exemplo, na rede particular, Vereador Reimont, tenho minhas dúvidas de que uma lei municipal possa estabelecer férias obrigatórias no mês de janeiro, porque os professores da rede particular são regidos pelo regime celetista. Portanto, legislar sobre Direito do Trabalho é matéria de competência exclusiva da União, de acordo com o Artigo nº 22, Inciso I, da Constituição Federal. Como já disse, tenho minhas dúvidas se uma lei municipal pode estabelecer obrigatoriamente um mês para férias de toda a rede privada de educação.

Nesse sentido, se não pudermos legislar sobre Direito do Trabalho concernente às férias dos professores da rede privada, imaginemos, por exemplo, que, em tese, se essa iniciativa for válida – que tenho minhas dúvidas também porque, em se tratando de regime jurídico de uma categoria profissional, eu tenho as minhas dúvidas, Sr. Líder do Governo, se um Vereador pode ter a iniciativa dessa lei, que trata do regime jurídico de uma categoria funcional, já que cabe ao Chefe do Executivo, por força do Artigo 61 da Constituição, a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos. Então, essa é uma segunda dúvida e acho que o Líder do Governo deve falar sobre ela também.

Uma terceira dúvida seria a seguinte: imaginemos que um professor dê aulas na rede privada e na rede pública, e aí, por força dessa lei, que em tese pudesse ser constitucional para a rede pública, ele obrigatoriamente tirasse férias em janeiro e a rede privada resolvesse colocar em fevereiro. Isso poderia atrapalhar a vida do sofrido professor, porque numa matrícula pública ele seria, em tese, obrigado a tirar férias em janeiro, e na rede privada, se a escola deu as férias em fevereiro, ou está repartindo as férias, parte em janeiro e parte no mês de julho?

Eu acho - é minha primeira impressão -, que é muito delicado nós estabelecermos rigidamente, por lei, regimes jurídicos de amplo espectro para uma categoria funcional, porque, ainda que fosse constitucional essa lei para os professores públicos - pois quanto aos privados eu tenho minhas dúvidas, quase definitivas, de que não podemos regular férias dos professores do ensino privado, por se tratar de matéria trabalhista, de competência da União Federal -, ainda que pudéssemos regular e, em tese, ter a iniciativa da lei sobre férias dos professores de escolas públicas, ainda que seja uma reivindicação, eu tenho sérias dúvidas sobre a rigidez de férias no mês de janeiro. Se daqui a um ano, dois ou três anos, se tivesse que fazer alguma adaptação no currículo escolar, essa lei não engessaria o encaminhamento? Eu imagino que isso deva ser matéria a ser tratada e discutida no Conselho Municipal de Educação, e que o Conselho tenha uma recomendação e tenha competência para estabelecer o que for reivindicação dos professores em cada ano, dois anos, três anos.

Então, em princípio, em função dessas minhas dúvidas, peço os esclarecimentos do nobre Vereador Reimont, proponente, para que possamos discutir melhor essa questão, para não estarmos aqui engessando a vida das pessoas, embora a intenção de reservar o mês de janeiro seja a melhor possível. Mas nem sempre é conveniente para um mundo de gente, em suas vidas privadas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, autor do projeto, que dispõe de quinze minutos.

O SR. REIMONT – Sr Presidente, Sras. Vereadoras, Srs Vereadores, acompanhando toda a fala, feita com muita propriedade, pela nobre Vereadora Sonia Rabello, quero aproveitar para cumprimentar os professores que nos acompanham hoje, na transmissão ao vivo da TV CÂMARA, pelo Dia do Mestre, no último dia 15. O dia 15 é também o Dia de Santa Teresa d´Ávila, e, portanto, o dia em que se comemora o Dia do Educador no Brasil.

Queria ainda, com muito prazer, falar desse projeto, que institui o mês de janeiro como mês de férias para os professores do Município do Rio de Janeiro. Eu quero, primeiro, recordar 2008 e a parceria dos diversos profissionais de Educação que ajudaram ajudaram a elaborar uma discussão não somente sobre as férias em janeiro, mas sobre a importância de se estabelecer um calendário unificado para a educação na cidade do Rio de Janeiro. Unificação essa que conseguimos, em 2009, com muita articulação do Sindicato dos Professores, o Sinpro, com participação do SEPE, com participação da sociedade que discute educação, e com a participação de muitos profissionais de educação. Conseguimos aprovar, nesta Casa de Leis, nesta legislatura, em 2009, um projeto de lei que garantia a unificação do calendário. Tivemos o projeto vetado pelo Prefeito Eduardo Paes, e esse mesmo projeto, ao retornar para a Câmara, teve seu veto acolhido. Portanto, perdemos. Aí, há toda uma discussão de como podemos perder os anéis sem perdermos os dedos, como podemos redimensionar a discussão desse projeto do calendário unificado. Quero aproveitar para dizer que nosso grande desejo era a unificação do calendário das férias. Por quê? Porque eu, como professor, sei muito bem a labuta dos profissionais de educação. Há profissionais de educação que trabalham na iniciativa privada, na iniciativa pública, que trabalham nos diversos sistemas, nas diversas escolas. Todos sabemos como o profissional de educação é desvalorizado e mal remunerado. Portanto, para cumprir seus compromissos, ele precisa muito trabalhar em outras unidades educacionais, em outras escolas. Nesse sentido, nossa grande luta não era para esse projeto. Esse projeto é a minimização daquilo que queremos. O que queríamos era a unificação do calendário, porque, muitas vezes, o professor é acometido por diversas doenças. Está aí a Síndrome de Burnout, estão aí o estresse e tantas outras enfermidades que acometem os professores exatamente porque a carga horária é muito perversa sobre o profissional de educação porque ele tem que correr de uma escola para outra.

Fiz uma introdução para dizer qual foi o caminho que percorremos em 2009, em 2010 e 2011 para chegarmos nesse projeto, que é, Vereadora Sônia Rabello, uma minimização daquilo que queremos. Sabemos que é de praxe que o mês de janeiro seja mês de férias. Há pessoas que me abordam e dizem assim: “Reimont, você está querendo aprovar o óbvio, está querendo aprovar aquilo que já é de praxe? Janeiro já é mês de férias”. Mas, há uma questão de garantia do direito do profissional de educação. Por quê? Porque existem hoje muitas escolas no Rio de Janeiro, e a escola pública ainda não faz isso. Mas nosso cuidado é para que a escola pública não venha a fazer isso, não venha a cometer esse delito não contra o professor, porque, quando se prejudica o professor, prejudica-se a educação. Quando o professor adoece, não é ele que adoece, é a educação. Então, quando o professor é minimizado em suas condições de trabalho, quem perde não é o professor, não é o adulto que vai dar aula, quem perde são as crianças, são os adolescentes e os jovens, que são os destinatários de uma educação que tem ser pública e de qualidade, o que todos queremos que exista no Município do Rio de Janeiro.

Esse projeto que institui o mês de janeiro para as férias é exatamente por isso: porque já existem algumas unidades, Vereador Eliomar Coelho, que têm dado férias para os professores de 20 de dezembro a 20 de janeiro, burlando aquilo que já é consenso: esse período é um período de recesso. Dizem assim: “A lei trabalhista permite que se dê 30 dias, e que sejam 30 dias em qualquer momento”. Só que, nesse entendimento, não podemos deixar de compreender que quem vai perder é o educando, e, portanto o estabelecimento das férias em janeiro é para que a gente não tenha daqui a pouquinho, o município também estabelecendo as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tendo, o professor, que voltar no dia 20 de janeiro. E, quando chega o aluno na primeira semana de fevereiro, o professor já estará na unidade educacional de certa forma, sem ter tido o seu merecido descanso.

Vereadora Sônia Rabello, tem duas emendas desse projeto que respondem as indagações que Vossa Excelência fez. A primeira emenda diz que a gente suprime, do artigo 1º, a expressão “privado”. Portanto, passa a ter a seguinte redação: “Fica assegurado aos professores de estabelecimentos de ensino público...” - assim, estamos retirando a questão do “privado”.

Só que, depois de uma nova discussão, acabamos compreendendo que, quando falamos em ensino público, novamente, estamos legislando sobre instituições que nós não temos competência para fazer, que são as escolas estaduais e as escolas federais. Então, não podemos fazer leis para elas. Então, colocamos outra emenda. Portanto, meu encaminhamento será para rejeição de uma emenda e para aprovação de outra emenda.

Na segunda emenda, - retiramos o termo “público” e colocamos “professores do Município do Rio de Janeiro”, que significa das escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e não das escolas públicas da maneira em geral.

Então, essa é a discussão.

Mas, achei muito boa a colocação da Vereadora Sônia Rabello, porque nos dá a oportunidade de vir à tribuna, não para defender o professor, não para defender o profissional de educação, mas para dizer que, quando defendemos o profissional de educação, defendemos a educação; quando não queremos um professor adoecido, não queremos que a educação adoeça; quando queremos que o professor seja respeitado pelo poder público, seja respeitado por quem o contrata, para ser professor e ministrar educação nas salas de aula, queremos dizer que se a qualidade de vida do profissional de educação é levada em conta, também estaremos dando qualidade de vida à educação.

Esse projeto é um projeto que sofreu muitas modificações, e foi exatamente para não ferir espaços do estado, espaço da federação, e para gente não incorrer sobre um erro, que é o de legislar para aqueles que não temos direito de legislar, que são aqueles da iniciativa privada.

Então, estamos aqui discutindo que, no Município do Rio de Janeiro, a educação tem férias em janeiro. Portanto, os profissionais de educação, quando os alunos chegarem em fevereiro, estarão descansados, e, assim, darão conta da educação, de uma educação de qualidade.

Daqui a pouco, vou encaminhar, para rejeitar uma emenda e aprovar outra emenda. Acho que é bom esse debate, é boa essa discussão. E quero, até aproveitar, nobre Vereador que preside a Sessão, Vereador Paulo Messina, para dizer que este novo mandato que o povo delegou a muitos de nós, e que também a mim delegou, de 2013 a 2016, será um mandato de muita discussão. Vamos debruçar-nos sobre o orçamento da educação no Município do Rio de Janeiro, vamos nos debruçar sobre o que é muito importante para a educação no Município do Rio de Janeiro, que é o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de educação. Essa é uma bandeira que muitos estão hasteando, mas que meu mandato quer dar uma contribuição em hastear essa bandeira, para que a educação seja de qualidade.

A SRA. SÔNIA RABELLO – Um aparte, nobre vereador.

O SR. REIMONT – Aqui, não é promessa, é um compromisso com a educação de qualidade do Município do Rio de Janeiro, a luta pela instituição do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de educação.

Concedo um aparte à Vereadora Sônia Rabello.

A SRA. SÔNIA RABELLO – Agradeço muitíssimo os esclarecimentos do Vereador Reimont. E pergunto sobre uma dúvida, acho que compreendi melhor o projeto: a legislação manda 30 dias de férias. Isso não é nem trabalhista, é constitucional. E, por acaso, se o profissional quiser tirar em julho as suas férias. Essa lei vai impedir de ele tirar em julho? Como ficaria, eu, sendo professor? Tive até um esclarecimento, aqui, de uma pessoa que, no caso, o parente dessa pessoa sempre tira em julho suas férias, tendo recesso em janeiro. Com essa lei, essa pessoa seria impedida? Como se operacionaliza isso?

Obrigada.

O SR. REIMONT – Vereadora Sônia, toda legislação não pode ser estéril, não pode nascer da cabeça de um legislador ou de um iluminado. Ela nasce daquilo que é a práxis, daquilo que é o cotidiano. E o cotidiano da educação, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil, diz muito claramente que é práxis da educação ter férias em janeiro. E isso estava começando a ser burlado por algumas instituições, - e a gente quer brecar isso -, mas também é práxis de que em julho haja um recesso. Então, esse recesso de julho não é um recesso que está colocado na dinâmica das férias. Por exemplo, na iniciativa privada do Rio de Janeiro, normalmente temos duas semanas de recesso dos alunos da escola pública. A escola ajusta, de alguma forma, a questão da permanência do professor, que também tem recesso. Até a escola particular já chegou à conclusão que o profissional da educação, assim como tem a questão da aposentadoria diferenciada, também não há condições humanas de um professor trabalhar de fevereiro a dezembro sem ter um recesso. Isso é praxe. O recesso de julho, nas escolas privadas, que normalmente é de duas semanas, na escola pública normalmente é de uma semana. Não há incompatibilidade com relação às férias e ao recesso que normalmente acontece em julho.

A SRA. SONIA RABELLO - Ainda não me esclareceu. Se a lei estabelece que obrigatoriamente as férias serão em janeiro, a meu ver, em princípio impede que qualquer outro professor, mesmo querendo, não tire as férias em janeiro, porque todas as férias necessariamente serão em janeiro. Acho o projeto ótimo no sentido de impedir a burla, mas por outro lado eu fico preocupada, porque engessa a possibilidade de um professor, havendo oportunidade, pedir suas férias em julho - sendo viável e querendo. A Procuradoria vai dizer que tem uma lei que obriga, necessariamente, todos os professores a tirarem férias em janeiro. Essa burla é horrorosa, mas quem sabe fazemos um projeto que evite a burla, mas que não engesse o eventual desejo de um professor de tirar em outro mês. Essa é a minha preocupação, Vereador.

O SR. REIMONT - Nós sabemos - e a senhora também é professora -, que o professor do ensino fundamental, que é da alçada do município, que é onde o município pode “meter a sua colher”, da educação infantil até o final do ensino fundamental, que é o 9º ano, esse professor sabe que o mês de julho é um mês de calendário escolar, portanto não há férias para o professor em julho. O que temos em julho é a coincidência do recesso – dos alunos e dos professores, mas o calendário escolar não permite. O professor sabe, se é regente de turma, que não pode tirar férias no mês de julho. Isso é questão da praxe, do cotidiano.

Sr. Presidente, eram essas minhas considerações.

Quero, daqui a pouquinho, encaminhar para a rejeição de uma emenda e para a aprovação de outra. Quero agradecer aos Vereadores que nos acompanharam e dizer que nosso desejo maior é que a educação seja privilegiada e que seja de qualidade, universal, para todas nossas crianças e adolescentes do Município do Rio de Janeiro. Portanto, se o professor está bem, a educação estará bem, se o professor adoece, a educação adoece junto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - Para discutir a matéria, a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Eu gostaria de saber da posição do governo com relação a esta matéria. Em minha opinião, não podemos legislar sobre isso. Não é prerrogativa do vereador determinar qual é o mês de férias do professor, do funcionário público. Isso é um ato da administração pública. Independentemente disso, digamos que possamos legislar sobre o tema, eu gostaria de saber qual é a posição da Secretaria de Educação, a posição do Prefeito. Se o líder do governo pudesse se pronunciar, dar um encaminhamento sobre esse assunto, acho que facilitaria. A princípio não me parece estranho que se dê férias em janeiro. Achei que todos os professores tirassem férias em janeiro, mas diante de tornar isso lei, gostaria de saber se a prefeitura e a Secretaria de Educação vêem algum impedimento nisso, ou se é algo que o prefeito vai facilmente sancionar e que todos estarão satisfeitos com esta proposta.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Não havendo mais orador que queira discutir a matéria, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar, Vereador Reimont, autor do projeto.

O SR. REIMONT – Solicitar ao Presidente que se organize com a Mesa e que nos oriente em relação ao encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Vereador, só um momento, como as emendas têm esse conflito ...

O SR. REIMONT – Trabalhar com Educação não é fácil!

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Nem um pouco!

Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – O encaminhamento é pela aprovação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Aprovação do projeto e das duas emendas?

O SR. REIMONT – Do projeto e das emendas.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Para encaminhar, a Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – O encaminhamento é para perguntar sobre o encaminhamento do Governo, só isso. Porque eu queria efetivamente saber se, existindo o vício de iniciativa, como parece existir, evidentemente a sanção do Prefeito não supre o vício de iniciativa; e se, com isso, fica liberado a todos nós, Vereadores, também fazermos projetos que prestigiem os servidores públicos, com o compromisso do Executivo de não vetar, por vício de iniciativa. Porque se um pode, todos podem...

Então quero encaminhar pela perplexidade. Encaminho pela perplexidade, porque claramente interfere no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, iniciativa de Vereador. E, de agora por diante, caso haja a sanção do Prefeito, acho difícil, acho que vai sancionar, mas quero saber. Também não sei como votar, porque eu também não tenho uma manifestação clara da rede, dos professores,não sei se é isso mesmo que eles querem. Pode ser bom. Compreendo perfeitamente a intenção do Vereador. Acho horrível saber que o professor tem férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, querendo, digamos assim, engolir o recesso de Natal e Ano Novo. Não é só horrível, é perverso, tão perverso quanto não dar até hoje 1/3 de planejamento, como é perverso não incorporar a dupla regência. Mas perversidades os professores da rede estão vivendo há anos. Mas eu gostaria, enfim, de ouvir o encaminhamento do Governo pela liberação de projetos de encaminhamento de Regime Jurídico dos servidores públicos.

Obrigada,Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Para encaminhar, o líder do Governo, Vereador Adilson Pires.

O SR. ADILSON PIRES – Sr. Presidente, Srs. Vereadores,quero apenas deixar aqui registrado que esse projeto do Vereador Reimont é um projeto de que nós já vimos tratando há pelo menos uns 2 anos. O Vereador já tinha apresentado esse projeto em outra ocasião. Havia uma incompatibilidade com o projeto que ele apresentou da primeira vez, mas existe ,da parte do Governo, uma concordância com a proposta apresentada pelo Vereador Reimont. Desde a primeira vez, nós concordamos com a idéia apresentada pelo Vereador, entendemos que é um projeto que em seu conceito é justo. Da primeira vez, o projeto acabou não sendo aprovado, porque tinha essa divergência, que foi sanada por essa iniciativa do Vereador Reimont. Então, nesse sentido, da parte do Governo, da nossa parte, nós temos acordo com a proposta e com a idéia apresentada pelo Vereador Reimont e achamos que o projeto deve ser aprovado por esta Casa de Leis.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação a Emenda nº1.

Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como estão.

Aprovado.

Solicitada verificação nominal pela Vereadora Sonia Rabello.

A Presidência solicita aos Srs. Vereadores que registrem seus votos nominais.

Os terminais estão liberados.

(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Andrea Gouvêa Vieira, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Márcia Teixeira, Professor Uóston, Reimont, Rosa Fernandes, Sonia Rabello, Teresa Bergher e Tio Carlos (vinte e dois), não havendo voto contrário. Votando vinte e dois Senhores Vereadores. Presentes vinte e três Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Senhor Vereador Paulo Messina, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – A Presidência anuncia a presença do Ilustríssimo Deputado Estadual Dionísio Lins. Seja bem vindo a nossa Casa.

Encerrada a votação.

Presentes e votando 23 (vinte e três) Srs. Vereadores.

Não há quorum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação.

Para declaração de voto, a nobre Vereadora Andréa Gouvêa Vieira.A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Votei a favor do projeto, mas tenho muitas dúvidas de se realmente é um desejo de todos os professores e se isso não pode mais atrapalhar do que ajudar a rede. Mas acredito que o Vereador Reimont, sendo um professor, estando sempre em contato com os professores, com o Sindicato dos Professores, com a rede, que S.Exa. saiba o que está propondo. Então, esse é um ponto que me fez votar a favor. Agora, também quero levar em consideração as razões pelas quais o prefeito vetou o projeto anterior. Uma das razões era o vício de iniciativa. Esse projeto continua tendo o mesmo vício de iniciativa. Não perde o vício de iniciativa que motivou o veto ao projeto anterior. Há oito anos que eu peço a esta Casa que tenhamos coerência sobre o que a gente propõe para votar aqui.

Quero ver, e estarei aguardando, se numa próxima vez conseguirmos aprovar o projeto, vou acompanhar para ver como o prefeito vai se manifestar nessa segunda ocasião.

Era o que eu queria deixar aqui.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Primeiro, eu gostaria de fazer minhas palavras da Vereadora Andréa, no sentido de que votei SIM. Estávamos votando na Emenda nº 1, que retira da rede privada a incidência dessa lei. Quero dizer que, em princípio, retirar da rede privada já é uma resposta boa à questão dos professores que também ensinam na rede privada. Porém, votei SIM, mas como ex-professora, não; sou professora ainda. Sou professora universitária.

E como ex-funcionária pública, que conheço, Vereador Reimont, com todo o respeito, bastante bem a máquina, muito bem, inclusive, a Procuradoria. Tenho profundas dúvidas, se a implementação, como V.Exa. diz na praxis vai ser boa ou ruim. Tenho desconfianças seriíssimas de que a Secretaria Municipal de Educação, que manipula a aplicação de um terço de planejamento, não manipulará a obrigação de férias em janeiro para, na praxis prejudicar todas as outras praxis de recesso dos professores em julho, em fevereiro, no carnaval. Conheço extremamente bem a máquina da prefeitura, porque fui Procuradora concursada durante mais de quinze, ou dezessete anos, não sei, fui procuradora geral. Sei como se comportam as secretarias na hora em que pegam uma lei dessas, que foi feita para o bem, mas que engessa a praxis. Aprovei esse primeiro projeto. Tenho dúvidas se a rede compreende o que é efetivamente uma lei que obriga férias em um período e impede, por lei, o desejo e a necessidade de qualquer outro professor de solicitar férias em qualquer outro período e de ser deferido, porque a lei, se eu precisar de férias em setembro e pedir à minha diretora - “Preciso, pelo amor de Deus, umas férias, porque não posso tirar licença!” – a diretora, consultada, não poderá conceder, porque as férias legais serão em janeiro.

Então, tenho sérias dúvidas sobre a praxis obrigatória. Excelente intenção! Fico até desconfiada, Vereador Reimont, desse apoio incondicional do governo de nem discutir a iniciativa, porque, para um governo que não aplica o dinheiro na educação integralmente, que não incorpora dupla regência, que não aplica um terço de planejamento, se ele não está vendo aí alguma saída da obrigatoriedade das férias em janeiro para acabar com todos os outros recessos escolares. Aprovei, mas vou fazer minhas consultas antes, na segunda votação, aos servidores públicos, para ver se eles estão enxergando um pouquinho mais longe, nessa aprovação, porque tenho desconfianças seriíssimas dessa concordância do governo em relação a esse período de férias em janeiro.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Sra. Vereadora, apenas esclarecendo: a próxima votação ainda será a primeira votação, porque o projeto não teve quorum para aprovação.

Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, autor do projeto.

O SR. REIMONT – Sr. Presidente, srs. vereadores, quero também me dirigir aos professores, que tinham expectativas. É possível que alguns não tivessem. É possível que alguns tivessem as mesmas dúvidas que a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira levantou, que a Vereadora Sonia Rabello levantou. Eu só não entendo uma coisa, com muita sinceridade. Não entendo por que tendo tantas dúvidas a senhora ainda votou favorável. Não entendi, com sinceridade. E estou dizendo diretamente para a senhora porque já, inclusive, já me manifestei da tribuna, e, de maneira muito tranquila e sincera, disse que existe uma vereadora – falei de quatro vereadores e podia falar de outros, pois todos são tão companheiros – importante no parlamento. Só que hoje, com sinceridade, não entendi o procedimento desta Casa. Por uma simples razão: se houver alguma coisa que, de fato, me coloque de maneira muito contrária ao projeto, se não tivessem sido elucidadas, ou minimamente elucidadas as questões, os questionamentos, vai lá, está beleza, está tranquilo, tenho que me posicionar. É muito bom que as pessoas que nos assistem saibam muito bem que esta Casa tem um processo político.

O processo é o seguinte: quando alguns projetos são de maioria simples – este caso, por exemplo, é um projeto de maioria simples – por serem de maioria simples, o Presidente, aquele que está à frente dos trabalhos, diz: “ Os Vereadores que se manifestam favoravelmente mantenham-se como estão.”

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – A votação é simbólica.

O SR. REIMONT – É simbólica. Caso alguém discorde, de maneira muito forte, do projeto, normalmente pede votação nominal, a não ser que haja um desejo de complicar a pauta , o que não é o caso da Vereadora Sonia Rabello. Sei que não é, estamos juntos na Casa há dois anos , e sei muito bem da lisura, do compromisso democrático ,republicano da Vereadora Sonia. Só não entendi o que ocorreu hoje, porque para esse projeto ter entrado, tive que garantir um número de assinaturas que não é fácil obter, para colocá-lo em regime de urgência. Não foi fácil votar esse projeto, pois chega um Vereador e bota uma emenda,o que tira o projeto de pauta. Aí, o projeto vem de novo e o Vereador coloca outra emenda e tira de pauta. Fazemos tantos acertos, peregrinamos daqui, discutimos dali, vamos aqui, vamos lá, não abrimos mão daquilo que é essencial no projeto. Não abri mão daquilo que é essencial no projeto, mas abri mão de algumas coisas que considerei que poderia abrir, que eram penduricalhos, para fazermos a composição política, porque esta Casa é uma casa política.

E aí, quando temos uma votação simbólica, é pedida uma votação nominal com não sei quantos Vereadores presentes na Casa – trinta e oito Vereadores presentes...

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Vinte e três.

O SR. REIMONT – Não conseguimos chegar ao número de vinte e seis Vereadores votando, para conseguirmos aprovar esse projeto de lei.

Sinto, quero dizer aos professores que nos acompanham, que a pauta foi, de certa forma, interrompida, no meu entendimento desnecessariamente e, nesse sentido, quem perde é a Educação.

Eu não tenho problema com isso, porque eu vou tentar, na semana que vem. Sei que não é fácil, mas vou tentar novamente, com os Vereadores. Vou retirar o projeto de pauta, que é a orientação. Tem que retirar o projeto da pauta. Foi uma dificuldade grande conseguir o número de assinaturas para colocá-lo em regime de urgência. Semana que vem, vou tentar fazer isso novamente. Mas sinto que a Educação foi prejudicada nesta tarde, porque o debate aconteceu. Se eu tivesse me furtado a vir a esta tribuna para explicar o que é o projeto, quais os seus gargalos , estava bem. Mas eu não me furtei: subi, debati, conversei, a Vereadora pediu um aparte, dei o aparte na minha fala.Ela me questionou, respondi o questionamento, falei sobre o recesso de julho, falei sobre a importância que tem para a Educação - se o educador adoece, a Educação adoece junto -, falei da importância do projeto. Tantos projetos passam de maneira simbólica, e esse projeto, que é muito simbólico para a Educação, importante para a Educação - não temos dúvidas disso, apesar de termos algumas questões -, mas foram levantados os questionamentos e a declaração de voto da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira e da Vereadora Sonia Rabello foram ambas na mesma linha: “Eu tenho algum questionamento, mas votei favoravelmente.” O questionamento se não há vício de iniciativa, mas tantas questões são colocadas com vício de iniciativa... Há pouco tempo, mas eu poderia citar diversos projetos que tiveram isso. E aí vemos a Vereadora pedindo nominal e votando sim! Pede nominal e vota sim! E e V.Exa. sabe da dificuldade desta Casa, sabe que muitos Vereadores, infelizmente, não estão vindo ao Plenário. Isso é real.

Nós, hoje, tivemos a Educação prejudicada. E não estou aqui fazendo charme, não estou jogando palavras ao vento; estou mesmo convencido disso. Mas estou tranquilo, porque embora não sem dificuldade, amanhã – já estou pedindo aqui à minha assessora de Plenário – farei um Requerimento para retirar da pauta e, ao retirar da pauta, na semana que vem vou peregrinar de novo aos Vereadores. Tem Vereador que não gosta de pedir regime de urgência, porque vai passar à frente de outro projeto. Mas estaremos no movimento de novo, para tentarmos apresentar o projeto e garantir, inclusive, Vereadora Sonia Rabello, a aprovação de V.Exa., que terá um pouco mais de tempo para avaliar o projeto. E, se preferir, pode votar contrariamente ao projeto, não tem problema. Mas que a discussão democrática possa ser feita. Essa foi a primeira discussão. Teríamos outra discussão depois. Poderíamos ainda ampliar o debate. Mas não, na primeira discussão esse projeto tem peregrinado. E hoje, no meu entendimento, a Educação foi prejudicada. Mas é vida que segue, e Parlamento é para isso mesmo. Oxalá tivéssemos muitas discussões como esta, aqui.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – A Presidência esclarece ao nobre Vereador Reimont que o pedido para colocar o projeto novamente em urgência requer que seja retirado o projeto de pauta na próxima terça-feira para depois, na quarta-feira, incluí-lo, novamente em regime de urgência. Só dessa forma, em regime de urgência, é que ele passa na frente, e se receber emenda não sai da Ordem do Dia. É a única forma.

O SR. REIMONT – Quando eu falei amanhã, foi porque para mim já é terça-feira, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Só pode ser incluído novamente na quarta-feira que vem.

A SRA. SONIA RABELLO – Pela ordem,Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Pela ordem, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Nobre Vereador Reimont, é só para esclarecer três pontos. Não penso que a Educação tenha sido prejudicada, data venia , porque de educação temos que dar o exemplo aqui. E educação é, antes de tudo, os Vereadores, os trinta e oito que deram presença, estarem aqui para votar. Isso é educação. Nós não podemos dar exemplo de educação para a cidade, votar leis de Educação que são seriíssimas, no meu entender, simbolicamente. Essa, para mim, é uma questão de princípio. Eventualmente, não peço verificação nominal, como ontem não pedi, de um projeto de lei nos declarando cidade-irmã de Taiwan, porque não tem consequências, em estabelecimento de direitos e obrigações para os cidadãos,tanto é que fiz uma emenda ao Regulamento Interno desta Casa, que já está na pauta para ser votada – talvez antes de eu concluir este mandato não consiga que seja votada – em que solicito modificar, para que sejam nominais todas as votações de projetos de leis ordinários que criem para os cidadãos direitos e obrigações. Não me conformo - não como parlamentar desta cidade, mas como cidadã -, que projetos de lei que criam direitos e obrigações sejam feitos com votações simbólicas, em que não estejam presentes pelo menos metade mais um dos parlamentares; que estejam sentados aqui e que manifestem expressamente seu voto, em nome dos 6 milhões e 500 mil habitantes que tem esta cidade. Esse é o mínimo de obrigação que um Vereador tem que ter, sabendo que um projeto de lei não é um projeto de lei qualquer. Esse projeto de lei, Vereador Reimont, cria direitos e obrigações para a totalidade dos professores, dá um exemplo para os servidores todos. Temos que nos manifestar expressamente, em nosso voto. Não acredito que em uma democracia, depois da Constituição de 1988, toleremos nesta Casa votações simbólicas de leis que criam direitos e obrigações, muito mais sabendo que as votações simbólicas não têm cumprido o regimento de presença mínima do quorum nesta Casa. Por isso, embora pareça para os meus colegas antipatia, resolvi tomar isso como princípio. Só não peço verificação nominal quando os projetos de lei não criam direitos e obrigações, como estabelecimento de cidades-irmãs, títulos de Cidadão Honorário inquestionáveis etc. Então, estou esclarecendo que não é nenhuma atitude adversa. Para mim, sempre foi, e tem sido durante o meu mandato, uma questão de princípio. E de satisfação a todos os 6 milhões e 500 mil habitantes desta cidade, para quem nós, minimamente, vinte e seis pessoas aqui dentro, podemos criar direitos e obrigações. Os Vereadores têm que estar sentados aqui e se manifestar, para que todos os cidadãos saibam quem votou SIM, quem votou NÃO e por que votou.

A segunda questão, Vereador, é que não me manifestei antes, e tive minhas dúvidas sobre por que incluir na urgência o projeto de lei. Fui surpreendida, porque, pelo Regimento, tem que ser na hora, e eu não tinha me preparado, não tinha feito as minhas consultas. Normalmente, eu me preparo, leio os projetos de lei, verifico, faço as minhas consultas. Como ele foi incluído com urgência, não deu nem para eu me preparar.

Quero esclarecer que algumas de minhas dúvidas V. Exa. esclareceu, sim; outras, continuei na dúvida.

Votei SIM. Não é uma contradição eu ter as minhas dúvidas. Votei SIM na Emenda nº 1. Não é uma contradição, pois a Emenda nº 1 retira a inconstitucionalidade objetiva do projeto. Então, eu não poderia, tendo as minhas dúvidas em relação ao funcionário público, não votar SIM na Emenda nº 1. Estou aqui, agora, às 17 horas e 40 minutos, Vereador, pronta para votar o resto do projeto. V. Exa. não tem que se queixar de mim, Vereador: são os outros que não estão presentes. Eu estou aqui para continuar a discussão e a votação do projeto ,que acho que é importantíssimo para ser votado em disparada. Os projetos têm que ser discutidos à exaustão, à exaustão. Mas nesta Casa muitas vezes o Vereador vai embora, ainda nas duas horas de expediente de votação.

Então, não é dos Vereadores que estão aqui para votar que a gente tem que reclamar. Se as coisas não andam da forma que a gente espera, é porque não existe esse interesse maior. As minhas dúvidas, quero vê-las totalmente sanadas. Eu peço desculpas a V. Exa. de ter me colocado assim, mas é como eu me coloco.